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Terça-feira, 5 de novembro de 2013 II Série-A — Número 20

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Proposta de lei n.o 178/XII (3.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2014): — Proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, no âmbito do processo de especialidade.

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2 | II Série A - Número: 020 | 5 de Novembro de 2013

PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII (3.ª) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014)

PROPOSTA DE ADITAMENTO

Artigo 239.º-A Extensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro 1 - O prazo de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, é estendido até 31 de dezembro de 2014.
2 - Para efeitos da aplicação da Lei n.º 11/2013 no ano de 2014, as referências ao ano de 2013 nos demais prazos nela referidos são substituídos por 2014.

Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2013.
Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP).

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