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58 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

TÍTULO IV Conteúdo do vínculo de emprego público

CAPÍTULO I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 70.º Deveres gerais do empregador público e do trabalhador

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 71.º Deveres do empregador público

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 72.º Garantias do trabalhador

 Alíneas a), b) e c)do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADAS

 Proposta de alteração do BE – Emenda das alíneas d) e e) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA