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75 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014

 Votação do n.º 5 do artigo 33.º do anexo da PPL – aprovado por unanimidade
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção Contra Artigo 34.º, «Designação»  Votação do artigo 34.º do anexo da PPL - aprovado por unanimidade
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção Contra Artigo 35.º, «Estatuto»  Votação do artigo 35.º do anexo da PPL – aprovado por unanimidade
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção Contra