28 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014

a situação, porque as empresas têm o mesmo passivo e estão a perder cada vez mais passageiros. No limite, referiu, nem quando se fechar as empresas elas deixam de dar prejuízo porque continuam a ter o serviço da dívida. Concluiu, afirmando que não é acabando com o serviço público de transportes que se lhe dá sustentabilidade, o que tem de se encontrar é sistemas de financiamento alternativos para o sistema de transportes, em que quem absorve as mais-valias geradas pelo sistema também tem obrigação de pagar.
O Sr. Deputado Luis Leite Ramos (PSD) respondeu a esta intervenção lembrando que em 2013 foi o primeiro ano em que o setor dos transportes públicos teve um EBIDTA positivo. Afirmou também que, se tivesse havido um percurso para a sustentabilidade operacional das empresas públicas de transporte, não teria havido necessidade de se tomarem as medidas que se tomaram. Referiu que não era possível, em 3 anos, eliminar passivos que se acumularam ao longo de décadas, porque nunca houve preocupação de colocar rigor nas contas, por isso quando foi preciso reestruturar o setor foi necessário tomar medidas tão duras. Quanto às contas de exploração, continuou, foi feito um exercício por este Governo para as equilibrar.
Concluiu, afirmando que se era tão fácil garantir formas alternativas de financiamento em relação às indemnizações compensatórias, estranhava que o PS não o tivesse feito.
Tornou a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) a usar da palavra para lembrar que a Lei n.º 1/2009, que criou as autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e Porto, criou a possibilidade de se internalizar no sistema de transportes aquilo que são receitas dos municípios, que até então não podia ser feito.
Concluiu esta discussão a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE), referindo que se cortava hoje a pensar que ajuda ao défice, quando na verdade se coloca em causa a sustentabilidade destas empresas a longo prazo e foi isso que foi feito ao longo dos anos. Em sua opinião, não vale a pena dizer que o problema é a exploração operacional, porque nunca o foi, o problema é financeiro, com dívida em cima de dívida. Defendeu que tinha de haver outro modo de garantir a sustentabilidade, sendo que aumentar preços e reduzir oferta não é a resposta adequada. O serviço de transportes não tem mais qualidade, não é mais eficiente e está a perder o seu carácter público. Nos últimos anos, a CP, o Metropolitano de Lisboa e o Metro do Porto perderam 117 milhões de passageiros. Os preços aumentaram 25%. Degrada-se o serviço, perde-se qualidade, perde-se passageiros e depois fecham-se carreiras porque não há passageiros e não porque não é necessário. Serviço público é necessário, independentemente do número de passageiros, mas essas carreiras não são rentáveis para os privados. As questões de fundo são o problema da dívida e o problema financeiro. Finalmente, reiterou os termos da parte dispositiva do projeto de resolução.).

4. O Projeto de Resolução n.º 975/XII (3.ª) – (BE) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 30 de abril de 2014.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 7 de maio de 2014.
O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1029/XII (3.ª) RECOMENDA PRIORIDADE NA CONSTRUÇÃO DO IC 35 (PENAFIEL - ENTRE-OS-RIOS)

A EN106, no seu troço entre Penafiel e Entre-os-Rios, há muito que não responde às necessidades das populações. A confluência nesta via de vários tipos de trânsito (pedonal, agrícola, ligeiro e pesado), o percurso sinuoso, o tempo que leva a fazer a ligação entre Penafiel e Entre-os-Rios e a elevada sinistralidade são prova de que a atual EN106 não está apta para responder às necessidades das populações de Castelo de Paiva, Cinfães, Marco de Canavezes e Penafiel.