Debates Parlamentares - Diário 138, p. 1 (2014-07-01)

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Terça-feira, 1 de julho de 2014 II Série-A — Número 138

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado 2013.
Volume I e II.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Direção-Geral do Orçamento
Conta Geral do Estado
ANO DE 2013
VOLUME I

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3 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

SUMÁRIO EXECUTIVO Contexto económico Em 2013 assistiu-se a um abrandamento da economia mundial, tendo o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) sido de 2,9% (3,2% em 2012), com destaque para a continuação de um reduzido crescimento das economias avançadas e para um menor dinamismo dos países emergentes e em desenvolvimento, refletindo preços das matérias-primas mais baixos, políticas económicas menos expansionistas e receios quanto à estabilidade financeira em alguns países.
Após uma recessão iniciada no final de 2011 e que se prolongou até ao primeiro trimestre de 2013, a economia da área do euro retomou o seu crescimento nos trimestres seguintes, dada a diminuição da incerteza e dos riscos financeiros globais associados à dívida soberana devido aos progressos alcançados em torno da construção da União Bancária Europeia e a aplicação de medidas não convencionais de política monetária através do BCE.
Em relação a Portugal, o ano de 2013 fica marcado pelos primeiros sinais de inversão do ciclo económico, onde se destaca o comportamento menos negativo da procura interna e a manutenção de um contributo positivo da procura externa líquida. A atividade económica registou uma contração de 1,4%, a qual compara com uma quebra de 3,2% em 2012. A recuperação da atividade resultou da melhoria das expectativas das famílias e das empresas, e está associada ao reforço da competitividade externa e à consolidação do excedente externo (para +2,6% do PIB). Em termos do mercado de trabalho, observou-se um aumento da taxa de desemprego para 16,2% (15,5%, em 2012) e uma redução do emprego de 2,6% (-4,4%, em 2012). No entanto, a taxa de desemprego reduziu-se de 17,7% no 1º trimestre, para 15,3%, no último trimestre do ano.
As Finanças Púbicas em 2013 refletem a estratégia de consolidação orçamental acordada no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), acordado com a Comissão Europeia (CE), Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Central Europeu (BCE). Assim, o limite estabelecido para o défice de 2013 foi revisto, uma primeira vez, no quinto exame regular, de 3% para 4,5% do PIB, e, uma segunda vez, no sétimo exame, de 4,5% para 5,5% do PIB. A definição destes novos limites teve por base o reconhecimento de que o cumprimento dos anteriores só seria possível com custos económicos e sociais excessivamente elevados, bem como o reconhecimento dos progressos alcançados na correção estrutural das contas públicas até 2012 num contexto de revisão em baixa do crescimento económico.
O défice das administrações públicas apurado de acordo com os critérios do PAEF situou-se em 4,5% do PIB, abaixo do acordado no sétimo exame.
Em termos de financiamento, Portugal iniciou em 2013 o processo de regresso aos mercados de dívida soberana. Este consubstanciou-se na emissão sindicada de Obrigações do Tesouro (através de

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linhas já existentes) a 5 anos e 10 anos, nomeadamente das OT 4,35% Out2014 e OT 5,35% Fev2024, assim como numa oferta de troca de obrigações.
Em 2013, o rácio da dívida pública atingiu 129% do PIB, demonstrando uma desaceleração da tendência de crescimento observada nos últimos anos. Para este abrandamento contribuíram a redução do défice primário, o efeito dinâmico (que conjuga o impacto da evolução das taxas de juro implícitas e o comportamento do PIB nominal) e os outros ajustamentos défice-dívida. Tal como nos anos anteriores, o aumento do rácio da dívida pública foi acompanhado pela manutenção de um elevado montante de depósitos detidos pela administração central. Este indicador passou de 114% do PIB em 2012 para 118,5% em 2013.
Consolidação orçamental Em 2013, o saldo primário estrutural foi positivo, estimando-se que tenha atingido 1,5% do PIB.
Contrariamente ao verificado nos anos anteriores, a consolidação orçamental em 2013 resultou do maior aumento da receita estrutural face ao contributo da despesa primária estrutural. Este facto deveu-se à necessidade de reposição dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas por decisão do Tribunal Constitucional, levando o Governo a optar pelo aumento de impostos, designadamente do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para cumprir as metas definidas com as instituições internacionais.
Assim, as medidas adotadas em 2013 recaíram maioritariamente do lado da receita, nomeadamente a revisão da tributação de bens imobiliários, a reestruturação do IRS, o aumento das contribuições dos beneficiários para os sistemas de proteção na doença, o aumento dos impostos especiais sobre o consumo, o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI, destinado a promover a competitividade e incentivar o investimento), o reforço do incentivo fiscal em sede de IRS de 5% para 15% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado para os consumidores que exijam fatura nas aquisições efetuadas em sectores de atividade específicos (com o objetivo de reduzir a evasão fiscal).
Deste modo, a receita fiscal aumentou 2,5 p.p. do PIB face a 2012, justificado pelo aumento dos impostos sobre o rendimento e património, enquanto os impostos sobre a produção e importação mantêm o seu peso no PIB, repercutindo fundamentalmente o contributo negativo da receita de IVA.
Do lado da despesa, as medidas transversais e sectoriais com vista à redução estrutural da despesa pública centraram-se na diminuição da massa salarial do sector público, com a redução de efetivos e a limitação da contratação de pessoal, associada à alteração do período normal de trabalho de 35 para 40 horas semanais, em menores consumos intermédios, em poupanças nos encargos associados a Parcerias Público-Privadas (PPP), na redução da contribuição da entidade empregadora para os sistemas de proteção na doença e na racionalização da despesa no sector da II

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saúde. É ainda de referir a implementação de uma melhor gestão das transferências provenientes dos fundos comunitários.
A reposição dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e reformados influenciou a evolução da despesa com pessoal e das prestações sociais. Porém, a redução do número de funcionários públicos permitiu que a despesa com pessoal atingisse um peso no PIB inferior ao verificado em 2011. Nas prestações sociais, a reformulação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade permitiu compensar parcialmente o impacto da reintrodução dos subsídios e o aumento do número de pensionistas e reformados. Apesar do aumento verificado na taxa de desemprego em 2013, a despesa com o subsídio de desemprego manteve o seu peso no PIB.
Excluindo as componentes de despesa com pessoal, pensões e despesa relacionada com a evolução do desemprego, a despesa corrente primária reduziu o seu peso no PIB em cerca de 0,5 pontos percentuais.
A despesa de capital, se excluirmos as medidas pontuais com maior impacto em 2012, mantém o seu peso no PIB em 2012.
Sector Empresarial do Estado No Sector Empresarial do Estado (SEE), foi dada continuidade à reestruturação das empresas públicas e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica e financeira destas empresas, tendo por meta a diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público.
Para 2013, determinou-se que no SEE, excluindo as entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, dever-se-ia verificar uma redução de no mínimo 3% do número de trabalhadores, comparativamente a 31 de dezembro de 2012. Nas empresas do sector dos transportes terrestres e na empresa de gestão da infraestrutura ferroviária, a redução a atingir ascendia a 20% comparativamente a 1 de janeiro de 2011, sujeita à disponibilidade financeira das empresas para proceder ao pagamento das indemnizações por rescisão dos contratos de trabalho.
Adicionalmente, ao longo da vigência do PAEF, aos gestores ou titulares de órgãos diretivos, de administração ou outros órgãos estatutários, foi determinada a não atribuição de qualquer remuneração variável de desempenho (prémios de gestão).
Ao nível das indemnizações compensatórias atribuídas em 2013, a empresas do SEE que prestam serviço público, verificou-se uma poupança global na ordem dos 48 milhões de euros comparativamente com 2012, em que ascenderam a 368 milhões de euros. Conta Geral do Estado de 2013

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Parcerias Público-Privadas A execução orçamental com as Parcerias Público-Privadas (PPP) em 2013 apresenta um desvio de 10% nos encargos líquidos, face ao valor inicialmente previsto no Orçamento de Estado para 2013, causado nomeadamente pelos desvios verificados nas parcerias rodoviárias (14%) e da saúde (7%).
No âmbito das parcerias rodoviárias, merece particular destaque o desvio nos encargos brutos, que tem por fundamento, essencialmente, o facto de não ter sido possível concluir em tempo útil as renegociações em curso das PPP do sector rodoviário, iniciadas em Janeiro de 2013.
Face a 2012, verificou-se uma redução de encargos líquidos com as PPP de 9,3%, assente fundamentalmente na importante redução dos encargos líquidos do sector rodoviário, resultante, por um lado, da redução de encargos brutos (13,8%), e, por outro, do aumento da receita de portagens (14,0%).
Em sentido oposto, deve-se destacar o aumento substancial dos encargos com as PPP da saúde (22,9%), ainda que em termos gerais em linha com o valor inicialmente orçamentado.
Políticas Sectoriais Dando continuidade ao trabalho iniciado em 2013, e procurando consolidar um modelo de relato orçamental e financeiro público orientado também para os resultados não financeiros obtidos com os recursos utilizados na prossecução das políticas públicas, numa lógica de responsabilização face aos cidadãos ou aos seus representantes, consta no presente documento um capítulo em que os ministérios efetuam um relato dos resultados alcançados com os recursos utilizados, visando-se assim a promoção de uma maior transparência das contas públicas.
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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução I. ECONOMIA PORTUGUESA E FINANÇAS PÚBLICAS: EVOLUÇÃO I.1. Enquadramento Internacional Em 2013, assistiu-se a um abrandamento da economia mundial, tendo o crescimento do PIB sido de 2,9% (3,2% em 2012), com destaque para a continuação de um reduzido crescimento das economias avançadas (apesar de uma melhoria gradual ao longo da segunda metade do ano) e para um menor dinamismo dos países emergentes e em desenvolvimento, refletindo a desaceleração da procura externa, preços de matérias-primas mais baixos, políticas económicas menos expansionistas e receios quanto à estabilidade financeira nalguns destes países.
No decurso do ano de 2013, a incerteza associada às perspetivas económicas mundiais manteve-se elevada devido, no caso dos EUA, à indefinição do acordo de médio prazo de alteração do teto da dívida pública e dos possíveis efeitos da redução de estímulos monetários por parte da Reserva Federal (tapering of quantitative easing) na volatilidade e instabilidade dos mercados financeiros internacionais. Em consequência da orientação de uma política monetária futura menos expansionista nos EUA, surgiram, a partir do verão de 2013, alguns sinais de alguma instabilidade financeira dos países emergentes e em desenvolvimento sobretudo naqueles que apresentam um défice externo mais elevado (casos da Índia, Indonésia e Brasil). Estes sinais conduziram à saída de capitais, depreciações cambiais e aumento dos seus custos de financiamento, contribuindo para um crescimento menos forte dessas economias.
Após uma recessão iniciada no final de 2011 e que se prolongou até ao primeiro trimestre de 2013, a economia da área do euro retomou o seu crescimento nos trimestres seguintes, dada a evolução favorável dos indicadores de confiança, à diminuição da incerteza e dos riscos financeiros globais associados à dívida soberana devido aos progressos alcançados em torno da construção da União Bancária Europeia e à aplicação de medidas não convencionais de política monetária através do BCE. Estes desenvolvimentos permitiram reduzir o risco de fragmentação da área do euro, uma vez que resultaram na melhoria das condições de financiamento nos mercados internacionais e na diminuição dos prémios de risco, com especial impacto nos países periféricos mais atingidos pela crise das dívidas soberanas.
Com efeito, em 2013: o diferencial de rendibilidade das taxas de juro de longo prazo dos países periféricos da área do euro face à Alemanha apresentou uma redução expressiva; os índices bolsistas internacionais evoluíram favoravelmente; a taxa de câmbio do euro face ao dólar apreciou-se para

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução 1,38 no final de dezembro (1,32 no final de dezembro de 2012), tendo seguido uma trajetória marcadamente ascendente a partir de abril.
QUADRO 1 - Principais Indicadores da Economia Internacional

Contrariamente à evolução do PIB, o comércio mundial de bens e serviços acelerou para 3% em volume em 2013 (2,8% em 2012) refletindo a intensificação das trocas comerciais das economias avançadas. Já para o conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento, as importações desaceleraram em resultado de uma procura interna mais fraca e sujeitos a uma limitada margem de manobra para novas políticas internas favoráveis ao crescimento. De facto, as importações mundiais de bens aceleraram para 2,7% em 2013 (2,3% em 2012) em resultado da evolução ascendente registada para as economias avançadas, enquanto as dos países emergentes e em desenvolvimento desaceleraram ligeiramente (Gráfico 1).

2012 2013 2012 2013 2012 2013
Economia Mundial 3,2 2,9 : : : : Economias avançadas 1,3 1,2 8,0 7,9 2,0 1,4 das quais: EUA 2,8 1,9 8,1 7,4 2,1 1,5 Área do Euro, da qual : -0,7 -0,4 11,3 12,0 2,5 1,3 Alemanha 0,7 0,4 5,5 5,3 2,1 1,6 França 0,0 0,2 9,8 10,3 2,2 1,0 Itália -2,4 -1,9 10,7 12,2 3,3 1,3 Espanha -1,6 -1,2 25,0 26,4 2,4 1,5 Reino Unido 0,3 1,7 7,9 7,5 2,8 2,6 Japão 1,4 1,5 4,3 4,0 0,0 0,4 Outras economias, das quais : China 7,7 7,7 4,1 4,1 2,6 2,6 India 4,8 3,9 : : 10,2 9,5 Rússia 3,4 1,3 5,5 5,5 5,1 6,8 Brasil 1,0 2,3 5,5 5,4 5,4 6,2
Por memória UE-28 -0,4 0,1 10,4 10,8 2,6 1,5
Fontes: CE; FMI; Eurostat.
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IHPC, para os países da UE.
(taxa de variação, %) Taxa de Inflação
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(%)
Taxa de Desemprego 2

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução GRÁFICO 1 - Importações de Bens

Durante o ano de 2013, a taxa de inflação diminuiu para a generalidade dos países, tendo registado 1,4% no conjunto das economias avançadas (2% em 2012) e desacelerando para 5,8% no conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento (6% em 2012), com destaque para a continuação de taxas elevadas em alguns países da América Latina, da Ásia e da Comunidade de Estados Independentes.
O preço médio do petróleo Brent diminuiu para 108,6 USD/bbl (81,8 €/bbl) no conjunto do ano de 2013, comparado com 111,6 USD/bbl (86,8 €/bbl) em 2012.
No que se refere à política monetária, os Bancos Centrais do Reino Unido, Estados Unidos e Japão mantiveram as taxas de juro diretoras ao nível de final de 2010, ou seja, próxima de zero e o Conselho do Banco Central Europeu baixou-a, por duas vezes (maio e novembro) cada uma em 25 pontos base, para se situar em 0,25%, nível historicamente baixo, no final de 2013 (0,75% no final de 2012). Para além das decisões sobre as taxas de juro, os bancos centrais das principais economias avançadas continuaram a tomar medidas não convencionais de política monetária, tendo em vista proporcionar uma maior liquidez aos bancos para facilitar o financiamento às empresas.
Relativamente às economias emergentes, algumas delas adotaram uma política monetária mais restritiva, a fim de atenuar as depreciações cambiais sofridas, através de uma subida das suas taxas de juro.
Refletindo a descida das taxas de juro diretoras, as taxas de juro de curto prazo diminuíram tanto na área do euro como nos EUA, tendo a Euribor a 3 meses situado em 0,22%, em média, no ano de 2013 (0,57% em 2012) e a Libor dos EUA em 0,27% em 2013 (0,43% em 2012) (Gráfico 2).
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Fonte: FMI, World Economic Outlook, abril 2014.
( taxa de variação real, em %)
Total Mundial
Economias Avançadas
Economias Emergentes e em Desenvolvimento Conta Geral do Estado de 2013

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20 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução GRÁFICO 2 - Taxa de Juro a 3 Meses do Mercado Monetário

Em 2013, as taxas de juro de longo prazo diminuíram para 3,0% na área do euro (3,92% em 2012), enquanto subiram para 2,4% para os EUA (1,8%, em média, em 2012), culminando numa diminuição significativa do diferencial face aos EUA para 65 pontos base, o valor mais baixo dos dois anos precedentes (187 pontos base, em média, no conjunto de 2011 e 2012). Para a área do euro, a diminuição da incerteza e dos riscos globais associados à dívida soberana, especialmente nos países do sul da área do euro, também, devido à maior apetência dos investidores estrangeiros no financiamento destas economias levou a uma redução significativa do diferencial de rendibilidade das taxas de juro de longo prazo, face à Alemanha, dos países mais vulneráveis e sujeitos a um Programa de Ajustamento. Assim, para Portugal e Espanha, o diferencial destas taxas face à Alemanha desceu para 408 e 220 pontos base, respetivamente, no final de dezembro de 2013 (557 e de 392 pontos base, no final de dezembro de 2012).
Apesar dos progressos alcançados em torno da construção da União Bancária Europeia e da aplicação de medidas não convencionais de política monetária por parte do BCE, os empréstimos concedidos às empresas não financeiras na área do euro deterioraram-se ao longo de 2013 em resultado da persistência da situação de fragilidade e de fraca rendibilidade dos bancos, os quais conduziram à manutenção de condições restritivas na concessão do crédito, com repercussões ao nível da procura interna.
Os índices bolsistas internacionais apresentaram uma evolução positiva em 2013 devido à expectativa de recuperação da economia da área do euro aliada à manutenção de uma orientação acomodatícia da política monetária da Reserva Federal dos EUA e do BCE. Note-se que a política monetária foi caracterizada pela manutenção das taxas de juro oficiais em níveis baixos, em conjugação com a continuação de operações de política monetária não convencionais por parte dos bancos centrais. No final de 2013, face ao final do mesmo período de 2012, os índices Dow Jones e 0,0
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Fontes: Banco Central Europeu e IGCP.
(média mensal, em %)
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21 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução Euro-Stoxx50 subiram em 26% e 18% em termos homólogos, respetivamente (7,3% e 13,8%, respetivamente, em 2012).
I.2. A Economia Portuguesa em 2013 I.2.1. Procura O ano de 2013 foi marcado pelos primeiros sinais de inversão do ciclo económico, associados a uma estabilização da procura interna e à persistência de ganhos de quotas de mercado por parte das empresas exportadoras.
QUADRO 2 - PIB e Principais Componentes (taxas de variação homóloga, em %)

Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais, 30/03/2014.
Após a quebra de 3,2% da atividade económica verificada no ano de 2012, em 2013 registou-se uma contração de 1,4% em termos homólogos. A tendência de inversão iniciada no 2.º trimestre do ano permitiu alcançar uma taxa de crescimento anual positiva no último trimestre do ano. Esta evolução é explicada por um comportamento menos negativo da procura interna quando comparada com o ano anterior, bem como pela manutenção de um contributo positivo da procura externa líquida, ainda que menos expressivo. A procura interna, caracterizada pela manutenção de restrições à evolução do Consumo Público, associadas à necessidade de ajustamento das Contas Públicas, foi especialmente marcada por uma recuperação assinalável do Investimento, cuja taxa de crescimento homólogo no último trimestre de 2,7% contrasta positivamente com a quebra de 9,4% observada nos restantes 9 meses do ano. O Consumo Privado, que registou um crescimento homólogo de 0,6% I II III IV I II III IV
Taxa de crescimento homólogo real (%)
PIB -1.3 -3.2 -1.4 -2.4 -3.2 -3.6 -3.8 -4.0 -2.0 -0.9 1.6
Consumo Privado -3.3 -5.3 -1.7 -5.1 -5.5 -5.7 -5.1 -4.0 -2.3 -0.9 0.6
Consumo Público -5.0 -4.7 -1.8 -4.1 -5.8 -5.1 -3.9 -3.3 -2.4 -1.4 0.0
Formação Bruta de Capital Fixo -10.5 -14.4 -6.6 -13.4 -17.3 -14.3 -12.4 -16.2 -6.2 -5.1 2.7
Procura Interna -5.1 -6.6 -2.6 -6.8 -8.3 -7.0 -4.4 -5.9 -2.9 -1.6 0.1
Exportações 6.9 3.2 6.1 8.0 3.2 1.5 0.2 0.7 7.4 7.2 9.4
Bens 7.1 4.1 5.9 9.7 4.4 1.9 0.6 0.3 7.4 7.5 8.4
Serviços 6.4 0.7 6.9 3.5 -0.2 0.5 -0.9 1.8 7.4 6.3 12.2
Importações -5.3 -6.6 2.8 -5.6 -11.0 -8.0 -1.6 -4.4 5.2 5.5 5.2
Bens -6.3 -6.4 3.2 -5.8 -10.7 -7.6 -1.3 -4.3 5.9 5.8 5.8
Serviços 0.7 -7.7 0.4 -3.9 -12.6 -10.3 -3.7 -5.1 1.5 3.7 1.7
Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)
Procura Interna -5.5 -6.9 -2.6 -7.2 -8.7 -7.3 -4.5 -6.0 -2.9 -1.6 0.1
Procura Externa Líquida 4.1 3.5 1.2 4.6 5.2 3.5 0.7 1.9 0.8 0.6 1.5
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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução Euribor a 6 meses num nível elevado (cerca de 4 p.p.) associada, em parte, à continuação das restrições de balanço dos bancos e à perceção de um maior risco empresarial.
A par de uma relativa estabilização das taxas dos empréstimos (saldos), as respeitantes aos novos empréstimos concedidos às empresas não financeiras em Portugal permaneceram bastante acima da média da área do euro. Com efeito, a taxa de juro de novos empréstimos a sociedades não financeiras em Portugal até 1 milhão e acima de 1 milhão de euros situou-se em 5,9% e em 4,6%, em dezembro de 2013 (2,9 p.p. e 2,6 p.p., respetivamente, acima das taxas da Alemanha) correspondendo a um spread face à Euribor a 3 meses em redor dos 562 e 433 pontos base, respetivamente, em Portugal (comparado com 276 e 177 pontos base, na Alemanha).
À semelhança dos índices bolsistas internacionais, a evolução do índice PSI-20 também foi positiva em 2013, tendo valorizado 16% em termos homólogos (2,9% em 2012) em consequência da esperada recuperação da economia portuguesa e da melhoria das condições de financiamento externo.
I.3. Competitividade e Crescimento O ano de 2013 fica marcado pela retoma da atividade económica com crescimento positivo, onde se destaca a variação das exportações ao longo do ano (+6,1%) e do consumo privado no 4.º trimestre (+0,6%). Esta mudança resultou da melhoria das expectativas das famílias e das empresas, e surge associada ao reforço da competitividade externa (com as exportações a representarem mais de 41% do PIB) e à consolidação do excedente externo (para +2,6% do PIB). Também no mercado de trabalho a evolução foi muito positiva, com a redução da taxa de desemprego de 17,7%, no 1.º trimestre, para 15,3%, no final de 2013, e a criação de 128 mil empregos desde o 2.º trimestre do ano.
I.3.1. Emprego As medidas de combate ao desemprego já adotadas anteriormente foram alargadas, tendo em vista abranger grupos mais desprotegidos, designadamente os desempregados com mais de 45 anos, os casais desempregados e os desempregados responsáveis por famílias monoparentais.
Neste âmbito, salienta-se a criação da medida de apoio à contratação via reembolso da Taxa Social Única para desempregados com mais de 45 anos e o alargamento do Programa de Estágios 12

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução Profissionais aos casais desempregados e às famílias monoparentais cujo membro ativo se encontre em situação de desemprego.
Por outro lado, e tendo em atenção os níveis de desemprego entre os jovens, em fevereiro de 2013 foram efetuados ajustes às medidas constantes do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e de Apoio às Pequenas e Médias Empresas «Impulso Jovem», designadamente a medida de apoio à contratação via reembolso da Taxa Social Única e o programa de estágios profissionais Passaporte Emprego.
Tal como em 2012, como medida temporária e complementar de apoio à contratação, foi criada a medida Estímulo 2013, que consiste na concessão, aos empregadores, de apoios financeiros à celebração de contratos de trabalho com desempregados inscritos nos centros de emprego, com obrigação de proporcionar formação profissional.
Em junho de 2013, o Plano Estratégico «Impulso Jovem» foi objeto de revisão, tendo já por enquadramento a Recomendação do Conselho da União Europeia para o estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, mas mantendo ainda o foco nos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos. O renovado «Impulso Jovem» passou a contar com quatro eixos de intervenção: estágios profissionais, apoios à contratação, formação profissional e empreendedorismo. A medida Estágios Emprego veio a suceder ao Programa Passaporte Emprego, nas suas diversas variantes, assim como ao Programa de Estágios Profissionais, anteriormente criado pela Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro. Por outro lado, foram agregadas todas as medidas de apoio à contratação via reembolso da taxa social única num único instrumento normativo.
Visando fomentar a ativação dos desempregados inscritos no IEFP, IP, importa ainda referir a criação da medida Vida Ativa – Emprego Qualificado, que consiste num conjunto de intervenções que promovem a aprendizagem ao longo da vida, o reforço da empregabilidade e a procura ativa de emprego através de percursos de formação modular, de formação prática em contexto de trabalho e de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas ao longo da vida, nas vertentes profissional ou de dupla certificação.
Foi ainda criada a medida Incentivo Emprego, que consiste na concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho, que corresponde a 1% da retribuição mensal do trabalhador (valor pago pelo empregador ao trabalhador e relevante para efeitos de incidência da taxa contributiva devida à segurança social). Tal como a medida Estímulo 2013, trata-se uma medida temporária que vigorará entre 1 de outubro de 2013 e

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução Finalmente, no final de dezembro de 2013 foi lançado o Plano Nacional de Implementação de uma Garantia Jovem, que veio substituir definitivamente o Plano Estratégico «Impulso Jovem», destinado aos jovens com idade até aos 29 anos (inclusive) que não estejam integrados em qualquer modalidade de ensino ou formação ou no mercado de trabalho. Este novo Plano assume o compromisso do Estado Português de que seja assegurada a todos os jovens, gradualmente e num prazo de 4 meses após a sua saída do sistema de ensino ou do mercado de trabalho, uma oferta de emprego, de continuação dos estudos, de formação profissional ou de estágio.
I.3.2. Financiamento e Recapitalização No sentido de facilitar as condições de acesso ao financiamento à nossa economia, foi implementado um conjunto de medidas que procurou responder às necessidades que surgiram no tecido empresarial português e pôr em marcha um processo de recapitalização das empresas.
Assim, o Governo lançou, em 2013, várias iniciativas, nomeadamente, uma nova Linha PME Crescimento no montante global de 2.000 milhões de euros. Esta Linha PME Crescimento 2013 reduziu os spreads máximos que vigoraram na linha de 2012 (passaram de 4,8% a 5,3% para 3,9% a 4,9%). Com uma execução de 94%, ajudou a financiar mais de 21.000 empresas correspondendo a 300.000 postos de trabalho.
Adicionalmente, foi criada a Linha Comércio Investe visando dar resposta às dificuldades das empresas do sector do comércio a retalho no acesso ao financiamento, de modo a permitir melhorar o suporte financeiro dos projetos de inovação de processo, organizacional e de marketing das empresas do sector. Trata-se de uma linha dotada com um total de 50 milhões de euros de apoio às empresas do sector, 25 milhões em sistema de incentivos, e outros 25 milhões numa linha de crédito para facilitar o financiamento complementar ao incentivo concedido.
Foram também lançados, em 2013, os Fundos Revitalizar, instrumentos de capital de risco destinados a investimentos em PME, com 220 milhões de euros, organizados e geridos em base regional, correspondentes às regiões do Norte (80 milhões de euros), do Centro (80 milhões de euros) e do Sul (60 milhões de euros).
No sentido de diversificar as fontes de financiamento das empresas e dos novos investimentos, foi ainda reestruturado o capital de risco público, com a criação de Portugal Ventures, que tem neste momento cerca de 106 milhões de euros disponíveis. A aposta é nas empresas com elevado potencial de crescimento e de exportação, bem como na atração de investimento estrangeiro. 14

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução Também a Linha Caixa Capitalização, que combina atributos de capital e de dívida, visa proporcionar recursos estáveis às empresas, contribuindo para minimizar os problemas de tesouraria decorrentes do agravamento generalizado dos prazos médios de recebimento e da necessidade de alocar meios adicionais no esforço de crescimento, em especial no mercado externo ou em produtos substitutos de importações.
Ainda com relevo ao nível do financiamento e recapitalização do tecido empresarial português refira-se, no âmbito da reprogramação estratégica do QREN, o lançamento de uma linha de financiamento ao investimento empresarial, o INVESTE QREN, que visa contribuir para uma aceleração da execução do QREN, designadamente de projetos aprovados no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas. Esta linha alocou ao investimento empresarial mais 1.000 milhões de euros, dos quais 500 milhões de euros provieram do empréstimo quadro celebrado entre o Estado Português e o Banco Europeu de Investimento, e os restantes 500 milhões de euros do balanço das instituições bancárias aderentes.
Para dar resposta às necessidades de tesouraria das empresas um conjunto diverso de medidas tem vindo a ser adotado. A este nível, destaque-se a introdução do regime facultativo “IVA de caixa”, aplicável às empresas com volume de negócios até 500 mil euros, que visa diminuir a pressão de tesouraria que recai sobre as empresas e os custos financeiros associados à entrega do imposto ao Estado antes do respetivo recebimento.
As empresas com projetos parcial ou totalmente cofinanciados necessitavam também de uma resposta para suportar as despesas que têm de realizar antes de receberem os pagamentos do cofinanciamento, pelo que, no âmbito da reforma do PROMAR, é agora possível pedir adiantamentos até 50% do valor do investimento elegível e fazer pagamentos aos promotores a partir dos 5% de execução do valor elegível do projeto.
A um nível mais estrutural, aponte-se ainda a recente nomeação da Comissão Instaladora que tem como missão a criação da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), à semelhança das instituições de desenvolvimento de outros países europeus, focada nos seguintes eixos fundamentais: promover o crescimento económico e o emprego; apoiar a competitividade e presença internacional; contribuir para o desenvolvimento sustentável; e procurar responder às falhas do mercado de financiamento, nomeadamente ao nível da disponibilização de instrumentos de capitalização e de financiamento de médio longo prazo para PME, assumindo uma função anti-cíclica. Esta nova instituição desempenhará as funções de gestão “grossista” dos instrumentos públicos de estímulo, incentivo e orientação do investimento empresarial para bens e serviços

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução transacionáveis, tendo como principal enfoque as PME. A nova instituição irá recorrer a financiamento de entidades supranacionais, aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, bem como à componente reembolsável associada aos diferentes períodos de programação no âmbito dos fundos da política de coesão europeia.
I.3.3. Apoio ao Investimento A criação de um contexto favorável ao investimento privado constitui uma prioridade do Governo, na medida em que dele depende o desígnio do crescimento económico sustentável. A captação de novos investidores e o reforço de investimentos já existentes exigem um esforço contínuo de melhoria do ambiente de negócios e a redução de custos de contexto.
Nesse sentido, foi criado o Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação (CNEI), órgão consultivo do Governo em matérias relacionadas com a política nacional para o Empreendedorismo e para a Inovação, apostas centrais na Estratégia para o Crescimento e Emprego, funcionando na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, sendo presidido pelo Primeiro-Ministro de Portugal.
Foi ainda reestruturada a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos de Interesse Nacional, cujas competências alargámos a outros projetos de investimento na nova Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI). Esta Comissão, presidida, quinzenalmente, pelo Vice-Primeiro-Ministro, constitui uma das iniciativas implementadas para melhorar a eficiência e a rapidez na concretização dos investimentos, tendo por missão, não só acompanhar os Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), como outros projetos que aguardam decisão por parte da Administração Pública há mais de 12 meses. Em paralelo, foi revisto o regime de reconhecimento de projetos PIN, tornando-o mais transparente e com maior abrangência.
No contexto dos apoios fiscais, foi prolongado até 2017 o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), aumentando o limite do benefício de 25% para 50% da colecta de IRC.
No contexto da promoção do investimento produtivo, o Governo introduziu o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), permitindo que as empresas que investiram nos 3.º e 4.º trimestres de 2013 beneficiassem de uma dedução à coleta de IRC no montante de 20% do investimento, que poderia corresponder a uma taxa efetiva de IRC de 7,5%. 16

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução No âmbito dos Benefícios Fiscais ao Investimento de Natureza Contratual determinou-se a diminuição de 5 milhões de euros para 3 milhões de euros no montante de investimento mínimo, bem como o estabelecimento de um prazo máximo de 60 dias úteis para aprovação do benefício.
Outras iniciativas levadas a cabo na atração de investimento estrangeiro foram reforçadas, nomeadamente a promoção externa via Roadshows realizados em coordenação com a rede externa de Portugal, Embaixadas, Consulados, AICEP e Turismo de Portugal, e a dinamização do Vistos Dourados, Programa de Autorização de Residência em caso de investimento, para transferências de capitais no valor igual ou superior a 1 milhão de euros, criação de pelo menos 10 postos de trabalho, ou a aquisição de imóveis de valor maior ou igual a 500.000 euros.
Na área do licenciamento, o Licenciamento Zero Online e a experiência do Balcão do Empreendedor, recentemente premiados como um dos vencedores do Prémio Europeu para a Inovação da Administração Pública, foi levada a cabo uma ambiciosa reforma do Licenciamento Industrial denominada por Sistema de Industria Responsável (SIR), com vista a reduzir o fardo administrativo das empresas que querem investir no sector industrial. Ainda no âmbito do SIR, foram criadas e dinamizadas as Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) que visam criar condições mais favoráveis ao investimento e à reindustrialização. Foi também apresentado pelo Governo o novo Regime Jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que nasceu da necessidade de consolidar e simplificar uma significativa parte das atividades do comércio, serviços e restauração num único diploma, simplificando e desburocratizando, de forma a retirar entraves aos agentes económicos.
Na mesma linha foi aprovado o Regime Jurídico da Arborização e Rearborização (RJAAR), com vista a simplificar, desburocratizar e reduzir custos de contexto associados à atividade florestal, bem como foi revisto o Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP), que desenvolveu a articulação com os regimes conexos, simplificou as classes de atividade pecuária e desenvolveu a matéria do sistema de informação, gestão e registo, facilitando a ação dos produtores.
O Governo procedeu ainda à revisão do Regime de Licenciamento de Empreendimentos Turísticos, reduzindo obrigações, reduzindo taxas, introduzindo o deferimento tácito em todos os passos do licenciamento, liberalizando a atividade de diretor de hotel e flexibilizando a classificação de empreendimentos para permitir a sua requalificação e a adequação da oferta hoteleira a uma procura cada vez mais diversificada e exigente.
Relativamente à Lei de bases de política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo, o Governo procedeu a uma reforma estruturante, tanto do ponto de vista dos conteúdos,

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução no sentido de definir um conjunto de normas habilitantes relativas à disciplina do uso e da utilização do solo, como do ponto do vista do seu sistema jurídico, com vista a traduzir uma visão conjunta do sistema de planeamento e dos instrumentos de política de solos, alargando a sua aplicação real a todo o território terrestre. Promove-se, assim, um planeamento municipal mais estratégico e programático, capaz de reagir, em tempo oportuno, às alterações e evolução de contexto e favorecendo a negociação com os agentes urbanísticos. Promove-se igualmente a simplificação administrativa uma vez que cidadão e o investidor passam a ter de conhecer um e um só plano.
Procurando agilizar a reabilitação urbana e promover a reocupação dos centros das cidades, foi igualmente apresentado o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana (RERU) que assume a missão de estabelecer as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos», que permitam adequar à realidade da reabilitação urbana as regras atualmente em vigor.
No âmbito da conservação da natureza e da valorização das áreas protegidas e classificadas, o Governo encontra-se a preparar uma iniciativa de escala nacional, com vista à promoção de uma maior sustentabilidade nestas áreas, aliando conservação da natureza a um estímulo à economia local, alavancada pelo próximo Portugal 2020. Pretende-se assim, criar uma marca de âmbito nacional, que potencie a criação de uma rede de destinos de turismo sustentável, baseada em produtos e serviços desenvolvidos com base nos recursos endógenos de um conjunto de áreas em Portugal onde a conservação da natureza e a paisagem constituam uma mais-valia. A utilização sustentável do património natural nacional é requisito base para que se mantenham os serviços que os ecossistemas proporcionam, desde a produção de alimentos, a polinização, o controlo da erosão, a disponibilidade e boa qualidade de água, a regulação das cheias, a capacidade de mitigação às alterações climáticas, aos valores culturais e estéticos incluindo o recreio e turismo. Neste âmbito, o Governo está a promover uma iniciativa TEEB
1 Portugal, que procura reconhecer, aprofundar e divulgar os serviços que os ecossistemas nos prestam, contribuindo assim para uma Economia Verde.
Na área do ambiente, foi concluída a revisão do regime jurídico de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), tendo em vista uma melhor articulação entre a atividade económica e a proteção dos valores ambientais em presença. Foi, ainda, iniciado o desenvolvimento de um projeto de diploma sobre licenciamento ambiental integrado, que procura o estabelecimento de requisitos para apresentação de pedidos ao abrigo de diferentes regimes aplicáveis em matéria de ambiente, no âmbito do SIR, designadamente, a definição de conceitos, a aprovação de um modelo de dossier único (formulário eletrónico) a utilizar para efeitos de apresentação de pedidos, a criação de 1 The Economics of Ecosystems and Biodiversity (TEEB). 18

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução modelos-tipo de títulos autónomos/modelo-tipo integrado, a revisão das taxas autónomas/criação de taxa integrada e a simplificação do regime contraordenacional aplicável.
Recentemente, foi também aprovada a criação de dois mecanismos de avaliação e de atenuação de impacto regulatório, o Teste PME (SME-Test) e a regra da Comporta Regulatória (one-in, oneout), que assumem papel de relevo na redução dos custos de contexto que mais afetam a atividade económica e os cidadãos. O Teste PME destina-se a proceder à avaliação do impacto de atos normativos com incidência sobre as PME. Trata-se de um procedimento que decorre da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Think Small First, um Small Business Act para a Europa. A regra da Comporta Regulatória obriga, sempre que se proceda à aprovação de atos normativos que criem custos de contexto sobre cidadãos e empresas, à apresentação de proposta de redução de custos de contexto equivalentes, através da alteração de outros atos normativos que tenham idêntico impacto. Esta reforma terá impacto em todos os sectores da economia portuguesa.
Por último, refira-se ainda o ambicioso programa de privatizações levado a cabo pelo Governo, com os processos de privatização da ANA, CTT e Caixa Seguros entre outros, que contribuíram para estimular significativamente o investimento nacional e estrangeiro associado à abertura de novos mercados.
Em matéria de fundos específicos da agricultura e do mar, o modelo de concursos de pedidos de apoio abertos em permanência é agora regra dominante. No caso do PRODER, as candidaturas passaram a estar abertas em permanência desde outubro de 2012. Tal opção já havia sido tomada desde julho de 2011 em relação a algumas medidas, nomeadamente na medida de apoio à instalação dos jovens agricultores. Relativamente ao PROMAR, este modelo foi adotado para a quase totalidade das medidas desde julho de 2012.
Adicionalmente, o Governo desenvolveu várias iniciativas no âmbito do apoio ao financiamento ao sector agrícola e das pescas, entre elas: i) as empresas do sector primário foram incluídas na Linha de Crédito PME Crescimento desde o início de 2013; ii) foi criada uma linha de crédito de 1,5 mil milhões de euros, no final de 2012, específica para apoio aos projetos PRODER aprovados, estabelecida inicialmente com 8 entidades bancárias, incluindo também o apoio ao PROMAR. Já em 2013 foi assinado protocolo com mais uma entidade bancária, passando esta linha de crédito a representar no seu conjunto um valor de 1,6 mil milhões de euros. Conta Geral do Estado de 2013

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução As instituições concedentes de crédito aos investidores darão prioridade de análise aos projetos preliminarmente aprovados pelo PRODER e PROMAR, suportando-se na opinião técnica e económica subjacente a essa aprovação, o que contribuirá para uma maior celeridade no processo.
I.3.4. Empreendedorismo e Inovação No âmbito do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (Programa +e+i) foi lançada a iniciativa +EMPRESAS, destinada a promover o empreendedorismo através da disponibilização de instrumentos de financiamento para as várias fases do ciclo de vida das start-up.
Para a fase inicial do projeto ou fase da ideia, foi apresentada a medida Passaporte para o Empreendedorismo, com o objetivo de estimular jovens empreendedores qualificados a desenvolverem o seu projeto de empreendedorismo. Ao longo de 2013 decorreram 7 fases de avaliação, nas quais foram aprovados 466 projetos correspondentes a 841 promotores.
Para a fase de arranque das empresas, foram disponibilizadas as medidas Vale Empreendedorismo, vale no valor de 15.000 euros para apoiar a aquisição de serviços de consultoria e de apoio à inovação e empreendedorismo por parte das PME, e Apoio à Contratação por Start-up, reembolso de uma percentagem da Taxa Social Única paga pela entidade empregadora que celebre contrato de trabalho, a tempo completo, com desempregados qualificados.
Já na fase de desenvolvimento das empresas, foram propostas as medidas Empreendedorismo Qualificado, apoio a investimento na criação de empresas e em atividades nos primeiros anos de desenvolvimento, dotadas de recursos qualificados ou que desenvolvam atividades em sectores com fortes dinâmicas de crescimento, e o Programa Ignição, que visa facilitar o acesso de projetos inovadores de base tecnológica a capital semente.
É também de destacar a iniciativa Rede Nacional de Mentores (RNM), gerida pelo IAPMEI, que consiste numa estrutura de acompanhamento e aconselhamento de novos empreendedores na fase de arranque dos seus negócios e na qual se registaram 548 inscrições, dos quais 213 projetos empresariais já se encontram com mentoria estabelecida.
Tal como previsto, em março de 2013, foi celebrado o Compromisso para a Competitividade Sustentável do Sector da Construção e do Imobiliário, celebrado entre o Governo e a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI). O Compromisso integra um conjunto de 52 medidas de apoio à reconversão e de relançamento do sector em sete domínios prioritários: i) promover o emprego e as qualificações; ii) melhorar o acesso ao financiamento e promover o 20

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução investimento empresarial; iii) promover uma política de investimentos públicos estruturais; iv) incentivar a internacionalização e a inovação empresarial; v) dinamizar a reabilitação urbana e o mercado de arrendamento; vi) promover a redução dos custos de contexto; e, vii) promover a sustentabilidade ambiental no sector. Deste Compromisso, estão concretizadas ou têm execução continuada 29 medidas, o que representa uma taxa de execução de 56%, e as restantes 23 medidas (representando 44% do total) estão já em curso ou em preparação. Ainda em 2012, havia sido implementado um regime excecional que permite às empresas, na execução de obras públicas, a liberação de cauções por parte dos empreiteiros, valor que já atingiu um total de 5.300 milhões de euros.
No sector agrícola e agroalimentar, o Governo está a dinamizar o Projeto Empreendedorismo em Espaço Rural (EMER), cujo projeto-piloto está a ser desenvolvido no distrito de Viana do Castelo, e que se pretende a breve prazo venha a ser replicado noutras regiões. O objetivo desta iniciativa é apoiar e alavancar ideias e projetos de negócio que se pretendam estabelecer em áreas rurais e que desenvolvam a sua atividade no âmbito dos produtos agrícolas e géneros alimentícios endógenos, valorizando os circuitos curtos de comercialização, potenciando produtos e serviços inovadores de âmbito local e contribuindo para a fixação das populações e para a revitalização dos conhecimentos e saberes locais e regionais.
Ainda no sector agrícola promove-se a dinamização de Centros de Competência que se pretendem estruturas que agreguem os produtores, indústria, sistema científico e tecnológico nacional e as autarquias com o objetivo do desenvolvimento do sector primário ao longo de toda a cadeia, desde a produção até ao consumidor final. Pretende-se ainda que estes Centros de Competência se agreguem num Polo de Competitividade do sector agrícola, promovendo assim uma maior criação de valor no sector primário.
No sector do turismo foi lançado, em 2013, o plano de ação Living in Portugal, destinado a promover a oferta de turismo residencial no estrangeiro e divulgar o País enquanto destino para residência. Este plano integrou a criação de uma plataforma online, disponível em 6 idiomas, com informação sobre o processo de compra de casa em Portugal, matérias relacionadas com requisitos de entrada e de residência, fiscalidade e outras informações úteis para quem decide viver em Portugal. Foi igualmente contemplado um conjunto de ações de divulgação internacional, entre as quais roadshows realizados junto dos consumidores, principais operadores especializados, fundos imobiliários e agentes financeiros do Reino Unido, Alemanha, França, Rússia, Suécia e Holanda. Conta Geral do Estado de 2013

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução Foram liberalizadas as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, facilitando-se o acesso à atividade turística através da redução da carga burocrática e de uma redução muito significativa de taxas, passando o registo para um conjunto importante de atividades a depender unicamente de uma comunicação prévia desmaterializada.
Ainda em 2013 foi efetuada uma reforma do Regime de Licenciamento de Empreendimentos Turísticos, no sentido de o tornar mais flexível e menos oneroso, também recorrendo à eliminação de taxas, permitindo a requalificação dos empreendimentos existentes e a adequação da oferta hoteleira a uma procura cada vez mais diversificada e exigente.
No que se refere às medidas de estímulo ao financiamento e recapitalização das empresas do turismo, de salientar a decisão do Governo de prorrogação do prazo de vigência da Linha de Apoio à Qualificação da Oferta Turística e da Linha de Apoio à Tesouraria, até 31 de dezembro de 2015. Foi também criada a Linha de Apoio à Consolidação Financeira, tendo em vista dar uma resposta às necessidades das empresas, apoiando-as no cumprimento dos prazos de reembolso de serviços de dívida anteriormente contraídos. Pretendeu-se assim criar condições para a adequação dos serviços de dívida contraídos junto do Sistema Bancário aos meios que atualmente libertam, permitindo-lhes, por essa via, assegurar uma gestão mais fácil da sua tesouraria.
No domínio do mar, e a par da simplificação de procedimentos, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo (LBOGEM). Esta mereceu consenso alargado, o qual ficou espelhado na sua aprovação pelos partidos que apoiam o Governo e pelo maior partido da oposição.
Este novo enquadramento legal constitui um incentivo significativo para a atração do investimento na economia do mar e coloca Portugal numa posição de destaque internacional não só pela existência de um quadro legal inovador, a LBOGEM, como pela aprovação da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020.
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Consolidação Orçamental II. CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL II.1. Política Orçamental em 2013 II.1.1. Medidas Transversais da Administração Pública A política orçamental em 2013, em Portugal, refletiu a estratégia de consolidação orçamental acordada no âmbito do Programa de Ajustamento Económico (PAE), acordado com a Comissão Europeia (CE), Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Central Europeu (BCE). Assim, o limite estabelecido para o défice de 2013 foi revisto, uma primeira vez, no quinto exame regular, de 3% para 4,5% do PIB, e, uma segunda vez, no sétimo exame, de 4,5% para 5,5% do PIB. A definição destes novos limites teve por base o reconhecimento que o cumprimento dos anteriores só seria possível com custos económicos e sociais excessivamente elevados, bem como o reconhecimento dos progressos alcançados na correção estrutural das contas públicas até 2012 num contexto de revisão em baixa do crescimento económico.
A política orçamental foi também condicionada por decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional declarou a inaplicabilidade para além de 2012 da suspensão dos subsídios de férias e Natal (artigos 21.º e 25.º da Lei do Orçamento do Estado para 2012
2
), dado esta medida só se aplicar aos funcionários públicos, pensionistas e reformados, violando o “princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, da Constituição”
3
. Já em 2013, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional
4 o corte dos subsídios de férias de funcionários públicos e a suspensão do mesmo aos reformados e pensionistas, assim como a contribuição sobre prestações de doença e desemprego e ainda a norma referente aos contratos de docência e investigação (artigos 29.º, 77.º e 177.º da Lei do Orçamento do Estado para 2013
5
). Estas decisões levaram a que o Governo, na altura da elaboração da proposta do Orçamento do Estado para 2013, propusesse medidas adicionais, de 0,8 p.p. do PIB, relativamente aos 3,2% anteriormente definidos no âmbito do PAE, e que no primeiro orçamento retificativo fossem consideradas novamente medidas adicionais de idêntico valor.
2 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
3 Ver Acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional.
4 Ver Acórdão n.º 187/2013 do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional declarou ainda inconstitucional a norma referente aos contratos de docência e investigação (artigo 31.º da Lei do OE para 2013).
5 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Conta Geral do Estado de 2013

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Consolidação Orçamental Adicionalmente, a evolução da situação macroeconómica consubstanciou-se como o terceiro fator com efeito determinante na política orçamental. A deterioração das perspetivas macroeconómicas durante o ano, nomeadamente das principais variáveis com impacto orçamental - a procura interna (revista em baixa em 1,2 p.p. do PIB entre o orçamento inicial e o primeiro orçamento retificativo) e a taxa de desemprego (revista para 18,2% no primeiro orçamento retificativo, que compara com 16,4% no orçamento inicial) - levou que se revissem as projeções das receitas fiscais e da despesa com o subsídio de desemprego em maio. Contudo, no final do ano, estas variáveis registaram um comportamento menos desfavorável do que o esperado aquando da apresentação da proposta de alteração do Orçamento do Estado.
Estes três fatores explicam as diferentes previsões para a evolução do défice orçamental. Assim, no Orçamento inicial a redução prevista do défice era de 1,5 p.p. do PIB face ao saldo orçamental de 2012 excluindo medidas pontuais. Na previsão apresentada no primeiro Orçamento retificativo a redução esperada do défice era 0,3 p.p. do PIB, sendo de salientar que o ponto de partida – o saldo de 2012 sem medidas pontuais – era inferior em 0,2 p.p. do PIB ao do orçamento inicial. Por último, os valores da execução de final do ano mostram uma diminuição do défice de 0,9 p.p. do PIB, valor que foi influenciado por medidas pontuais de 2013 no valor de 0,3 p.p. do PIB, nomeadamente, conjugando a maior receita proveniente do regime de regularização excecional de dívidas fiscais e à Segurança Social, em 0,8 p.p. do PIB
6
, e a despesa de capital decorrente da recapitalização do BANIF, em 0,4 p.p. do PIB
7
.
O défice das administrações públicas apurado de acordo com os critérios do PAE situou-se em 4,5% do PIB
8
.
6 No valor de 1.279 milhões de euros.
7 Em 700 milhões de euros.
8 Em 2013, a diferença entre o défice na ótica de Maastricht e o défice apurado de acordo com os critérios do PAE resulta da exclusão da operação de recapitalização do BANIF no segundo. 24

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Consolidação Orçamental QUADRO 7 - Indicadores orçamentais (% do PIB)

Fonte: INE e Ministério das Finanças.
Contudo, a diminuição do saldo estrutural (indicador que melhor avalia a orientação da política orçamental, dado que exclui os efeitos do ciclo económico e das medidas pontuais), em 0,8 p.p. do PIB potencial, foi superior à redução do saldo orçamental excluindo as medidas pontuais (0,6 p.p. do PIB). Em 2013, o saldo primário estrutural manteve-se positivo, estimando-se que tenha atingido 1,5% do PIB. Contrariamente ao verificado nos anos anteriores, a consolidação orçamental em 2013 resultou do maior aumento da receita estrutural face ao da despesa primária estrutural. Este facto deveu-se à necessidade de reposição dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas por decisão do Tribunal Constitucional, levando o Governo a optar pelo aumento de impostos, designadamente do IRS, para cumprir as metas definidas com as instituições internacionais.
GRÁFICO 9 - Previsões e Valores Efetivos do Défice de 2012 e de 2013 (% do PIB)

Fonte: INE e Ministério das Finanças.
2010 2011 2012 2013
Saldo global -9,8 -4,3 -6,4 -4,9
Saldo global excl. med. pontuais -9,2 -7,3 -5,8 -5,3
Saldo primário -7,0 -0,3 -2,1 -0,6
Saldo primário excl. med. pontuais -6,4 -3,3 -1,5 -1,0
Saldo estrutural -8,6 -6,3 -3,6 -2,8
Saldo primário estrutural -5,8 -2,2 0,7 1,5
Receita estrutural 39,9 40,9 40,6 42,8
Despesa primária estrutural 45,8 43,1 39,9 41,3
-2,0 -1,0 0,0 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0 6,0 2010 2011 2012 2013
Saldo primário estrutural Juros
Componente cíclica Saldo global excl. med. pontuais Conta Geral do Estado de 2013

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Consolidação Orçamental Em 2013 registou-se uma ligeira redução dos juros da dívida pública, justificada pela evolução favorável das taxas de juro (efeito preço) que mais que compensou o aumento do stock. A diminuição das taxas de colocação dos Bilhetes do Tesouro (BT) desde 2011 e o efeito da redução das taxas de juro de médio e longo prazos (que permitiu a realização de operações de recompra de dívida de maturidade mais longa), são os principais fatores explicativos do efeito preço. Esta evolução está patente na análise do comportamento da taxa de juros implícita, a qual tem vindo a evidenciar um decréscimo desde 2011.
QUADRO 8 - Contributos para a Variação dos Juros

Fonte: INE, Banco de Portugal e Ministério das Finanças.
Em termos de financiamento, Portugal iniciou em 2013 o processo de regresso aos mercados de dívida soberana. Este consubstanciou-se na emissão sindicada de Obrigações do Tesouro (através de linhas já existentes) a 5 anos e 10 anos, nomeadamente das OT 4,35% Out2014 e OT 5,35% Fev2024, assim como numa oferta de troca de obrigações.
Em 2013, o rácio da dívida pública atingiu 129% do PIB, demonstrando uma desaceleração da tendência de crescimento observada nos últimos anos. Para este abrandamento contribuíram a redução do défice primário, o efeito dinâmico (que conjuga o impacto da evolução das taxas de juro implícitas e o comportamento do PIB nominal) e os outros ajustamentos défice-dívida. Tal como nos anos anteriores, o aumento do rácio da dívida pública foi acompanhado pela manutenção de um elevado montante de depósitos detidos pela administração central. Este indicador passou de 114% do PIB em 2012 para 118,5% em 2013.
Stock médio de dívida pública
Taxa juro implícita (%)
Var. dos juros Efeito stock Efeito preço Efeito cruzado
Efeito residual
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)
2010
162.473,3 151.764,2 4.849,9 3,2 69,8 708,3 -593,5 -90,1 45,1
2011
185.240,7 173.857,0 6.889,7 4,0 2.039,9 706,0 1.246,5 174,7 -87,3
2012
204.843,6 195.042,1 7.125,9 3,7 236,2 839,5 -573,0 -60,6 30,3
2013
213.631,0 209.237,3 7.063,9 3,4 -62,0 518,6 -568,4 -24,4 12,2
(1) =(Stock
t
+Stock
t-1
)/2
(2) =Juro
t/
Stock médio
t
(3) =(4)+(5)+(6)+(7)=Juros
t
-Juros
t-1
(4) =Taxa de juro implícita
t-1
*(Stock médio
tStock médio
t-1
)
(5) =Stock
-1
*(Taxa de juro implícita
t
-Taxa de juro implícita
t-1
)
(6) =(Stock médio
t
-Stock médio
t-1
)*(Taxa de juro implícita
t
-Taxa de juro implícita
t-1
)
(7) =(3)-(4)-(5)-(6)
Stock de dívida pública em fim de período
Juros 26

Conta Geral do Estado de 2013
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Consolidação Orçamental QUADRO 9 - Dinâmica da Dívida Pública

Fonte: INE, Banco de Portugal e Ministério das Finanças.
Em 2013, o défice orçamental das administrações públicas, na ótica de Maastricht, foi de 4,9%, menos 0,6 p.p. que o limite definido no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos e menos 0,9 p.p. do saldo orçamental excluindo medidas pontuais de 2012.
GRÁFICO 10 - Valores Efetivos do Défice de 2012 e de 2013 (% do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.
Tal como já foi referido, a política orçamental foi condicionada pela alteração dos limites do défice, pelas decisões do Tribunal Constitucional e pela perspetiva de evolução do cenário macroeconómico.
As medidas adotadas em 2013 recaíram maioritariamente do lado da receita, nomeadamente a revisão da tributação de bens imobiliários, a reestruturação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o aumento das contribuições dos beneficiários para os sistemas de proteção na doença, o aumento dos impostos especiais sobre o consumo, o crédito fiscal extraordinário ao 2010 2011 2012 2013
Dívida pública consolidada (% PIB) 94,0 108,2 124,1 129,0 Variação (em p.p. do PIB) 10,3 14,3 15,8 4,9 Efeito saldo primário 7,0 0,3 2,1 0,6 Efeito dinâmico 0,7 5,0 8,3 3,8 Outros 2,6 9,0 5,4 0,4
6,4 5,8 2,6 4,5 4,5 4,4 4,3 4,3 4,9 5,5 0,6 0,8 -4,0 1,9 0,8 -0,9 -0,1 0,6 0,0 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0 6,0 7,0 Conta Geral do Estado de 2013

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Consolidação Orçamental investimento (CFEI, destinado a promover a competitividade e incentivar o investimento), o reforço do incentivo fiscal em sede de IRS de 5% para 15% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado para os consumidores que exijam fatura nas aquisições efetuadas em sectores de atividade específicos (com o objetivo de reduzir a evasão fiscal), e ainda o aumento da contribuição dos empregados para a ADSE, SAD e ADM.
QUADRO 10 - Conta das Administrações Públicas (ótica da contabilidade nacional)

