2 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014

N.º 1049/XII (3.ª) — Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP).
N.º 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD/CDS-PP).
N.º 1051/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas (PSD/CDS-PP).
N.º 1052/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro (PSD).
Proposta de resolução n.º 76/XII (3.ª): Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil.