44 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013

Alterada por: Portaria n.º 137/2005, de 2 de fevereiro – Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território; Portaria n.º 138/2005, de 2 de fevereiro – Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território; Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro – Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano diretor municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de abril.

5 – Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território – PNPOT Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, de 11 de abril – Determina a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro Alterado por: Declaração de Retificação n.º 23-G/2002, de 29 de junho – De ter sido retificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, que determina a elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de abril de 2002.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2004, de 11 de novembro – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, de 11 de abril, que determinou a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro – Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, com as alterações introduzidas por: Declaração de retificação n.º 80-A/2007, de 7 de setembro – Retifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007; Declaração de Retificação n.º 103-A/2007, de 2 de novembro – Retificação à Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, «Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território»

6 – Planos regionais de ordenamento do território Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto – Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de abril – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial); Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro – Define o sistema regional de gestão territorial.

7 – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro – Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, com as alterações introduzidas por: Declaração n.º 5-B/2000, de 29 de fevereiro – De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 555/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o regime Consultar Diário Original