Nota: Os valores relativos ao Orçamento de Estado e ao primeiro Orçamento do Estado Retificativo correspondem aos da proposta (antes da aprovação na Assembleia da República).
Fonte: Ministério das Finanças e INE.
As medidas transversais e sectoriais com vista à redução estrutural da despesa pública centraram-se na diminuição da massa salarial do sector público, com a redução de efetivos e limitação da contratação de pessoal, associada à alteração do período normal de trabalho de 35 para 40 horas semanais, em menores consumos intermédios, em poupanças nos encargos associados a Parcerias Público-Privadas (PPP), na redução da contribuição da entidade empregadora para os sistemas de proteção na doença e na racionalização da despesa no sector da saúde. É ainda de referir a implementação de uma melhor gestão das transferências provenientes dos fundos comunitários.
2012 2013OE 2013OERet. 2013 2012 2013OE 2013OERet. 2013
1. Receitas Fiscais 37.811,2 41.476,5 39.938,3 42.090,5 22,9 24,9 24,3 25,4
Impostos s/Produção e Importação 22.538,7 22.823,3 22.122,3 22.568,3 13,7 13,7 13,5 13,6
Impostos s/Rendimento e Património 15.272,5 18.653,2 17.816,0 19.522,2 9,3 11,2 10,8 11,8
2. Contribuições Sociais 19.135,3 20.114,5 19.810,5 20.139,6 11,6 12,1 12,1 12,2
3. Outras Receitas Correntes 8.130,5 7.924,8 9.295,0 8.676,9 4,9 4,8 5,7 5,2
4. Total Receitas Correntes (1+2+3) 65.076,9 69.515,8 69.043,9 70.907,1 39,4 41,7 42,0 42,8
5. Consumo Intermédio 7.400,2 7.573,1 7.462,7 7.307,9 4,5 4,5 4,5 4,4
6. Despesas com Pessoal 16.510,0 17.285,9 17.303,5 17.788,6 10,0 10,4 10,5 10,7
7. Prestações Sociais 37.139,3 37.628,9 38.549,5 38.834,0 22,5 22,6 23,5 23,4
8. Juros 7.125,9 7.164,4 7.453,5 7.063,9 4,3 4,3 4,5 4,3
9. Subsídios 968,0 1.206,0 1.165,4 1.116,9 0,6 0,7 0,7 0,7
10. Outras Despesas Correntes 4.214,6 3.697,3 4.778,5 4.396,6 2,6 2,2 2,9 2,7
11. Total Despesa Corrente (5+6+7+8+9+10) 73.358,0 74.555,5 76.713,1 76.507,9 44,4 44,7 46,7 46,2
12. Poupança Bruta (4-11) -8281,1 -5.039,7 -7.669,2 -5600,8 -5,0 -3,0 -4,7 -3,4
13. Receitas de Capital 2.497,4 1.073,8 2.163,8 1.502,6 1,5 0,6 1,3 0,9
14. Formação Bruta de Capital Fixo 2.745,0 2.962,1 3.144,3 2.375,8 1,7 1,8 1,9 1,4
15. Outras Despesas de Capital 2.112,5 566,0 434,2 1.647,8 1,3 0,3 0,3 1,0
16. Total Despesas de Capital (14+15) 4.857,5 3.528,0 3.578,5 4.023,5 2,9 2,1 2,2 2,4
17. Total Receitas (4+13) 67.574,3 70.589,6 71.207,7 72.409,7 40,9 42,3 43,4 43,7
18. Total Despesa (11+16) 78.215,5 78.083,6 80.291,7 80.531,4 47,4 46,8 48,9 48,6
19. Total Despesa primária (18-8) 71.089,6 70.919,2 72.838,2 73.467,5 43,1 42,5 44,3 44,3
20. Cap. (+)/ Nec. (-) Financiamento Líquido (17-18) -10.641,2 -7.494,0 -9.084,0 -8.121,7 -6,4 -4,5 -5,5 -4,9
Do qual: Saldo Primário (20+8) -3.515,2 -329,6 -1.630,5 -1.057,8 -2,1 -0,2 -1,0 -0,6
Milhões de euros Em % do PIB 28

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Consolidação Orçamental Deste modo, a receita fiscal aumentou 2,5 p.p. do PIB face a 2012, justificado pelo aumento dos impostos sobre o rendimento e património, enquanto os impostos sobre a produção e importação mantêm o seu peso no PIB, repercutindo fundamentalmente o contributo negativo da receita de IVA.
No que diz respeito às contribuições sociais, o seu crescimento deve-se principalmente à reposição dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos. A receita de capital apresentou uma diminuição de 0,6 p.p. do PIB em comparação com o ano anterior, parcialmente explicada pela introdução de medidas temporárias em 2012 e pela redução das transferências de capital da União Europeia.
Do lado da despesa, a reposição dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e reformados influenciou a evolução da despesa com pessoal e das prestações sociais. Porém, a redução do número de funcionários públicos permitiu que a despesa com pessoal atingisse um peso no PIB inferior ao verificado em 2011. Nas prestações sociais, a reformulação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade permitiu compensar parcialmente o impacto da reintrodução dos subsídios e o aumento do número de pensionistas e reformados. Apesar do aumento verificado da taxa de desemprego em 2013, a despesa com o subsídio de desemprego manteve o seu peso no PIB.
Excluindo as componentes de despesa com pessoal, pensões e despesa relacionada com a evolução do desemprego, neste período, a despesa corrente primária reduziu o seu peso no PIB em cerca de 0,5 pontos percentuais.
QUADRO 11 – Despesa Corrente Primária (ótica da contabilidade nacional – em % do PIB) Fontes: INE, MSESS e MF.
A despesa de capital se excluirmos as medidas pontuais, com maior impacto em 2012, mantém o seu peso no PIB em 2012.
2011 2012 2013
Var.
2013-2011
Despesa corrente primária 41,3 40,1 41,9 0,6
Despesa com pessoal 11,3 10,0 10,7 -0,6
da qual: suspensão/reposição dos subsídios - -1,0 1,0 - Despesa com pensões 13,2 13,6 14,4 1,2
da qual: suspensão/reposição dos subsídios - -0,9 0,9 - Subsídio de desemprego e apoio ao emprego 1,2 1,6 1,6 0,4
Despesa corrente primária excl. despesa com pessoal, pensões e sub. Desemprego 15,6 15,0 15,1 -0,5 Conta Geral do Estado de 2013

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Consolidação Orçamental II.1.2. Medidas no Sector Empresarial do Estado II.1.2.1. Redução de Custos Operacionais No Sector Empresarial do Estado (SEE), foi dada continuidade à reestruturação das empresas públicas e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica financeira destas empresas, tendo por meta a diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público.
Para 2013, determinou-se que no SEE, excluindo hospitais E.P.E., dever-se-ia verificar uma redução de no mínimo 3% do número de trabalhadores, comparativamente ao efetivo existente a 31 de dezembro de 2012.
Nas empresas do SEE do sector dos transportes terrestres e na empresa de gestão da infraestrutura ferroviária, a redução a atingir ascendia a 20% comparativamente ao efetivo existente a

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Consolidação Orçamental Adicionalmente, ao longo da vigência do PAEF, aos gestores ou titulares de órgãos diretivos, de administração ou outros órgãos estatutários, foi determinada a não atribuição de qualquer remuneração variável de desempenho (prémios de gestão).
II.1.2.2. Indemnizações Compensatórias Ao nível das indemnizações compensatórias atribuídas em 2013, a empresas do SEE que prestam serviço público, verificou-se uma poupança global na ordem dos 48 milhões de euros comparativamente com 2012.
II.1.3. Medidas Fiscais As medidas de política fiscal para o ano de 2013 foram, essencialmente, consagradas na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), nas Leis n.os 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração ao Orçamento do Estado para 2013), 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração ao Orçamento do Estado para 2013), e 49/2013, de 16 de julho (aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento), e nos Decretos-Lei n.os 197/2012 e 198/2012, ambos de 24 de agosto (reforma da faturação), 6/2013, de 17 de janeiro (cria a Unidade dos Grandes Contribuintes), 71/2013, de 30 de maio (aprova um regime de contabilidade de caixa em sede de IVA), 82/2013, de 17 de junho (introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento), e 151-A/2013, de 31 de outubro (aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social).
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) No âmbito do IRS foram introduzidas as seguintes medidas: • Clarificação e regulamentação do regime de tributação dos subsídios auferidos pelos deputados ao Parlamento Europeu; • Alteração do coeficiente aplicável aos rendimentos de serviços no âmbito do regime simplificado da categoria B, de 0,70 para 0,75; • Alteração do regime de tributação dos rendimentos prediais, tendo passado de um regime de englobamento destes rendimentos para efeitos de sua tributação às taxas progressivas para um regime de tributação através de uma taxa especial de 28%;

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Consolidação Orçamental • Simplificação da tabela geral do IRS, reduzindo o número de escalões de 8 para 5 e simultaneamente incrementando a progressividade da tabela; • Reformulação da taxa adicional de solidariedade, passando a ser constituída por duas taxas, uma de 2,5% aplicável sobre a parcela dos rendimentos coletáveis entre 80.000 euros e 250.000 euros, e outra de 5% aplicável sobre a parcela dos rendimentos coletáveis que exceda 250.000 euros; • Alteração da generalidade das taxas liberatórias e especiais aplicáveis a rendimentos de capitais e mais-valias de 26,5% para 28%; • Alteração da estrutura da dedução personalizante por dependente de forma a favorecer as famílias com filhos, especialmente as famílias mais numerosas; • Clarificação de alguns aspetos técnicos associados ao regime dos residentes não habituais; • Redução do limite máximo da dedução à coleta por despesas com imóveis para 296 euros; • Reintrodução da sobretaxa em sede de IRS.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) No âmbito do IRC foram introduzidas as seguintes medidas: • Introdução de um regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento, indexado aos resultados dos sujeitos passivos; • Agravamento da derrama estadual, passando a prever uma taxa de 3% para a parcela de lucro tributável situado entre 1.500.000 euros e 7.500.000 euros, e de 5% para a parcela do lucro tributável que exceder 7.500.000 euros; • Alteração do regime de pagamento por conta, de modo a passar a corresponder a 80% do imposto devido em IRC no ano anterior, nos casos de sujeitos passivos com volumes de negócios inferiores a 500.000 euros, e de 95% nos restantes casos. 32

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Consolidação Orçamental Crédito fiscal extraordinário ao investimento Foi criado o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI), que se traduz numa dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que foram efetuadas entre 1 de junho de 2013 e

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Consolidação Orçamental mantendo-se o regime de isenção para agricultores com volumes de negócio até 10 mil euros.
Regime de contabilidade de caixa Em cumprimento do programa de Governo, e de forma a promover a melhoria das condições de tesouraria do tecido empresarial Português, o Governo aprovou, para vigorar já a partir do último trimestre de 2013, um regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual tem carácter facultativo.
Imposto do Selo Foi introduzida a tributação dos prémios atribuídos no âmbito dos jogos sociais geridos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, na parte que exceder 5.000 euros.
Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) Procedeu-se à atualização da generalidade das taxas de tributação dos produtos sujeitos a IEC, destacando-se os seguintes bens: o Cerveja (atualização de 1,3%); o Bebidas espirituosas (atualização de 7,5%); o Tabaco (atualização de 1,3% nos cigarros, agravamento em 25% das taxas de tributação dos charutos e cigarrilhas e alteração do regime de tributação dos restantes tabacos, com a introdução de um elemento específico na sua tributação).
Imposto sobre Veículos (ISV) Foi flexibilizado o regime de reconhecimento de isenção às pessoas portadoras de deficiência.
Imposto Único de Circulação (IUC) Procedeu-se à atualização da generalidade das taxas de tributação dos veículos sujeitos a IUC de acordo com a inflação. 34

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Consolidação Orçamental Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Introduziu-se um novo regime de pagamento do imposto, que permite a sua divisão em 3 parcelas sempre que o montante global a suportar pelo sujeito passivo exceder 500 euros.
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) Regime de tributação dos imóveis transmitidos no âmbito de operações de reestruturação das sociedades.
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Procedeu-se à simplificação do regime de isenção em sede de IMI para famílias de baixo rendimento que sejam proprietários de imóveis de baixo valor.
No âmbito da reforma do regime da faturação, também se introduziu um benefício fiscal aplicável sempre que seja solicitada a inserção de NIF por consumidores finais em faturas emitidas em certos sectores de atividade, que corresponde a uma dedução à coleta de IRS correspondente a 15% do montante do IVA suportado.
Outros incentivos fiscais Procedeu-se à repristinação do regime de restituição de IVA às obras realizadas pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, limitando-se o benefício a 50% do valor do IVA suportado.
Lei Geral Tributária (LGT) Procedeu-se ao alargamento do prazo de caducidade de liquidação (de 4 para 12 anos) aplicável sempre que estejam em causa factos tributários relacionados com contas bancárias não declaradas localizadas fora da União Europeia.
No âmbito da melhoria dos direitos e garantias dos contribuintes, alargou-se o prazo de audição prévia dos contribuintes de 10 para 15 dias, com a possibilidade de alargamento adicional para 25 dias nos casos de especial complexidade. Conta Geral do Estado de 2013

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Consolidação Orçamental Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) Foram introduzidas contraordenações específicas para a falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados, bem como para a transação ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação que não obedecem aos requisitos legais.
Regulamento das alfândegas Foi introduzido um novo regime de abandono e venda de mercadorias, que desenvolve as novas regras comunitárias, tendo-se procurado agilizar o processo de modo a torna-lo mais célere e transparente.
Regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida Procedeu-se à reformulação das formalidades associadas ao regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida, de modo a torna-las mais simples e transparentes, potenciando assim o investimento na dívida nacional.
Unidade dos Grandes Contribuintes No âmbito da reestruturação da Autoridade Tributária e Aduaneira, foram alteradas diversas disposições em diversos códigos tributários de modo a dar plena execução à criação da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).
Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social Criou-se um regime excecional de recuperação das dívidas à administração fiscal e à segurança social, permitindo a dispensa ou a redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, das dívidas de impostos e de contribuições à segurança social. 36

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Consolidação Orçamental II.2. Impacto dos Riscos Orçamentais II.2.1. Riscos do Sector Empresarial do Estado A execução das medidas de reestruturação do SEE, designadamente redução dos gastos correntes, reestruturação do financiamento, extinção, fusão e privatização de empresas, refletiu-se no esforço de consolidação orçamental e de redução dos níveis de dívida pública.
O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado será diferente consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das Administrações Públicas. No primeiro caso, o impacto ocorrerá por via da consolidação dos resultados das empresas do perímetro, enquanto, no segundo caso, o retorno para o acionista público ocorrerá mediante um eventual aumento de prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos.
Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF) Com vista a gerir o risco associado aos derivados financeiros, o IGCP, E.P.E., no âmbito das suas atribuições, efetuou a análise das operações desta natureza realizadas por entidades do sector público empresarial, avaliando as operações de derivados de taxa de juro contratadas por empresas do SEE, mesmo que não reclassificadas no perímetro das administrações públicas. Nesse âmbito, o IGCP assessorou o processo de renegociação de alguns desses contratos, minimizando, por conseguinte, o seu impacto nas contas públicas.
Como consequência do supramencionado processo, foi necessário reforçar em 998 milhões de euros as dotações do OE destinadas a realizações de capital e à concessão de empréstimos às empresas públicas reclassificadas, operação que decorreu no âmbito do orçamento retificativo aprovado em junho de 2013.
Em resultado desta intervenção do Estado e na sequência do vencimento de algumas operações, à data de

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Consolidação Orçamental mercado destas 9 operações no final de 2013 ascendia a cerca de 456,5 milhões de euros e 1.200,3 milhões de euros, respetivamente.
Endividamento das Empresas do SEE Até ao final do 4.º trimestre de 2013, o SEE registou um aumento do endividamento de 3,6% face ao valor verificado no final de 2012, ascendendo a 32.840,0 milhões de euros, repartidos pelas EPNR, num total de 13.593,2 milhões de euros (+0,6%), e pelas EPR, num total de 19.246,9 milhões de euros (+5,8%).
Verificou-se, assim, que as EPNR, em termos globais, cumpriram os limites de acréscimo de endividamento fixados no PEC para o ano de 2013. De notar que, entre estas, o aumento é explicado maioritariamente pela combinação do crescimento verificado na CP (+170,7 milhões de euros), Empordef (+50,1 milhões de euros), Carris (+42,1 milhões de euros), EDIA (+27,7 milhões de euros) e STCP (+25,3 milhões de euros).
Para reduzir o risco que os elevados níveis de endividamento representam para as empresas, no seguimento da reestruturação operacional que tem vindo a ser implementada desde 2011 e tendo em vista a prossecução da atribuição de concessões à iniciativa privada no sector dos transportes, o Governo alargará em 2014 a reestruturação financeira à Carris, STCP e CP. Este processo implicará uma avaliação das necessidades de recapitalização dessas empresas com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas.
Em sentido oposto, as Empresas do Grupo Parpública registaram um decréscimo no nível de endividamento de 219,4 milhões de euros, face ao final de 2012, explicado essencialmente pela redução ocorrida no endividamento da Parpública (-162,0 milhões de euros), da Sagestamo (-40,7 milhões de euros) e da TAP, SA (-19,7 milhões de euros). 38

Conta Geral do Estado de 2013
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Consolidação Orçamental QUADRO 12 - Empresas Públicas Não Reclassificadas Endividamento

No que respeita às EPR, cujo endividamento totalizava 19.246,9 milhões de euros, dos quais 93% concentrados nas empresas do sector dos transportes e gestoras de infraestruturas rodoviária e ferroviária, o processo de reestruturação financeira destas empresas, já iniciado em 2013, na sequência da negociação dos derivados existentes, previu o reforço do capital próprio de algumas EPR, consubstanciado em operações de realização de capital e ou/conversão de créditos do Estado em capital.
Milhões de euros
31-12-2012 31-12-2013 Var 2013/2012 ∆%
Parpública 4.955,06 4.793,10 -161,97 -3,3%
Sagestamo 486,92 446,19 -40,72 -8,4%
TAP SA 861,66 841,99 -19,67 -2,3%
EDIA 691,64 719,30 27,66 4,0%
AdP 600,00 606,50 6,50 1,1%
Carris 734,58 776,72 42,14 5,7%
CP 3.637,06 3.807,79 170,72 4,7%
STCP 370,66 395,94 25,27 6,8%
ENMC 360,02 366,57 6,55 1,8%
Empordef 117,66 167,76 50,11 42,6%
Parque Expo 166,97 162,50 -4,47 -2,7%
APL 124,80 120,10 -4,70 -3,8%
Outras 400,31 388,74 -11,57 -2,9%
Total 13.507,34 13.593,20 85,87 0,6%
Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças
(*) Demonstrações Financeiras não consolidadas Conta Geral do Estado de 2013

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Consolidação Orçamental QUADRO 13 - Empresas Públicas Reclassificadas Endividamento

A orientação de, em 2013, as empresas alcançarem um EBITDA positivo será mantida em 2014, bem como a orientação de limitar a 4% o acréscimo do endividamento financeiro para a generalidade das empresas do SEE. O endividamento das empresas públicas a considerar neste âmbito, será a dívida bancária ponderada pelo capital social realizado, por forma a que os limites de acréscimo do endividamento contemplem as referidas operações financeiras de recapitalização.
Risco de Reclassificação de Entidades Em 2013, o risco de reclassificação de empresas do SEE dentro do perímetro de consolidação das Administrações Públicas (na ótica de contabilidade nacional) materializou-se com a Transtejo e a Soflusa, em virtude de estas empresas, apesar da contratualização da prestação de serviço público com o Estado ter sido concretizada, não cumprirem o rácio de mercantilidade, ou seja, o nível de receitas mercantis ser inferior a 50% dos encargos com o desenvolvimento da sua atividade. Esta reclassificação traduziu-se na necessidade de conceder 118,6 milhões de euros de financiamento à Transtejo em 2013.
A entrada em vigor da atualização do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), implicando a modificação dos critérios estatísticos fundamentais para a reclassificação em contas nacionais, tenderá a envolver a reclassificação adicional de um conjunto de empresas públicas, incluindo hospitais E.P.E., que passarão, assim, a integrar o perímetro de consolidação das AP, com efeitos retroativos, o que terá um impacto nas contas nacionais de 2013 ainda não totalmente apurado. Esta reclassificação implicará que estas entidades passem a não poder contrair Milhões de euros
31-12-2012 31-12-2013 Var 2013/2012 ∆%
REFER 6.962,33 7.184,10 221,77 3,2%
ML 4.181,11 4.281,01 99,91 2,4%
EP 2.963,71 3.203,14 239,43 8,1%
MP 2.723,50 3.187,15 463,65 17,0%
P. Escolar 1.140,00 1.140,00 0,00 0,0%
Transtejo
163,20 177,06 13,86 8,5%
RTP 64,93 73,38 8,45 13,0%
Outras 0,23 1,06 0,83 358,9%
Total 18.198,77 19.246,90 1.047,07 5,8%
Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças 40

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57 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Consolidação Orçamental nova dívida junto do sistema financeiro (com exceção de instituições multilaterais), pelo que as suas necessidades de financiamento serão asseguradas pelo Orçamento do Estado.
Atividade Operacional das EPR No caso das empresas reclassificadas dentro do perímetro de consolidação das Administrações Públicas (AP), os riscos relevantes para o Orçamento do Estado decorrem da sua própria atividade, uma vez que se refletem em potenciais necessidades adicionais de financiamento do Estado.
Para aferir a amplitude deste risco verificou-se o cumprimento, pelas EPR dos sectores dos transportes e infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, do plano de redução de custos operacionais, tendo-se verificado que, com exceção da Transtejo, foi conseguido o cumprimento desta medida nestes sectores.
QUADRO 14 - Empresas Públicas – Transportes e Infraestruturas Endividamento

II.2.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes II.2.2.1. Garantias Garantias Concedidas ao Sector Bancário O stock da dívida garantida pelo Estado às Instituições de Crédito, no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF), à data de

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Consolidação Orçamental QUADRO 15 - Garantias concedidas ao sector bancário

De acordo com os respetivos planos de amortização, aprovados pelo Garante, não se encontravam previstos, nas operações financeiras contratadas pelas Instituições de Crédito, quaisquer reembolsos em 2013. No entanto, nesse ano, ocorreram amortizações antecipadas de alguns desses empréstimos garantidos, como é o caso do empréstimo obrigacionista do BANIF, de 300 milhões de euros
9
, em 30 de janeiro de 2013, do empréstimo do BCP, de 1.750 milhões de euros, em 28 de junho, e de parte (1.000 milhões de euros) do empréstimo da CGD, de 1.800 milhões de euros, em 6 de agosto de 2013. Tais operações repercutiram-se numa redução da exposição do Estado perante o sistema financeiro.
Cabe ainda referir que as instituições de crédito cumpriram, nas respetivas datas de vencimento, com o pagamento do serviço da dívida das operações garantidas bem como com o pagamento da comissão de garantia devida ao Estado.
Garantias Concedidas a Outras Entidades O stock da restante dívida garantida pelo Estado, a

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Consolidação Orçamental QUADRO 16 - Garantias concedidas a outras entidades

A dívida contraída pelas sociedades Parvalorem e Parups junto da Caixa Geral de Depósitos, na sua maioria com garantia do Estado, tem o seu vencimento em 2020 e 2021. No entanto, existe em todos estes empréstimos a possibilidade de reembolso antecipado. Por este facto, considerou-se em 2013, nas operações ativas do Capítulo 60.º, a possibilidade de realização de empréstimos do Tesouro às referidas sociedades para amortização antecipada dos empréstimos junto da CGD, o que não se veio a concretizar. Os empréstimos concedidos às citadas sociedades visaram financiar o respetivo serviço da dívida vencido durante o ano e o reembolso de capital junto da CGD, no montante de 400 milhões de euros.
No caso das restantes empresas classificadas no perímetro da AP também não se verificaram quaisquer execuções de dívida garantida, salvaguardando-se que por via da concessão de empréstimos o Estado assegurou as necessidades de financiamento decorrentes do serviço da divida vencido.
Deste modo, as execuções de garantia por incumprimento dos devedores limitaram-se aos beneficiários acima designados por “Outros”, cuja previsão dos reembolsos, para 2013, foi estimada Entidades classificadas dentro do perímetro das AP
PARVALOREM 3.177,10 14,91%
METROPOLITANO DE LISBOA 2.813,45 13,20%
REFER 2.644,50 12,41%
METRO DO PORTO 951,24 4,46%
PARQUE ESCOLAR 1.050,00 4,93%
PARUPS 691,46 3,24%
ESTRADAS DE PORTUGAL 200,66 0,94%
TRANSTEJO 55,00 0,26%
Entidades classificadas fora do perímetro das AP
CP 812,13 3,81%
ADP 1.388,46 6,51%
CARRIS 341,00 1,60%
EDIA 545,17 2,56%
PARPÚBLICA 620,00 2,91%
STCP 220,00 1,03%
OUTRAS* 5.805,20 27,23%
TOTAL 21.315,36 100,00%
Fonte: Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Nota: (*) Disperso por cerca de 33 entidades, públicas não reclassificadas, privadas e países objeto da cooperação portuguesa e, em nenhum caso, superior a 1% do total garantido pelo Estado.
%Beneficiário da Garantia
Montante Garantido em milhões de EUR Conta Geral do Estado de 2013

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60 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Consolidação Orçamental em termos orçamentais com base no histórico das execuções de garantia. Assim, inscreveram-se no OE2013, para o SEE, 26 milhões de euros para a Parque EXPO e cerca de 11 milhões de euros para duas entidades privadas, Casa do Douro e Europarques, cujos pagamentos, embora de valor mais reduzido, acabaram por se concretizar, nos seguintes termos: Casa do Douro, 5,87 milhões de euros; Europarques, 4,86 milhões de euros; e Parque EXPO, 5,95 milhões de euros.
II.2.2.2. Parcerias Público Privadas Aquando da preparação do OE2013, foram identificados três grupos de riscos orçamentais decorrentes da existência de responsabilidades contingentes com PPP, nomeadamente: riscos relacionados com litígios em curso nas PPP do sector rodoviário, riscos relacionados com as receitas provenientes da cobrança de taxas de portagem e, finalmente, riscos relacionados com litígios em curso nas PPP do sector ferroviário.
No que diz respeito às PPP rodoviárias, foi, nessa altura, identificado um conjunto de litígios pendentes, respeitantes, designadamente, a pedidos de reposição do equilíbrio económico-financeiro dos contratos, bem como a outros pedidos de indemnização apresentados pelas concessionárias em diversas fases de desenvolvimento. Tal como apontado no Relatório do OE2013, nenhum destes processos teve desfecho durante 2013, pelo que não geraram qualquer encargo financeiro para o Estado.
Por sua vez, relativamente aos riscos orçamentais relacionados com a concretização das receitas provenientes da cobrança de taxas de portagem, verificou-se um resultado positivo para o Estado, dado que o valor das mesmas foi superior ao inicialmente previsto no OE2013. Mais concretamente, as receitas totais ascenderam a 294 milhões de euros, sendo a estimativa inicial de 272 milhões de euros – a qual foi posteriormente corrigida aquando da preparação do OE2014 para 276 milhões de euros.
Por fim, no que toca aos litígios em curso nas PPP do sector ferroviário, o Relatório do OE2013 identificou duas potenciais fontes de riscos orçamentais: (i) o pedido de reposição do equilíbrio financeiro da concessão Ferroviária do Eixo Norte-Sul (Fertagus), e (ii) o pedido de indemnização apresentado pela concessionária para o Troço da Linha Ferroviária de Alta Velocidade Poceirão-Caia.
Tal como exposto no Relatório, os diferendos não foram dirimidos durante 2013, pelo que não geraram qualquer encargo financeiro para o Estado. 44

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61 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas Ótica de Contabilidade Nacional O saldo orçamental das Administrações Públicas (AP) situou-se em -4,9% do PIB em 2013, o que representou uma melhoria de 1,5 p.p. do PIB face a 2012. Em termos absolutos, este valor representa uma necessidade de financiamento de 8.121,7 milhões de euros.
QUADRO 17 - Conta Consolidada das Administrações Públicas - 2013 (ótica de contas nacionais)

Fonte: INE, Procedimentos dos Défices Excessivos de abril de 2014.
A evolução favorável do saldo das AP resultou de um aumento da receita total que mais do que compensou o aumento da despesa total (7,2% e 3%, respetivamente), acentuando-se o peso de (milhões de euros)
1. Impostos sobre a Produção e Importação 18.885,2 2.519,8 1.163,4 22.568,3
2. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 18.068,7 1.453,5 0,0 19.522,2
3. Contribuições para Fundos da Segurança Social 6.161,8 705,6 13.272,2 20.139,6 Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 2.077,0 10,0 13.244,4 15.331,4
4. Vendas 3.089,2 1.396,8 22,2 4.508,2
5. Outra Receita Corrente 3.350,3 3.580,2 9.397,1 4.168,7
6. Total da Receita Corrente (1+2+3+4+5) 49.555,2 9.655,8 23.854,8 70.907,1
7. Consumo Intermédio 4.561,3 2.663,2 83,4 7.307,9
8. Despesas com pessoal 14.096,3 3.414,3 278,0 17.788,6
9. Prestações Sociais 16.667,0 1.343,7 20.823,2 38.834,0 Das quais: não em espécie 9.844,9 696,7 20.687,4 31.229,0
10. Juros 7.091,4 203,4 14,8 7.063,9
11. Subsídios 849,7 113,2 153,9 1.116,9
12. Outra Despesa Corrente 13.477,9 800,5 2.031,3 4.396,6
13. Total da Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 56.743,7 8.538,3 23.384,6 76.507,9
14. Poupança Bruta (6-13) -7.188,5 1.117,5 470,2 -5.600,8
15. Receita de Capital 1.084,1 1.391,6 3,2 1.502,6
16. Total da Receita (6+15) 50.639,3 11.047,5 23.858,1 72.409,7
17. Formação Bruta Capital Fixo 604,8 1.756,4 14,5 2.375,8
18. Outra Despesas Capital 2.232,8 344,5 46,8 1.647,8
19. Despesa de Capital (17+18) 2.837,7 2.100,9 61,4 4.023,5
20. Total da Despesa (13+19) 59.581,4 10.639,2 23.446,0 80.531,4
21. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20) -8.942,1 408,3 412,1 -8.121,7
(em percentagem do PIB) -5,4% 0,2% 0,2% -4,9%
Por memória:
Saldo Primário -1.850,6 611,7 426,9 -1.057,8
Administração Central
Adm. Local e Regional
Fundos Seg. Social
Administrações Públicas Conta Geral do Estado de 2013

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Página 62

Situação Financeira das Administrações Públicas ambas no total economia (a receita evoluiu de 40,9% do PIB, em 2012, para 43,7% do PIB, em 2013, e a despesa de 47,4% do PIB, em 2012, para 48,6% do PIB, em 2013).
O comportamento da receita ficou a dever-se, em larga medida, à receita fiscal (aumento de 9,3%), que evidenciou o resultado de vários fatores, tais como, o agravamento da carga fiscal, o Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (RERD) implementado no final do ano, bem como os esforços no combate à fraude e evasão fiscais.
A receita dos impostos sobre o rendimento e património apresentou uma variação positiva de 27,8% que é explicada, não só pelo aumento da carga fiscal, mas também pelo RERD. As contribuições sociais aumentaram 5,2%, influenciadas pela reposição do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pelo valor do RERD.
O aumento da despesa concentrou-se, essencialmente, nas despesas com pessoal (7,7%) e nas prestações sociais (4,6%), reflexo da reposição dos subsídios de Natal e de férias aos funcionários públicos e pensionistas. Este aumento foi atenuado pela diminuição da despesa de capital (17,2%), influenciada por um menor investimento e por uma diminuição nas transferências desta natureza.
Ainda que com reduções mais ligeiras, destaca-se também o consumo intermédio (-1,2%) e a despesa com juros (-0,9%).
Numa análise por subsector, verifica-se que a administração central foi o subsector que mais contribuiu para a melhoria do défice, cujo saldo passou de -7,1% do PIB, em 2012, para -5,4% do PIB, em 2013, representando uma melhoria na ordem dos 1,7 p.p. do PIB. Esta evolução favorável foi parcialmente contrariada pela diminuição do saldo positivo da administração regional e local (mais concretamente, do saldo dos municípios) em 0,3 p.p. do PIB. 46

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63 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 18 - Conta Consolidada das Administrações Públicas (ótica de contas nacionais) – Grandes agregados 2012 e 2013

O resultado orçamental obtido em 2013 revela um desvio desfavorável de 0,4 p.p. do PIB face à meta prevista no Orçamento do Estado inicial para 2013 (-4,5% do PIB) e um desvio favorável de 1,0 p.p. do PIB face à estimativa para esse ano incluída na Proposta de Orçamento do Estado para 2014 (-5,9% do PIB). Refira-se que a meta inicial não incluía o impacto negativo de 700 milhões de euros (0,4 p.p. do PIB) das operações de capitalização do BANIF.
(milhões de euros)
Total da Receita 46.350,1 10.718,7 22.993,7 67.574,3
Total da Despesa 58.146,9 9.862,8 22.694,0 78.215,5
Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -11.796,8 855,9 299,6 -10.641,2
(em percentagem do PIB) -7,1% 0,5% 0,2% -6,4%
Total da Receita 50.639,3 11.047,5 23.858,1 72.409,7
Total da Despesa 59.581,4 10.639,2 23.446,0 80.531,4
Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.942,1 408,3 412,1 -8.121,7
(em percentagem do PIB) -5,4% 0,2% 0,2% -4,9%
Total da Receita 4.289,2 328,8 864,4 4.835,3
Total da Despesa 1.434,5 776,4 752,0 2.315,9
Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido 2.854,7 -447,7 112,4 2.519,4
(Pontos percentuais do PIB) 1,7 -0,3 0,1 1,5
Fonte: INE, Procedimentos dos Défices Excessivos de abril de 2014.
Fundos Seg.
Social
Administrações Públicas
Adm. Local e Regional
(1) 2012
(2) 2013
(2) - (1)
Administração Central Conta Geral do Estado de 2013

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64 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 19 - Conta Consolidada das Administrações Públicas - 2013 (ótica de contas nacionais) - Realizado e Previsto

Passagem da ótica da contabilidade pública para a das contas nacionais No quadro dos ajustamentos de passagem da contabilidade pública à nacional estão elencados os principais ajustamentos de passagem do saldo global, incluindo ativos financeiros numa ótica de contabilidade pública, ao saldo em contabilidade nacional por subsectores das AP.
(milhões de euros)
Total da Receita 51.530,4 10.694,3 23.250,5 70.589,6
Total da Despesa 59.740,1 10.019,9 23.209,1 78.083,6
Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.209,7 674,4 41,4 -7.494,0
(em percentagem do PIB) -4,9% 0,4% 0,0% -4,5%
Total da Receita 49.473,9 11.026,7 23.893,3 71.460,2
Total da Despesa 60.087,1 10.332,8 23.752,1 81.238,3
Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -10.613,2 693,9 141,2 -9.778,1
(em percentagem do PIB) -6,4% 0,4% 0,1% -5,9%
Total da Receita 50.639,3 11.047,5 23.858,1 72.409,7
Total da Despesa 59.581,4 10.639,2 23.446,0 80.531,4
Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.942,1 408,3 412,1 -8.121,7
(em percentagem do PIB) -5,4% 0,2% 0,2% -4,9%
Total da Receita -891,1 353,2 607,6 1.820,0
Total da Despesa -158,7 619,3 236,9 2.447,8
Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -732,4 -266,1 370,7 -627,8
(Pontos percentuais do PIB) -0,5 -0,2 0,2 -0,4
(3) PDE abril 2014
(3) - (1)
Fonte: Ministério das Finanças; INE, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2014.
Administração Central
Adm. Local e Regional
Fundos Seg.
Social
Administrações Públicas
(1) 2013 proposta do OE
(2) 2013 E 48

Conta Geral do Estado de 2013
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71 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social Em 2013, o saldo global da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social ascendeu a -7.936,3 milhões de euros, (-4,8% do PIB), agravando 0,2 p.p. do PIB relativamente ao ano de 2012. Para esta evolução contribuiu um aumento da despesa em 0,9 p.p. do PIB face ao aumento da receita de 0,7 p.p.. A receita efetiva total representa 40,8% do PIB, enquanto a despesa corresponde a 45,6% do PIB.

QUADRO 23 - Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

(Milhões de euros)
2012 2013 Receita Total 66.326,5 67.670,5 40,2% 40,8%
0,7
Receita Corrente 60.455,1 65.802,5 36,6% 39,7%
3,1 Receitas Fiscais 33.976,0 37.575,7 20,6% 22,7%
2,1
Receitas de Capital 5.871,3 1.868,0 3,6% 1,1%
-2,4
Despesa Total 73.943,7 75.606,8 44,8% 45,6%
0,9
Despesas Correntes 69.426,0 72.330,2 42,0% 43,7%
1,6
Despesas de Capital 4.517,7 3.276,6 2,7% 2,0%
-0,8
Saldo Global -7.617,3 -7.936,3 -4,6% -4,8%
-0,2
Despesa Primária 66.013,8 67.905,2 40,0% 41,0% 1,0
2012 2013
% do PIB
Variação p.p. PIB Conta Geral do Estado de 2013

55

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Página 72

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 24 - Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social – ótica da Contabilidade Pública - 2013

(Milhões de euros)
Estado
Serviços e Fundos Autónomos
Adm.
Central
Segurança Social
Adm.
Central e Segurança Social
Receita corrente 40.526,8 25.045,4 50.996,0 25.376,6 65.802,5
Impostos diretos 17.415,1 21,6 17.436,7 0,0 17.436,7
Impostos indiretos 18.857,9 1.103,8 19.961,7 177,4 20.139,0
Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 494,1 4.597,6 5.091,7 13.422,9 18.514,6
Transferências correntes 861,0 16.022,6 2.306,8 11.034,6 2.268,4
Administrações Públicas 807,1 15.220,9 1.451,1 9.686,8 64,9
Estado - 14.232,5 - 9.550,5 Serviços e Fundos Autónomos 344,3 - - 136,3 Segurança Social 440,9 945,2 1.386,2 - Administração Regional 0,0 5,2 5,2 0,0 5,2
Administração Local 21,8 37,9 59,6 0,0 59,6
Outras 54,0 801,7 855,7 1.347,8 2.203,5
Outras receitas correntes 2.893,5 3.271,7 6.198,5 741,7 6.940,9
Diferenças de conciliação 5,2 28,1 0,7 0,0 503,0
Receita de capital 689,3 1.475,9 1.864,0 6,8 1.868,0
Venda de Bens de Investimento 65,7 34,1 99,8 3,4 103,2
Transferências de capital 71,1 1.436,3 1.206,2 2,8 1.201,6
Administrações Públicas 28,8 291,6 19,2 2,8 14,6
Estado - 274,6 - 2,8 Serviços e Fundos Autónomos 26,6 - - 0,0 Segurança Social 1,6 3,0 4,6 - Administração Regional 0,0 5,1 5,1 0,0 5,1
Administração Local 0,6 8,9 9,5 0,0 9,5
Outras 42,3 1.144,8 1.187,0 0,0 1.187,0
Outras receitas de capital 552,5 5,5 557,9 0,6 558,5
Diferenças de conciliação 0,0 0,0 0,0 0,0 4,6
Receita efetiva 41.216,1 26.521,3 52.860,0 25.383,4 67.670,5 56

Conta Geral do Estado de 2013
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73 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas

Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P..

(Milhões de euros)
Estado
Serviços e Fundos Autónomos
Adm.
Central
Segurança Social
Adm.
Central e Segurança Social
Despesa corrente 47.232,1 25.383,2 58.039,2 24.861,0 72.330,2
Despesas com o pessoal 9.234,9 3.503,2 12.738,2 273,9 13.012,0
Aquisição de bens e serviços 1.613,7 9.285,1 10.898,8 71,8 10.970,7
Juros e outros encargos 6.842,6 856,6 7.699,2 2,4 7.701,7
Transferências correntes 28.490,5 10.893,1 24.807,4 23.325,4 37.562,8
Administrações Públicas 25.910,4 545,6 11.879,9 948,1 2.257,9
Estado - 340,1 - 203,7 Serviços e Fundos Autónomos 14.236,0 - - 649,9 Segurança Social 9.550,6 165,8 9.716,4 5,9 5,9
Administração Regional 0,0 0,2 0,2 82,1 82,3
Administração Local 2.123,8 39,5 2.163,3 6,4 2.169,7
Outras 2.580,0 10.347,5 12.927,6 22.377,3 35.304,9
Subsídios 406,1 657,8 1.063,8 1.105,2 2.169,0
Outras despesas correntes 644,4 187,4 831,7 82,3 914,0
Diferenças de conciliação 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Despesa de capital 1.648,4 1.899,0 3.246,2 33,2 3.276,6
Investimento 236,9 1.270,4 1.507,3 19,0 1.526,3
Transferências de capital 1.290,1 614,5 1.600,9 14,2 1.612,4
Administrações Públicas 1.222,9 48,9 968,1 0,0 965,3
Estado - 29,1 - 0,0 Serviços e Fundos Autónomos 274,6 - - 0,0 Segurança Social 2,8 0,0 2,8 - Administração Regional 560,0 0,4 560,5 0,0 560,5
Administração Local 385,5 19,4 404,8 0,0 404,8
Outras 67,3 565,6 632,8 14,2 647,1
Outras despesas de capital 121,4 1,5 135,6 0,0 138,0
Diferenças de conciliação 0,0 12,7 2,4 0,0 0,0
Despesa efetiva 48.880,6 27.282,2 61.285,4 24.894,3 75.606,8
Saldo global -7.664,5 -760,9 -8.425,5 489,1 -7.936,3
(em percentagem do PIB) -4,6% -0,5% -5,1% 0,3% -4,8%
Por memória:
Saldo corrente -6.705,4 -337,8 -7.043,2 515,5 -6.527,7
Saldo de capital -959,2 -423,1 -1.382,2 -26,4 -1.408,6
Saldo primário -821,9 95,7 -726,2 491,6 -234,7 Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas O défice da administração central e da segurança social foi inferior ao estimado na segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2013, beneficiando de uma execução melhor do que o previsto em todos os subsectores.
QUADRO 25 - Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social 2013 (comparação com a 2.ª alteração ao Orçamento do Estado para 2013)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P..
III.1.1. Receitas e Despesas do Estado As previsões de receita e as dotações de despesa, ajustadas de cativos, subjacentes à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), vertidas na conta do subsector Estado constante do relatório do Orçamento do Estado, refletiam um objetivo inicial do saldo global do subsector Estado para 2013, na ótica da Contabilidade Pública, de -7.027,4 milhões de euros. As alterações à Lei do OE 2013
10 e a respetiva execução conduziram a um défice final superior em 637,2 milhões de euros por comparação com o valor subjacente à previsão inicial, mas inferior à segunda alteração à Lei do OE para 2013 em 1.073,7 milhões de euros.
10 Leis n.º 51/2013, de 24 de julho, e n.º 83/2013, de 9 de dezembro.
(Milhões de euros)
Estado
Serviços e Fundos Autónomos
Adm.
Central
Segurança Social
Adm.
Central e Segurança Social
CGE 2013
Receita efetiva 41.216,1 26.521,3 52.860,0 25.383,4 67.670,5
Despesa efetiva 48.880,6 27.282,2 61.285,4 24.894,3 75.606,8
Saldo global CGE 2013 -7.664,5 -760,9 -8.425,5 489,1 -7.936,3
(em percentagem do PIB) -4,6% -0,5% -5,1% 0,3% -4,8%
2.ª alteração ao OE 2013
Receita efetiva 40.060,3 27.150,9 52.249,1 25.388,8 67.362,2
Despesa efetiva 48.983,1 28.224,4 62.245,4 25.331,4 77.301,0
Saldo global 2ª alteração OE 2013 -8.922,7 -1.073,5 -9.996,2 57,4 -9.938,8
(em percentagem do PIB) -5,4% -0,6% -6,0% 0,0% -6,0% 58

Conta Geral do Estado de 2013
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75 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 26 - Evolução da Estimativa do Subsector Estado em 2013

No decurso do ano de 2013 foram aprovadas duas alterações à Lei do Orçamento do Estado
11
: • A Lei n.º 51/2013, de 24 de julho, que, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 5 de abril – que declarou a inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do OE/2013, em particular as que determinavam a suspensão do pagamento do subsídio de férias e do 14.º mês –, refletiu as medidas acordadas no âmbito do 7.º exame regular de aferição do cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira e a incorporação, nas contas públicas, do efeito decorrente da degradação do cenário macroeconómico face ao previsto em outubro de 2012. De referir que, em sede daquela missão conjunta da Comissão Europeia / Banco Central Europeu / Fundo Monetário Internacional, foi revisto o objetivo para o saldo global das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Nacional de -4,5% para -5,5% do PIB.
Assim, a primeira alteração ao OE/2013 consubstanciou uma deterioração do saldo global do subsector Estado em 2.019,2 milhões de euros. Esta evolução decorreu, no que respeita à receita, do reflexo da degradação estimada dos indicadores macro-orçamentais na previsão de cobrança de receita fiscal do Estado (-1.594,5 milhões de euros), parcialmente compensada, sobretudo, pelo aumento dos dividendos do Banco de Portugal (186 milhões de euros) e a inclusão dos dividendos da PARPÚBLICA (38 milhões de euros).
No que respeita à despesa as alterações estão descritas no ponto III.1.1.2.1.1.1 Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2013. 11 Estas alterações à Lei do Orçamento são analisadas detalhadamente no ponto relativo às Alterações Orçamentais de 2013 (III.1.1.2.1.1.1).
(Milhões de euros)
Agregados (1) (2) (3) (4) (2)-(1) (3)-(2) (4)-(3)
Receita efetiva 41.147,6 39.754,9 40.197,9 41.216,1 -1.392,7 443,0 1.018,1
Recei ta Corrente 40.035,0 38.664,1 39.334,1 40.526,8 -1.370,9 670,0 1.192,7
Recei ta Fi scal 35.827,7 34.233,2 34.903,2 36.272,9 -1.594,5 670,0 1.369,7
Receita não fiscal 4.207,3 4.430,9 4.430,9 4.253,8 223,6 0,0 -177,0
Receita Capital 1.112,6 1.090,9 863,9 689,3 -21,7 -227,0 -174,6
0,0 0,0 0,0
Despesa efetiva 48.175,0 48.801,5 48.936,2 48.880,6 626,5 134,7 -55,6
Despesa Corrente 46.407,2 47.029,1 47.163,7 47.232,1 621,9 134,7 68,4
Despesa de Capi tal 1.767,8 1.772,5 1.772,5 1.648,4 4,7 0,0 -124,0
Saldo Global -7.027,4 -9.046,6 -8.738,3 -7.664,5 -2.019,2 308,3 1.073,7
(em percentagem do PIB) -4,2 -5,5 -5,3 -4,6
Execução vs 2º.OER
1.º OER vs OI
2.º OER vs 1.º OER
Orçamento Inicial 2013
Lei n.º 66-B/2012
Lei n.º 51/2013
(1.ª alteração ao OE/2013)
Lei n.º 83/2013
(2.ª alteração OE/2013)
Execução Orçamental Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas • A Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro, veio proceder à segunda alteração das previsões de receita e de dotações de despesa.
No que respeita à receita (+443 milhões de euros), foi incorporada a previsão de receita fiscal adicional associada ao “RERD - Regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e à segurança social” (500 milhões de euros) e à melhoria das perspetivas macroeconómicas (170 milhões de euros). Foi anulada a receita extraordinária associada à concessão de infraestruturas portuárias (227 milhões de euros).
Ao nível da despesa, as alterações estão descritas no ponto III.1.1.2.1.1.1 Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2013.
A receita efetiva do Estado apresentou uma execução superior em 1.018,1 milhões de euros ao objetivo estabelecido através da LOE2013, com as alterações decorrentes de dois orçamentos retificativos. Esse desempenho resultou, preponderantemente, do comportamento da receita fiscal, que ultrapassou em 1.369,7 milhões de euros o valor que ficou previsto no 2.º Orçamento Retificativo da LOE2013. Com efeito, mesmo estando os valores do objetivo assentes, inicialmente, num conjunto de medidas de política fiscal que se previa terem um impacto positivo na arrecadação de receita fiscal, apesar da prudência que esteve inerente ao 1.º Orçamento Retificativo, que motivou um forte abaixamento da previsão de cobrança de receita tributária, a execução orçamental revelou um comportamento superior, inclusive, aos montantes estimados no orçamento inicial. Para tal, foi relevante o início da vigência da Declaração Mensal de Remunerações, que influenciou o bom nível de cobrança registado no IRS, bem como o aumento da tributação sobre as grandes empresas, em sede de IRC, e, ainda, a recuperação sentida na atividade económica e a maior eficácia do combate à evasão fiscal e à economia paralela, em consequência dos resultados expressivos obtidos quer com a reforma da faturação, quer com a reforma dos documentos de transporte, factos que contribuíram para o nível de receita arrecadada através do IVA.
A despesa efetiva situou-se a um nível inferior em 55,6 milhões de euros. A despesa corrente foi superior à prevista em 68,4 milhões de euros, para o que contribuiu essencialmente o pagamento excecional relativo à atribuição, em dezembro de 2013, de compensação financeira a várias entidades, por conta de parte da verba relativa ao equilíbrio económico-financeiro recebida pelo Estado pela concessão de recursos hídricos em 2007, que ainda não havia sido afeta. Por sua vez, a despesa de capital foi inferior em 124 milhões de euros, sendo de destacar o comportamento da despesa com investimento realizada. 60

Conta Geral do Estado de 2013
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77 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas O défice do subsector Estado em 2013 ascendeu a 7,7 mil milhões de euros, o que representa uma melhoria de 1,2 mil milhões de euros relativamente a 2012 tendo o saldo primário registado uma evolução semelhante.
Este resultado reflete sobretudo o aumento da receita efetiva em 1,4 mil milhões de euros, por via da maior cobrança de receita fiscal, ultrapassando consideravelmente o acréscimo observado na despesa efetiva de 125 milhões de euros.
QUADRO 27 - Evolução da Situação Financeira Consolidada do Subsector Estado

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Exclui as transferências do Estado para o Fundo de Regularização da Divida Pública (FRDP).
O montante da despesa encontra-se consolidado de transferências intrassectoriais no montante de 21,7 milhões de euros.
A análise detalhada das componentes de receita e despesa é apresentada nos pontos seguintes.
III.1.1.1. Receitas do Estado Face à previsão que estava subjacente ao OE2013 inicial, verificou-se que a receita efetiva decorrente da execução orçamental apresentou um valor praticamente semelhante, apenas superando aquela em 0,2%. Considerando as alterações orçamentais que ocorreram, quer por via de orçamentos retificativos, quer por meio de créditos especiais, a execução orçamental da receita efetiva dos SI resultou num comportamento superior em 0,7% face ao orçamento corrigido.
(Milhões de euros)
2011 2012 2013 2013/2012
Receita corrente 38.020,2 35.756,6 40.526,8 13,3
Receita de capital 3.620,4 4.102,9 689,3 -83,2
Despesa corrente 45.534,0 45.933,8 47.232,1 2,8
Despesa de capital 3.150,3 2.821,7 1.648,4 -41,6
Receita Efetiva 41.640,6 39.859,5 41.216,1 3,4
Despesa Efetiva 48.684,4 48.755,5 48.880,6 0,3
Saldo global -7.043,8 -8.896,0 -7.664,5
Saldo primário -1.004,6 -2.022,0 -821,9
Por memória:
Endividamento líquido 13.277,2 20.802,3 12.527,7
Ativos financeiros líquidos 6.833,4 11.346,2 4.942,6
Classificação económica
Execução Orçamental Variação (%) Conta Geral do Estado de 2013

61

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78 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 28 - Receitas do Estado - Cobrança líquida - Comparação da execução com a previsão

Fonte: DGO.
Nota: A receita efetiva não inclui ativos e passivos financeiros.
Para a ligeira melhoria da execução orçamental da receita efetiva perante o orçamento corrigido deve-se destacar o contributo positivo da receita fiscal, amenizado, essencialmente, pelo desempenho menos conseguido do que era previsto das “Transferências correntes”, dos “Saldos da gerência anterior”, da “Venda de bens e serviços correntes” e das “Outras receitas de capital”.
No que concerne à receita fiscal, tal como já foi referido no ponto III.1.1, apesar de os valores do orçamento inicial se fundamentarem num pacote de medidas de política fiscal que se previa terem um impacto positivo na arrecadação de receita fiscal, posteriormente revistos em baixa na estimativa inerente ao 1.º Orçamento Retificativo, verificou-se que a execução orçamental revelou um comportamento que superou, inclusive, os montantes previstos no orçamento inicial, sendo, para tal, relevantes as razões que mais adiante se apontarão, em sede de análise comparativa da variação homóloga, quer do IRS, quer do IRC, bem como do IVA.
(Milhões de euros)
Grau de execução
Previsão
inicial
Previsão
corrigida
Execução Valor %
Execução
vs
Orçamento
corrigido
(1) (2) (3) (4)=(3)-(2)
(5)=[(3)(2)]/(2)*100
(6)=(3)/(2)
Receitas correntes: 39 848,9 39 504,4 40 349,9 845,5 2,1 102,1
Impostos diretos 16 555,9 16 501,8 17 415,1 913,3 5,5 105,5
Impostos indiretos 19 271,8 18 403,8 18 857,9 454,1 2,5 102,5
Contribuições para a SS, a CGA e ADSE 436,6 527,8 494,0 -33,8 -6,4 93,6
Taxas, multas e outras penalidades 666,6 754,0 752,3 -1,7 -0,2 99,8
Rendimentos da propriedade 947,7 1 130,5 1 129,5 -1,0 -0,1 99,9
Transferências correntes 1 009,7 1 196,0 886,7 -309,3 -25,9 74,1
Venda de bens e serviços correntes 546,2 552,6 399,8 -152,8 -27,7 72,3
Outras receitas correntes 414,4 437,9 414,6 -23,3 -5,3 94,7
Receitas de capital: 143 583,4 147 016,1 102 954,2 -44 061,9 -30,0 70,0
Venda de bens de investimento 101,6 161,2 65,7 -95,5 -59,2 40,8
Transferências de capital 139,3 144,5 72,4 -72,1 -49,9 50,1
Ativos financeiros 2 482,0 2 999,8 3 192,8 193,0 6,4 106,4
Passivos financeiros 140 110,2 143 108,8 99 171,0 -43 937,8 -30,7 69,3
Outras receitas de capital 750,3 601,8 452,3 -149,5 -24,8 75,2
Recursos próprios comunitários 155,2 155,2 143,8 -11,4 -7,3 92,7
Reposições não abatidas nos pagamentos 40,0 50,1 53,5 3,4 6,8 106,8
Saldos da gerência anterior 121,4 321,5 100,1 -221,4 -68,9 31,1
TOTAL DA RECEITA EFETIVA 41 156,7 40 938,7 41 237,7 299,0 0,7 100,7
TOTAL GERAL 183 748,9 187 047,3 143 601,5 -43 445,8 -23,2 76,8
Designação
2013
Variação da Execução
vs
Previsão corrigida 62

Conta Geral do Estado de 2013
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79 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas Relativamente às variações negativas nos capítulos atrás referidos, de realçar: em “Transferências correntes”, o menor grau de execução das provenientes do subsector dos SFA (-126,5 milhões de euros), do sistema de segurança social, relativas a verbas do FSE (-119,6 milhões de euros), e de fundos europeus (-36,3 milhões de euros); em “Venda de bens e serviços correntes”, a arrecadação de receita em nível inferior ao previsto por via da venda de bens diversos (-17,5 milhões de euros, em receita própria afeta a organismos do Ministério da Educação e Ciência), de reembolsos de assistência hospitalar (-24,3 milhões de euros, em receita própria da ADSE), de outras atividades em saúde (-20,7 milhões de euros, em receita afeta a organismos do MDN) e da venda de diversos serviços prestados a terceiros (-105,5 milhões de euros, em receita geral do Estado); em “Outras receitas de capital”, a restituição, no valor de 167,3 milhões de euros, do saldo remanescente da entrega nos cofres do Estado, como receita geral, em março de 2008, de 759 milhões de euros pela EDP, no âmbito da transmissão dos direitos de utilização do domínio hídrico a favor das empresas titulares dos centros electroprodutores; em “Saldos da gerência anterior”, notou-se uma entrega muito menor de saldos provenientes de SFA, como receita geral do Estado (-101,9 milhões de euros), a que se deve acrescentar o facto de cerca de 117,2 milhões de euros corresponderem à utilização de saldos transitados de receitas próprias dos SI, que exigem a abertura de créditos especiais, apesar de em termos de receita líquida esses saldos terem um impacto nulo na execução orçamental do ano para que transitam.
Quanto à variação homóloga, a receita efetiva do subsector Estado, em 2013, apresentou uma execução superior em 3,4% ao ano precedente.
Para este resultado contribuíram, especialmente, as variações positivas da receita fiscal (com destaque enorme para o aumento de 3.781,5 milhões de euros, +27,7%, verificado nos “Impostos diretos”) e dos “Rendimentos da propriedade”, que foram compensadas, em menor grau, pela diminuição verificada na cobrança registada nas “Transferências de capital” e nas “Outras receitas de capital”. Conta Geral do Estado de 2013

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Página 80

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 29 - Receitas do Estado - Cobrança líquida - Evolução

Fonte: DGO.
Nota: A receita efetiva não inclui ativos e passivos financeiros.
Nos “Impostos diretos” deve-se destacar o aumento substancial da cobrança por via do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), com uma variação positiva de 3.226,0 milhões de euros, complementado com a melhoria no registo de cobrança do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na ordem dos 814,5 milhões de euros. O desempenho verificado no IRS foi claramente determinado pelo primeiro ano de vigência da Declaração Mensal de Remunerações, enquanto no IRC deve-se evidenciar a aplicação do RERD e o aumento da tributação sobre as grandes empresas.
Ainda nos “Impostos diretos” deve-se fazer menção à diminuição ocorrida na sua rubrica residual, dado o efeito base do regime excecional de regularização tributária (RERT III), que influenciou uma variação negativa de 260,8 milhões de euros.
No que concerne aos “Impostos indiretos”, releva-se o aumento registado no IVA, na ordem dos 449,0 milhões de euros, que reflete a recuperação da atividade económica e a maior eficácia do combate à evasão fiscal e à economia paralela, em consequência dos resultados expressivos obtidos (Milhões de euros)
2011 2012 2013 Valor %
Receitas correntes: 37 828,9 35 540,7 40 349,9 4 809,2 13,5
Impostos diretos 15 046,9 13 633,6 17 415,1 3 781,5 27,7
Impostos indiretos 19 312,3 18 407,0 18 857,9 450,9 2,4
Contribuições para a SS, a CGA e ADSE 464,8 433,1 494,0 60,9 14,1
Taxas, multas e outras penalidades 698,6 736,4 752,3 15,9 2,2
Rendimentos da propriedade 288,2 526,9 1 129,5 602,6 114,4
Transferências correntes 1 213,3 858,9 886,7 27,8 3,2
Venda de bens e serviços correntes 433,7 449,7 399,8 -49,9 -11,1
Outras receitas correntes 371,1 495,0 414,6 -80,4 -16,2
Receitas de capital: 120 412,9 118 685,4 102 954,2 -15 731,2 -13,3
Venda de bens de investimento 17,4 2,2 65,7 63,5 2 933,9
Transferências de capital 3 319,1 2 846,6 72,4 -2 774,2 -97,5
Ativos financeiros 2 146,4 2 672,1 3 192,8 520,7 19,5
Passivos financeiros 114 862,5 112 078,7 99 171,0 -12 907,7 -11,5
Outras receitas de capital 67,5 1 085,8 452,3 -633,5 -58,3
Recursos próprios comunitários 167,6 155,5 143,8 -11,7 -7,5
Reposições não abatidas nos pagamentos 64,6 74,4 53,5 -20,9 -28,1
Saldos da gerência anterior 217,4 168,3 100,1 -68,2 -40,5
TOTAL DA RECEITA EFETIVA 41 682,5 39 873,5 41 237,7 1 364,2 3,4
TOTAL GERAL 158 691,4 154 624,3 143 601,5 -11 022,8 -7,1
Designação
Variação homóloga
2013 vs 2012 64

