34 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014

professores a prazo tem sido o recurso para suprir as necessidades permanentes do sistema educativo. Aliás, situação já condenada pela União Europeia e pelo Provedor de Justiça.
Este panorama desqualifica o serviço público, desqualifica a própria Escola Pública, uma conquista da democracia e da Constituição de Abril. Trata-se apenas de uma agressão aos direitos laborais e da promoção da precariedade, em geral. Esta é uma situação que exige resposta e para a qual o Bloco de Esquerda tem feito propostas, designadamente um concurso de acesso aos quadros por parte de todos os professores que tenham concluído três anos na situação de contratos a termo.
A “Petição pela justiça, legalidade e transparência na contratação de Professores” [n.º 275/XII (2.ª)], subscrita por 4398 cidadãos com o primeiro subscritor Bruno Reis, demonstra preocupação com as injustiças causadas por esta realidade no que se refere à colocação de professores. Fator agravante desta injustiça que tem sido cometida para com os professores contratados, e que é o centro da sua petição, são as chamadas ‘colocações de escola’. Os critçrios legais destas colocações são arbitrários, casuísticos e subjetivos, deixando a decisão final à direção das escolas. A direção da escola pode escolher quem entender sem ter em conta a lista graduada. Esta tem sido a prática dos últimos anos.
A petição em causa defende, e bem, que “as colocações dos professores, em todas as escolas põblicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos ás vagas a concurso”. Desse modo defende que “o concurso nacional e a reserva de recrutamento” são as õnicas formas de colocação que podem cumprir essas condições.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que a contratação de professores a termo certo seja determinada, em todas as escolas, pela graduação de um concurso nacional e consequente lista de reserva nacional de recrutamento.

Assembleia da República, 10 de janeiro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 907/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO CONTRATUAL DOS ENFERMEIROS DA LINHA SAÚDE 24, COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO, E A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO

A Linha Saúde 24 é uma linha telefónica da responsabilidade do Ministério da Saúde que permite esclarecer dúvidas relacionadas com a saúde e orientar os utentes; este serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano sendo o atendimento telefónico efetuado por enfermeiros/as.
De acordo com a informação disponível na página da Direção Geral da Saúde (DGS), a Linha Saúde 24 “permite responder ás necessidades manifestadas pelos cidadãos em matçria de saõde, contribuindo para ampliar e melhorar a acessibilidade aos serviços e racionalizar a utilização dos recursos existentes através do encaminhamento dos Utentes para as instituições integradas no Serviço Nacional de Saõde mais adequadas”.
Esta linha proporciona diversos serviços, designadamente, triagem, aconselhamento e encaminhamento em situação de doença, aconselhamento terapêutico para esclarecimento de questões, apoio em matérias relacionadas com medicação, assistência em saúde pública e disponibilização de informação sobre a localização das unidades de saúde englobadas na rede de prestação do Serviço Nacional de Saúde, bem como farmácias.