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Sábado, 21 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 40

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 429 e 443/XII (2.ª)]: N.º 429/XII (2.ª) (Incentivos à capitalização das empresas): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
N.º 443/XII (2.ª) [Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as pequenas e médias empresas (PME)]: — Vide projeto de lei n.º 429/XII (2.ª).
Proposta de lei n.o 175/XII (3.ª) (Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro): — Vide projeto de lei n.º 429/XII (2.ª).

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PROJETO DE LEI N.º 429/XII (2.ª) (INCENTIVOS À CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS)

PROJETO DE LEI N.º 443/XII (2.ª) [REDUÇÃO DA TAXA DO IRC PARA 12,5% PARA OS PRIMEIROS 12 MIL E 500 EUROS DE LUCROS, APOIANDO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)]

PROPOSTA DE LEI N.º 175/XII (3.ª) (PROCEDE À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, E O DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 21 de junho de 2013, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 27 de junho e aprovado, na generalidade, no mesmo dia, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
O Projeto de Lei n.º 443/XII/2.ª (PS) deu entrada na Assembleia da República a 3 de setembro de 2013, tendo sido discutido e aprovado, na generalidade, na sessão plenária de 3 de outubro, baixando à COFAP para, nos termos e para os efeitos regimentais suprarreferidos, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
Por fim, a Proposta de Lei (PPL) n.º 175/XII/3.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2013, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 25 de outubro, após o que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública igualmente para, nos termos e para os efeitos das normas

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supracitadas, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
Dada a identidade de matérias em questão, a COFAP deliberou proceder à discussão e votação das três iniciativas em conjunto.
Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):

Entidades Data Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, Confederação dos Agricultores de Portugal, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e Confederação Empresarial de Portugal 2013-11-27 União Geral de Trabalhadores 2013-12-04 Dr. Lobo Xavier, Presidente da Comissão para a Reforma do IRC 2013-12-04 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2013-12-04

A Comissão concedeu, igualmente, as seguintes audiências (o respetivo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet):

Entidades Data Associação Portuguesa dos Centos Comerciais 2013-12-05 Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas 2013-12-06

As propostas de alteração aos Projetos de Lei e à Proposta de Lei, apresentadas por todos os Grupos Parlamentares com assento na Comissão, deram entrada até ao dia 6 de dezembro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação das iniciativas na especialidade, em reuniões ocorridas a 11, 12 e 19 de dezembro, nos termos abaixo referidos. Na reunião de 12 de dezembro, os Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP retiraram as propostas de alteração que haviam sido apresentadas ao PJL n.º 429/XII/2.ª (PS).
Para apoio aos trabalhos de especialidade, foi elaborado um quadro comparativo da legislação em vigor, do articulado da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.
Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas propostas de alteração, votando-se, posteriormente, o articulado das iniciativas, artigo a artigo.

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2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Projeto de Lei n.º 443/XII/2.ª (PS): o artigo único foi rejeitado com os votos favoráveis de PS, PCP e BE e contra de PSD e CDS-PP; Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS): o artigo 1.º foi rejeitado com os votos favoráveis de PS, PCP e BE e contra de PSD e CDS-PP; o artigo 2.º foi aprovado por unanimidade. Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV): Artigo 1.º Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 2.º [Sujeitos passivos]

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.º 4 e de um N.º 5 ao Artigo 2.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

Artigo 6.º [Transparência fiscal]

 N.º 1 da Alínea a) do N.º 4 do Artigo 6.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Consultar Diário Original

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 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 da Alínea a) do N.º 4 do Artigo 6.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA  N.º 2 da Alínea a) do N.º 4 do Artigo 6.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

 Corpo da Alínea a) do N.º 4 do Artigo 6.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.º 5 do Artigo 6.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 8.º [Período de tributação]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição dos N.º 2 e 3 do Artigo 8.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.º 3 do Artigo 8.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Alínea a) do N.º 4 e N.º 11 do Artigo 8.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

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6 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 12 do Artigo 8.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.º 12 do Artigo 8.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

