Sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 63

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 508 a 514/XII (3.ª)]: N.º 508/XII (3.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).
N.º 509/XII (3.ª) — Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP).
N.º 510/XII (3.ª) — Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança (PCP).
N.º 511/XII (3.ª) — Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua (BE).
N.º 512/XII (3.ª) — Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro) (BE).
N.º 513/XII (3.ª) — Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN (BE).
N.º 514/XII (3.ª) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE).
Projetos de resolução [n.os 941 a 944/XII (3.ª)]: N.º 941/XII (3.ª) — Cria um plano de emergência social no distrito do Porto (PCP).
N.º 942/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género (BE).
N.º 943/XII (3.ª) — Recomenda a finalização do metro do Mondego (BE).
N.º 944/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do "visto familiar" proposto no programa do XIX Governo Constitucional (BE).