24 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 2014

Só com um esforço suplementar no plano do investimento público será possível o reforço, em quantidade e qualidade, da rede de serviços públicos essenciais para garantir a melhoria da qualidade de vida, seja na saúde, na educação, na segurança social, na justiça ou na segurança pública.
Só o reforço substancial do investimento público – sobretudo em momento de acentuada crise económica e social – poderá igualmente servir como catalisador para o aumento do investimento global no distrito e para a dinamização e modernização do vasto tecido das micro, pequenas e médias empresas com atividade na região, condições indispensáveis para aumentar a riqueza produzida e permitir combater de forma sustentada o elevado nível de desemprego existente no distrito. Contudo, o que tem acontecido é precisamente o contrário. Ano após ano, sucessivos Governos têm reduzido o investimento direto do Estado no distrito, agravando a crise económica e social além de incentivarem a concentração do comércio e a grande distribuição, o que, aliado à baixa do poder de compra da população, está a destruir a venda a retalho, a pôr em causa os pequenos comerciantes e produtores.
Noutro plano, o País, em termos gerais, e o distrito do Porto, por maioria de razão, estão a sofrer as consequências negativas provocadas pelos atrasos e errada utilização dos fundos comunitários correspondentes ao Quadro de Referência Estratégica Nacional. Sem prejuízo das discordâncias quanto ao quadro normativo e regulamentar existente - e das dúvidas fundamentadas que temos genericamente colocado quanto ao nível de descentralização, de participação e da definição de prioridades – ou do atraso que já se regista quanto à utilização dos fundos relativos ao período 2014-2020, o PCP reafirma a necessidade de considerar o combate à pobreza e à exclusão social no distrito do Porto como um dos eixos centrais na utilização dos meios financeiros que a região terá ao seu dispor.
Fica assim demonstrada a necessidade de criar um plano de emergência social para o distrito do Porto que vise mitigar as consequências nefastas das opções das políticas de direita, levadas a cabo ora pelo PS ora pelo PSD, com ou sem CDS.
Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo:

– A criação de um Observatório da Pobreza e Exclusão Social no Distrito do Porto, para recolha e análise de dados e que estude as causas imediatas, as consequências e proponha medidas de combate à pobreza e exclusão social, articulando o trabalho de todas as entidades públicas e privadas que no distrito, intervêm nesta área.
– O recenseamento urgente das situações de pobreza extrema e a intervenção com vista à sua superação e inclusão social das famílias; – O levantamento das famílias que vivem sem água e sem luz, criando medidas de apoio à superação deste problema; – O levantamento do número de pedidos de prestações e apoios sociais que foram indeferidos no distrito do Porto e análise das suas razões; – O aumento do investimento público por forma a:

a) Permitir dotar o distrito das infraestruturas capazes de aumentar a competitividade económica e a qualidade de vida da população; b) Aumentar e qualificar a resposta dos serviços públicos, em especial na área da saúde, da educação e na formação dos recursos humanos, na segurança social, na justiça e na segurança das populações; c) Apoiar a rede de micro, pequenas e médias empresas do distrito, a sua modernização e qualificação; d) Aumentar a qualificação e a formação de recursos humanos tendo em conta as especificidades e necessidades do tecido produtivo; e) Criar condições para inverter a crise social e económica que o Distrito do Porto vive e permitir, de uma forma sustentada, combater os elevados níveis de desemprego que se registam no distrito.
f) Apostar na investigação científica que permita, em articulação com o sectores produtivos, encontrar novas áreas de produção e desenvolvimento industrial.