Quarta-feira, 16 de abril de 2014 II Série-A — Número 98

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projeto de lei n.º 557/XII (3.ª): Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD/CDS-PP).
Propostas de lei [n.os 211 e 217/XII (3.ª)]: N.º 211/XII (3.ª) [Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP, PS e PCP.
N.º 217/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do DecretoLei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Projetos de resolução [n.os 759/XII (2.ª) e 924, 953, 1012 e 1013/XII (3.ª)]: N.º 759/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios): — Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 924/XII (3.ª) (Libertação da via da água e transporte não regular em estuários): — Vide projeto de resolução n.º 759/XII (2.ª).
N.º 953/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta alvarinho produzidos na Sub-Região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção “casta Alvarinho” na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta Sub-Região (PS).
N.º 1013/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.