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59 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014

Artigo 28.º, «Função»  Votação do n.º 1 do artigo 28.º do anexo da PPL - aprovado
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X Abstenção X X Contra  Proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 28.º do anexo da PPL, passando o n.º 2 a n.º 3, do PS - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Votação do n.º 2 do artigo 28.º do anexo da PPL - aprovado
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Artigo 29.º, «Competências»  Votação do artigo 29.º do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X Abstenção X Contra