151 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 938/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRAIA JURÁSSICA DE SÃO BENTO, EM PORTO DE MÓS

Exposição de motivos

Recentemente, numa pedreira desativada localizada no maciço calcário na Freguesia de São Bento, Concelho de Porto de Mós e Distrito de Leiria, foi descoberta uma Praia Jurássica com jazidas de fósseis marinhos com mais de 170 milhões de anos.
No maciço calcário português não havia ainda sido descoberto nenhum vestígio paleontológico com esta dimensão, atentos os cerca de sessenta fósseis de equinodermes ali encontrados – como ouriços-do-mar, estrelas-do-mar, lírios-do-mar –, bem como o rasto de ondas e de animais marinhos.
Esta descoberta, de inegável valor histórico e importância científica, localiza-se em terrenos baldios administrados pela Junta de Freguesia de São Bento e, desde o primeiro momento, tanto esta autarquia como a Câmara Municipal de Porto de Mós pugnaram pela defesa destes achados, e, para os salvaguardar, empreenderam diversas intervenções públicas no sentido de apelar à necessidade de um projeto integrado de conservação e valorização do património natural, para o qual concorre a divulgação do património paleontológico, quer através da musealização do local, quer através da criação de um geoparque.
Com efeito, o estudo e a investigação in situ ou em contexto laboratorial são elementos determinantes e complementares à divulgação pública e ao aproveitamento turístico deste único e riquíssimo património natural do maciço calcário.
Muito recentemente, sem que nada o fizesse supor, sem qualquer diálogo com as autarquias envolvidas, e sem que tivessem sido dadas quaisquer explicações à população, organismos do Estado (Parque Natural das Serras d’Aire e Candeeiros, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, Laboratório Nacional de Energia e Geologia) deslocaram-se ao local e, com recurso a rebarbadoras mecânicas, cortaram e destruíram do seu contexto ambiente, alguns dos mais importantes fósseis daquela jazida, naquilo que constitui um verdadeiro atentado ao património geonatural (Anexo1).
Tendo em conta a forma e o modo como os organismos supra mencionados (que têm como missão primeira a salvaguarda do património natural) agiram, o que concorreu para degradar, ainda mais, a imagem pública da administração do Estado, as autarquias reagiram prontamente em defesa do património e das populações.
Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, e com o entendimento de que é fundamental a existência de um clima de diálogo, informação e cooperação entre os organismos da administração do Estado, as autarquias e a população – sem o qual nenhuma solução adequada ao valor do património em causa pode ser alcançada –, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. A criação de uma comissão de acompanhamento da jazida fóssil da Praia Jurássica da Freguesia de São Bento, em Porto de Mós, nomeadamente com a participação de elementos da administração do Estado, das autarquias e do meio académico e científico; 2. O desenvolvimento de um projeto integrado de conservação e valorização do património geonatural em São Bento, Porto de Mós, salvaguardando a descoberta paleontológica no seu contexto local; 3. A ponderação da classificação da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós, como Monumento Natural, atenta a singularidade da descoberta e a necessária e desejável proteção desta ocorrência notável do património geológico português.

Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2014.