Artigo 14.º [Outras isenções]

 Proposta de alteração do PCP: Revogação dos N.ºs 2 e 3 do Artigo 14.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação dos N.ºs 2 e 3 do Artigo 14.º do Código do IRC PREJUDICADA

 Alíneas a) e b) do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS

 Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea c) do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea c) do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Alínea c) do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

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 Corpo do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 4 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 4 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 N.º 4 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 5 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 5 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

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8 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.º 5 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 6 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 6 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 N.º 6 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 7 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 7 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 N.º 7 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

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 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 8 do Artigo 14.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 8 do Artigo 14.º do Código do IRC PREJUDICADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.º 8 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 9 do Artigo 14.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 9 do Artigo 14.º do Código do IRC PREJUDICADA

 Revogação dos N.ºs 10 e 11 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PCP: Revogação dos N.ºs 12 a 16 do Artigo 14.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação dos N.ºs 12 a 16 do Artigo 14.º do Código do IRC PREJUDICADA

Artigo 15.º [Definição de matéria coletável]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

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Artigo 16.º [Métodos e competência para a determinação da matéria coletável]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 18.º [Periodização do lucro tributável]

 N.º 5 do Artigo 18.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 8 do Artigo 18.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.º 8 do Artigo 18.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Alínea a) do N.º 9 do Artigo 18.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA Artigo 19.º [Contratos de construção]

 N.º 1 e N.º 3 do Artigo 19.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.º 4 ao Artigo 19.º do Código do IRC (com a redação do N.º 3 em vigor, prejudicando o N.º 7 constante do articulado da PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

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Artigo 20.º [Rendimentos]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO Nota: a votação do artigo englobou a alteração da epígrafe, tal como constante do articulado.

Artigo 21.º [Variações patrimoniais positivas]

 Alínea a) do N.º 1 do Artigo 21.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea e) do N.º 1 do Artigo 21.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA Artigo 22.º [Subsídios relacionados com ativos não correntes]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 23.º [Gastos]

 Epígrafe, N.º 1 e Alíneas a) a c) do N.º 2 do Artigo 23.º do Código do IRC, constantes do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Alínea d) do N.º 2 do Artigo 23.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

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 Alíneas e) a m) e Corpo do N.º 2 do Artigo 23.º do Código do IRC, constantes do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 N.ºs 3 e 4 do Artigo 23.º do Código do IRC, constantes do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Revogação do N.º 5 do Artigo 23.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 N.º 6 do Artigo 23.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 24.º [Variações patrimoniais negativas]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 26.º [Inventários]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

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Artigo 27.º [Mudança de método de valorimetria]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO Nota: a votação do artigo englobou a alteração da epígrafe, tal como constante do articulado.

Artigo 28.º [Ajustamentos em inventários]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO Nota: a votação do artigo englobou a alteração da epígrafe, tal como constante do articulado.

Artigo 29.º [Elementos depreciáveis ou amortizáveis]

 N.ºs 1 a 4 do Artigo 29.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 do Artigo 29.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.º 5 do Artigo 29.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

Artigo 30.º [Método de cálculo das depreciações e amortizações]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

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Artigo 31.º [Quotas de depreciação ou amortização]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 32.º [Projetos de desenvolvimento]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 33.º [Elementos de reduzido valor]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 34.º [Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais]

 Epígrafe [Depreciações e amortizações não dedutíveis para efeitos fiscais] e Alínea d) do N.º 1 do Artigo 34.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS

 Alínea e) do N.º 1 do Artigo 34.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

Artigo 40.º [Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

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Artigo 41.º [Créditos incobráveis]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP; Emenda da alínea a) do N.º 1 do Artigo 41.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea a) do N.º 1 do Artigo 41.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Alíneas b) a f) e Corpo do N.º 1 do Artigo 41.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Revogação do N.º 2 do Artigo 41.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

