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Sábado, 21 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 40
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 429 e 443/XII (2.ª)]: N.º 429/XII (2.ª) (Incentivos à capitalização das empresas): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
N.º 443/XII (2.ª) [Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as pequenas e médias empresas (PME)]: — Vide projeto de lei n.º 429/XII (2.ª).
Proposta de lei n.o 175/XII (3.ª) (Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro): — Vide projeto de lei n.º 429/XII (2.ª).
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PROJETO DE LEI N.º 429/XII (2.ª) (INCENTIVOS À CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS)
PROJETO DE LEI N.º 443/XII (2.ª) [REDUÇÃO DA TAXA DO IRC PARA 12,5% PARA OS PRIMEIROS 12 MIL E 500 EUROS DE LUCROS, APOIANDO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)]
PROPOSTA DE LEI N.º 175/XII (3.ª) (PROCEDE À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, E O DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO)
Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 21 de junho de 2013, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 27 de junho e aprovado, na generalidade, no mesmo dia, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
O Projeto de Lei n.º 443/XII/2.ª (PS) deu entrada na Assembleia da República a 3 de setembro de 2013, tendo sido discutido e aprovado, na generalidade, na sessão plenária de 3 de outubro, baixando à COFAP para, nos termos e para os efeitos regimentais suprarreferidos, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
Por fim, a Proposta de Lei (PPL) n.º 175/XII/3.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2013, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 25 de outubro, após o que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública igualmente para, nos termos e para os efeitos das normas
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supracitadas, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
Dada a identidade de matérias em questão, a COFAP deliberou proceder à discussão e votação das três iniciativas em conjunto.
Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):
Entidades Data Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, Confederação dos Agricultores de Portugal, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e Confederação Empresarial de Portugal 2013-11-27 União Geral de Trabalhadores 2013-12-04 Dr. Lobo Xavier, Presidente da Comissão para a Reforma do IRC 2013-12-04 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 2013-12-04
A Comissão concedeu, igualmente, as seguintes audiências (o respetivo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet):
Entidades Data Associação Portuguesa dos Centos Comerciais 2013-12-05 Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas 2013-12-06
As propostas de alteração aos Projetos de Lei e à Proposta de Lei, apresentadas por todos os Grupos Parlamentares com assento na Comissão, deram entrada até ao dia 6 de dezembro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação das iniciativas na especialidade, em reuniões ocorridas a 11, 12 e 19 de dezembro, nos termos abaixo referidos. Na reunião de 12 de dezembro, os Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP retiraram as propostas de alteração que haviam sido apresentadas ao PJL n.º 429/XII/2.ª (PS).
Para apoio aos trabalhos de especialidade, foi elaborado um quadro comparativo da legislação em vigor, do articulado da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.
Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas propostas de alteração, votando-se, posteriormente, o articulado das iniciativas, artigo a artigo.
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2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Projeto de Lei n.º 443/XII/2.ª (PS): o artigo único foi rejeitado com os votos favoráveis de PS, PCP e BE e contra de PSD e CDS-PP; Projeto de Lei n.º 429/XII/2.ª (PS): o artigo 1.º foi rejeitado com os votos favoráveis de PS, PCP e BE e contra de PSD e CDS-PP; o artigo 2.º foi aprovado por unanimidade. Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (GOV): Artigo 1.º Objeto
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO
Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 2.º [Sujeitos passivos]
Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.º 4 e de um N.º 5 ao Artigo 2.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Artigo 6.º [Transparência fiscal]
N.º 1 da Alínea a) do N.º 4 do Artigo 6.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Consultar Diário Original
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Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 da Alínea a) do N.º 4 do Artigo 6.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA N.º 2 da Alínea a) do N.º 4 do Artigo 6.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO
Corpo da Alínea a) do N.º 4 do Artigo 6.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
N.º 5 do Artigo 6.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO
Artigo 8.º [Período de tributação]
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição dos N.º 2 e 3 do Artigo 8.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
N.º 3 do Artigo 8.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
Alínea a) do N.º 4 e N.º 11 do Artigo 8.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
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Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 12 do Artigo 8.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
N.º 12 do Artigo 8.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
Artigo 14.º [Outras isenções]
Proposta de alteração do PCP: Revogação dos N.ºs 2 e 3 do Artigo 14.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Revogação dos N.ºs 2 e 3 do Artigo 14.º do Código do IRC PREJUDICADA
Alíneas a) e b) do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS
Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea c) do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea c) do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA
Alínea c) do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA
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Corpo do N.º 3 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO
Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 4 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 4 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA
N.º 4 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO
Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 5 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 5 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA
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N.º 5 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 6 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 6 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA
N.º 6 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO
Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 7 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 7 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
N.º 7 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO
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Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 8 do Artigo 14.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 8 do Artigo 14.º do Código do IRC PREJUDICADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.º 8 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA
Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 9 do Artigo 14.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 9 do Artigo 14.º do Código do IRC PREJUDICADA
Revogação dos N.ºs 10 e 11 do Artigo 14.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE
Proposta de alteração do PCP: Revogação dos N.ºs 12 a 16 do Artigo 14.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Revogação dos N.ºs 12 a 16 do Artigo 14.º do Código do IRC PREJUDICADA
Artigo 15.º [Definição de matéria coletável]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
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Artigo 16.º [Métodos e competência para a determinação da matéria coletável]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 18.º [Periodização do lucro tributável]
N.º 5 do Artigo 18.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 8 do Artigo 18.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
N.º 8 do Artigo 18.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
Alínea a) do N.º 9 do Artigo 18.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA Artigo 19.º [Contratos de construção]
N.º 1 e N.º 3 do Artigo 19.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.º 4 ao Artigo 19.º do Código do IRC (com a redação do N.º 3 em vigor, prejudicando o N.º 7 constante do articulado da PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
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Artigo 20.º [Rendimentos]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO Nota: a votação do artigo englobou a alteração da epígrafe, tal como constante do articulado.
Artigo 21.º [Variações patrimoniais positivas]
Alínea a) do N.º 1 do Artigo 21.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Alínea e) do N.º 1 do Artigo 21.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA Artigo 22.º [Subsídios relacionados com ativos não correntes]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 23.º [Gastos]
Epígrafe, N.º 1 e Alíneas a) a c) do N.º 2 do Artigo 23.º do Código do IRC, constantes do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Alínea d) do N.º 2 do Artigo 23.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA
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Alíneas e) a m) e Corpo do N.º 2 do Artigo 23.º do Código do IRC, constantes do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
N.ºs 3 e 4 do Artigo 23.º do Código do IRC, constantes do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Revogação do N.º 5 do Artigo 23.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA
N.º 6 do Artigo 23.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 24.º [Variações patrimoniais negativas]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 26.º [Inventários]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
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Artigo 27.º [Mudança de método de valorimetria]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO Nota: a votação do artigo englobou a alteração da epígrafe, tal como constante do articulado.
Artigo 28.º [Ajustamentos em inventários]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO Nota: a votação do artigo englobou a alteração da epígrafe, tal como constante do articulado.
Artigo 29.º [Elementos depreciáveis ou amortizáveis]
N.ºs 1 a 4 do Artigo 29.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 do Artigo 29.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
N.º 5 do Artigo 29.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
Artigo 30.º [Método de cálculo das depreciações e amortizações]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
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Artigo 31.º [Quotas de depreciação ou amortização]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 32.º [Projetos de desenvolvimento]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 33.º [Elementos de reduzido valor]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 34.º [Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais]
Epígrafe [Depreciações e amortizações não dedutíveis para efeitos fiscais] e Alínea d) do N.º 1 do Artigo 34.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS
Alínea e) do N.º 1 do Artigo 34.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA
Artigo 40.º [Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
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Artigo 41.º [Créditos incobráveis]
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP; Emenda da alínea a) do N.º 1 do Artigo 41.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Alínea a) do N.º 1 do Artigo 41.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA
Alíneas b) a f) e Corpo do N.º 1 do Artigo 41.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Revogação do N.º 2 do Artigo 41.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Artigo 43.º [Realizações de utilidade social]
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP; Emenda da alínea a) do N.º 2 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Alínea a) do N.º 2 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA
Alínea b) e Corpo do N.º 2 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
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16 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013
Corpo do N.º 4, N.º 6 e N.º 7 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
N.ºs 12 e 14 do Artigo 43.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS
Artigo 46.º [Conceito de mais-valias e menos-valias realizadas]
N.º 2 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Alínea d) do N.º 3 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Alíneas c) a g) do N.º 5 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADAS
Corpo do N.º 5 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
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N.º 7 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
N.ºs 8 a 12 do Artigo 46.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Artigo 48.º [Reinvestimento dos valores de realização]
Alínea a) e N.º 1 da alínea b) do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 da Alínea b) do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
N.º 2 da Alínea b) do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
Corpo da Alínea b) do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Corpo do N.º 1 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
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Revogação do N.º 4 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
N.ºs 5 e 6 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Revogação do N.º 7 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
N.ºs 8 e 9 do Artigo 48.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Artigo 51.º [Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos]
Epígrafe [Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos] do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.º 1 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA
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Alínea a) do N.º 1 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA
Alíneas b) a e) e Corpo do N.º 1 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS
N.ºs 2 a 6 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS
N.º 7 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO
N.ºs 9 e 10 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS
Revogação dos N.ºs 11 e 12 do Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS
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Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.º 13 ao Artigo 51.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Artigo 52.º [Dedução de prejuízos fiscais]
Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 1 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 1 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
N.º 1 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
N.º 2 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 4 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA
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N.º 4 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
N.º 8 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
Alíneas a) e b) do N.º 9 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADAS
Alínea c) do N.º 9 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Alínea d) do N.º 9 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA
Alínea e) e Corpo do N.º 9 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
N.º 10 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
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Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.º 11 do Artigo 52.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA
N.ºs 12 a 14 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS
N.º 15 do Artigo 52.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO
Artigo 53.º [Determinação do rendimento global]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 54.º [Gastos comuns e outros]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 55.º [Lucro tributável de estabelecimento estável]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
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Artigo 63.º [Preços de transferência]
Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.º 4 do Artigo 63.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA
Alínea a) do N.º 4 do Artigo 63.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA
Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea b) do N.º 4 do Artigo 63.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA
Alínea b) do N.º 4 do Artigo 63.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA
Alínea f) e g) do N.º 4 do Artigo 63.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS
N.º 9 do Artigo 63.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
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Artigo 65.º [Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado]
Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 2 do Artigo 65.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Artigo 66.º [Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado]
Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 1 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 1 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 2 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 2 do Artigo 66.º do Código do IRC PREJUDICADA
Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 4 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 4 do Artigo 66.º do Código do IRC PREJUDICADA
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Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 5 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 5 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
N.º 5 do Artigo 66.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
N.º 6 do Artigo 66.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 3 da Alínea b) do N.º 6 do Artigo 66.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 da alínea b) do N.º 6 do Artigo 66.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA
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26 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013
N.º 3 da Alínea b) do N.º 6 do Artigo 66.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO
Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 10 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 11 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 11 do Artigo 66.º do Código do IRC PREJUDICADA
Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 12 do Artigo 66.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Revogação do N.º 12 do Artigo 66.º do Código do IRC PREJUDICADA
Artigo 67.º [Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento]
N.ºs 1 a 4 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
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Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 5 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Alínea a) do N.º 5 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA
Alíneas b) a d) e Corpo do N.º 5 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
N.ºs 6 a 12 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Alíneas a) a d) do N.º 13 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea e) do N.º 13 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Alínea e) do N.º 13 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA
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28 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma alínea f) ao N.º 13 do Artigo 67.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA
Corpo do N.º 13 do Artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 68.º [Correções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO Artigo 69.º [Âmbito e condições de aplicação]
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do Artigo 69.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Artigo 69.º PREJUDICADO
Artigo 70.º [Determinação do lucro tributável do grupo]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 71.º [Regime específico de dedução de prejuízos fiscais]
N.º 2 do Artigo 71.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
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Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3 do Artigo 71.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA
N.º 3 do Artigo 71.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda dos N.ºs 4 e 5 do Artigo 71.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA
N.ºs 4 e 5 do Artigo 71.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADOS
N.º 6 do Artigo 71.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 73.º [Definições e âmbito de aplicação]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 74.º [Regime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de ativos]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
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Artigo 75.º [Transmissibilidade dos prejuízos fiscais]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
Artigo 76.º [Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas]
N.º 1 do Artigo 76.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
N.º 3 do Artigo 76.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
N.º 4 do Artigo 76.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
N.º 5 do Artigo 76.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
N.ºs 6 e 7 do Artigo 76.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
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Artigo 78.º [Obrigações acessórias]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 81.º [Resultado da partilha]
N.º 1 do Artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Alínea a) do N.º 2 do Artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Alínea b) do N.º 2 do Artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
Corpo do N.º 2 do Artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
N.º 3 do Artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
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N.ºs 4, 5 e 6 do Artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Artigo 83.º [Transferência de residência]
N.ºs 1 a 11 do Artigo 83.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
N.º 12 do Artigo 83.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
N.ºs 13 e 14 do Artigo 83.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Artigo 84.º [Cessação da atividade de estabelecimento estável]
Alínea a) do N.º 1 do Artigo 84.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.º 1 do Artigo 84.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Alínea b) do N.º 1 do Artigo 84.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA
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Corpo do N.º 1 e N.º 2 do Artigo 84.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Artigo 87.º [Taxas]
Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 1 do Artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA
N.º 1 do Artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO
Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.º 2 do Artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA
Proposta de alteração do PCP: Aditamento de uma alínea j) ao N.º 4 do Artigo 87.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 8 ao Artigo 87.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA
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34 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013
Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 8 do Artigo 87.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.º 8 do Artigo 87.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Artigo 87.º-A [Derrama estadual]
Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 1 do Artigo 87.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 do Artigo 87.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra X APROVADA
Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 1 do Artigo 87.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 do Artigo 87.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA
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35 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 do Artigo 87.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA
Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 5, de um N.º 6, de um N.º 7 e de um N.º 8 ao Artigo 87.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Artigo 88.º [Taxas de tributação autónoma]
N.º 1 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 3 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Alínea a) do N.º 3 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.º 3 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA
Alínea b) do N.º 3 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA
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36 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013
Alínea c) do N.º 3 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA
Corpo do N.º 3 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.º 4 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Substituição do N.º 4 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA Revogação do N.º 4 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 6 do Artigo 88.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 11 do Artigo 88.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA
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37 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013
N.ºs 14 a 16 do Artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS
Artigo 90.º [Procedimento e forma de liquidação]
Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea a) do N.º 2 do Artigo 90.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA
Artigo 90.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 91.º [Crédito de imposto por dupla tributação internacional]
Proposta de alteração do BE: Emenda da Epígrafe do Artigo 91.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA
Epígrafe [Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional] do Artigo 91.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Proposta de alteração do BE: Aditamento de um novo N.º 1 ao Artigo 91.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
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38 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013
Alínea b) do N.º 1 do Artigo 91.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
N.º 3 do Artigo 91.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
N.º 4 do Artigo 91.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO
Artigo 92.º [Resultado da liquidação]
N.º 1 do Artigo 92.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea d) do N.º 2 do Artigo 92.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Artigo 93.º [Pagamento especial por conta]
Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 1 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA
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39 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA
N.º 1 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 2 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA
N.º 2 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
N.º 3 do Artigo 93.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 94.º [Retenção na fonte]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
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Artigo 95.º [Retenção na fonte – Direito comunitário]
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3 do Artigo 95.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Artigo 97.º [Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 98.º [Dispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 103.º [Anulações]
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 do Artigo 103.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA Artigo 104.º [Regras de pagamento]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 105.º [Cálculo dos pagamentos por conta]
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 do Artigo 105.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
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N.º 1 do Artigo 105.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do N.º 8 do Artigo 105.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA
N.º 8 do Artigo 105.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
Artigo 105.º-A [Cálculo do pagamento adicional por conta]
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da tabela constante do N.º 2 do Artigo 105.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3 do Artigo 105.º-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Artigo 106.º [Pagamento especial por conta]
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do N.º 1 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA
Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 1 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA
N.º 1 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
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Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do N.º 2 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA
Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA
Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 2 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
N.º 2 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 3 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do N.º 3 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA
Revogação do N.º 3 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADA
Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo N.º 5 ao Artigo 106.º do Código do IRC, GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Alínea d) do N.º 11 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação dos N.ºs 12 e 13 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA
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N.ºs 12 e 13 do Artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADOS
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 14 ao Artigo 106.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Artigo 111.º [Limite mínimo]
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo 111.º do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Artigo 118.º [Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação]
N.ºs 3 e 4 do Artigo 118.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 do Artigo 118.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA
N.º 5 do Artigo 118.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL PREJUDICADO
N.º 6 do Artigo 118.º do Código do IRC, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
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Artigo 120.º [Declaração periódica de rendimentos]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 123.º [Obrigações contabilísticas das empresas]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 130.º [Processo de documentação fiscal]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADO
Artigo 138.º [Processo de documentação fiscal]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Corpo do Artigo 2.º (com a alteração de redação decorrente da emenda de outros artigos do Código do IRC que não os inicialmente previstos na PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 3.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 23.º-A [Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais]
Alíneas a) a p) do N.º 1 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL APROVADAS POR UNANIMIDADE
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Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma nova Alínea q) ao N.º 1 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL
APROVADA POR UNANIMIDADE
Alínea q) do N.º 1 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Corpo do N.º 1 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL
APROVADO POR UNANIMIDADE
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
N.º 2 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL
PREJUDICADO
N.ºs 3 e 5 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL
APROVADOS POR UNANIMIDADE
N.ºs 4 e 6 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 7 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL
APROVADA POR UNANIMIDADE
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N.º 7 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADO
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 8 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
N.º 8 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADO N.º 9 do novo Artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 28.º-A [Perdas por imparidade em dívidas a receber]
N.º 1 do novo Artigo 28.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
N.º 2 do novo Artigo 28.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
N.º 3 do novo Artigo 28.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
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Artigo 28.º-B [Perdas por imparidade em créditos]
N.º 1 do novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
N.º 2 do novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO
Alínea a) do N.º 3 do novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADA
Alínea b) do N.º 3 do novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Alíneas c) e d) do N.º 3 do novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS
Corpo do N.º 3 do novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
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Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 4 ao novo Artigo 28.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA
Artigo 28.º-C [Empresas do setor bancário]
N.º 1 do novo Artigo 28.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
N.º 2 do novo Artigo 28.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
N.ºs 3 a 5 do novo Artigo 28.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
N.º 6 do novo Artigo 28.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 31.º-A [Mudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
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Artigo 31.º-B [Perdas por imparidade em ativos não correntes]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 45.º-A [Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis]
N.ºs 1 a 3 do novo Artigo 45.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
N.º 4 do novo Artigo 45.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 47.º-A [Data de aquisição das partes de capital]
Alíneas a) e b) do novo Artigo 47.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea c) do novo Artigo 47.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Alínea c) do novo Artigo 47.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA
Corpo do novo Artigo 47.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
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Artigo 50.º-A [Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Artigo 51.º-A [Período de detenção da participação]
N.º 1 do novo Artigo 51.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
N.ºs 2 e 3 do novo Artigo 51.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Artigo 51.º-B [Prova dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos]
N.º 1 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
N.º 2 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO
N.º 3 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
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N.º 4 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO
N.º 5 do novo Artigo 51.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 51.º-C [Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais]
N.ºs 1 a 3 do novo Artigo 51.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 4 do novo Artigo 51.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA
N.º 4 do novo Artigo 51.º-C do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADO
Artigo 51.º-D [Estabelecimento estável]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
Artigo 54.º-A [Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
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Artigo 75.º-A [Transmissão dos benefícios fiscais e da dedutibilidade de gastos de financiamento]
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
Artigo 86.º-A [Âmbito de aplicação]
Proposta de alteração do PCP: Substituição da alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Proposta de alteração do PS: Eliminação da alínea b) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA
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Proposta de alteração do PCP: Eliminação da alínea b) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA
Proposta de alteração do BE: Eliminação da alínea b) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA
Alínea b) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA
Alínea c) a e) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS
Proposta de alteração do PCP: Eliminação da alínea f) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Alínea f) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA
Corpo do N.º 1 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADO
N.ºs 2 e 3 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS
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Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo N.º 4 ao novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA
N.ºs 4 e 5 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 6 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Alínea a) do N.º 6 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADA
Alínea b) e Corpo do N.º 6 do novo Artigo 86.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS
Artigo 86.º-B [Determinação da matéria coletável]
Alínea a) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Alíneas b) e c) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS
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Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma nova alínea d) ao N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Alíneas d) e e) do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS
Proposta de alteração do PCP: Substituição do Corpo do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA
Corpo do N.º 1 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 2 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA
N.º 2 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO
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N.ºs 3 e 5 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
N.ºs 4, 6 e 7 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 8 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
N.º 8 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL PREJUDICADO
N.ºs 9 e 10 do novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 11 ao novo Artigo 86.º-B do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA
Artigo 91.º-A [Crédito de imposto por dupla tributação económica internacional]
N.ºs 1 do novo Artigo 91.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS
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Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 do novo Artigo 91.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA
N.º 3 do novo Artigo 91.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO
N.ºs 4 a 7 do novo Artigo 91.º-A do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS
Corpo do Artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 3.º Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro (artigo a ser renumerado)
Alíneas a), b) e Corpo do N.º 2 do Artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, constantes do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS
Corpo do Artigo 3.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO
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Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Artigo 4.º Alterações sistemáticas (artigo a ser renumerado) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 5.º Regime de normalização contabilística aplicável às entidades do regime simplificado (artigo a ser renumerado) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 6.º Norma transitória (artigo a ser renumerado)
Proposta de alteração do PS: Emenda da epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Epígrafe PREJUDICADA
N.ºs 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS
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N.ºs 3 e 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
N.º 5 PREJUDICADO
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.º 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
N.º 6 (a renumerar como N.º 7) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO
N.º 7 (a renumerar como N.º 8) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
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Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 10 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA
N.º 8 (a renumerar como N.º 11) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 12 (consta como N.º 9 na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA
Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 12 (consta como N.º 9 na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 12 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 13 (consta como N.º 10 na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA
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Artigo 7.º Evolução da taxa de IRC (artigo a ser renumerado)
Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 7.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 7.º PREJUDICADA
Proposta de alteração do PS: Substituição do artigo 7.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA
Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Substituição do artigo 7.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA
Artigo 7.º PREJUDICADO
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 8.º-A [Remuneração nocional do capital social] APROVADA POR UNANIMIDADE
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 8.º-B [Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 8.º-C [Alargamento do Regimento Simplificado] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
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Artigo 8.º Norma revogatória (artigo a ser renumerado)
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo 8.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
Artigo 8.º PREJUDICADO
Artigo 9.º Republicação (artigo a ser renumerado)
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO
Artigo 10.º Produção de efeitos (artigo a ser renumerado) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO
Remetido para votação final global o texto de substituição do PJL 429/XII/2.ª (PS) e da PPL n.º 175/XII/3.ª (GOV), deliberou o Plenário não proceder a essa votação, tendo sido fixado novo prazo para eventual apresentação de propostas de alteração ao texto, termos em que, em reunião da Comissão ocorrida a 19 de dezembro, e após a apresentação, pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, de propostas de alteração ao suprarreferido texto de substituição foram efetuadas as votações que subsequentemente se apresentam:
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Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 14.º
Proposta de alteração do PS: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA
Artigo 51.º
Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA
Artigo 66.º
Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 da alínea b) do N.º 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA
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Artigo 87.º
Requerimento de PSD/CDS-PP: Reabertura da votação do n.º 1 do artigo 87.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA N.º 1 do artigo 87.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO
Proposta de alteração do PS: Substituição do N.º 2 APROVADA POR UNANIMIDADE
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do N.º 2 PREJUDICADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA
Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA
Artigo 87.º-A
Proposta de alteração do PS: Emenda do artigo (com a correção de redação efetuada oralmente à alínea b) do N.º 2) APROVADA POR UNANIMIDADE
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo PREJUDICADA
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Artigo 105.º-A
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo (com a correção de redação da tabela constante do N.º 2) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA
Artigo 3.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 51.º-A
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA
Artigo 51.º-C
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA
Artigo 91.º-A
Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA
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Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA
Artigo 7.º Disposições finais e transitórias
Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 13 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento do N.º 13 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento do N.º 14 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA
Artigo 8.º Evolução da taxa do IRC
NOTA: a proposta de alteração apresentada por PSD/CDS-PP refere, por lapso, artigo 7.º.
Proposta de alteração do PS: Emenda da epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA
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Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da epígrafe PREJUDICADA
Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção Contra X X X X REJEITADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA
Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo artigo 8.º-D [Regime da interioridade] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA
NOTA: a presente proposta inserir-se-á, em termos de organização sistemática do diploma, após o artigo 11.º do texto de substituição.
Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2013.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.