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II SÉRIE-A — NÚMERO 187

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Projetos de resolução [n.os 812 a 817/XII (2.ª)]: N.º 812/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à Suécia (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 813/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei (PS). N.º 814/XII (2.ª) — Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral (PCP). N.º 815/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento do Estado, de

um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo (PS). N.º 816/XII (2.ª) — Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas gentes (PCP). N.º 817/XII (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão (PS).