Artigo 43.º [Realizações de utilidade social]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP; Emenda da alínea a) do N.º 2 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea a) do N.º 2 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Alínea b) e Corpo do N.º 2 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

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16 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Corpo do N.º 4, N.º 6 e N.º 7 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 N.ºs 12 e 14 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS

Artigo 46.º [Conceito de mais-valias e menos-valias realizadas]

 N.º 2 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Alínea d) do N.º 3 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alíneas c) a g) do N.º 5 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADAS

 Corpo do N.º 5 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

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17 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.º 7 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.ºs 8 a 12 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

Artigo 48.º [Reinvestimento dos valores de realização]

 Alínea a) e N.º 1 da alínea b) do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 da Alínea b) do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.º 2 da Alínea b) do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Corpo da Alínea b) do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Corpo do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

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18 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Revogação do N.º 4 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.ºs 5 e 6 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Revogação do N.º 7 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.ºs 8 e 9 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

Artigo 51.º [Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos]

 Epígrafe [Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos] do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.º 1 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA

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 Alínea a) do N.º 1 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Alíneas b) a e) e Corpo do N.º 1 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS

 N.ºs 2 a 6 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS

 N.º 7 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

 N.ºs 9 e 10 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS

 Revogação dos N.ºs 11 e 12 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS

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20 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.º 13 ao Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

Artigo 52.º [Dedução de prejuízos fiscais]

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 1 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 1 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 N.º 1 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.º 2 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 4 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Página 21

21 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.º 4 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.º 8 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 Alíneas a) e b) do N.º 9 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADAS

 Alínea c) do N.º 9 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea d) do N.º 9 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 Alínea e) e Corpo do N.º 9 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 N.º 10 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

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22 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.º 11 do Artigo 52.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 N.ºs 12 a 14 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS

 N.º 15 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

Artigo 53.º [Determinação do rendimento global]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 54.º [Gastos comuns e outros]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 55.º [Lucro tributável de estabelecimento estável]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

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23 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 63.º [Preços de transferência]

 Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.º 4 do Artigo 63.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

 Alínea a) do N.º 4 do Artigo 63.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea b) do N.º 4 do Artigo 63.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

 Alínea b) do N.º 4 do Artigo 63.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Alínea f) e g) do N.º 4 do Artigo 63.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS

 N.º 9 do Artigo 63.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

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24 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 65.º [Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado]

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 2 do Artigo 65.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

Artigo 66.º [Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado]

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 1 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 1 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 2 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 2 do Artigo 66.º do Código do IRC PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 4 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 4 do Artigo 66.º do Código do IRC PREJUDICADA

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25 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 5 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 5 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 N.º 5 do Artigo 66.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 6 do Artigo 66.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 3 da Alínea b) do N.º 6 do Artigo 66.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 da alínea b) do N.º 6 do Artigo 66.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA

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26 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.º 3 da Alínea b) do N.º 6 do Artigo 66.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 10 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 11 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 11 do Artigo 66.º do Código do IRC PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 12 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 12 do Artigo 66.º do Código do IRC PREJUDICADA

Artigo 67.º [Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento]

 N.ºs 1 a 4 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

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27 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 5 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea a) do N.º 5 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Alíneas b) a d) e Corpo do N.º 5 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 N.ºs 6 a 12 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Alíneas a) a d) do N.º 13 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea e) do N.º 13 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea e) do N.º 13 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

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28 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma alínea f) ao N.º 13 do Artigo 67.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 Corpo do N.º 13 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 68.º [Correções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO Artigo 69.º [Âmbito e condições de aplicação]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do Artigo 69.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Artigo 69.º PREJUDICADO

Artigo 70.º [Determinação do lucro tributável do grupo]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 71.º [Regime específico de dedução de prejuízos fiscais]

 N.º 2 do Artigo 71.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

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29 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3 do Artigo 71.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 N.º 3 do Artigo 71.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda dos N.ºs 4 e 5 do Artigo 71.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 N.ºs 4 e 5 do Artigo 71.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADOS

 N.º 6 do Artigo 71.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 73.º [Definições e âmbito de aplicação]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 74.º [Regime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de ativos]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

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30 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 75.º [Transmissibilidade dos prejuízos fiscais]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 76.º [Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas]

 N.º 1 do Artigo 76.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 3 do Artigo 76.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.º 4 do Artigo 76.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 5 do Artigo 76.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.ºs 6 e 7 do Artigo 76.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

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31 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 78.º [Obrigações acessórias]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 81.º [Resultado da partilha]

 N.º 1 do Artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Alínea a) do N.º 2 do Artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Alínea b) do N.º 2 do Artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 Corpo do N.º 2 do Artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 3 do Artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

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32 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.ºs 4, 5 e 6 do Artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

Artigo 83.º [Transferência de residência]

 N.ºs 1 a 11 do Artigo 83.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 N.º 12 do Artigo 83.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.ºs 13 e 14 do Artigo 83.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

Artigo 84.º [Cessação da atividade de estabelecimento estável]

 Alínea a) do N.º 1 do Artigo 84.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.º 1 do Artigo 84.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alínea b) do N.º 1 do Artigo 84.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

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33 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Corpo do N.º 1 e N.º 2 do Artigo 84.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

Artigo 87.º [Taxas]

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 1 do Artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 N.º 1 do Artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.º 2 do Artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de uma alínea j) ao N.º 4 do Artigo 87.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 8 ao Artigo 87.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

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34 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 8 do Artigo 87.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.º 8 do Artigo 87.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

Artigo 87.º-A [Derrama estadual]

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 1 do Artigo 87.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 do Artigo 87.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra X APROVADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 1 do Artigo 87.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 do Artigo 87.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

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35 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 do Artigo 87.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 5, de um N.º 6, de um N.º 7 e de um N.º 8 ao Artigo 87.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

Artigo 88.º [Taxas de tributação autónoma]

 N.º 1 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 3 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Alínea a) do N.º 3 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.º 3 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 Alínea b) do N.º 3 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

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36 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Alínea c) do N.º 3 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

 Corpo do N.º 3 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.º 4 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Substituição do N.º 4 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA  Revogação do N.º 4 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 6 do Artigo 88.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 11 do Artigo 88.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

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37 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.ºs 14 a 16 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

Artigo 90.º [Procedimento e forma de liquidação]

 Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea a) do N.º 2 do Artigo 90.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Artigo 90.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 91.º [Crédito de imposto por dupla tributação internacional]

 Proposta de alteração do BE: Emenda da Epígrafe do Artigo 91.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA

 Epígrafe [Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional] do Artigo 91.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um novo N.º 1 ao Artigo 91.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

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38 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Alínea b) do N.º 1 do Artigo 91.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 N.º 3 do Artigo 91.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.º 4 do Artigo 91.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 92.º [Resultado da liquidação]

 N.º 1 do Artigo 92.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea d) do N.º 2 do Artigo 92.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 93.º [Pagamento especial por conta]

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 1 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

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39 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 N.º 1 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 2 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 N.º 2 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 N.º 3 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 94.º [Retenção na fonte]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

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40 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 95.º [Retenção na fonte – Direito comunitário]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3 do Artigo 95.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 97.º [Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 98.º [Dispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 103.º [Anulações]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 do Artigo 103.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA Artigo 104.º [Regras de pagamento]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 105.º [Cálculo dos pagamentos por conta]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 do Artigo 105.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

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41 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.º 1 do Artigo 105.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do N.º 8 do Artigo 105.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 N.º 8 do Artigo 105.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

Artigo 105.º-A [Cálculo do pagamento adicional por conta]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da tabela constante do N.º 2 do Artigo 105.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3 do Artigo 105.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

Artigo 106.º [Pagamento especial por conta]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do N.º 1 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 1 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.º 1 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

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42 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do N.º 2 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 2 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 N.º 2 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 3 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do N.º 3 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Revogação do N.º 3 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo N.º 5 ao Artigo 106.º do Código do IRC, GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Alínea d) do N.º 11 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação dos N.ºs 12 e 13 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA

