240 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

3 – A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em apreço será nos dias 31 de outubro e 1 de novembro, conforme agendamento já efetuado para as Reuniões do Plenário da Assembleia da República. Assim, e em conformidade, esta Comissão emite o seguinte

PARECER A Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª), no que respeita à área da Comunicação Social e Igualdade de Género, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciada e votada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2013.

A Deputada Autora do Parecer O Vice-Presidente da Comissão

( Lídia Bulcão ) ( José Mendes Bota ) Nota: O Parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, verificando-se a ausência do PCP e do BE.
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