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38 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014

 Proposta de alteração do n.º 3 do artigo 18.º do anexo da PPL, do PS - prejudicada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor Abstenção Contra  Votação do n.º 3 do artigo 18.º do anexo da PPL - aprovado
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X Abstenção Contra X X X

 Votação do n.º 4 do artigo 18.º do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X Abstenção Contra X Artigo 19.º, «Competências»  Proposta de eliminação do artigo 19.º do anexo da PPL, do BE, mantendo a redação do atual artigo 9.º dos Estatutos, aprovados pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X Abstenção Contra X X X