36 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 894/XII (3.ª) VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO EFETIVO DO PAPEL DA REDE DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO EM PORTUGAL

O sistema de Ensino Superior Público (ESP) tem sido fustigado desde há décadas por uma política de subfinanciamento que resulta numa clara limitação das suas potencialidades e impossibilidade de acesso por parte de milhares jovens. A retórica da “competitividade” e a falácia da “atratividade” tomou posse da política educativa de Ciência e Ensino Superior tendo como pretexto, que o Estado se demita gradualmente das suas funções perante as instituições, e para que sejam essas instituições forçadas a recorrer a captação de receitas próprias que, na esmagadora maioria são resultado da cobrança de propinas.
Ao mesmo tempo, a ausência de uma política estratégica para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, que defina claramente o papel e missão das Universidades, Politécnicos e Laboratórios de Estado, vai contribuir para que essas instituições disputem financiamento e tarefas com prejuízo para todas e para o país. Exemplo último desta política de destruição do ESP é um novo corte 42 milhões de euros decorrente do Orçamento do Estado de 2014 relativamente ao ano de 2013 que coloca em causa o normal funcionamento das instituições. Desde 2010 o ESP já sofreu um corte no financiamento público superior a 330 milhões de euros.
Neste contexto, o Governo avançou com o objetivo de implementar uma “Reforma da Rede de Ensino Superior”, sem que sejam do conhecimento põblico quaisquer documentos, estudos preparatórios, ou contributos recolhidos dos agentes educativos. Aliás, este processo tem sido feito à margem de qualquer discussão na Assembleia da República.
O PCP considera que avançar com alterações na rede do ESP num contexto em que o País está confrontado com as medidas de austeridade do Pacto da Troika e com o atual Governo PSD/CDS a solução será sempre negativa.
Recentemente, o PCP confrontou o Ministro da Educação e Ciência com os possíveis impactos deste processo na salvaguarda da missão das instituições, das perspetivas de desenvolvimento regional e de todos os postos de trabalho, exigindo um compromisso do governo que não existiriam quaisquer despedimentos de docentes e não docentes e encerramento de instituições, mas tal não foi assumido. Todavia, a rede pública de ensino superior em Portugal tem mostrado, apesar das grandes dificuldades impostas por sucessivos governos e de forma particularmente grave pelo atual Governo PSD/CDS, ser capaz de elevar a qualificação da população e traduzir-se em ganhos de desenvolvimento regional que de outra forma seriam impossíveis de alcançar.
O facto de se existir uma alargada oferta privada, demonstra que a oferta da rede pública ainda se situa muito aquém das necessidades do país. São muitos os que continuam a ser impedidos de entrar na rede pública e que sem alternativa tem que recorrer ao Ensino Superior Particular e Cooperativo.
Ora a diminuição da dimensão da rede pública e a contração dos respetivos recursos materiais e humanos gera ainda maior e crescente substituição do Ensino Público por Ensino Privado. Tal assimetria é agravada pelo facto de, em muitos casos, a rede pública de ensino ter sido profundamente influenciada por fatores pouco ajustados, nomeadamente a disputa de financiamento que conduziu ao surgimento de oferta formativa de forma desarticulada e norteada por objetivos de captação de alunos.
O Partido Comunista Português defende um sistema unitário para o Ensino Superior Público, um modelo de dignidade, qualidade e financiamento iguais para missões diversas, entre instituições ou mesmo entre unidades orgânicas de uma mesma instituição.
Ao contrário, os sucessivos governos e o atual Governo do PSD/CDS vêm executando uma política de aprofundamento da diferenciação e de desmantelamento do Ensino Superior Público. PSD e CDS, seguindo as orientações que já presidiam ao anterior Governo PS, pretendem agora orientar o Politécnico para as formações curtas, de especialização, até aqui tidas como ensino pós-secundário não superior. Uma tal política não se traduzirá na elevação da cultura científica da população, nem na capacitação dos indivíduos para fazer frente à situação económica e social que o País atravessa, mas antes na sua fragilização ante a