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Segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 30
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
SUMÁRIO Projeto de resolução n.o 879 /XII (3.ª): Deslocação do Presidente da República a Pretória (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.
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2 | II Série A - Número: 030 | 9 de Dezembro de 2013
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 879/XII (3.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRETÓRIA
Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República
Texto do projeto de resolução
Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Pretória, entre os dias 9 e 11 do corrente mês, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Pretória, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela, entre os dias 9 e 11 do corrente mês.”
Assembleia da República, 9 de dezembro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Mensagem do Presidente da República
Tencionando deslocar-me a Pretória, a convite das autoridades da República da Africa do Sul, entre os dias 9 e 11 do corrente mês, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela que, de acordo com a nota verbal recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Africa do Sul se realizará no próximo dia 10, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Lisboa, 6 de dezembro de 2013.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
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