Conta Geral do Estado de 2013
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81 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas quer com a aplicação do RERD, quer com a reforma da faturação, quer com a reforma dos documentos de transporte. De realçar, também, que a partir de 2013 passou a ser contabilizado para efeitos de execução orçamental o IVA Social, que na execução dos anos anteriores não era considerado na receita do subsector Estado, mas sim no Orçamento da Segurança Social.
Nos “Rendimentos da propriedade”, a variação de +602,6 milhões de euros face ao valor executado em 2012 deve-se ao comportamento positivo registado nos juros e nos dividendos de sociedades financeiras recebidos pelo Estado. No primeiro caso, de realçar os juros cobrados por via de empréstimos concedidos a várias empresas públicas reclassificadas e das prestações relativas aos instrumentos de capital contingente emitidos por instituições de crédito abrangidas pelo Programa de Recapitalização de Instituições de Crédito Portuguesas. Já no segundo caso, a variação positiva é justificada pelo aumento dos lucros entregues pelo Banco de Portugal, em cerca de 340,6 milhões de euros.
A variação negativa no capítulo “Transferências de capital” é essencialmente explicada pelo efeito base da ocorrência em 2012 da operação extraordinária de transferência para o Estado do Fundo de Pensões da Banca, no montante de 2.687,1 milhões de euros.
Já no capítulo “Outras receitas de capital”, a diminuição de 633,5 milhões de euros face à execução orçamental de 2012 é justificada pelo efeito base da cobrança, em 2012, de 800,0 milhões de euros do contrato de concessão de serviço público aeroportuário e de 272,0 milhões de euros do leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração (4G). Relativamente à primeira situação, em 2013, foram recebidos 400,0 milhões de euros e quanto ao segundo caso apenas se cobraram 20,0 milhões de euros.
III.1.1.1.1. Receita e Despesa Fiscais III.1.1.1.1.1. Impostos Diretos A receita arrecadada nos impostos diretos registou uma variação positiva de 27,7 % face à execução orçamental de 2012, facto claramente influenciado, como seria de esperar, pelo desempenho dos principais tributos incluídos neste agrupamento de impostos, o IRS e o IRC, os quais também registaram acréscimos nos valores cobrados em relação ao ano transato.
Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 30 - Impostos diretos

A cobrança verificada nos impostos diretos representou 48,0% do total da receita fiscal e 42,2% do conjunto da receita efetiva.
A receita cobrada nos impostos diretos superou o valor previsto, acompanhando, igualmente, o grau de execução do IRS e do IRC, impostos em que se verificou a expetativa de melhoria de cobrança.
O valor arrecadado em 2013 relativo aos impostos sobre o rendimento atingiu 17.406,5 milhões de euros, representando praticamente a totalidade dos impostos diretos, destacando-se a importância do IRS que, por si só, significou 70,7% da receita líquida deste agregado.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) A receita líquida arrecadada em 2013 ascendeu a 12.311,5 milhões de euros, a que corresponde um acréscimo de 35,5%. Deste valor, cerca de 97,7% do valor da receita tem origem em cobrança voluntária. Entre os fatores que contribuíram para este desempenho incluem-se os crescimentos anuais das retenções na fonte sobre os rendimentos de capital, sobre os rendimentos empresariais e profissionais e sobre os rendimentos prediais. Também se deve referir o balanço muito positivo do primeiro ano de vigência da Declaração Mensal de Remunerações (DMR
12
), que permitiu um aumento expressivo da receita do IRS resultante do reforço do controlo sobre as retenções na fonte do trabalho dependente entregues por um universo de cerca de 400 mil empresas.
A receita bruta em 2013 registou um valor na ordem dos 14.120,2 milhões de euros. O valor das retenções na fonte ascende a 13.031,7 milhões de euros, sendo de salientar o contributo do trabalho 12 A Declaração Mensal de Remunerações é obrigatória desde janeiro de 2013.
(Milhões de euros)
OE
Grau de execução em 2013
2011 2012 2013 2013 Valor % %
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 9.831,0 9.085,5 12.311,5 12.011,1 3.226,0 35,5 102,5
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 5.167,6 4.280,5 5.095,0 4.480,6 814,5 19,0 113,7
Imposto sobre as sucessões e doações 0,0 0,0 1,8 - 1,8 na na
Imposto do uso, porte e detenção de armas 3,6 6,7 6,7 5,6 0,0 - 119,6
Impostos abolidos -0,6 0,0 0,0 - 0,0 na na
Impostos diretos diversos 45,3 260,9 0,1 4,5 -260,8 -100,0 2,2
TOTAL 15.046,9 13.633,6 17.415,1 16.501,8 3.781,5 27,7 105,5
Fonte: DGO.
Notas: na - não aplicável.
Designação
Execução orçamental
Variação homóloga
em 2013/2012 66

Conta Geral do Estado de 2013
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83 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas dependente (categoria A), rendimentos profissionais ou empresariais (categoria B), pensões (categoria H), que no seu conjunto representam cerca de 82,0% do total das retenções na fonte.
Importa referir, ainda, o impacto positivo dos reembolsos e restituições pagos, tendo sido registado uma diminuição na ordem dos 197,5 milhões de euros.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) A receita líquida arrecadada de IRC ascendeu, em 2013, a 5.095,0 milhões de euros, representando um acréscimo de 19,0%, quando comparada com o período homólogo. Para esta evolução contribuiu, entre outros fatores, a aplicação do RERD, bem como o crescimento da tributação sobre as grandes empresas, quer através da autoliquidação realizada em maio de 2013, quer por via do aumento dos pagamentos por conta realizados ao longo de 2013.
A receita bruta totalizou 6.203,8 milhões de euros, mais 895,0 milhões de euros do que em 2012, sendo de salientar que o valor das retenções na fonte ascende a 1.104,7 milhões de euros.
O valor de reembolsos e restituições pagos aumentou perto de 80,5 milhões de euros tendo sido pagos valores na ordem dos 1.108,8 milhões de euros.
O peso da cobrança voluntária é cerca de 88,0% do total da receita de IRC.
Outros Impostos Diretos A diminuição dos outros impostos diretos em cerca de 259,0 milhões de euros deve-se, essencialmente, ao facto de em 2012 a rubrica “impostos diretos diversos” integrar a receita proveniente do regime excecional de regularização tributária (RERT III), nos termos do artigo 166.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), cuja receita líquida ascendeu, aproximadamente, a 258,4 milhões de euros.
III.1.1.1.1.2. Impostos Indiretos Em termos genéricos importa referir: • A cobrança das receitas relativas aos impostos indiretos registou, em 2013, o valor de 18.857,9 milhões de euros; • A evolução registada corresponde a um acréscimo de 2,4%, quando comparada com o exercício anterior;

Conta Geral do Estado de 2013

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Página 84

Situação Financeira das Administrações Públicas • O valor arrecadado em 2013 relativo ao imposto sobre o valor acrescentado atingiu os 13.249,1 milhões de euros, representando cerca de 70,3% do total dos impostos indiretos; QUADRO 31 - Impostos Indiretos – Evolução e previsão

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) A receita líquida arrecadada, em 2013, ascendeu a 2.102,2 milhões de euros, a que corresponde um decréscimo de 0,6%. Esta diminuição ficou a dever-se ao efeito conjugado da diminuição da receita bruta em cerca de 79,7 milhões de euros e à diminuição de 66,3 milhões de euros no valor de reembolsos pagos.
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Em 2013, a receita líquida de IVA ascendeu a 13.249,1 milhões de euros, sendo 11.810,8 milhões de euros relativo ao IVA das operações internas e 1.438,3 milhões de euros ao IVA aduaneiro.
Quando comparada com o período homólogo a receita líquida do IVA aumentou cerca de 449,0 milhões de euros (472,3 milhões de euros no IVA das operações internas e -23,3 milhões de euros no IVA Aduaneiro), representando um aumento de cerca de 3,5%. Esta evolução evidencia a recuperação da atividade económica e a maior eficácia do combate à evasão fiscal e à economia paralela, em consequência dos resultados expressivos obtidos com a aplicação do RERD, como também com a reforma da faturação e com a reforma dos documentos de transporte.
(Milhões de euros)
OE
(previsão corrigida)
Grau de execução em 2013
2011 2012 2013 2013 Valor % %
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 2.305,5 2.115,6 2.102,2 2.040,1 -13,4 -0,6 103,0
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 13.051,6 12.800,1 13.249,1 12.937,6 449,0 3,5 102,4
Imposto sobre Veículos (ISV) 626,5 361,9 352,4 334,4 -9,5 -2,6 105,4
Imposto sobre o Tabaco (IT) 1.446,7 1.353,6 1.312,9 1.306,4 -40,7 -3,0 100,5
Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 172,7 168,0 173,1 169,7 5,1 3,0 102,0
Lotarias 26,4 20,5 9,9 13,1 -10,6 -51,6 75,5
Imposto do Selo (IS) 1.483,0 1.358,3 1.367,0 1.327,4 8,7 0,6 103,0
Imposto do jogo 20,5 18,7 18,7 18,3 0,0 -0,2 101,8
Imposto Único de Circulação (IUC) 173,6 197,6 255,6 242,5 58,0 29,4 105,4
Resultados da exploração de apostas mútuas 1,3 4,2 14,3 12,6 10,1 239,4 113,5
Impostos indiretos diversos 4,5 8,5 2,8 1,7 -5,7 -67,5 159,0
TOTAL 19.312,3 18.407,0 18.857,9 18.403,8 450,9 2,4 102,5
Fonte: DGO (SCR).
Designação
Execução orçamental
Variação homóloga
em 2013/2012 68

Conta Geral do Estado de 2013
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91 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 37 - Despesa Fiscal

Fonte: AT.
Nota: ver detalhe da informação nos quadros complementares da despesa fiscal por cada imposto e no Mapa n.º 42 dos elementos informativos (volume II - Tomo I).
O quadro seguinte releva a particular preponderância das isenções tributárias nos tipos de despesa fiscal, as quais abrangem todos os impostos, apesar de terem especial peso no IRC e IS. As deduções à coleta, para as quais concorrem apenas o IRS e IRC, são claramente o segundo agregado.
QUADRO 38 - Tipo de Despesa Fiscal

Fonte: AT.
Nota: ver detalhe da informação nos quadros complementares da despesa fiscal por cada imposto e no Mapa n.º 42 dos elementos informativos (volume II - Tomo I).
O quadro despesa fiscal por função evidencia o peso assumido pelos “Assuntos económicos” e “Proteção social”, funções que representam 91,3% da despesa total concedida em 2013.
(Milhões de euros)
Valor %
DF.1 Rendimento 714,0 698,5 1.013,8 315,3 45,1
DF.1.A IRS 357,2 250,6 269,2 18,6 7,4
DF.1.B IRC 356,8 447,9 744,6 296,7 66,2
DF.2 Património 14,3 27,8 369,6 341,8 1.231,0
DF.2.E IS 14,3 27,8 369,6 341,8 1.231,0
DF.3 Despesa 353,9 303,3 294,5 -8,8 -2,9
DF.3.A IA/ISV 45,7 30,0 25,5 -4,5 -15,0
DF.3.B IVA - interno 152,6 134,7 108,7 -26,0 -19,3
DF.3.C ISP 153,6 136,6 158,0 21,4 15,7
DF.3.D IABA 0,8 0,8 1,3 0,5 62,5
DF.3.E IT 1,2 1,2 1,0 -0,2 -16,7
TOTAL 1.082,2 1.029,6 1.677,8 648,2 63,0
Código Designação 2011 2012 2013
Variação em
2013/2012
(Milhões de euros)
Variação em
2013/2012
Valor % Valor % Valor % Valor %
CT.1 Isenção tributária 484,9 44,8 548,2 53,2 1.139,0 67,9 590,7 107,8
CT.2 Dedução à matéria coletável 108,6 10,0 76,7 7,4 99,0 5,9 22,3 29,1
CT.3 Dedução à col eta 448,7 41,5 337,5 32,8 371,0 22,1 33,5 9,9
CT.5 Taxa preferenci al 61,0 5,6 79,1 7,7 84,0 5,0 5,0 6,3
Regul ari zações -21,1 -1,9 -11,9 -1,2 -15,2 -0,9 -3,3 27,8
TOTAL 1.082,2 100,0 1.029,6 100,0 1.677,8 100,0 648,2 63,0
Código Designação
2011 2012 2013 Conta Geral do Estado de 2013

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Página 92

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 39 - Função da Despesa Fiscal

Fonte: AT.
Nota: ver detalhe da informação nos quadros complementares da despesa fiscal por cada imposto e no Mapa n.º 42 dos elementos informativos (volume II - Tomo I).
No que respeita à despesa fiscal em IRS, no respetivo cálculo atende-se, também, à diferente natureza dos benefícios fiscais, sendo em consequência adotadas metodologias distintas. Assim, consideram-se dois grupos de benefícios: 1. O grupo dos benefícios que operam por dedução à coleta; 2. O grupo que integra os benefícios que se consubstanciam em isenções ao rendimento, ou em reduções de taxa, onde se incluem: a) Isenção parciais, com natureza integral, pois os rendimentos não são considerados para efeitos de determinação das taxas a aplicar aos restantes rendimentos (deficientes e propriedade intelectual); b) Isenções totais, com natureza de isenção com progressividade, pois o seu montante é considerado para efeitos de determinação de taxas a aplicar aos restantes rendimentos (isentos sujeitos a englobamento – exemplo: missões internacionais e cooperação); (Milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.01 Serviços gerais da Administração Pública 2,9 0,3 8,6 0,8 39,4 2,3 30,8 358,8
CF.02 Defesa 43,7 4,0 49,2 4,8 23,3 1,4 -25,9 -52,5
CF.03 Segurança e ordem pública 3,0 0,3 2,8 0,3 5,0 0,3 2,2 78,6
CF.04 Assuntos económicos 645,0 59,6 644,9 62,6 958,8 57,1 314,0 48,7
CF.O4.A Investimento 88,8 8,2 73,1 7,1 105,8 6,3 32,7 44,8
CF.O4.B Poupança 103,0 9,5 27,1 2,6 27,0 1,6 -0,1 -0,3
CF.O4.C Reestruturação empresarial 2,8 0,3 1,9 0,2 0,2 0,0 -1,8 -91,3
CF.O4.D Criação de emprego 44,2 4,1 42,6 4,1 43,4 2,6 0,8 1,8
CF.O4.E Investigação e desenvolvimento empresarial 49,0 4,5 89,7 8,7 95,1 5,7 5,4 6,1
CF.O4.F Turismo 0,9 0,1 0,3 0,0 0,4 0,0 0,1 43,0
CF.O4.G Promoção regional 0,2 0,0 0,2 0,0 0,0 0,0 -0,2 -95,8
CF.O4.H Indústria 20,2 1,9 26,8 2,6 48,4 2,9 21,6 80,6
CF.O4.Z Outros 357,0 33,0 395,0 38,4 653,6 39,0 258,6 65,5
Regularizações -21,1 -1,9 -11,9 -1,2 -15,2 -0,9 -3,3 27,8
CF.05 Proteção do ambiente 36,2 3,3 3,9 0,4 2,2 0,1 -1,6 -42,6
CF.06 Servi ços de habi tação e desenvol vi mento col eti vo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 CF.07 Saúde 39,8 3,7 22,8 2,2 15,8 0,9 -7,0 -30,8
CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 34,0 3,1 23,8 2,3 27,7 1,6 3,9 16,5
CF.09 Educação 0,8 0,1 0,3 0,0 0,3 0,0 0,0 -8,6
CF.10 Proteção social 250,1 23,1 240,7 23,4 573,8 34,2 333,1 138,4
CF.11 Relações internacionais 22,3 2,1 28,4 2,8 23,8 1,4 -4,6 -16,3
CF.12 Criação artística 4,3 0,4 3,6 0,4 6,4 0,4 2,8 77,3
CF.13 Outros 0,1 0,0 0,6 0,1 1,2 0,1 0,6 97,1
TOTAL 1.082,2 100,0 1.029,6 100,0 1.677,7 100,0 648,1 63,0
2013/2012
Variação em
2011 2012 2013
Código Designação 76

Conta Geral do Estado de 2013
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Página 93

93 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas A despesa fiscal do grupo dos benefícios, que se consubstanciam em deduções à coleta, traduz-se no valor liquidado e efetivamente deduzido. A despesa relativa aos benefícios de isenção é a resultante da diferença entre o imposto efetivamente liquidado e o calculado através da reliquidação das declarações não considerando aquelas isenções.
O montante global da despesa em IRS registou um aumento de 7,4% face ao ano anterior. Para este aumento foram essencialmente relevantes as deduções relativas aos deficientes (+32,6 milhões de euros). Em sentido contrário, devem-se destacar as diminuições, face ao ano anterior, das deduções relativas às missões internacionais, à cooperação e aos prémios de seguros de saúde. A redução da despesa fiscal com aquelas deduções foi de aproximadamente 13,2 milhões de euros.
Quanto às rubricas que assumem maior peso, são as relativas às pessoas com deficiência, às aplicações em Planos Poupança-Reforma (PPR) e aos seguros de saúde, que representam no seu conjunto 91,3% da despesa fiscal em IRS.
A despesa fiscal em IRC é determinada com base na seguinte metodologia: é extraída da base de dados das declarações fiscais apresentadas pelos contribuintes (Declaração de Rendimentos Modelo 22 e respetivo Anexo D) a informação relativa a benefícios fiscais agregada de acordo com a respetiva natureza, ou seja, listam-se os sujeitos passivos de acordo com os seguintes grupos: a) Com benefícios por dedução ao rendimento; b) Com isenções; c) Com taxas reduzidas; d) Com benefícios que operam por dedução à coleta.
O cruzamento da informação constante das referidas declarações fiscais permite identificar o montante de benefício para cada contribuinte.
Relativamente aos três primeiros grupos é calculado o montante de coleta que seria devido caso o sujeito passivo não usufruísse do benefício, correspondendo a despesa à diferença entre esse o montante e o da coleta efetivamente apurada. No caso dos benefícios que se consubstanciam em deduções à coleta o montante da despesa corresponde ao valor efetivamente deduzido.
Importa salientar que a despesa fiscal de 2013 corresponde ao montante de imposto que deixou de ser pago em 2013, ou seja, ao valor resultante das liquidações efetuadas durante este ano independentemente do período de tributação a que respeitam. Na quantificação apresentada é, ainda, de realçar o facto de apenas se considerarem os benefícios obtidos por sujeitos passivos residentes no continente. Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas O montante global da despesa em IRC registou um aumento de 66,2% face ao ano anterior. O aumento registado na despesa fiscal em IRC deve-se em grande medida a duas ordens de razão: i. Ao alargamento das obrigações declarativas por parte das entidades isentas de IRC, que veio permitir um cálculo mais rigoroso da despesa fiscal associada (+97,2 milhões de euros), e ii. À inclusão em 2013 da despesa relativa às SGPS e à transmissibilidade de prejuízos dos artigos 15.º e 75.º do CIRC, não calculada em exercícios anteriores (+157,5 milhões de euros).
Expurgado destes efeitos o crescimento da despesa teria sido de cerca de 42 milhões de euros, ou seja, +9,4% relativamente ao ano anterior.
A despesa fiscal em IVA, relativamente a Missões Diplomáticas (Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de junho), Comunidades Religiosas e IPSS (Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro), Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança, Associações e Corporações de Bombeiros (Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de abril) e Partidos Políticos (Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), atingiu, no ano de 2013, o montante global de 103,1 milhões de euros. Tal como nos impostos anteriores, importa referir que a despesa fiscal afeta às RAM e RAA não estão inscritas na CGE, pelo que os valores respeitam unicamente ao continente e têm por base os valores emitidos nesses anos.
De acordo com os dados, a despesa fiscal em IVA (expurgada da vertente aduaneira), no triénio de 2011 a 2013, registou um decréscimo, tendo, no entanto, sido mais acentuada no ano de 2013, visto que, a variação negativa foi de 19,8%, contra 9,7 %,de 2011 para 2012. No biénio 2012-2013, a redução da despesa atingiu 25,4 milhões de euros, tendo passado de 128,5 milhões de euros, no ano de 2012, para 103,1 milhões de euros, em 2013.
A rubrica que mais contribuiu para essa diminuição foi a das Forças Armadas, com uma quebra de 21,9 milhões de euros, representando, em termos relativos, uma variação negativa de 50,8%, acompanhada também do número de pedidos que, passou de 82, em 2012, para 49, no ano de 2013.
No mesmo sentido, embora com menos representatividade, esteve a despesa referente às Missões Diplomáticas, IPSS e Partidos Políticos. Relativamente a estes grupos de entidades, o valor da despesa, não teve igual correspondência com o número de pedidos, já que, quer no caso das Missões Diplomáticas, quer no das IPSS se registou um acréscimo. Ao invés, a despesa imputável às Comunidades Religiosas e às Associações de Bombeiros registou um aumento em valor, embora ligeiro, na medida que não atingiu o milhão de euros, tendo-se verificado o mesmo quanto ao número de pedidos. 78

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Situação Financeira das Administrações Públicas Para efeitos de correlação, entre os valores da despesa, desagregados por grupo de entidades vs diplomas legais e os inscritos no quadro “Função da Despesa Fiscal em IVA”, dos quadros complementares, é de referir que, estes últimos, incluem as seguintes verbas: • CF.02 – Defesa – Forças Armadas – Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de abril; • CF.03 – Segurança e ordem pública – Associações de Bombeiros – Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de abril; • CF.08 – Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos – Comunidades Religiosas – Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro, e Partidos Políticos – Lei n.º 19/2003, de 20 de junho; • CF.10 – Proteção Social – IPSS – Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro; • CF.11 – Relações internacionais – Missões Diplomáticas – Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de junho.
O valor de 21,2 milhões de euros imputado à rubrica da despesa fiscal em IVA, por função – CF.02 – Defesa – Forças Armadas – Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de abril, inclui os montantes restituídos aos diferentes ramos das Forças Armadas (Força Aérea, Marinha e Exército), à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, ao EMGFA, à GNR e à PSP, repartidos do seguinte modo: • Força Aérea – 9,9 milhões de euros; • Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional – 6,5 milhões de euros; • Marinha – 3,3 milhões de euros; • EMGFA – 0,5 milhões de euros; • Exército – 0,2 milhões de euros; • GNR – 0,4 milhões de euros; • PSP – 0,4 milhões de euros.
A despesa fiscal imputada à Força Aérea e à Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional, representa mais do que 70% do total da rubrica da despesa – Defesa. Igual peso teve no ano de 2012, embora, em termos absolutos, o valor tenha reduzido substancialmente, em 2013. No ano anterior, o valor da despesa, das duas entidades, atingiu os 15 milhões de euros. Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas O valor de 13,7 milhões de euros referente à rubrica CF.08 – Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos, distribui-se por: • Comunidades Religiosas – 13,4 milhões de euros; • Partidos Políticos – 0,3 milhões de euros.
Da análise aos dados de 2013, é ainda de referir que, o valor imputado às IPSS, tem um peso significativo no valor global da despesa fiscal em IVA, representando, 47,2%, seguido do valor das Forças Armadas. O referente quer às Missões Diplomáticos, quer às Comunidades Religiosas, representa 12,3% do valor total. Quanto à despesa afeta às Associações de Bombeiros é de 3,2% do total e a dos Partidos Políticos, em 2013, ficou abaixo dos 0,5% do valor global.
No que concerne ao número de pedidos de restituições emitidas no ano em análise, é o referente às Missões Diplomáticas que maior peso teve, representando 47,4% do total (8.689/18.321) e apresentou uma subida, face ao ano transato, embora ligeira, na ordem de 100 pedidos. Segue-se o número de pedidos das IPSS, das Comunidades Religiosas, das Associações de Bombeiros, Forças Armadas e, por último, o dos Partidos Políticos.
No que concerne à vertente aduaneira do IVA, a despesa fiscal apresentada restringe-se às isenções de IVA concedidas nas importações, transmissões no mercado nacional e aquisições intracomunitárias de veículos automóveis, efetuadas por deficientes.
Em 2013, continuou a seguir-se o método de cálculo iniciado em 2010, que inclui um coeficiente de ponderação relativo à margem de comercialização dos agentes económicos, estimado em 0,2 sobre o valor CIF.
Apurou-se uma despesa fiscal de 5,6 milhões de euros, em 2013 na despesa fiscal do IVA de vertente aduaneira, representando um decréscimo de 0,6 milhões de euros, relativamente ao ano de 2012 (o que traduz uma variação percentual de -9,7%), justificado pela significativa diminuição das vendas de veículos automóveis.
Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do EBF, são benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria coletável e à coleta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais de idênticas características. Por outro lado, estabelece o n.º 1 do artigo 4º do mesmo diploma legal, que não são benefícios fiscais as situações de não sujeição tributária. No que se refere ao IS, os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se, em regra, em isenções. No entanto, em face do referido anteriormente, a suspensão do início de tributação pela verba 28 da TGIS [alínea u) 80

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Situação Financeira das Administrações Públicas do artigo 5.º do CIS] não será despesa fiscal, porque não consubstancia um benefício fiscal. Nessa conformidade, não se releva, em 2013, no quadro da despesa fiscal em sede de IS, os dados relativos à suspensão do início de tributação pela verba 28 da TGIS, não obstante tal informação ter sido reportada para o ano de 2012.
Os dados utilizados para apuramento da despesa fiscal foram fornecidos pela Área de Sistemas de Informação da AT, obtidos a partir do Sistema Liquidador, com base nos códigos de benefício.
No que se refere ao IS, a referida área forneceu a base tributável das liquidações com benefício, apurando-se a despesa fiscal da respetiva verba pela aplicação da correspondente taxa (Verba 1.1 – 0,8%; verba 1.2 – 10% e verba 28 – 1%, sendo que, relativamente ao beneficio fiscal inerente à “Utilidade Turística”, se procedeu à aplicação da taxa respetiva com a redução a 1/5).
Quanto aos procedimentos inerentes ao controlo dos Benefícios Fiscais, refere-se o seguinte: • Os benefícios em sede de IS são, em regra, de carácter automático, não sendo verificados pelos serviços, mas por uma pluralidade de sujeitos passivos, em que se incluem notários, conservadores, instituições de crédito, seguradoras, advogados, solicitadores, mas que, no limite, pode ser qualquer pessoa coletiva ou profissional no exercício de uma atividade independente sem qualquer intervenção dos serviços; • Constituem exceções ao antes referido, os casos de liquidação pelos serviços, em que se incluem as verbas 1.1 (a partir de 2009 face à alteração introduzida pela Lei do OE/2009) e 28 da TGIS, esta última criada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, sendo que o imposto relativo à verba 1.2 da TGIS é também liquidado pelos serviços; • O controlo dos benefícios fiscais depende da existência de sistemas de liquidação em que os benefícios sejam identificados ou da informação por parte dos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários, designadamente no cumprimento de obrigações acessórias, que após o necessário tratamento informático permita identificar e controlar a despesa fiscal inerente aos benefícios, ferramentas sem as quais não é viável a quantificação da mesma; • A criação de sistemas de indicadores estatísticos, de controlo, análise e quantificação de benefícios fiscais em sede do IS constituem ferramentas que por constrangimentos vários, não foram ainda implementados, o que dificulta quer o apuramento dos dados quer o controlo de consistência dos respetivos benefícios fiscais;

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Situação Financeira das Administrações Públicas • O CIS não continha, até ao início do corrente ano de 2014, normas legais que obrigassem à comunicação de benefícios fiscais, pelo que não era possível a quantificação da despesa fiscal relativamente à generalidade dos benefícios previstos na lei; • A obrigatoriedade de comunicação do valor das operações e dos atos realizados isentos de IS apenas foi introduzida com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE/2014), com a alteração ao artigo 52.º do CIS, elementos que passam a ser fornecidos pelos sujeitos passivos através da Declaração Anual (Anexo Q); • Refere-se, no entanto, que aquela declaração deve ser entregue até 15 de julho do ano seguinte ao das operações, pelo que a informação estatística só irá estar disponível em momento posterior àquela data. Por conseguinte, no momento de apresentação da CGE, não é ainda possível identificar a despesa fiscal inerente às verbas 2 a 27 da TGIS, relativamente ao ano de 2013.
Com base nos valores apurados e com estes constrangimentos, sem considerar a verba 1.2 da TGIS (informação incluída pela primeira vez este ano), a despesa fiscal total de 2013 apresenta um aumento face à de 2012 de 130,6%. As rubricas que mais contribuíram para o referido aumento foram o “Estado e Autarquias”, “Pessoas Coletivas de Utilidade Pública”, “FIIAH/SIIAH – Aquisição pelo FIIAH/SIIAH” e aquisições no âmbito do “Código de Insolvência e Recuperação de Empresas”, com um peso de 84,7%, 5,7%, 4,8% e 4,4%, respetivamente.
A despesa fiscal em sede de ISP sofreu um aumento de 15,7% (+21,4 milhões de euros), tendo passado de 136,6 milhões de euros, em 2012, para 158,0 milhões de euros, em 2013. Este aumento ficou a dever-se, fundamentalmente, ao comportamento da rubrica “Processos eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos”, que registou, em 2013, um aumento de 119,6% (+25,0 milhões de euros), motivado pelo facto de, desde 1 de janeiro de 2013, a isenção prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC), ter passado a abranger o gás natural combustível e de, a partir de 25 de julho de 2013, tais instalações terem passado a beneficiar também de isenção relativamente à eletricidade [alínea e) do n.º 2 do artigo 89.º do CIEC, aditada pela Lei n.º 51/2013, de 24 de julho]. Continuou a assistir-se a uma quebra da despesa fiscal associada à rubrica “Aquecimento” (-6,7 milhões de euros), motivada pelo aumento da taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento (Portaria n.º 84/2013, de 27 de fevereiro) e pela continuada quebra das introduções no consumo deste produto. Em relação às restantes rubricas, há a destacar o aumento verificado na rubrica “Equipamentos agrícolas” (+4,5 milhões de euros), em resultado do aumento dos consumos de gasóleo colorido e marcado por equipamentos autorizados, associado à melhoria do comportamento da atividade agrícola em 2013. 82

