2 | II Série A - Número: 015 | 26 de Outubro de 2013

PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII (3.ª) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014)

Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas

Orçamento do Estado para 2014 (na parte atinente ao Ministério da Economia e do Emprego)

Parte I Considerandos

1. Nota prévia

O presente Parecer da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas é emitido nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer", “no prazo de…15 dias, referente á proposta de lei do Orçamento do Estado”.

Assim, compete a esta Comissão a elaboração de um parecer e caberá à Comissão competente em razão da matéria – Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – elaborar o relatório.

2. Enquadramento Macroeconómico

De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2014, o cenário macroeconómico reflete a “informação das Institucionais envolvidas nos oitavo e nono exames regulares do Programa de Ajustamento Económico”, bem como a “informação mais recente relativa ao desenvolvimento da atividade económica a nível nacional e internacional e ainda as medidas constantes da Proposta de Orçamento de Estado para 2014”.

Para 2013, o Governo prevê uma contração média anual de 1,8%, o que constitui uma revisão em alta em 0,5 p.p face à estimativa apresentada no Orçamento do Estado Retificativo para 2013 de maio do mesmo ano. Para este desempenho contribuíram as estimativas em alta do consumo privado (+ 0,7 p.p) e da procura externa líquida, cujo contributo para o PIB se deverá situar em 1,9 p.p (“igual ao OER2013, mas com uma revisão em alta quer das exportações quer das importações”). Em linha com estas previsões, a taxa de desemprego foi revista em baixa, situando-se nos 17,4%, ao invés de 18,2%. O Governo prevê ainda o reforço da tendência para a recuperação da atividade económica, consubstanciada nas taxas positivas de crescimento trimestral do PIB, sustentando esta previsão “não apenas pelos dados divulgados pelo INE no âmbito das Contas Nacionais Trimestrais, mas também pelos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica divulgados por um conjunto variado de instituições, em conjugação com uma marcada melhoria dos indicadores qualitativos associados às expectativas dos agentes económicos”.