46 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014

apreciar o seu atual grau de execução e cumprimento; c) Aferir a forma como foi acautelado o interesse do Estado e do erário público na definição das condições constantes dos contratos de fornecimento e de contrapartidas relativos aos equipamentos abrangidos pelos programas atrás referidos, em especial nas cláusulas que limitam a responsabilidade dos fornecedores; d) Assegurar o integral esclarecimento sobre a responsabilidade, por ação ou omissão, dos intervenientes na celebração destes contratos, nomeadamente o seu grau de conhecimento e envolvimento nas negociações pré-contratuais que antecederam aqueles; e) Avaliar as medidas que foram adotadas face a situações de incumprimento já conhecidas, bem como as demais providências com que se procurou minimizar os impactos negativos de obrigações contratuais assumidas; f) Proceder ao levantamento e à apreciação de todos os factos, atos, contratos, estudos, relatórios e deliberações que tenham servido de suporte e fundamento à celebração dos contratos relativos aos programas sob inquérito.

Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2014.
Os Deputado do PS, Alberto Martins — José Magalhães — António Braga — José Junqueiro — Acácio Pinto — Jorge Manuel Gonçalves — Fernando Jesus — Carlos Zorrinho — António Cardoso — Nuno Sá — Pedro Farmhouse — Filipe Neto Brandão — Elza Pais — Agostinho Santa — Eurídice Pereira — Luís Pita Ameixa — Paulo Pisco — António Gameiro — Rui Paulo Figueiredo — Carlos Enes — Jorge Rodrigues Pereira — Rosa Maria Bastos Albernaz.

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