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Situação Financeira das Administrações Públicas No ano de 2013, assistiu-se à queda da despesa fiscal em sede de ISV relativamente a 2012, mantendo-se a tendência que já se verifica desde 2011. Assim, de 2012 para 2013, a despesa fiscal reduziu de 30,0 milhões de euros para 25,5 milhões de euros, traduzindo uma variação de -15,0%.
À semelhança do comportamento da receita fiscal, a diminuição da despesa fiscal em sede de ISV, em 2013, foi influenciada pelo decréscimo global das vendas de veículos automóveis, fruto da conjuntura económica nacional recessiva, das políticas de restrição ao crédito e da diminuição do rendimento disponível das famílias.
No que concerne à despesa fiscal em sede de IT, constata-se que a mesma sofreu uma redução de 16,7% (-0,2 milhões de euros). Tendo em conta que o apuramento da despesa fiscal tem por base a rubrica “Relações internacionais”, o comportamento verificado não assume relevância em termos de análise macroeconómica.
O valor total da despesa fiscal em sede de IABA registou um acréscimo na ordem dos 62,5% (+0,5 milhões de euros). Este comportamento é justificado pela variação ao nível da rubrica “Pequenas destilarias” (1,2 milhões de euros de despesa fiscal, em 2013), decorrente do aumento substancial da carga fiscal que recaiu sobre as bebidas espirituosas.
III.1.1.1.2. Receita não Fiscal Receitas Correntes As receitas correntes não fiscais apresentaram uma cobrança líquida de cerca de 4.076,9 milhões de euros, correspondente a um aumento de 16,5%, face à execução orçamental de 2012 e uma execução de 88,7% versus orçamento corrigido para 2013. Conta Geral do Estado de 2013

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108 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 45 - Receitas fiscais – Reembolsos e Restituições pagas (por capítulo)

Dos reembolsos e restituições pagos no âmbito da receita fiscal importa referir que o valor ascendeu a 8.139,4 milhões de euros, em 2013, o que corresponde a um aumento na ordem dos 0,8% face a 2012. O peso das restituições e reembolsos na receita bruta arrecadada corresponde a 20,3%.
O valor dos reembolsos e restituições pagos, no âmbito dos “Impostos diretos” ascendeu a 2.920,4 milhões de euros, com uma variação negativa de 3,8% em relação a 2012, para a qual contribuiu a diminuição dos reembolsos e restituições do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), continuando, no entanto, a ser esta a rubrica a apresentar o maior impacto em termos de “Impostos diretos”, apesar do aumento da componente referente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
No IRS a redução dos reembolsos ficou a dever-se, fundamentalmente, às limitações que a Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, (Lei do Orçamento de Estado para 2012) introduziu em matéria de deduções à coleta deste imposto.
Em IRC a evolução dos reembolsos advém, essencialmente, do resultado da autoliquidação do imposto, o qual, por sua vez, é influenciado negativamente pelas retenções na fonte e pelos pagamentos efetuados por conta do imposto devido a final. Com efeito, o crescimento registado nos reembolsos em sede de IRC também resulta da evolução da autoliquidação, uma vez que, as (Milhões de euros)
2013
2011 2012 2013
% na receita bruta
Valor %
Impostos diretos: 2.976,2 3.036,5 2.920,4 14,4 -116,0 -3,8
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 2.072,7 2.006,2 1.808,7 12,8 -197,5 -9,8
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 892,1 1.028,4 1.108,8 17,9 80,5 7,8
Restantes impostos diretos 11,3 1,9 2,9 25,4 1,0 55,1
Impostos indiretos: 5.019,1 5.035,9 5.219,0 21,7 183,0 3,6
Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 110,4 98,9 32,5 1,5 -66,3 -67,1
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 4.884,6 4.896,6 5.139,1 27,9 242,5 5,0
Imposto sobre Veículos (ISV) 2,4 16,5 12,1 3,3 -4,4 -26,7
Imposto sobre o Tabaco (IT) 9,9 15,8 20,5 1,5 4,6 29,3
Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 0,4 0,4 0,6 0,3 0,1 32,5
Imposto do selo 6,5 7,6 13,1 1,0 5,6 73,8
Impostos indiretos diversos 4,8 0,0 0,9 24,6 0,9 9.578,0
Restantes impostos indiretos 0,1 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0
TOTAL 7.995,3 8.072,4 8.139,4 20,3 67,0 0,8
Fonte: DGO (SCR).
Nota: Ver detalhe da informação no Mapa I do Volume I.
Designação
Reembolsos e restituições Variação em 2013/2012 92

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109 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas entregas deste imposto ao Estado, apresentaram um crescimento muito superior relativamente a 2012.
No que concerne aos “Impostos indiretos”, verificou-se um aumento de reembolsos e restituições no valor percentual de 3,6%. Em termos de valor absoluto a contribuição mais representativa é a referente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com uma variação homóloga de 5,0%.
O aumento do valor dos reembolsos de IVA verificado no ano de 2013, face a 2012, advém, principalmente, do acréscimo verificado, quer em termos de quantidade, quer em montante de reembolsos pagos a contribuintes que, no território nacional, exercem uma atividade para efeitos de IVA e que beneficiam do prazo de pagamento a 30 dias, por estarem inscritos no regime de reembolso mensal, previsto no n.º 14 do artigo 22.º do Código do IVA (CIVA). A maior parte desses contribuintes exerce uma atividade suscetível de gerar crédito de imposto, porque realiza, essencialmente, operações isentas ao abrigo do artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), caso das transmissões de bens para o mercado da União Europeia, e do artigo 14.º do CIVA, caso das exportações de bens, que conferem o direito à dedução do imposto suportado na aquisição de bens e/ou serviços. Para além desse facto, outras situações há em que o crédito de imposto é justificado pelos gastos em investimento.
A redução significativa verificada nos reembolsos do ISP em 2013 explica-se com a quebra verificada nos reembolsos associados à incorporação de biocombustíveis em gasóleo, em virtude da alteração dos procedimentos aplicáveis ao nível da circulação nacional de biocombustíveis entre entrepostos fiscais. Com efeito, a partir de 1 de fevereiro de 2013, a referida circulação passou a efetuar-se em regime de suspensão do imposto, tendo-se mantido em 2013 o reembolso do ISP apenas para as quantidades de biocombustíveis incorporadas em gasóleo rodoviário, que tenham sido objeto de introdução no consumo até

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 46 - Reembolsos e Restituições pagas por serviço

Em termos de valor absoluto são os pagamentos de reembolsos/restituições da Autoridade Tributária e Aduaneira que se destacam e para os quais concorreram os reembolsos das receitas fiscais, IRS e IRC nos “Impostos diretos” e, maioritariamente, os reembolsos do IVA nos "Impostos indiretos".
Destacam-se, também, a DGO nas restituições escriturais dos saldos da gerência anterior dos serviços integrados e a DGTF com as duas restituições de montantes consideráveis já atrás referidas.
Os dois quadros seguintes apresentam o ciclo dos reembolsos e restituições (evidenciando apenas os capítulos que apresentam movimentação nessas figuras contabilísticas).
(Milhões de euros)
2011 2012 2013 Valor %
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) 7.884,9 8.094,8 8.166,5 71,7 0,9
Dir.-Geral de Proteç. Social aos Func. e Agentes da Adm. Publica (ADSE) 0,0 0,0 0,2 0,2 Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) 127,1 4,7 207,8 203,1 4.299,2
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) 3,1 26,1 6,1 -20,0 -76,6
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) 0,0 5,5 0,0 -5,5 Direção-Geral do Orçamento (DGO) 244,9 761,7 389,9 -371,8 -48,8
Outros serviços 0,0 0,3 0,2 -0,1 -37,1
TOTAL 8.259,9 8.893,1 8.770,6 -122,5 -1,4
Fonte: DGO (SCR).
Serviço administrador ou contabilizador
Reembolsos e restituições pagas Variação 2013/2012 94

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111 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 47 - Ciclo dos Reembolsos em 2013

No quadro anterior verifica-se a preponderância da receita fiscal nos reembolsos, que representa 99,8% dos reembolsos pagos em 2013.
Houve um aumento muito significativo no pagamento de reembolsos em 2013 (+103,1 milhões de euros) face ao período homólogo de 2012, sendo as receitas fiscais maioritariamente responsáveis pela sua variação. O saldo de reembolsos por pagar à data de 31 de dezembro apresenta um acréscimo de 93,1 milhões de euros, que representa um aumento de 121,4% face ao saldo em 1 de janeiro.
(Milhões de euros)
Impostos diretos: 32,9 2.964,3 2.907,8 64,5 24,9
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 11,4 1.820,2 1.806,8 21,0 3,8
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 21,5 1.144,1 1.101,0 43,5 21,1
Impostos indiretos: 43,2 5.283,3 5.168,5 16,1 141,9
Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 0,0 32,5 32,5 0,0 0,0
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 43,1 5.217,7 5.102,7 16,1 141,9
Imposto sobre Veículos (ISV) 0,0 12,1 12,1 0,0 0,0
Imposto sobre o Tabaco (IT) 0,1 20,3 20,5 0,0 0,0
Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 0,0 0,6 0,6 0,0 0,0
Restantes impostos indiretos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Taxas, multas e outras penalidades 0,6 18,0 14,3 1,3 3,0
Venda de bens e serviços correntes 0,0 0,2 0,2 0,0 0,0
Recursos próprios comunitários 0,0 1,1 1,1 0,0 0,0
TOTAL 76,7 8.266,8 8.091,8 81,9 169,8
Fonte: DGO (SCR).
Saldo em
31/12/2013
Designação
Saldo em
01/01/2013
Emitidos Pagos Cancelados Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 48 - Ciclo das Restituições em 2013

O ciclo das restituições, para além das receitas fiscais administradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, envolve contabilizações em praticamente todos os capítulos da receita orçamental, sendo grande parte para disponibilização aos serviços integrados de saldos de receitas consignadas cobradas e convertidas em receita do Estado no ano ou anos anteriores.
Com efeito, as restituições de saldos da gerência anterior destacam-se em termos de valor absoluto e representaram 57,6% das restituições pagas em 2013.
Apesar das duas situações atípicas em “Ativos financeiros” e Outras receitas de capital” (enumeradas na parte inicial deste ponto), globalmente, verificou-se uma diminuição generalizada das restituições emitidas e pagas, relativamente ao período homólogo de 2012.
No entanto, o saldo de restituições por pagar em 31 de dezembro de 2013 subiu 17,6% face à posição no início do ano.

(Milhões de euros)
Impostos diretos - 12,7 12,7 0,0 Impostos indiretos 9,5 50,3 50,5 0,4 8,9
Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE - 0,2 0,2 - Taxas, multas e outras penalidades 0,2 12,5 12,4 0,0 0,2
Transferências correntes - 1,5 0,2 1,2 0,2
Venda de bens e serviços correntes - 0,9 0,7 0,2 0,0
Outras receitas correntes - 2,2 2,2 0,0 Venda de bens de investimento - 0,0 0,0 - Transferências de capital - 2,2 0,0 - 2,2
Ativos financeiros - 40,0 40,0 - Outras receitas de capital - 167,3 167,3 0,0 Recursos próprios comunitários - 0,0 0,0 - Reposições não abatidas nos pagamentos - 2,2 1,7 0,5 0,0
Saldo da gerência anterior - 558,1 390,7 167,4 TOTAL 9,7 850,1 678,8 169,6 11,4
Fonte: DGO (SCR).
Saldo em
31/12/2013
Designação
Saldo em
01/01/2013
Emitidas Pagas Canceladas 96

Conta Geral do Estado de 2013
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Página 113

113 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.1.1.4. Saldos de Receitas por Cobrar Os saldos de liquidação transitados de 2013 e a transitar para 2014, refletidos nos Mapas I e XX da CGE, por capítulos económicos da receita, excetuando todos os que não apresentam nenhum valor nesta matéria, constam do quadro seguinte.
QUADRO 49 - Receitas por Cobrar (Saldos Transitados)

Os valores refletidos no quadro tornam evidente a preponderância dos saldos das receitas fiscais, bem como das receitas acessórias associadas, refletidas no capítulo "Taxas, multas e outras penalidades" e “Recursos Próprios Comunitários”. Daqui não pode inferir-se que no fim do ano não existem dívidas ao Estado (serviços integrados) nos outros capítulos das receitas, mas antes que a arrecadação da receita tem sido processada no Sistema de Gestão de Receitas através do recurso à contabilização simultânea, ou com poucos dias de intervalo, da liquidação e da cobrança, não refletindo de forma correta o momento de reconhecimento da receita orçamental e o momento da sua cobrança efetiva.
Realça-se ainda que a IGCP e a DGO, no que se refere às receitas não administradas por si, nos registos que efetuam nos seus SGR recorrem à figura de autoliquidação, escriturando simultaneamente a cobrança, pelo que não há lugar à formação de saldos de liquidação.
(Milhões de euros)
Valor % Valor % Valor %
Receitas correntes: 14.481,4 99,9 14.091,7 99,9 -389,8 -2,7
Impostos diretos 7.630,2 52,7 7.225,9 51,2 -404,4 -5,3
Impostos indiretos 6.276,3 43,3 6.319,6 44,8 43,3 0,7
Taxas, multas e outras penalidades 574,6 4,0 546,1 3,9 -28,5 -5,0
Rendimentos da propriedade 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Transferências correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -84,9
Venda de bens e serviços correntes 0,3 0,0 0,1 0,0 -0,2 -57,1
Outras receitas correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Receitas de capital: 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -75,9
Transferências de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -75,9
Recursos próprios comunitários 7,8 0,1 9,0 0,1 1,1 14,5
Reposições não abatidas nos pagamentos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL 14.489,3 100,0 14.100,7 100,0 -388,6 -2,7
Fonte: DGO (SCR).
Designação
Em 1 de janeiro
de 2013
Em 31 de dezembro
de 2013
Variação Conta Geral do Estado de 2013

97

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Situação Financeira das Administrações Públicas No quadro seguinte procede-se à discriminação das receitas fiscais que contribuíram para a formação dos saldos de liquidações, bem como a variação destes saldos ao longo do ano. Destaca-se, em termos de valor, os saldos registados em IRS, IRC e IVA, contribuindo em conjunto para 96,3 % do valor total de saldos de liquidação em 31 de dezembro de 2013. Destaca-se também a redução significativa dos saldos de liquidação das receitas fiscais explicada sobretudo pela diminuição significativa dos saldos de liquidação em IRC e em ISP. Em sentido contrário, destaca-se o aumento dos saldos de liquidação, em percentagem, em IABA e, em valor, em IRS e IVA.
QUADRO 50 - Saldos de Liquidação das Receitas Fiscais

Nos mapas informativos 4 a 8 do Volume II – Tomo I constam as várias formas de que se revestem as extinções de créditos. Estes créditos, antes da sua extinção, não têm figurado no Mapa I como saldos de liquidação (em dívida), atendendo a que apenas têm sido escriturados no momento em que originam uma entrada de receita, estando nesses casos registada simultaneamente a cobrança e a autoliquidação.
III.1.1.1.5. Operações de Encerramento O quadro seguinte releva as operações de encerramento da CGE de 2013, da iniciativa da DGO, concretizadas em articulação com a tesouraria do Estado, cuja gestão cabe à IGCP. 98

Conta Geral do Estado de 2013
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115 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 51 - Operações de encerramento da CGE/2013

Fonte: DGO (SGR/SCR).
Notas: (a) Os movimentos negativos em AF e em RNAP foram registados com data-valor de 24/02/2014.
(b) O movimento negativo em RNAP foi registado com data-valor de 21/04/2014.
(c) Também em 21/04/2014, e com a mesma data-valor, foi efetuado o movimento contrário de afetação da "Cobrança escritural" desta receita extraorçamental (classificação 17.02.02.01.01).
(d) Inclui, com data-valor de 30/05/2013, a aplicação em 2013 do remanescente do produto de empréstimos que transitou de 2012 no valor de 9.755.298.296,13 euros (no seguimento do fecho da CGE/2012).
A primeira operação apresentada, de “antecipação” dos saldos do Capítulo 60 do orçamento de despesa de 2013 do Ministério das Finanças (Despesas excecionais), traduz um aumento de 108,5 milhões de euros nos fundos entrados, escriturados no ano de 2013 como RAP.
Nos termos do artigo 127.º da LOE/2013, os saldos das dotações afetas às rubricas de classificação económica “Transferências correntes” (agrupamento 04), “Transferências de capital” (08), “Subsídios” (05), “Ativos financeiros” (09) e “Outras despesas correntes” (06) inscritas no OE/2013, no Capítulo 60 do MF, podiam ser utilizados em despesas cujo pagamento fosse realizável até

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Situação Financeira das Administrações Públicas operação de retroação do saldo entregue em 2014 para a execução de 2013, através da sua escrituração como RAP, permitiu corrigir o empolamento “artificial” da despesa paga no ano de 2013, tornando a execução mais transparente.
As outras operações de antecipação estão sustentadas pelo n.º 1 do artigo 25.º do DLEO/2013, remetendo para o n.º 5 da Circular n.º 1.341, Série A, de 21 de abril de 2008, da DGO. A sua necessidade reside no facto da Marinha e da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) terem realizado no seu SGR movimentos contabilísticos temporalmente desajustados, com reflexo em 2014 quando os seus efeitos deveriam afetar a execução orçamental de 2013. Isso provocou a existência, em 2013, de pagamentos superiores às dotações orçamentais, pelo que houve que proceder ao seu nivelamento com recurso a operações contabilísticas de regularização, através da antecipação de RNAP de 2014 para RAP de 2013.
A outra operação contabilística efetuada, dado tratar-se de uma receita extraorçamental, é relativa ao abate à cobrança de 2013 da “Receita multi-imposto (excessos)”, ou seja, o saldo que se encontrava por regularizar no final do ano. Esta receita corresponde a excessos que os contribuintes declararam e pagaram através de guias multi-imposto, face aos valores que efetivamente deveriam ser pagos, e que ainda não tinham sido objeto de devolução através de restituição. O mesmo valor é, posteriormente, objeto de conversão em receita do ano de 2014, de modo a que possam ser compensadas as devoluções que venham a ocorrer.
A operação final de encerramento da CGE é efetuada compatibilizando as necessidades brutas de financiamento, determinadas pela diferença entre a despesa total paga e a receita arrecadada (incluindo os valores contabilizados em “Ativos financeiros” e os que, até esse momento, já foram registados em “Passivos financeiros”). Salienta-se o momento do fecho provisório da tesouraria do Estado até 15 de fevereiro do ano seguinte (n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, que aprova o regime da tesouraria do Estado) e, até 30 de junho do ano seguinte, o fecho definitivo da CGE (n.º 1 do artigo 73.º da LEO - Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho).
100

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117 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.1.2. Despesas do Estado (Económica, Orgânica, Funcional) A despesa efetiva
14 e a despesa primária registaram um acréscimo de 0,3% e 0,4% relativamente a 2012, respetivamente. O crescimento da despesa é principalmente resultado do contributo da despesa corrente (em 2,7 p.p.), com destaque para a despesa com pessoal e com as transferências correntes, sendo que este efeito é, em grande parte, compensado pela redução da despesa de capital (contributo de - 2,4 p.p.).
QUADRO 52 - Evolução da despesa consolidada do Subsector Estado

Fonte: Direção Geral do Orçamento Nota: O montante da despesa encontra-se consolidado de transferências intrassectoriais no montante de 21,7 milhões de euros, pelo que as linhas de transferências correntes e de capital do presente quadro diferem dos mapas contabilísticos e informativos identificados a seguir.
Mapas contabilísticos: Mapa IV - Despesa dos Serviços Integrados, por Classificação Económica.
Elementos informativos: Mapa n.º 13 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano anterior; Mapas n.º 19 e n.º 21 - Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica e económica/funcional, respetivamente.

14 Nos termos do artigo 9.º da Lei de Enquadramento Orçamental, as receitas e as despesas efetivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido. São excluídas para esse efeito as despesas relativas aos agrupamentos económicos (segundo o Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro): 09 - “Ativos financeiros”, 10 – “Passivos financeiros” além das operações extraorçamentais agrupamento 12.
(Milhões de euros)
2011 2012 2013 2013/2012
Despesa corrente 45.534,0 45.933,8 47.232,1 2,8 99,6
Despesas com pessoal 10.293,5 8.438,3 9.234,9 9,4 16,3
Remunerações certas e permanentes 7.823,9 6.408,3 6.830,3 6,6 3,9
Abonos variáveis ou eventuais 436,6 366,5 365,7 -0,2 4,9
Segurança Social 2.033,0 1.663,4 2.039,0 22,6 7,5
Aquisição bens e serviços 1.817,4 1.650,0 1.613,7 -2,2 19,5
Juros e outros encargos 6.039,2 6.874,0 6.842,6 -0,5 0,0
Transferências correntes 26.247,3 28.213,9 28.490,5 1,0 63,8
Subsídios 601,6 247,2 406,1 64,3 0,0
Outras despesas correntes 535,1 510,3 644,4 26,3 0,1
Despesa de capital 3.150,3 2.821,7 1.648,4 -41,6 1,4
Aquisição de bens de capital 432,0 659,6 236,9 -64,1 1,4
Transferências capital 2.704,8 2.127,2 1.290,1 -39,3 0,0
Outras despesas capital 13,6 35,0 121,4 247,3 0,0
Despesa Efetiva Primária 42.645,1 41.881,5 42.038,0 0,4 101,0
Despesa Efetiva 48.684,4 48.755,5 48.880,6 0,3 101,0
Ativos Financeiros 8.379,9 11.810,3 6.716,0 -43,1 0,0
Passivos Financeiros 101.585,2 91.276,5 86.643,3 -5,1 0,0
Despesa não efetiva 109.965,1 103.086,7 93.359,2 -9,4 0,0
Transferência para o FRDP 0,0 2.768,1 1.340,0 -51,6 0,0
Despesa Total 158.649,5 154.610,3 143.579,8 -7,1 101,0
Classificação económica
Execução Orçamental Variação (%)
Despesa anos anteriores
2013 Conta Geral do Estado de 2013

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118 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas O acréscimo da despesa corrente decorre sobretudo do comportamento dos encargos: • Despesa com pessoal (+9,4%) – Em resultado sobretudo da aplicação de medida de reposição dos subsídios de férias
15 e de Natal
16 aos trabalhadores do sector público bem como da atualização dos encargos das entidades empregadoras com a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Segurança Social (SS)
17
.
Numa situação comparável com a de 2012 (excluído o efeito da reposição dos subsídios e do aumento da contribuição patronal das entidades para os sistemas de previdência social), as despesas com pessoal registariam uma quebra de 5,3%
18
, em virtude principalmente das reduções verificadas no número de efetivos, com destaque para a Educação; • Transferências correntes (+1,0%) - salienta-se a evolução das destinadas: o Ao Orçamento da Segurança Social, realizadas no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social, a qual decorre da maior dotação no âmbito do Orçamento do Estado para 2013, em face de necessidades de equilíbrio
19
, bem como da alteração da metodologia de contabilização do IVA Social em 2013
20
; o À Administração Local na sequência de uma diferente repartição entre natureza corrente e de capital das verbas transferidas a título de Fundo de Estabilização Financeira, não tendo, contudo ocorrido um aumento da transferência globalmente; 15 A Lei n.º 39/2013, de 21 de junho, determinou a reposição em 2013 do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
16 Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
17 Alteração da contribuição das entidades empregadoras que passou de 15% para 20%, no caso da CGA e, no caso dos trabalhadores que exercem funções públicas que descontam para a SS, passou de 22,3% para 23,75%, ou de 17,2% para 18,6%, consoante o tipo de vínculo, nos termos dos artigos 79.º e 116.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
18
Para apuramento do efeito da reposição dos subsídios e da atualização dos encargos patronais, considerou-se a diferença entre o valor pago em 2013 e 2012 nas respetivas rubricas de classificação económica 01.01.14 - Subsídios de Férias e de Natal e 01.03.05 - Contribuições para a Segurança Social:

19 Na sequência do aumento das despesas com a Segurança Social, devido a maiores custos com pensões (no seguimento da decisão do Tribunal Constitucional), e também com subsídio de desemprego, dadas as perspetivas mais desfavoráveis para a evolução do mercado de trabalho.
20 Inclusão como transferência para o orçamento da Segurança Social (OSS) em 2013 de verbas que, em anos anteriores, eram contabilizadas diretamente no OSS como receita de consignação de IVA, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de novembro. Esta alteração é acompanhada do reconhecimento desta parcela do IVA como receita do subsector Estado, a partir do OE2013.
2012 2013 VH (M€)
tvha
(em %)
Despesas com pessoal 8.438,3 9.234,9 796,6 9,4
das quais
Subsídios de férias e de Natal 67,4 941,6 874,1
Contribuições para a segurança social 1.043,1 1.408,8 365,7
Despesas com pessoal excluindo efeitos destacados 7.995,1 -443,2 -5,3 102

Conta Geral do Estado de 2013
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119 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas o À União Europeia por via da contribuição financeira, devido ao maior esforço financeiro exigido ao Estado Português em resultado da aprovação de diversos Orçamentos Retificativos por parte da Comissão Europeia; o Ao SNS no âmbito das transferências de carácter regular
21
, decorrente da necessidade de dotar as instituições de saúde dos meios financeiros necessários para assegurar os encargos decorrentes da reposição do subsídio de férias e 13.º mês; o Ao Ensino Superior e respetivos serviços de ação social na sequência da necessidade de garantir os meios financeiros necessários para assegurar os encargos relativos à reposição do subsídio de férias, 13.º mês e ao acréscimo de encargos decorrente do aumento da contribuição mensal para a CGA; • Subsídios (+64,3%) – O acréscimo da despesa com subsídios resulta essencialmente do pagamento excecional relativo à atribuição, em dezembro de 2013, de compensação financeira a várias entidades
22
, por conta de parte da verba relativa ao equilíbrio económico-financeiro recebida pelo Estado pela concessão de recursos hídricos em 2007, que ainda não havia sido afeta; • Outras despesas correntes (+26,3%) – Este agregado reflete sobretudo o aumento do volume de verbas recebidas pelos estabelecimentos de ensino não superior no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), decorrente do aumento da taxa de financiamento de 75% em 2012 para 85%
23 em 2013, traduzindo-se em valores mais elevados de despesa com a formação de pessoal.
A redução da despesa de capital (-41,6%) resulta das componentes evidenciadas, cuja variação está em grande parte influenciada por eventos ocorridos em 2012: • Transferências de capital (-39,3%) – variação influenciada pelo efeito de base de 2012, associado à transferência de 348 milhões de euros para a RTP destinada à 21 Excluído o reforço extraordinário de 2012 (1.932 milhões de euros) relativo a pagamentos em atraso no âmbito do programa de regularização de dívidas da saúde o SNS. Refira-se que este montante respeita aos fundos transferidos pelo Estado, os quais diferem dos efetivamente dos aplicados pelo SNS (1.500 milhões de euros, em 2012, e 432 milhões de euros, em 2013).
22 Nos termos do n.º 3 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio. As entidades beneficiárias foram a EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, EDA- Eletricidade dos Açores, SA, FRAE- Fundo Regional de Apoio às Atividades Económicas, REN- Rede Elétrica Nacional e ADENE – Agência para a Energia.
23 Aumento da taxa de cofinanciamento no âmbito da reprogramação técnica do QREN e dos Programas Operacionais 2007-2013 aprovada pela Comissão Europeia. Conta Geral do Estado de 2013

