11 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

Nestes diplomas PS, PSD e CDS-PP, consagram um modelo de Estado neoliberal, onde o Estado apenas deve garantir as ditas funções de soberania, deixando para os privados todos os outros serviços fundamentais.
Assim, por via dessas alterações legislativas PS, PSD e CDS-PP, garantem o vínculo público de nomeação para a defesa, para a representação externa do Estado, para os serviços de informações, para a investigação criminal, para a inspeção e para as forças de segurança pública, deixando todos os restantes trabalhadores, da saúde, da educação, da segurança social, das finanças, entre tantos outros, com um vínculo mais precário, o contrato de trabalho em funções públicas.
Há, assim, pela mão do anterior Governo PS e agora pela mão do Governo PSD/CDS-PP uma demissão do Estado das suas funções essenciais, o que contraria a Constituição da República Portuguesa e constituiu um claro sinal de que as restantes funções do Estado podem ser privatizadas, caminho que, com urgência, importa corrigir.
Com o ataque ao vínculo público de nomeação, PS e posteriormente o PSD/CDS-PP fragilizam a segurança e a estabilidade do vínculo de emprego com vista a tornar os trabalhadores facilmente descartáveis.
Importa referir que o vínculo público de nomeação é fundamental para a defesa do interesse público. Na verdade, os trabalhadores da Administração Pública estão vinculados, obrigados a defender o interesse público e, caso seja necessário desobedecer a um ordem ilegítima ou violadora do interesse público, os trabalhadores da administração pública devem desobedecer a essa ordem ilegítima, no sentido de assegurar a prossecução e cumprimento do interesse público. Ora, sem um vínculo público estável, seguro e com direitos tal obrigação ficará seriamente condicionada podendo, inclusivamente, levar ao agravamento dos fenómenos de corrupção no nosso país.
Não é demais destacar que, em vez de resolver os já graves problemas de instabilidade e precariedade laboral que existem na Administração Pública, PSD e CDS-PP, vêm agravá-los com as alterações, para pior, da legislação laboral.
Na opinião do PCP não pode haver uma Administração Pública independente, eficaz e eficiente sem se garantir a estabilidade laboral dos funcionários públicos. Para o PCP, o vínculo público permanente é condição essencial para que a Administração Pública esteja ao serviço do bem comum e garanta aos seus funcionários as condições para a defesa da legalidade e do interesse público acima de quaisquer outros interesses.
Por outro lado o Estado, nas relações laborais que estabelece, deve dar o exemplo de respeito pelos direitos dos trabalhadores. Esse exemplo passa, não só pelo cumprimento da lei, mas também pela necessidade de reconhecer aos trabalhadores a dignidade que merecem e o contributo fundamental que dão para o bom funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades da comunidade.
A realidade, no entanto, mostra que nem sempre é assim e que, por vezes, é precisamente o Estado o primeiro a desrespeitar os direitos dos seus trabalhadores. Neste campo assume especial gravidade a situação de precariedade em que se encontram milhares de trabalhadores a quem é negado o estatuto de funcionário público apesar de desempenharem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.
A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), determinou a precarização da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública. A conversão do vínculo publico de nomeação em contrato individual de trabalho, ainda que por tempo indeterminado, acarreta a fragilização da situação destes trabalhadores, desprotegendo-os e representando um sério retrocesso nos seus direitos.
Veja-se, como exemplo desta fragilização, a situação em que da simples alteração do mapa de pessoal de um determinado serviço, pode resultar a transição do trabalhador para a situação de mobilidade especial, agora rebatizada como “requalificação”, podendo conduzir ao seu despedimento, mais ou menos encapotado.
Durante décadas os trabalhadores da Administração Pública tinham, como modalidade regra de vinculação, a nomeação. Durante todo este tempo não surgiu qualquer problema ou qualquer razão que justificasse a alteração desta forma de vinculação, que além de conferir uma relação estável de trabalho, permitia que os trabalhadores da Administração Pública pudessem exercer, na sua plenitude, a sua autonomia e independência face a todos as influencias e pressões internas ou externas.