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Quinta-feira, 5 de junho de 2014 II Série-A — Número 126

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de n.º 194/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE.

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PROPOSTA DE LEI N.º 194/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 54/2010, DE 24 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A LEI DA RÁDIO, MODIFICANDO O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 10 de janeiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 5 de fevereiro de 2014, e, por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação a 10 de fevereiro de 2014.
2 — Na sua reunião de 3 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa. 3 — A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.

Artigo 1.º da PPL n.º 194/XII (3.ª) – «Objeto»

Votação do artigo 1.º da PPL – Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do CDS-PP. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x Abstenção Contra Artigo 2.º - «Alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro»

 Proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 3.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro», do BE - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção Contra x x

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 Proposta de substituição dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 4.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, pelo n.º 3 proposto pelo BE para este artigo - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x  Proposta de alteração do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, apresentada pelo BE, renumerado como n.º 4 - rejeitado
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x  Proposta de alteração do n.º 9 do artigo 4.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, apresentada pelo BE, renumerado como n.º 7 - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção Contra x x  Proposta de substituição do n.º 10 do artigo 4.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, pelos n.os 8, 9, 10 e 11, apresentada pelo BE - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção Contra x x  Proposta de aditamento do n.º 3 ao artigo 7.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção Contra x x

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 Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção Contra x x  Proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 8.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x x  Proposta de alteração do n.º 1 ao artigo 10.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x x  Proposta de alteração do n.º 2 ao artigo 10.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x x  Proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 10.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x x

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5 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014

 Proposta de alteração do n.º 3 ao artigo 10.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE, renumerado como n.º 4 - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x x  Proposta de alteração do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x Contra x x x  Proposta de aditamento de um novo n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x Contra x x x  Proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 11.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x Contra x x x  Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE, renumerado como n.º 4 – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x Contra x x x

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6 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014

 Proposta de alteração do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE, renumerado como n.º 5 – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x Contra x x x  Proposta de aditamento de um novo n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção Contra x x x  Proposta de aditamento de um novo n.º 7 do artigo 26.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção Contra x x x  Proposta de aditamento de um novo n.º 8 do artigo 26.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x x  Proposta de alteração do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x Contra x x x

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7 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014

 Proposta de substituição do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção Contra x x x  Proposta de substituição dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 35.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x x  Proposta de substituição do n.º 2 ao artigo 36.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção Contra x x x  Proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 47.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x Contra x x x  Proposta de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 48.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X x Abstenção Contra x x x

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8 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014

 Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, pelo artigo 2.º da PPL – aprovada por unanimidade
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x X x Abstenção Contra  Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X x Abstenção Contra x x x  Proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x Abstenção x x Contra x x  Votação da proposta de alteração ao artigo 2.º da PPL, do BE – prejudicada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor Abstenção Contra  Votação do artigo 2.º da PPL – aprovado
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção x x Contra

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 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 12.º-A à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção Contra x x x  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 27.º-A à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção x Contra x x  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 2.º-A à PPL, do BE – prejudicada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor Abstenção Contra Artigo 3.º, «Entrada em vigor e produção»:  Proposta de alteração do artigo 3.º, do PSD e CDS-PP – aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção x Contra x

 Votação do artigo 3.º da PPL – prejudicado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x Abstenção x Contra x

3 — Segue em anexo o texto final aprovado em Comissão.

Palácio de São Bento, em 4 de junho de 2014 O Presidente da Comissão, Mendes Bota.

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Texto final

Artigo 1.º Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio.

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro

O artigo 50.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 50.º (…) 1 — (…) 2 — A concessão do serviço público de rádio é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SA, por períodos de 16 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o Estado e a concessionária.
3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — (…) 9 — (…) 10 — (…) »

Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e reporta os seus efeitos a 1 de julho de 2014.

Palácio de São Bento, em 4 de junho de 2014.
O Presidente da Comissão, Mendes Bota.

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Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE

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Artigo 4.º […] Consultar Diário Original

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Artigo 36.º […] Consultar Diário Original

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20 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014

Artigo 69.º […] A Deputada do BE, Cecília Honório.
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