Debates Parlamentares - Diário 060S1, p. 2 (2014-02-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 | II Série A - Número: 060S1 | 4 de Fevereiro de 2014

RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO A Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as circunstâncias e as responsabilidades que levaram à decisão de extinção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e de concessão das suas instalações a uma empresa privada, devendo indagar, nomeadamente: - As circunstâncias e os termos em que foi decidida pelo Governo a extinção da empresa dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo com o despedimento de todos os seus trabalhadores e em que foi efetuada a concessão dos respetivos terrenos ao Grupo Empresarial vencedor.
- As circunstâncias que levaram ao protelamento, cancelamento ou perda de encomendas e as respetivas consequências no agravamento da situação da empresa.
- O modo como o Governo tem acompanhado junto da Comissão Europeia o desenvolvimento do processo relativo ao procedimento pendente relativo à execução da política de concorrência – auxílio estatal a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.
Palácio de S. Bento, em 23 de janeiro de 2014.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
___________ RESOLUÇÃO RECOMENDA O RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO AÉREA LISBOA - VILA REAL – BRAGANÇA – VILA REAL - LISBOA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que crie as condições necessárias para a reposição da ligação aérea Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa, no mais curto espaço de tempo.
Aprovada em 24 de janeiro de 2014.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
___________

2 | II Série A - Número: 060S1 | 4 de Fevereiro de 2014RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO A Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as circunstâncias e as responsabilidades que levaram à decisão de extinção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e de concessão das suas instalações a uma empresa privada, devendo indagar, nomeadamente: - As circunstâncias e os termos em que foi decidida pelo Governo a extinção da empresa dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo com o despedimento de todos os seus trabalhadores e em que foi efetuada a concessão dos respetivos terrenos ao Grupo Empresarial vencedor.
- As circunstâncias que levaram ao protelamento, cancelamento ou perda de encomendas e as respetivas consequências no agravamento da situação da empresa.
- O modo como o Governo tem acompanhado junto da Comissão Europeia o desenvolvimento do processo relativo ao procedimento pendente relativo à execução da política de concorrência – auxílio estatal a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.
Palácio de S. Bento, em 23 de janeiro de 2014.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
___________ RESOLUÇÃO RECOMENDA O RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO AÉREA LISBOA - VILA REAL – BRAGANÇA – VILA REAL - LISBOA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que crie as condições necessárias para a reposição da ligação aérea Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa, no mais curto espaço de tempo.
Aprovada em 24 de janeiro de 2014.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
___________

Páginas Relacionadas

Descarregar páginas