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8 | II Série A - Número: 137 | 27 de Junho de 2014

i) O prestador do serviço não tiver cumprido o dever de informação pré-contratual previsto nas alíneas j) ou m) do n.º 1 do artigo 4.º, ou ii) ……………………………………………………………… ……………………………………… ..…… ..

b) ………………………………………………………… …………… …………………………………… ..…… i) …………………………………………………………… …………………………………………… .….…. … ii) …………………………………………………………… …………………………………………… .….… … iii) …………………………………………………………… …………………………………………… …… .… 6 - ………………………………………………………………………… …………………………………… …. .

Artigo 16.º […] Sem prejuízo do disposto no Decreto -Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 72-A/2010, de 17 de junho, e 42 -A/2013, de 28 de março, o exercício do direito de livre resolução nos termos do presente decreto-lei implica a resolução automática dos contratos acessórios ao contrato celebrado à distância ou do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial sem direito a indemnização ou pagamento de quaisquer encargos, excetuados os casos previstos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º

Artigo 17.º […] 1- ………………………………………………………………………… …………………………………..….. …. a) …………………………………………………………………… ………………………………………………… ..; b) …………………………………………………………………… ………………………………………………… ..; c) ………………………………………………………………… …. … …………………………………………….. ...; d) …………………………………………………………………… ……………………………………………...… ...; e) …………………………………………………………………… ………………………………………………... ...; f) …………………………………………………………………… ………………………………………………… ..; g) …………………………………………………………………… ………………………………………………... ...; h) …………………………………………………………………… ………………………………………………... ...; i) …………………………………………………………………… ………………………………………………… ..; j) Celebrados em hasta pública; k) .…………………………………………………………………… ………………………………………………... ..; l) …….……………………………………………………………… ………………………………………………… .; m) …………………………………………………………………… …………………………………………………... 2- ………………………………………………………………………… ………………………………………… ”

Artigo 5º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

É aditada ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a alínea n) ao n.º 2 do artigo 2.º, com a seguinte redação:

“Artigo 2.º […] 1 - ……………………………………………………………………… ………… … …………………………… …..

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