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120 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas amortização de passivos financeiros e das diferenças na repartição entre natureza corrente e de capital das verbas transferidas para a Administração Local a título de Fundo de Estabilização Financeira, sem ocorrer variação global, como já referido no âmbito das transferências correntes; • Na aquisição de bens de capital (-64,1%) – Influenciada pelo pagamento de caráter extraordinário em 2012, no montante de 286 milhões de euros, visando assegurar a contrapartida financeira pelo reconhecimento da propriedade do Estado dos terrenos do Aeroporto de Lisboa no âmbito do Memorando de Entendimento entre o Estado e a Câmara Municipal de Lisboa e pela redução em 45,7% da dotação da Lei de Programação Militar decorrente de decisão refletida no OE2013
24
.
No que respeita à despesa não efetiva, esta registou um decréscimo de 9,4% relativamente a 2012 tendo contribuído de forma semelhante os ativos financeiros em 4,9 p.p. e os passivos financeiros em 4,5 p.p..
Os ativos financeiros registaram em 2013 um decréscimo homólogo de 5,1 mil milhões de euros explicado sobretudo pelos seguintes fatores: • Efeito de base de 2012 relativo à subscrição de instrumentos de capital contingente (CoCos
25
) no montante de 5,4 mil milhões de euros a favor do Banco Comercial Português S.A., Banco Português de Investimento, S.A., e Caixa Geral de Depósitos, S.A., com recurso ao fundo de apoio à capitalização dos bancos
26
; • Redução dos empréstimos de médio e longo prazo concedidos a Entidades Públicas Reclassificadas com um impacto de 0,5 mil milhões de euros, sobretudo os destinados às empresas veículo
27 do Banco Português Negócios e Metropolitano de Lisboa, E.P.E..
Em sentido inverso destaca-se a recapitalização do BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A., (1,1 mil milhões de euros) ao abrigo do Programa de Recapitalização para as Instituições de Crédito 24 Conforme estabelecido nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
25 CoCos (Contingent convertible capital instruments) – Os Instrumentos de Capital Contingente traduzem títulos de dívida que se convertem em ações quando a instituição se encontra em risco de insolvência, revelando necessidade de capitalização.
26 Incluído no Programa de Assistência Financeira a Portugal no montante global de 12 mil milhões de euros (Memorandum of Understanding on Specific Economic Policy Conditionality, maio de 2011, ponto 2.4.).
27 PARUPS e PARVALOREM. 104

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121 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas Portuguesas, através do aumento de capital social e da subscrição e liquidação de instrumentos de capital.
O decréscimo observado nos passivos financeiros em 4,6 mil milhões de euros resulta principalmente dos seguintes efeitos: • Menor volume de títulos de médio e longo prazo (-5,5 mil milhões de euros) por via da redução das amortizações de Medium Term Notes (MTN)
28
, Obrigações do Tesouro (OT) e Certificados de Aforro; • Efeito de base de 2012 respeitante a empréstimos de curto prazo destinados a Instituições da UE (-3 mil milhões de euros) associado à realização de amortizações de empréstimos de curto prazo do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF), entretanto refinanciados por empréstimos de longo prazo pela mesma instituição.
Estes efeitos foram ligeiramente atenuados pelo acréscimo de títulos a curto prazo (+3,6 mil milhões de euros) associados a amortizações de certificados especiais de dívida pública de curto prazo (CEDIC), cujo stock ao longo do ano foi superior ao registado em 2012, e de Euro-Commercial Paper (ECP)
29
.
III.1.1.2.1. Análise da execução orçamental face a orçamento inicial Em 2013, a despesa efetiva situou-se acima do orçamento inicial em 461,9 milhões euros, desvio justificado essencialmente pela despesa corrente, com maior peso das transferências correntes, ainda que contrariado, em parte, pelas despesas de capital.
28 Medium Term Notes (MTN) são obrigações emitidas de acordo com preferências específicas de determinados investidores, podendo por isso ter características específicas, nomeadamente taxa de juro variável, pagamento de juros com diferentes periodicidades e/ou câmbio diferente do EUR.
29 Linha de Euro-Commercial Paper (ECP) – O ECP compreende a emissão de instrumentos negociáveis em mercado não organizado, emitidos a desconto e com prazos de vencimento compreendidos entre uma semana e um ano. Esta linha possibilita a emissão de títulos em dólares e euros, com um montante outstanding máximo de 4 mil milhões de euros ou equivalente (fonte: IGCP). Conta Geral do Estado de 2013

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122 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 53 - Análise por classificação económica do Subsector Estado

Fonte: Direção Geral do Orçamento Nota: Os valores identificados no quadro respeitam a valores não consolidados, incluem as transferências intrassectoriais no montante de 21,7 milhões de euros.
Mapas contabilísticos: Mapa IV - Despesa dos Serviços Integrados, por Classificação Económica.
Elementos informativos: Mapa n.º 9 - Alterações orçamentais subsector Estado; Mapa n.º 13 - Despesas pagas, especificadas de acordo com classificação económica, comparadas com as do ano anterior; Mapas n.º 19 e n.º 21 - Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica e económica/funcional, respetivamente.
Para o desvio da execução da despesa corrente efetiva, face ao inicialmente orçamentado, concorreu essencialmente o aumento das dotações orçamentais financiadas por receitas gerais do Estado, decorrente da aprovação de dois orçamentos retificativos pela Assembleia da República.
Assim, destacam-se os incrementos de recursos decorrentes dos seguintes fatores: • O impacto resultante da declaração de inconstitucionalidade de disposições legais incluídas na Lei do Orçamento do Estado para 2013
30 pelo Acórdão do Tribunal 30 Das normas constantes nos n.os 1 a 9 do artigo 29.º e n.os 1 e 2 e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito dos números mencionados, da Lei do OE 2013.
(Milhões de euros)
Orçamento Orçamento Cativos Execução Estrutura
Classificação inicial final finais orçamental execução
%
Despesas correntes 46.614,3 48.244,3 225,1 47.252,6 638,3 1,4 -991,8 -2,1 96,6
Despesas com Pessoal 8.648,4 9.441,1 56,9 9.234,9 586,5 6,8 -206,1 -2,2 18,9
Aquisição de bens e serviços 1.819,2 1.934,9 121,9 1.613,7 -205,5 -11,3 -321,2 -16,6 3,3
Juros e outros encargos 7.276,3 6.846,2 - 6.842,6 -433,7 -6,0 -3,6 -0,1 14,0
Transferências correntes 27.085,8 28.676,2 45,8 28.510,9 1.425,1 5,3 -165,4 -0,6 58,3 Administrações Públicas 24.813,1 26.017,5 45,7 25.930,8 1.117,7 4,5 -86,6 -0,3 53,0 Administração Central 13.676,0 14.328,5 45,6 14.256,5 580,5 4,2 -72,0 -0,5 29,2 Administração Regional - - - 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Administração Local 2.117,7 2.132,2 0,1 2.123,8 6,2 0,3 -8,4 -0,4 4,3 Segurança Social 9.019,5 9.556,8 - 9.550,6 531,1 5,9 -6,2 -0,1 19,5 Outras 2.272,6 2.658,8 0,2 2.580,0 307,4 13,5 -78,7 -3,0 5,3
Subsídios 245,3 415,1 - 406,1 160,8 65,5 -9,1 -2,2 0,8
Outras despesas correntes 1.539,2 930,8 0,5 644,4 -894,8 -58,1 -286,5 -30,8 1,3
Despesas de capital 1.826,1 1.906,9 27,8 1.649,7 -176,4 -9,7 -257,2 -13,5 3,4
Aquisição de bens de capital 407,3 429,1 10,3 236,9 -170,4 -41,8 -192,3 -44,8 0,5
Transferências de capital 1.353,3 1.345,4 17,4 1.291,4 -61,9 -4,6 -54,0 -4,0 2,6 Administrações Públicas 1.280,4 1.275,5 16,1 1.224,1 -56,2 -4,4 -51,4 -4,0 2,5 Administração Central 320,2 317,5 12,4 275,8 -44,4 -13,9 -41,7 -13,1 0,6 Administração Regional 560,0 560,0 - 560,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1,1 Administração Local 394,5 393,6 3,1 385,5 -9,0 -2,3 -8,1 -2,1 0,8 Segurança Social 5,7 4,4 0,7 2,8 -2,9 -50,4 -1,6 -35,8 0,0 Outras 73,0 69,9 1,3 67,3 -5,7 -7,8 -2,7 -3,8 0,1
Outras despesas de capital 65,4 132,4 - 121,4 56,0 85,5 -11,0 -8,3 0,2
Despesa Efetiva 48.440,3 50.151,3 252,9 48.902,3 461,9 1,0 -1.249,0 -2,5 100,0
Ativos financeiros 17.859,6 19.107,0 - 6.716,0 -11.143,6 -62,4 -12.391,1 -64,9
Passivos financeiros 116.449,0 116.449,0 - 86.643,3
-29.805,7 -25,6 -29.805,7 -25,6
Transferências para o FRDP 1.000,0 1.340,0 - 1.340,0 340,0 34,0 - - Despesa Total 183.748,9 187.047,3 252,9 143.601,5 -40.147,4 -21,8 -43.445,8 -23,2
Execução Vs Orçamento inicial Execução Vs Orçamento final Valor % Valor % 106

Conta Geral do Estado de 2013
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Situação Financeira das Administrações Públicas Constitucional
31 através da reposição de subsídio de férias ao pessoal e do 14.º mês aos pensionistas da CGA, traduzindo-se no aumento das despesas com pessoal e das transferências correntes para a CGA, bem como na transferência adicional afeta à Administração Central do Sistema de Saúde para efeitos da reposição de subsídio férias para as entidades empresariais da área da saúde, com contratos-programa (72,3 milhões de euros); • O maior volume de prestações sociais na sequência do aumento da taxa de desemprego, coberto pela transferência adicional efetuada para o orçamento da Segurança Social (500 milhões de euros). Acresce a transferência do Estado para o financiamento da componente social de apoio às famílias no âmbito da Educação Pré-Escolar (25 milhões de euros); • O menor nível de receita do que o esperado de contribuições para o sistema de pensões da CGA, colmatado pelo reforço da transferências do Estado destinada ao equilíbrio financeiro desta entidade (250 milhões de euros); • Destaca-se ainda o aumento de despesa ocorrido em transferências correntes para entidades fora das Administrações Públicas, explicado pelo reforço da contribuição financeira para o orçamento da União Europeia, devido ao maior esforço financeiro contemplado nos orçamentos retificativos da União Europeia (281,6 milhões de euros); 31 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 5 de abril. Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 54 - Transferências para o orçamento da União Europeia - contribuição financeira - Execução vs Orçamento Inicial

• Refere-se ainda, o acréscimo em subsídios pela afetação da verba relativa à concessão de recurso, por parte do Estado, no valor de 167 milhões de euros, pela compensação financeira atribuída a várias entidades, por conta de parte da verba relativa ao equilíbrio económico-financeiro recebida pelo Estado pela concessão de recursos hídricos em 2007.
Os aumentos de despesa estão essencialmente associados às “Funções Sociais”, concretizados por via dos orçamentos da Caixa Geral de Aposentação e da Segurança Social e pela área da Educação, explicado pela reposição dos subsídios dado o peso significativo que as despesas com pessoal têm neste sector.
(Milhões de euros)
Rendimento Nacional Bruto
Imposto sobre o Valor Acrescentado
Correção a favor do Reino Unido
Redução da contribuição anual sobre o RNB da Holanda e Suéci a
Total da contribuição
1.071,1 234,5 83,8 10,6 1.400,0
Gestão fl exível
Reafectação de dotações orçamentais face aos ajustamentos da CE e para reajustar o reforço pela dotação provisional
-5,9 -3,7 9,7 -0,1 0,0
Dotação provisional Impacto de diversos orçamentos retificativos da UE 190,2 0,0 1,4 191,6
2.ª alteração ao OE/2013 Impacto do 6.º orçamento retificativo da UE 90,0 90,0
Total de alterações orçamentais
274,3 -3,7 11,1 -0,1 281,6
Orçamento final e Execução 2013
1.345,4 230,8 94,9 10,5 1.681,6
Nota: Exclui as transferências para o orçamento da UE dos recursos próprios tradicionais
Natureza da alteração orçamental
Principal finalidade
Recursos próprios comunitários, por natureza 108

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 55 - Análise por classificação funcional do Subsector Estado

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.
Nota: Os valores identificados no quadro respeitam a valores não consolidados, incluem as transferências intrassectoriais no montante de 21,7 milhões de euros.
Mapas contabilísticos: Mapas contabilísticos: Mapa III - Despesa dos Serviços Integrados, por Classificação Funcional.
Elementos informativos: Mapa n.º 14 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior; Mapas n.os 20 e 21 - Despesas cruzadas segundo as classificações funcional/orgânica e económica/funcional respetivamente.

Não obstante o desvio desfavorável na despesa total, observa-se algumas categorias de despesa situaram-se abaixo do inicialmente previsto, designadamente: • Redução dos encargos relativos a operações da divida pública, relacionada com os empréstimos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e o aumento dos juros a receber de aplicações
32 (475 milhões de euros); • Anulação da dotação provisional inscrita no Ministério das Finanças, reafecta a dotações orçamentais de outros ministérios, para pagamento de despesas não previstas
33 (447,3 milhões de euros); 32 Nos termos do artigo 6.º - “Não compensação – da Lei de Enquadramento Orçamental”, “As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública direta do Estado e ou à gestão da Tesouraria do Estado são abatidas às despesas da mesma natureza”.
Conta Geral do Estado de 2013

109
(Milhões de euros)
Orçamento Orçamento Cativos Execução Estrutura
Classificação inicial final finais orçamental execução
%
Funções gerais de soberania 6.907,5 7.393,1 147,0 6.745,7 -161,8 -2,3 -647,4 -8,8 13,8
Serviços gerais da Administração Pública 1.798,0 2.022,8 44,4 1.858,1 60,1 3,3 -164,7 -8,1 3,8
Defesa nacional 1.985,5 2.027,5 30,5 1.800,0 -185,5 -9,3 -227,5 -11,2 3,7
Segurança e ordem públicas 3.124,0 3.342,8 72,1 3.087,6 -36,4 -1,2 -255,2 -7,6 6,3
Funções sociais 28.519,5 30.152,9 67,6 29.815,4 1.295,8 4,5 -337,6 -1,1 61,0
Educação 6.788,4 7.360,4 39,4 7.108,4 320,0 4,7 -252,0 -3,4 14,5
Saúde 8.519,2 8.628,6 6,7 8.588,8 69,6 0,8 -39,8 -0,5 17,6
Segurança e Acão sociais 12.829,7 13.805,5 3,7 13.795,5 965,8 7,5 -10,1 -0,1 28,2
Habitação e serviços coletivos 162,4 140,5 7,8 125,6 -36,8 -22,6 -14,8 -10,6 0,3
Serviços culturais, recreativos e religiosos 219,9 217,9 10,0 197,1 -22,8 -10,4 -20,8 -9,6 0,4
Funções económicas 978,8 1.165,1 38,2 999,8 20,9 2,1 -165,4 -14,2 2,0
Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca 449,1 443,6 20,1 378,0 -71,1 -15,8 -65,6 -14,8 0,8
Indústria e energia 0,0 167,3 0,0 167,3 167,3 - 0,0 0,0 0,3
Transportes e comunicações 307,3 329,7 6,0 296,0 -11,3 -3,7 -33,7 -10,2 0,6
Comércio e turismo 0,0 0,0 - 0,0 0,0 - - - - Outras funções económicas 222,4 224,5 12,1 158,4 -64,0 -28,8 -66,1 -29,4 0,3
Outras funções 12.034,5 11.440,1 0,0 11.341,5 -693,0 -5,8 -98,7 -0,9 23,2
Operações da dívida pública 7.276,0 6.841,6 - 6.841,6 -434,4 -6,0 -0,1 0,0 14,0
Transferências entre administrações 4.236,4 4.520,0 - 4.499,9 263,4 6,2 -20,1 -0,4 9,2
Diversas não especificadas 522,0 78,5 0,0 0,0 -522,0 -100,0 -78,5 -100,0 - Despesa Efetiva 48.440,3 50.151,3 252,9 48.902,3 461,9 1,0 -1.249,0 -2,5 100,0
Ativos financeiros 17.859,6 19.107,0 - 6.716,0 -11.143,6 -62,4 -12.391,1 -64,9
Passivos financeiros
116.449,0
116.449,0 - 86.643,3
-29.805,7 -25,6 -29.805,7 -25,6
Transferências para o FRDP 1.000,0 1.340,0 - 1.340,0 340,0 34,0 - - Despesa Total 183.748,9 187.047,3 252,9 143.601,5 -40.147,4 -21,8 -43.445,8 -23,2
Execução Vs Orçamento inicial Execução Vs Orçamento final Valor % Valor %

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Situação Financeira das Administrações Públicas • Eliminação, no âmbito da primeira alteração ao OE2013, de quase da totalidade das verbas que constituíam a reserva orçamental, relevada na rubrica de “outras despesas correntes” (273,5 de um total de 274 milhões euros), refletindo a introdução das medidas sectoriais de consolidação orçamental, com impacto na despesa de funcionamento dos organismos; • A contenção de despesa em aquisição de bens e serviços correntes por via de cativações determinadas pela Lei do OE2013 e, ainda, em resultado da introdução de reduções nos orçamentos dos serviços da administração central (51,7 milhões de euros) contempladas na primeira alteração ao OE2013; • A execução com as aquisições de bens de capital, sobretudo na componente de investimentos militares da Defesa Nacional e das infraestruturas da administração interna.
Do ponto de vista da natureza funcional das despesas, as que evidenciam execução abaixo do orçamento inicial, em linha com a análise acima exposta, são as relativas a “Operações da dívida pública”, “Defesa nacional” e “Diversas não especificadas”. Esta última é influenciada pela dotação provisional que, em sede de orçamento inicial é inscrita com nesta classificação funcional sendo, após decisão do Ministro de Estado e das Finanças, efetivamente executada em despesas de natureza específica.
33 A análise detalhada dos reforços autorizados com contrapartida na dotação provisional é efetuada mais adiante no presente relatório, no ponto relativo às alterações orçamentais do subsector Estado: III.1.1.2.1.1.3 Transferências com Contrapartida na Dotação Provisional. 110

Conta Geral do Estado de 2013
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127 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 56 - Análise por classificação orgânica do Subsector Estado

Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC).
Nota: Os valores identificados no quadro respeitam a valores não consolidados, incluem as transferências intrassectoriais no montante de 21,7 milhões de euros.
Mapas contabilísticos: Mapa II - Despesa dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos.
Elementos informativos: Mapas n-º 19 e 20 Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica e funcional/orgânica, respetivamente.

III.1.1.2.1.1. Alterações orçamentais e Cativos na despesa As alterações orçamentais por natureza, realizadas no decurso da execução de 2013, que se analisam mais em detalhe nos pontos seguintes, evidenciam os principais mecanismos de ajustamento às dotações do OE2013 destacando-se, pela sua relevância, as que foram submetidas à aprovação da Assembleia da República (orçamentos retificativos), os créditos especiais e o recurso à dotação provisional inscrita no âmbito do Ministério das Finanças.
(Milhões de euros)
Orçamento Orçamento Cativos Execução Estrutura
inicial final finais orçamental execução
%
Encargos Gerais do Estado 2.874,8 2.877,8 2,8 2.862,2 -12,6 -0,4 -15,5 -0,5 5,9
Presidência do Conselho de Ministros 273,8 270,0 19,0 229,1 -44,7 -16,3 -40,9 -15,1 0,5
Finanças 15.090,7 15.357,9 30,8 15.129,8 39,1 0,3 -228,1 -1,5 30,9
Negócios Estrangeiros 329,9 341,2 5,1 325,1 -4,8 -1,5 -16,1 -4,7 0,7
Defesa Nacional 2.086,8 2.136,6 34,7 1.887,1 -199,7 -9,6 -249,4 -11,7 3,9
Administração Interna 2.066,1 2.123,9 66,6 1.998,5 -67,6 -3,3 -125,4 -5,9 4,1
Justiça 1.160,8 1.316,4 6,0 1.174,5 13,7 1,2 -142,0 -10,8 2,4
Economia 159,7 159,6 12,5 109,8 -49,9 -31,3 -49,9 -31,3 0,2
Agricultura e do Mar 483,0 475,7 20,5 406,8 -76,2 -15,8 -68,9 -14,5 0,8
Saúde 7.873,0 7.954,3 4,6 7.930,5 57,5 0,7 -23,7 -0,3 16,2
Educação e Ciência 7.051,0 7.619,8 39,0 7.370,1 319,1 4,5 -249,7 -3,3 15,1
Solidariedade e da Segurança Social 8.920,8 9.452,4 3,3 9.435,1 514,3 5,8 -17,2 -0,2 19,3
Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia 70,1 65,8 7,8 43,7 -26,4 -37,7 -22,1 -33,6 0,1
Despesa Efetiva 48.440,3 50.151,3 252,9 48.902,3 461,9 1,0 -1.249,0 -2,5 100,0
Ativos financeiros 17.859,6 19.107,0 - 6.716,0 -11.143,6 -62,4 -12.391,1 -64,9
Passivos financeiros
116.449,0
116.449,0 - 86.643,3
-29.805,7 -25,6 -29.805,7 -25,6
Transferências para o FRDP
1.000,0
1.340,0 - 1.340,0 340,0 34,0 - - Despesa Total 183.748,9 187.047,3 252,9 143.601,5 -40.147,4 -21,8 -43.445,8 -23,2
Ministério
Execução Vs Orçamento inicial Execução Vs Orçamento final Valor % Valor % Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 57 - Alterações Orçamentais do subsector Estado

Elementos informativos: Mapa n.º 9 - Alterações orçamentais - subsector Estado; Mapa n.º 13 - Despesas pagas, de acordo com a especificação económica, comparadas com o ano económico anterior; Mapas n.º 19 e n.º 21 - Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica e económica/funcional, respetivamente.

(Milhões de euros)
Orçamento Natureza de que se revestem Orçamento Cativos
Classificação inicial Corrigido finais
final
(1) (2) (3)=(1)+(2)
Despesas correntes 46.614,3 715,3 -52,8 819,0 148,6 48.244,3 225,1
Despesas com Pessoal 8.648,4 109,8 33,7 627,3 21,8 9.441,1 56,9
Aquisição de bens e serviços 1.819,2 177,3 1,1 -51,7 -11,0 1.934,9 121,9
Juros e outros encargos 7.276,3 14,3 26,4 -475,0 4,1 6.846,2 - Transferências correntes 27.085,8 56,9 323,8 991,7 218,0 28.676,2 45,8 Administrações Públicas 24.813,1 49,5 110,3 904,2 140,4 26.017,5 45,7 Administração Central 13.676,0 20,3 80,3 402,6 149,3 14.328,5 45,6 Administração Regional - - - - - - - Administração Local 2.117,7 25,0 5,0 -3,0 -12,4 2.132,2 0,1 Segurança Social 9.019,5 4,2 25,0 504,7 3,5 9.556,8 Outras 2.272,6 7,4 213,5 87,5 77,6 2.658,8 0,2
Subsídios 245,3 167,4 - 0,3 2,2 415,1 - Outras despesas correntes 1.539,2 189,7 -437,8 -273,7 -86,6 930,8 0,5
Despesas de capital 1.826,1 82,4 52,8 19,5 -73,9 1.906,9 27,8
Aquisição de bens de capital 407,3 58,0 0,0 -7,7 -28,4 429,1 10,3
Transferências de capital 1.353,3 22,6 7,8 -7,7 -30,6 1.345,4 17,4 Administrações Públicas 1.280,4 22,5 7,8 -5,3 -29,9 1.275,5 16,1 Administração Central 320,2 22,0 7,8 -4,0 -28,5 317,5 12,4 Administração Regional 560,0 - - - - 560,0 - Administração Local 394,5 0,5 - - -1,4 393,6 3,1 Segurança Social 5,7 - - -1,3 - 4,4 0,7 Outras 73,0 0,1 - -2,4 -0,7 69,9 1,3
Outras despesas de capital 65,4 1,8 45,0 35,0 -14,8 132,4 - Despesa Efetiva 48.440,3 797,7 0,0 838,5 74,7 50.151,3 252,9
Ativos financeiros 17.859,6 1.322,2 -74,7 19.107,0
Passivos financeiros 116.449,0 - 116.449,0 - Transferências (de capital) para o FRDP 1.000,0 340,0 1.340,0 - Despesa Total 183.748,9 797,7 - 2.500,7 0,0 187.047,3 252,9
Fonte: DGO (SIGO-SCC)
Alterações
Créditos especiais
Provisional
Alterações do Orçamento Retificativo
Outras
(Gestão flexível) 112

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Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.1.2.1.1.1. Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2013 No decurso de 2013, a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, foi objeto de duas alterações, sendo de destacar como principais movimentos: • Lei n.º 51/2013, de 24 julho A primeira alteração ao OE2013 traduziu reforços de despesa destinados a assegurar a incorporação dos efeitos decorrentes do Acórdão do Tribunal Constitucional, sobretudo os relativos à reposição do pagamento do subsídio de férias, para os trabalhadores, e 14.º mês, para aposentados e pensionistas, bem como outras alterações determinadas pela evolução do cenário macroeconómico e da situação financeira do Estado, com impacto nas operações de financiamento do Estado, Entidades Públicas Reclassificadas, Administração Local e Administração Regional.
Traduziu igualmente um conjunto de medidas de poupança e racionalização resultantes do processo de reavaliação da despesa da Administração Central, levado a cabo no início de 2013.
Assim, relativamente às alterações que tiveram impacto no subsector Estado, enquadram-se no primeiro conjunto de alterações referido
34
: o Reposição do subsídio de férias ao pessoal do sector público e 14.º mês aos pensionistas da CGA; o Acréscimo do montante afeto aos contratos - programas com os hospitais E.P.E., para cobertura da reposição do subsídio de férias (140 milhões de euros); o Aumento da transferência do Orçamento do Estado destinada ao financiamento do orçamento da Segurança Social (500 milhões de euros), visando assegurar a compensação do impacto da deterioração do cenário macroeconómico na conta deste subsector.
No âmbito das medidas de consolidação orçamental e restantes alterações, destacam-se: o A introdução de medidas de poupança de caráter sectorial e transversal que se traduziram na eliminação da totalidade das verbas que constituíam a reserva orçamental, que se encontrava inscrita em "outras despesas correntes", e em reduções de diversas 34 Estas alterações também tiveram impacto no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (vide ponto 137) e da Segurança Social. Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas despesas com destaque para as despesas com o pessoal, a aquisição de bens e serviços e, em menor grau, no investimento; o A redução de despesa com juros e outros encargos da dívida direta do Estado, no montante de 335 milhões de euros, resultante sobretudo da redução dos encargos a suportar com empréstimos no âmbito do Programa de Ajustamento e do aumento dos juros a receber de aplicações; o O reforço da dotação orçamental de ativos financeiros inscritos no Capítulo 60 - "Despesas Excecionais" do orçamento do Ministério das Finanças em 1.322,2 milhões de euros, destinado, em termos líquidos (excluindo as anulações) ao reforço sobretudo: das dotações de capital em 583 milhões de euros (de que se destaca a que incidiu sobre o capital social da Metro de Lisboa, E.P.E., no valor de 548 milhões de euros) e dos empréstimos a médio longo prazo em 364,9 milhões de euros às Empresas Públicas Reclassificadas dentro do perímetro das administrações públicas (de que se destaca o que foi concedido à Metro do Porto, S.A, no montante de 414,9 milhões de euros), visando assegurar, sobretudo, a liquidação antecipada das operações de derivados financeiros; da dotação para a concessão de empréstimos às autarquias do Continente (cerca de 257 milhões de euros) e das Regiões Autónomas (23 milhões de euros), no âmbito do PAEL; e das dotações destinadas à prossecução do processo de empresarialização dos estabelecimentos de saúde públicos (223,4 milhões de euros). De referir, ainda, a inscrição do montante de 118,6 milhões de euros destinado à concessão de empréstimos à Transtejo - Transportes do Tejo, S.A., e a anulação de parte da dotação de empréstimos de médio e longo prazo no âmbito do QREN (-237,7 milhões de euros).
• Lei n.º 83/2013, de 9 dezembro As alterações introduzidas por esta Lei visaram acorrer a situações particulares não previsíveis e que não foi possível ultrapassar nos mecanismos de gestão corrente, dada a sua dimensão e a natureza das alterações: o O reforço da Contribuição Financeira para a União Europeia decorrente de ajustamentos resultantes de orçamentos retificativos da União (90 milhões de euros); 114

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Situação Financeira das Administrações Públicas o Transferência adicional para a Caixa Geral de Aposentações, dado o menor nível de receita face ao esperado, relativa a contribuições para o respetivo sistema de pensões (180 milhões de euros); o Reforço da transferência para a Segurança Social (5 milhões de euros), para acorrer a encargos acrescidos com as pensões do sistema substitutivo dos bancários em 2013
35
; o Redução de encargos com juros do Estado (-140 milhões de euros), por diversos fatores, sobretudo o efeito positivo do cancelamento de operações de swap, bem como a redução de taxas de juro aplicáveis a alguns instrumentos de dívida direta do Estado; o Reforço das transferências de capital para o FRDP resultante do processo de privatização parcial dos CTT - Correios de Portugal, S. A., (+340 milhões de euros).
35 Nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 30 de dezembro (“procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário”), na sequência da transferência da titularidade dos ativos dos fundos de pensões do sector bancário, é incumbência do Estado proceder ao financiamento integral dos encargos com as pensões anteriormente asseguradas por aqueles fundos. Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 58 - Principais alterações introduzidas pelos Orçamentos Retificativos de 2013