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43 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.ºs 12 e 13 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 14 ao Artigo 106.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 111.º [Limite mínimo]

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo 111.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 118.º [Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação]

 N.ºs 3 e 4 do Artigo 118.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 do Artigo 118.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

 N.º 5 do Artigo 118.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO

 N.º 6 do Artigo 118.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

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44 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 120.º [Declaração periódica de rendimentos]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 123.º [Obrigações contabilísticas das empresas]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 130.º [Processo de documentação fiscal]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 138.º [Processo de documentação fiscal]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Corpo do Artigo 2.º (com a alteração de redação decorrente da emenda de outros artigos do Código do IRC que não os inicialmente previstos na PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 3.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 23.º-A [Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais]

 Alíneas a) a p) do N.º 1 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL APROVADAS POR UNANIMIDADE

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45 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma nova Alínea q) ao N.º 1 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Alínea q) do N.º 1 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Corpo do N.º 1 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.º 2 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

PREJUDICADO

 N.ºs 3 e 5 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

APROVADOS POR UNANIMIDADE

 N.ºs 4 e 6 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 7 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

APROVADA POR UNANIMIDADE

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46 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.º 7 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 8 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 N.º 8 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADO  N.º 9 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 28.º-A [Perdas por imparidade em dívidas a receber]

 N.º 1 do novo Artigo 28.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 2 do novo Artigo 28.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 N.º 3 do novo Artigo 28.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

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47 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 28.º-B [Perdas por imparidade em créditos]

 N.º 1 do novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 2 do novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 Alínea a) do N.º 3 do novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA

 Alínea b) do N.º 3 do novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alíneas c) e d) do N.º 3 do novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS

 Corpo do N.º 3 do novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

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48 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 4 ao novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

Artigo 28.º-C [Empresas do setor bancário]

 N.º 1 do novo Artigo 28.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.º 2 do novo Artigo 28.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.ºs 3 a 5 do novo Artigo 28.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 N.º 6 do novo Artigo 28.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 31.º-A [Mudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

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49 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 31.º-B [Perdas por imparidade em ativos não correntes]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 45.º-A [Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis]

 N.ºs 1 a 3 do novo Artigo 45.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 N.º 4 do novo Artigo 45.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 47.º-A [Data de aquisição das partes de capital]

 Alíneas a) e b) do novo Artigo 47.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea c) do novo Artigo 47.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Alínea c) do novo Artigo 47.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA

 Corpo do novo Artigo 47.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

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50 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 50.º-A [Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

Artigo 51.º-A [Período de detenção da participação]

 N.º 1 do novo Artigo 51.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.ºs 2 e 3 do novo Artigo 51.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

Artigo 51.º-B [Prova dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos]

 N.º 1 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.º 2 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 N.º 3 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

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51 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.º 4 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

 N.º 5 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 51.º-C [Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais]

 N.ºs 1 a 3 do novo Artigo 51.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 4 do novo Artigo 51.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 N.º 4 do novo Artigo 51.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADO

Artigo 51.º-D [Estabelecimento estável]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 54.º-A [Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

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52 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

Artigo 75.º-A [Transmissão dos benefícios fiscais e da dedutibilidade de gastos de financiamento]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 86.º-A [Âmbito de aplicação]

 Proposta de alteração do PCP: Substituição da alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Eliminação da alínea b) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

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53 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação da alínea b) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA

 Proposta de alteração do BE: Eliminação da alínea b) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA

 Alínea b) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Alínea c) a e) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação da alínea f) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Alínea f) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 Corpo do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADO

 N.ºs 2 e 3 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

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54 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo N.º 4 ao novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA

 N.ºs 4 e 5 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 6 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Alínea a) do N.º 6 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA

 Alínea b) e Corpo do N.º 6 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

Artigo 86.º-B [Determinação da matéria coletável]

 Alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Alíneas b) e c) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS

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55 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma nova alínea d) ao N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Alíneas d) e e) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do Corpo do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Corpo do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 2 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.º 2 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

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56 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013

 N.ºs 3 e 5 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.ºs 4, 6 e 7 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 8 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 N.º 8 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADO

 N.ºs 9 e 10 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 11 ao novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 91.º-A [Crédito de imposto por dupla tributação económica internacional]

 N.ºs 1 do novo Artigo 91.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

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 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 do novo Artigo 91.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

 N.º 3 do novo Artigo 91.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 N.ºs 4 a 7 do novo Artigo 91.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Corpo do Artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 3.º Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro (artigo a ser renumerado)

 Alíneas a), b) e Corpo do N.º 2 do Artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, constantes do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Corpo do Artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

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 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

Artigo 4.º Alterações sistemáticas (artigo a ser renumerado) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 5.º Regime de normalização contabilística aplicável às entidades do regime simplificado (artigo a ser renumerado) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 6.º Norma transitória (artigo a ser renumerado)

 Proposta de alteração do PS: Emenda da epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Epígrafe PREJUDICADA

 N.ºs 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

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 N.ºs 3 e 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 N.º 5 PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.º 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 N.º 6 (a renumerar como N.º 7) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 N.º 7 (a renumerar como N.º 8) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

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 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 10 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 N.º 8 (a renumerar como N.º 11) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 12 (consta como N.º 9 na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 12 (consta como N.º 9 na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 12 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 13 (consta como N.º 10 na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

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Artigo 7.º Evolução da taxa de IRC (artigo a ser renumerado)

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 7.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 7.º PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS: Substituição do artigo 7.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Substituição do artigo 7.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Artigo 7.º PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 8.º-A [Remuneração nocional do capital social] APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 8.º-B [Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 8.º-C [Alargamento do Regimento Simplificado] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

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Artigo 8.º Norma revogatória (artigo a ser renumerado)

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo 8.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Artigo 8.º PREJUDICADO

Artigo 9.º Republicação (artigo a ser renumerado)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 10.º Produção de efeitos (artigo a ser renumerado) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Remetido para votação final global o texto de substituição do PJL 429/XII/2.ª (PS) e da PPL n.º 175/XII/3.ª (GOV), deliberou o Plenário não proceder a essa votação, tendo sido fixado novo prazo para eventual apresentação de propostas de alteração ao texto, termos em que, em reunião da Comissão ocorrida a 19 de dezembro, e após a apresentação, pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, de propostas de alteração ao suprarreferido texto de substituição foram efetuadas as votações que subsequentemente se apresentam:

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Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 14.º

 Proposta de alteração do PS: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 51.º

 Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 66.º

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 da alínea b) do N.º 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA

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Artigo 87.º

 Requerimento de PSD/CDS-PP: Reabertura da votação do n.º 1 do artigo 87.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA  N.º 1 do artigo 87.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do PS: Substituição do N.º 2 APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do N.º 2 PREJUDICADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

Artigo 87.º-A

 Proposta de alteração do PS: Emenda do artigo (com a correção de redação efetuada oralmente à alínea b) do N.º 2) APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo PREJUDICADA

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Artigo 105.º-A

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo (com a correção de redação da tabela constante do N.º 2) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 3.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 51.º-A

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

Artigo 51.º-C

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

Artigo 91.º-A

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

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 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

Artigo 7.º Disposições finais e transitórias

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 13 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento do N.º 13 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento do N.º 14 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

Artigo 8.º Evolução da taxa do IRC

NOTA: a proposta de alteração apresentada por PSD/CDS-PP refere, por lapso, artigo 7.º.

 Proposta de alteração do PS: Emenda da epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

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 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da epígrafe PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo artigo 8.º-D [Regime da interioridade] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

NOTA: a presente proposta inserir-se-á, em termos de organização sistemática do diploma, após o artigo 11.º do texto de substituição.

Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2013.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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