19 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014

mutilação genital feminina e das intervenções existentes nesta área. Por publicar e difundir estudos sobre mutilação genital feminina.
A Assembleia da República com a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010, de 19 de julho resolve recomendar ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objetivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna. Um dos objetivos a cumprir consiste em assegurar que os direitos e a saúde sexual e reprodutiva, incluindo o género, direitos das mulheres, saúde materna, medidas de antiviolência e discriminação, incluindo práticas tradicionais nefastas, como a mutilação genital feminina, sejam áreas explícitas na educação e cooperação para o desenvolvimento.
No II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de setembro, na área respeitante à prevenção da violência doméstica e da violência de género junto dos homens e das mulheres migrantes (PCM/CIG/ACIDI, IP; MAI/SEF), o Governo propõe contribuir para a prevenção de todas as formas de violência de género, incluindo a violência doméstica e a mutilação genital feminina, junto das mulheres e homens migrantes, através do acesso à informação, com a produção de material informativo a traduzir para várias línguas, criação de espaços para discussão destas temáticas e o recurso aos media.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de janeiro, que aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação 2011-2013, ainda no quadro da violência de género dá especial enfoque à mutilação genital feminina (MGF) através do Programa para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina. Um dos resultados deste programa traduziu-se na publicação de um manual de boas práticas para profissionais de saúde. Promove ações de sensibilização sobre saúde e género no âmbito dos cuidados a prestar em situações de violência de género, nomeadamente mutilação genital feminina.
O V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro, no seguimento dos Planos anteriores, preconiza, igualmente, no seio da violência doméstica, a adoção de medidas de combate à mutilação genital feminina (MGF), instituindo o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina 2014-2017.
Enquadrado nas orientações constantes dos Planos suprarreferidos, a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género – CIG publicou o I Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina e o II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina.
Ainda no que respeita ao assunto em apreço, a Direção-Geral da Saúde, no seu portal, define as orientações a seguir quanto à Mutilação Genital Feminina (MGF) e a Associação para o Planeamento da Família - APF, no portal de saúde sexual e reprodutiva, apresenta informação sobre a definição de mutilação genital feminina (MGF), dados, tipos, complicações decorrentes e razões para a sua prática e disponibiliza o Projeto Countdown 2015 Europe - Mutilação Genital Feminina, Direitos Humanos de Mulheres e Crianças.
Enquadramento doutrinário/bibliográfico Eliminação da mutilação genital feminina [em linha]: declaração conjunta OHCHR, ONUSIDA, PNUD, UNECA, UNESCO, UNFPA, ACNUR, UNICEF, UNIFEM, OMS. Lisboa: Associação para o Planeamento da Família, 2009. [Consult. 13 de fevereiro de 2014]. WWW:.
Resumo: Este documento aborda o tema da luta contra a mutilação genital feminina. Apesar de alguns sucessos neste combate, a redução da taxa global de prevalência da mutilação genital feminina tem sido lenta.
Assim sendo, torna-se necessário fortalecer o trabalho para a eliminação desta prática.
São analisados os esforços que têm sido levados a cabo ao longo dos anos por várias instituições com vista à eliminação desta prática, bem como os esforços que terão de se continuar a fazer. Nestes inclui-se a parte legislativa através da elaboração de leis específicas para a eliminação da mutilação genital feminina.
LEITÃO, Helena Martins – A mutilação genital feminina à luz do Direito Penal português: da necessidade de alteração do seu regime legal. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 34, n.º 136 (out.- dez. 2013), p. 99-121. Cota: RP-179.

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