42 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

3- Revogação da Portaria n.º 275-A/2012 enquanto modelo curricular único do ensino secundário e salvaguarda de uma resposta específica inclusiva; 4- Garantia do cumprimento da lei, designadamente da redução do número de alunos por turma, reforço do número de assistentes operacionais e de todos os técnicos necessários.

Assembleia da república, 20 de dezembro de 2013.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — João Oliveira — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — David Costa — Carla Cruz — Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos — António Filipe — Paulo Sá.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 896/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADEQUAÇÃO DA REDE CONSULAR E A MELHORIA DA SUA CAPACIDADE DE INTERVENÇÃO DE MODO A CORRESPONDER ÀS NECESSIDADES DE UMA EMIGRAÇÃO CRESCENTE

Preâmbulo

A emigração é um fenómeno social e económico, mas também político, que o povo português bem conhece e à qual recorreu ao longo dos séculos para procurar novas oportunidades e condições de vida, quer de modo voluntário, quer tantas vezes forçado pelas condições que o País lhe oferecia.
O número de portugueses que por diversas razões vive fora do país, embora difícil de contabilização, andará consensualmente, em torno dos cinco milhões, ou seja, a pátria portuguesa é constituída por dois terços dos seus cidadãos residentes no território nacional e o outro terço disperso pelo mundo.
A emigração portuguesa tem como característica uma forte ligação dos seus surtos a períodos de maior dificuldade económica e social do país. Basta ver que os maiores surtos migratórios aconteceram no final do século XIX e princípio do XX, na fase final do regime monárquico e nos anos 60 do século passado, em pleno regime fascista.
Agora o fenómeno da emigração retorna em força. Os dados do Instituto Nacional de Estatística apontam para a saída do país, em 2012, de cerca de 120.000 cidadãos e, nos dois últimos anos, de 250 000. Esta nova vaga de emigração tem contudo uma novidade associada – o intenso apelo por parte do governo para que os cidadãos emigrem, principalmente os que têm qualificações académicas. Já fizeram este apelo, o Secretário de Estado da Juventude, o Primeiro-Ministro e o Ministro-Adjunto. O que se julgou inicialmente ser um lapso, afinal é mesmo uma orientação expressa no discurso oficial do Governo, inscrita até em documentos oficiais.
É no relatório do Orçamento do Estado para 2014 que o executivo assume que “será incentivada a internacionalização de jovens licenciados”. Mais claro que isto é impossível! Este apelo enquadra-se numa perspetiva europeia da mobilidade dos cidadãos e dos mercados de trabalho, em que estes não são de nenhum estado membro em específico, mas sim cidadãos europeus. Logo, no espaço comunitário não há emigrantes, apenas trabalhadores que encontraram as suas oportunidades dentro da União Europeia no contexto da liberdade de circulação. Se verificarmos os casos que se acumulam de portugueses vítimas de exploração laboral, trabalho clandestino e até trabalho escravo em muitos países da Europa, sem que os organismos europeus intervenham (problemas que se verificam em Portugal com naturais de outros países que aqui chegam para trabalhar), percebemos a quem essa concessão da mobilidade serve – o capital. Associado a isto, o apelo do governo português reveste-se de outro aspeto: é que as taxas de desemprego diminuem na direta proporção em que aumenta o número de emigrantes.
São constantes os problemas dos cidadãos que chegam a outros países sem situações definidas o que origina enormes dificuldades como foi o caso dos portugueses que tiveram que dormir nas ruas.
Recentemente os conselheiros das comunidades e outros emigrantes alertaram para a falta de apoio que os