(Milhões de euros)
Ajustamentos à receita efetiva -803
Impacto da revisão do cenário macroeconómico na receita fiscal -1.594
Revisão da receita não fiscal administrada pela DGTF 98
Receita adicional de dividendos 180
Anulação receita de concessão infraestruturas aeroportuárias -100
Outras receitas 17
380
Impacto, na receita de contribuições da CGA, da reposição do subsídio de férias 232
Outros ajustamentos no orçamento de receita da CGA 50
Outros ajustamentos no orçamento de receita das EPR 32
Ajustamentos à despesa efetiva 521
Reposição do subsídio de férias/14.º mês 1.423
Reposição do subsídio de férias das entidades da AC 797
140
Reposição do 14.º mês - despesas com pensões da CGA 486
500
Medidas de contenção orçamental:
Medidas transversais -288
Convergência de legislação laboral entre o setor público e o setor privado -231
Poupanças associadas ao sistema de requalificação da Função Pública -57
Medidas Setoriais -842
Despesas com o pessoal -173
Outras despesas correntes (reserva orçamental) -343
Aquisição de bens e serviços -120
Outros -157
Revisão de contratos de concessões rodoviárias e de transportes -50
Redução dos juros e outros encargos da dívida direta do Estado -335
Previsão de redução de despesa das EPR com encargos financeiros -81
Outros ajustamentos no orçamento de despesa da CGA 55
Capítulo 60 do OE - Despesas excecionais - aumento das dotações de despesa efetiva 90
Pagamento à RAM pela respetiva cedência de posição no contrato de concessão da ANAM 80
Outras despesas 10
Ajustamentos à despesa não efetiva 1.322
Aumento da dotação de ativos financeiros (Capítulo 60 do OE - Despesas excecionais) 1.322
Reforço para a Segurança Social - reposição 14.º mês e impacto revisão cenário macroeconómico
Fundos europeus - mecanismo de majoração do financiamento europeu aos países sob assistência financeira
1.º Orçamento Retificativo - Lei n.º 51/2013
Nota: o presente quadro inclui quer as alterações que foram vertidas nas previsões e dotações orçamentais, quer as que foram incorporadas na conta das AP constante do relatório que acompanhou a proposta de 1.º alteração à Lei do OE/2013
Reforço das verbas para contratos-programa com hospitais EPE 116

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.1.1.2.1.1.2. Créditos Especiais Os créditos especiais configuram alterações orçamentais, cuja competência para autorização cabe aos ministros responsáveis pela área de cada sector, através das quais os serviços da administração central reforçaram as dotações orçamentais de despesa, com o fundamento de terem atingido uma cobrança de receita própria ou consignada superior à prevista no orçamento inicial.
As situações de maior expressão respeitaram ao Ministério das Finanças, pela DGTF que procedeu à compensação financeira a várias entidades, por conta de parte da verba recebida pelo Estado, como contrapartida financeira pela concessão da utilização de recursos hídricos em 2007, ao Ministério da Educação e Ciência por fundos europeus recebidos para projetos aprovados no âmbito do QREN e por saldos de gerência para financiamento de encargos com funcionamento de atividades de enriquecimento escolar, e ao Ministério da Justiça pela integração de saldos de gerência do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, necessária ao reforço das dotações relativas a despesas com pessoal a satisfação de compromissos assumidos.
(Milhões de euros)
Ajustamentos à receita efetiva 193
Acréscimo de receita fiscal decorrente da melhoria das perspetivas macroeconómicas 170
Programa Extraordinário de Regularização de Dívidas à Administração Fiscal e Seg.Social 500
Anulação da receita extraordinária relativa à concessão de portos -227
Redução da Receita de Contribuições da CGA -250
Ajustamentos à receita não efetiva 352
Receita de privatização dos CTT (em ativos financeiros) 340
12
Ajustamentos à despesa efetiva -45
Redução dos juros e outros encargos da dívida direta do Estado -140
Reforço da transferência do OE para a SS - Regime substitutivo dos bancários 5
Reforço da transferência para a Contribuição Financeira da UE 90
Ajustamentos à despesa não efetiva 352
Aplicação da receita de privatização dos CTT em ativos financeiros 340
12
Contração pela Parque Escolar de um empréstimo junto da DGTF, para regularização de um empréstimo BEI/BCE
Amortização, pela Parque Escolar, de empréstimo contraído junto da DGTF
2.º Orçamento Retificativo - Lei n.º 83/2013 Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 59 - Créditos especiais

Elemento Informativo: Mapa n.º 9 - Alterações orçamentais - subsector Estado.
(Milhões de euros)
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
0,1 0,0
Conselho Económico e Social
0,1 0,0
PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS 6,5
0,8
dos quais:
Instituto Nacional de Estatistica, I.P. 1,4 0,2
Secretaria-Geral da Presidencia do Conselho De Ministros 1,8 0,2
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
303,6 38,1
dos quais:
Autoridade Tributaria e Aduaneira 64,3 8,1
Dir.Geral Prot.Social aos Trabalhadores em Funçoes Publicas (ADSE) 57,0 7,2
Direção-Geral do Tesouro E Finanças 167,3 21,0
Encargos da Divida 14,3 1,8
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
17,5 2,2
dos quais:
Serviços de Suporte à Atividade do Mne 12,8 1,6
Serviços de Suporte à Política Externa 4,7 0,6
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
74,2 9,3
dos quais:
Lei de Programaçao Militar 62,6 7,8
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
66,5 8,3
dos quais:
Guarda Nacional Republicana 15,7 2,0
PSP-Atividades 24,6 3,1
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 14,9 1,9
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 6,9 0,9
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
85,7 10,7
dos quais:
Direção-Geral de Reinserçao e Serviços Prisionais 6,1 0,8
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 76,0 9,5
MINISTÉRIO DA ECONOMIA 0,4 0,0
dos quais:
Direção-Regional De Economia Do Centro 0,1 0,0
Secretaria-Geral - Me 0,2 0,0
MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO MAR
9,1 1,1
dos quais:
Direçao-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 3,1 0,4
Direçao-Geral de Alimentaçao e Veterinaria 4,5 0,6
MINISTÉRIO DA SAÚDE 9,0 1,1
dos quais:
Direção-Geral da Saúde 8,4 1,1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
217,7 27,3
dos quais
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 26,3 3,3
scolas ásicas Integradas, 3 C e Agrup. scolas com 3 C ns.
Básico 78,6 9,8
Escolas Profissionais Públicas 7,2 0,9
Escolas Secundárias e Agrup. de Escolas com Ens. Secundário 104,8 13,1
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
6,3 0,8
dos quais:
Autoridade para as Condições de Trabalho 4,2 0,5
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA
1,2 0,1
dos quais:
Direçao-Geral Da Energia E Geologia 0,8 0,1
Direçao-Geral Do Territorio 0,4 0,0
TOTAL
797,7 100,0
Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SCC)
Classificação 2013
Estrutura (%) 118

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Situação Financeira das Administrações Públicas • Ministério das Finanças o Autoridade Tributária e Aduaneira - saldos de gerência anterior que foram integrados para permitir a cobertura de despesas relativas a avaliação geral dos prédios urbanos, a obras de adaptação no Centro de Processamento de Dados, à aquisição de equipamento básico, ao projeto europeu Anti-Fraude e ainda uma componente para pagamento de suplementos ao pessoal (FET).
o Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) - receita cobrada acima do previsto relativamente às contribuições que incidem sobre as remunerações e pensões, a qual foi afeta ao pagamento de despesas de saúde, no âmbito do regime livre e convencionado.
o Direção-Geral do Tesouro e Finanças - atribuição, em dezembro de 2013, de compensação financeira a várias entidades, por conta de parte da verba relativa ao equilíbrio económico-financeiro recebida pelo Estado como contrapartida financeira pela concessão da utilização de recursos hídricos em 2007, que ainda não havia sido afeta.
o Encargos da Dívida - Realização de uma operação de troca de Obrigações do Tesouro em dezembro financiada pelo saldo da gerência anterior da IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E. (14,3 milhões de euros).

• Ministério dos Negócios Estrangeiros o Serviços de suporte à Atividade do MNE - Receita proveniente de saldos de gerência e receita de vendas de edifícios (designadamente as embaixadas em Bruxelas, Dakota, Nova Iorque e Tracy place) aplicados na despesa de vários projetos - requalificação para melhoria da eficiência energética dos edifícios do MNE, construção do consulado-geral em Benguela e da Embaixada em Díli e modernização dos sistemas de informação consular.
o Serviços de Suporte à Política Externa – Receita da venda da Embaixada de Bruxelas e da emissão de passaportes que veio a ser afeta sobretudo ao pagamento à INCM pelos

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Situação Financeira das Administrações Públicas impressos relativos à emissão de passaportes, bem como a encargos com a venda de edifícios (EUA) e com o edifício Jacques Delors.

• Ministério da Defesa Nacional o Hospital das Forças Armadas - Receita de atos médicos, assim como de saldos provenientes de transferências efetuadas pelo Exército e pela Marinha, para aplicar essencialmente no reforço da despesa relativa a produtos farmacêuticos, material clinico e em aquisição de bens e serviços.
o Lei de Programação Militar - Receita decorrente do primeiro pagamento do contrato de alienação pelo Estado Português de aeronaves F-16 à República da Roménia e da recuperação de IVA ressarcido de projeto da LPM, que foi canalizada para o projeto "Helicópteros EH101 (FSA/SLA)" e para a aquisição de Aeronaves C295 e SIG.

• Ministério da Administração Interna o Guarda Nacional Republicana - Integração de saldos de gerência para aplicação em material de transporte, na SAD/GNR, em despesas com a assistência na doença aos militares, em despesas relativas a messes e aquisição de equipamento para reforço de vigilância da costa.
o Polícia de Segurança Pública - integração de saldos de gerência para aquisição de equipamento informático, comunicações e transportes, fardamento, conservação de edifícios e pagamentos de serviços remunerados, fornecimento de refeições e sistemas de saúde.
o Secretaria- Geral - integração de receita proveniente do encerramento dos Governos Civis, ficando as taxas cobradas afeta ao Instituto de Seguros de Portugal e transferidas para a SG, para reforçar serviços do mesmo Ministério por gestão flexível.
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Situação Financeira das Administrações Públicas

• Ministério da Justiça o Instituto dos Registos e do Notariado, IP – Aplicação de saldos de gerência (8,8milhões de euros) aplicados em despesas relativas a aquisição de bens e serviços, de receita própria cobrada em despesas com o pessoal e aquisição de bens e serviços.
o Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – aplicação de saldos de gerência em despesas com o pessoal, despesas de refeições, vigilância e segurança e serviços de saúde.

• Ministério da Agricultura e do Mar o Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural - receita proveniente de saldo de gerência, sendo uma parte para suportar encargos com pessoal e o restante reafetada no âmbito da gestão flexível do Ministério a necessidades diversas.
o Direção-Geral de Alimentação e Veterinária - integração de receita proveniente do IFAP para suportar encargos assumidas no âmbito dos programas sanitários, e ainda do ICNF para ser aplicada no âmbito do Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da madeira do pinho, e ainda a integração de saldos de gerência para financiamento de encargos relativos a despesas com pessoal e de funcionamento.

• Ministério da Saúde o Direção-Geral de Saúde - Integração de saldos de gerência com a finalidade de financiar o Centro de Atendimento do SNS, o Programa Nacional de saúde oral e outros programas do Plano Nacional de Saúde.
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Situação Financeira das Administrações Públicas

• Ministério da Educação e Ciência o Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - No quadro da componente de apoio à família, a DGES procedeu, com as transferências obtidas do Orçamento da Segurança Social, a diversos reforços de despesa no sentido de dar cumprimento aos contratos de cooperação celebrados com Autarquias, respeitantes aos encargos com a rede pública de Educação Pré-Escolar.
o Escolas Básicas Integradas, 2.º e 3.º Ciclo e Agrupamentos de Escolas de 3.º Ciclo Ensino Básico - fundos europeus relativos a projetos do QREN e saldos de gerência aplicados em encargos com funcionamento de atividades de enriquecimento escolar e funcionamento de diversos projetos escolares.
o Escolas Secundárias e Agrupamentos de Escolas de Ensino Secundário - verbas comunitárias relativas a projetos aprovados no âmbito do QREN e saldos de gerência para encargos com funcionamento de atividades de enriquecimento escolar, funcionamento das escolas, refeitórios e desporto escolar.

• Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social o Autoridade para as Condições de Trabalho - Aplicação de saldos de gerência em programas do POPH e PO de competitividade para dar continuidade aos projetos em curso, bem como para pagamentos a pessoal e regularização de situações de pagamentos em atraso.

III.1.1.2.1.1.3. Transferências com Contrapartida na Dotação Provisional A dotação provisional, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, é objeto de afetação final para execução em despesa, por despacho do membro do governo responsável pela área das finanças, a dotações de despesa que seja necessário reforçar em virtude de situações imprevistas ou inadiáveis. Este mecanismo de gestão orçamental é acionado quando, no âmbito da gestão interna 122

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Situação Financeira das Administrações Públicas do orçamento de cada ministério, não é possível encontrar disponibilidades que possam ser reafetas.
Os principais reforços orçamentais com contrapartida na Dotação Provisional são os que se apresentam, destacando-se a necessidade de dotar com verbas adicionais a contribuição de Portugal para o Orçamento da União Europeia, bem como a Caixa Geral de Aposentações. Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 60 - Reforços com Contrapartida na Dotação Provisional

Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SCC) Elemento Informativo: Mapa n.º 9 - Alterações orçamentais - subsector Estado Em mais detalhe, dos reforços concedidos por ministério, destacam-se os seguintes: (Milhões de euros)
Presidência do Conselho de Ministros 1,3 0,3
dos quais 0,0
Gabinete do SE Adjunto do Vice-Primeiri Ministro 0,3 0,1
Gabinete do Secretário de Estado para a Modernização Administrativa 0,4 0,1
Gabinete do Vice-Primeiro Ministro 0,7 0,2
Ministério das Finanças 306,5 68,5
dos quais
Caica-Geral de Aposentações 70,0 15,6
Contribuição Financeira 191,6 42,8
Encargos da Divida 26,3 5,9
Encargos Gerais do Ministério 16,1 3,6
Gabinete do Secretário de Estado das Finanças 0,6 0,1
Recursos Próprios Tradicionais 1,9 0,4
Ministério da Defesa Nacional 3,8 0,8
Secretaria Geral 3,8 0,8
Ministério da Administração Interna 24,1 5,4
dos quais 0,0
Autoridade Nacional de Proteção-Civil 9,6 2,1
Direção-Geral da Administração Interna 14,4 3,2
Ministério da Justiça 28,0 6,3
dos quais 0,0
Direção-Geral da Administração da Justiça 19,6 4,4
Magistratura do Ministério Público 4,5 1,0
Magistratura Judicial 3,9 0,9
Ministério da Economia 7,8 1,7
Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação 7,8 1,7
Ministério da Agricultura e do Mar 0,2 0,0
Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Territór 0,2 0,0
Ministério da Educação e Ciência 49,7 11,1
dos quais Escola Secundárias e Agrup. De Escolas com Ens. Secundário 45,0 10,1
Fundo de Ação Social 4,0 0,9
Universidade dps Açores 0,7 0,2
Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social
25,0 5,6
Segurança Social - Lei das Bases 25,0 5,6
Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e Energia 0,9 0,2
dos quais 0,0
Gabinete do Ministro 0,6 0,1
Gabinete do secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza 0,4 0,1
447,3 100,0
Classificação Orgânica TOTAL
Estrutura (%)
TOTAL 124

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Situação Financeira das Administrações Públicas o Finanças: os valores dos reforços atribuídos destinaram-se ao pagamento de encargos relativos à Contribuição Financeira de Portugal para o orçamento da União Europeia e à Caixa Geral de Aposentações, de forma a garantir o equilíbrio financeiro desta entidade, em virtude das receitas de contribuições terem ficado abaixo do esperado; o Educação e Ciência: o reforço nas Escolas e Agrupamentos de Escolas com Ensino Secundário destinou-se ao pagamento de encargos devidos à Parque Escolar, EPE, e ao pagamento de bolsas de estudo no âmbito da ação social do ensino superior; o Justiça: reforço de vários serviços para fazer face a despesas decorrentes de encargos de funcionamento não previstas, alteração de posicionamento remuneratório e encargos patronais com a GGA acima do esperado; o Administração Interna: Reforço da ANPC que visa dar cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2013, de 22 de agosto, para aquisição de meios aéreos necessários à prossecução das missões públicas, e na DGAI para realização do recenseamento eleitoral e eleições autárquicas; o Solidariedade, Emprego e da Segurança Social: Reforço da transferência para a Segurança Social, visando assegurar o respeito por compromissos no âmbito de programas da componente do apoio à família da responsabilidade do IGFSS; o Economia: Reforço do Orçamento do IAPMEI, IP, no sentido de financiar o encargo com o projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390; o Defesa Nacional: Reforço da dotação de encargos com a saúde-ADM (assistência na doença aos Militares).
III.1.1.2.1.1.4. Cativos A Lei do Orçamento do Estado 2013 determinou um conjunto de cativações sobre as respetivas dotações de despesa aprovadas. Este instrumento visa adequar o ritmo da execução da despesa às reais necessidades e assegurar a manutenção de uma folga orçamental que permita suprir riscos e necessidades emergentes no decurso da execução, procurando minorar a utilização da dotação

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Situação Financeira das Administrações Públicas provisional. A autorização para a descativação é da competência do membro do governo responsável pela área das Finanças.
A gestão de cativos no Estado, segundo a natureza económica da despesa foi a que se apresenta no quadro abaixo e que evidencia: o ponto de partida do Orçamento aprovado; os cativos que resultaram da primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado - designadamente por força da alteração do artigo 3.º da Lei do OE que criou cativos adicionais de 2,5 % das dotações iniciais do subagrupamento de «Remunerações certas e permanentes»; e ainda a situação final dos cativos refletindo as descativações realizadas.
QUADRO 61 - Cativos iniciais e finais Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC).
Nota: Os cativos iniciais foram apurados de acordo com a aplicação da disciplina orçamental prevista no artigo 3.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro.
Pela aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36/2013, 11 de março.
Cativos adicionais efetuados no decurso da execução orçamental, determinados pela Lei n.º 51/2013, de 24 julho.
Segundo a natureza económica dos cativos destacam-se, no decurso da execução orçamental, as descativações: o Reserva – Por força da primeira alteração à Lei do OE/2013, a dotação relativa à reserva foi anulada, por via de medidas de poupança e racionalização alcançadas. Ficaram por descativar valores residuais no Ministério da Saúde, dado que neste ministério houve necessidade de assegurar o reforço integral relativo à reposição do subsídio de férias; o Projetos - No Ministério da Educação e Ciência verificaram-se descativações, designadamente, para dotar o orçamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) (33,6 milhões de euros) de forma a assegurar o pagamento de compromissos assumidos, em particular, bolsas e propinas de doutoramento, contratos de investigadores, apoio a (Milhões de euros) Por memória:
1 2 3 4=3-2
Reserva orçamental 274,0 274,0 0,5 273,5
Capítulo 50 - Projetos (Investimento) 103,3 103,3 43,2 60,1 dos quais: transferências para SFA's 76,0 76,0 19,4 56,6
Rubricas de Aquisição de Bens e Serviços 153,2 153,2 113,9 39,3
Transferências de funcionamento para SFA 61,5 61,5 38,5 23,0
Rubricas de Pessoal (agrup 01/01 ) 0,0 163,9 56,9 107,0
TOTAL 592,0 755,9 252,9 502,9
Cativos objetivo 256,5 420,4 214,0 206,4
Descativações
Agregados de Despesa
Cativos OE Cativos OER Cativos Finais 126

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Situação Financeira das Administrações Públicas projetos e a instituições de I&D nacionais e responsabilidades para com organizações internacionais. No Ministério da Agricultura e do Mar o montante descativado (13,3 milhões de euros) pelo IFAP visou dar cobertura a projetos cofinanciados pelo PRODER e financiamento do SIPAC (Seguro de Colheitas); o Aquisição de bens e serviços – Do montante descativado destaca-se sobretudo o Ministério da Defesa Nacional para reforço de rubricas com o pessoal (19,8 milhões de euros) e o Ministério da Justiça para aplicação em despesas no âmbito do apoio jurídico, honorários devidos pela mediação pública e descativações necessárias ao processo de reorganização judiciária e do Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação (6,2 milhões de euros); o Transferências de despesas de funcionamento para SFA – Esta cativação tem por finalidade refletir nas transferências do orçamento do Estado a favor dos SFA, na componente de funcionamento, a redução verificada no orçamento privativo destas entidades, por aplicação dos cativos por natureza previstos na Lei do OE/2013, assegurando assim a eficácia desta medida de gestão orçamental. No montante descativado destaca-se o Ministério da Administração Interna (13 milhões de euros) para reforçar rubricas da ANPC destinados ao pagamento do Dispositivo de Meios Aéreos de combate a Incêndios Florestais e a descativação de 8 milhões de euros para financiamento da CGA; o Rubricas de Pessoal – Cativo adicional de 2,5% previstos na primeira alteração à Lei do OE/2013, sobre as dotações iniciais do subagrupamento «Remunerações certas e permanentes». Do montante descativado, destaca-se sobretudo o Ministério da Educação e da Ciência (74,1 milhões de euros) com o objetivo de satisfazer os compromissos com o pessoal docente, o Ministério da Defesa Nacional para reforço do agrupamento de despesas com o pessoal (17,7 milhões de euros) e o Ministério da Justiça para financiamento de despesas com pessoal em vários serviços (12,4 milhões de euros). Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.1.3. Operações Extraorçamentais III.1.1.3.1. Receita Multi-Imposto A “Receita multi-imposto (excessos)” não é, na realidade, uma receita do Estado, pois os valores apurados nesta rubrica resultam de situações em que os contribuintes entregam, na tesouraria do Estado, montantes superiores ao devido nas declarações de retenção (autoliquidação). De realçar que esta rubrica apenas diz respeito a situações em que existem declarações de retenção multi-imposto que incluem três impostos: IRS, IRC e IS.
Estes “Excessos” devem, em princípio, ser devolvidos aos contribuintes, sendo registados contabilisticamente através de restituições.
No final do ano económico, a diferença entre valores pagos em excesso pelos contribuintes e valores já devolvidos dá o saldo da cobrança líquida. Esse saldo não deve ser incluído na receita do Estado, pelo que é levado a uma conta de OET, a 31 de dezembro do ano em causa, sendo que, no ano seguinte, é realizado o movimento contabilístico inverso, incluindo o mesmo montante na receita.
Em 1 de janeiro de 2013 transitou um saldo de 6.830.808,73 euros, referente ao ano de 2012, e em 31 de dezembro de 2013 foi inscrito numa conta de OET 7.861.169,26 euros, a transitar para 2014.
Refira-se, ainda, que durante o ano de 2013 a AT contabilizou nesta receita extraorçamental cobranças no valor de 2.501.618,79 euros e restituições no valor de 1.471.258,26 euros.

III.1.1.3.2. Reposições Abatidas nos Pagamentos Em 2013 os valores de reposições abatidas nos pagamentos (RAP), por ministério, foram os constantes no quadro seguinte: 128

Conta Geral do Estado de 2013
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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 62 - Reposições abatidas nos pagamentos

Da análise aos valores de RAP em 2013, verifica-se que 99% do valor total está associado ao Ministério da Finanças. Esta situação verifica-se devido à gestão da dívida, nomeadamente em juros e amortizações.
Existem dois outros Ministérios com situações dignas de nota. No caso dos Encargos Gerais do Estado a variação verificada é fruto de uma situação anormal ocorrida em 2012, com a existência de uma RAP da Região Autónoma da Madeira. No caso do Ministério da Educação, verificou-se um aumento significativo que, em parte, se prende com a diminuição do número de agrupamentos de escolas, devido à fusão de alguns agrupamentos já existentes. Esta situação poderá ter potenciado o número de RAP em 2013.

(Milhões de euros)
2011 2012 2013 Valor %
Encargos Gerais do Estado 0,0 17,3 0,8 -16,5 -95,1
Presidência do Conselho de Ministros 0,8 0,3 0,3 0,0 -0,9
Finanças 3.343,0 2.441,4 3.995,2 1.553,8 63,6
Negócios Estrangeiros 1,2 0,3 0,2 -0,1 -20,5
Defesa Nacional 45,2 5,9 5,5 -0,4 -6,6
Administração Interna 2,1 1,0 0,6 -0,4 -41,0
Jus tiça 1,3 1,2 0,9 -0,3 -26,7
Economia 12,4 0,7 0,2 -0,5 -75,1
Agricultura e do Mar 0,6 1,9 0,7 -1,3 -65,0
Saúde 0,5 0,6 0,1 -0,5 -83,3
Educação e Ciência 13,0 12,5 17,1 4,6 36,9
Solidariedade, Emprego e Segurança Social 0,1 0,1 0,1 0,0 -40,0
Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia 0,5 0,2 0,0 -0,2 -84,3
TOTAL 3.420,7 2.483,4 4.021,8 1.538,3 61,9
Fonte: DGO.
Variação
2013 vs 2012Classificação económica
Execução orçamental Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.2. Receitas e Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos III.1.2.1. Modificações ao universo do subsector No ano de 2013 ocorreram diversas alterações orgânicas, sendo que as que tiveram maior impacto foram as relacionadas com a conclusão do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), iniciada em 2011, e com a restruturação da orgânica do XIX Governo Constitucional
36
.
No subsector dos SFA as alterações face ao ano anterior estão listadas com detalhe nos quadros complementares ao Relatório, das quais se destacam as ocorrências com impacto no saldo global: • Criação em 2013 do Fundo para a Modernização da Justiça e do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais; • Conclusão do processo de extinção em 2012 da Maternidade Doutor Alfredo da Costa por fusão no Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE; da Agência Nacional de Compras Públicas, EPE, e da GERAP – Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, EPE.
Apresenta-se no quadro a seguir o impacto na execução orçamental de 2012 e 2013 das modificações descritas no ponto anterior: QUADRO 63 - Impacto no Saldo Global de alteração ao universo dos SFA

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

36 Ver Quadro 221 (Milhões de euros)
Recei ta Efeti va 9,2 12,5
Despesa Efeti va 12,5 7,4
Saldo Corrente -3,2 5,1
Saldo de Capital -0,2 0,0
Saldo Global -3,3 5,1
Impacto na Execução Orçamental
2012
Saídas
2013
Entradas 130

Conta Geral do Estado de 2013
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Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.2.2. Análise da Execução Orçamental face ao Objetivo do OE O saldo global do subsector dos SFA
37 situou-se abaixo do objetivo subjacente à segunda alteração ao OE2013 em 169 milhões de euros, resultado que é explicado pela evolução desfavorável da receita efetiva parcialmente compensado pelo comportamento da despesa efetiva.
QUADRO 64 - Objetivo Implícito ao OE e Execução Orçamental do subsector dos SFA

Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SFA).
Nota: Não inclui o FRDP na parte correspondente às operações de dívida pública.
Os valores respeitam aos Serviços e Fundos Autónomos incluindo as Empresas Públicas Reclassificadas.
Os efeitos extraordinários de 2013 correspondem, na receita, à incorporação do Fundo de Pensões do IFAP na Caixa Geral de Aposentações (48,1 milhões de euros) e, na despesa, à regularização extraordinária de dívidas a fornecedores pelo Serviço Nacional de Saúde (432 milhões de euros).
O desvio da receita efetiva em -1.132 milhões de euros, é essencialmente justificado pela evolução negativa das receitas próprias, destacando-se as taxas de justiça, venda de bens e serviços das entidades públicas reclassificadas e a receita de quotizações e contribuições da CGA, que no seu conjunto contribuíram com 729 milhões de euros para aquele desvio. Contribuiu ainda para aquele 37 Os seguintes serviços e fundos autónomos não procederam adequadamente ao reporte de informação da execução orçamental relativa à conta de gerência de 2013 no Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO-SFA) do Ministério das Finanças: ACIDI (Gestor do Programa Escolhas) – ausência de reporte da execução orçamental final; Cofre Privativo do Tribunal de Contas - Sede – o reporte de execução orçamental relativo à conta de gerência de 2013 apresenta o total da despesa superior ao total da receita; Para efeitos do presente Relatório e dos mapas da lei e informativos que integram a Conta Geral do Estado, consideraram-se, para a primeira situação, os valores provisórios da execução orçamental acumulada a dezembro de 2013, reportada em janeiro de 2014, e, para a segunda, a informação reportada pelo organismo no período “Conta de gerência” ainda que apresentando um desequilíbrio orçamental.
Refira-se ainda a situação da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, que apesar de ter procedido ao reporte da execução da conta de gerência de 2013, desde setembro que se encontrava numa situação de incumprimento dos deveres de prestação de informação, nomeadamente o reporte mensal de execução orçamental à DGO.

Valor (%)
Receita efetiva 26.573,5 27.653,8 27.653,8 26.521,3 48,1 -1.132,5 -4,1
Receita Corrente 25.011,9 25.754,3 25.754,3 25.045,4 0,0 -709,0 -2,8
Receita de Capital 1.561,6 1.899,4 1.899,4 1.475,9 48,1 -423,5 -22,3
Despesa efetiva 27.453,3 28.245,3 28.245,3 27.282,2 432,0 -963,1 -3,4
Despesa Corrente 24.937,3 25.865,2 25.865,2 25.383,2 432,0 -482,0 -1,9
Despesa de Capital 2.516,0 2.380,0 2.380,0 1.899,0 0,0 -481,0 -20,2
Saldo Global -879,7 -591,5 -591,5 -760,9 -383,9 -169,4 28,6
Por memória:
Endividamento Líquido 1.362,3 1.333,2 1.333,2 800,3 -532,9 -40,0
Ativos financeiros líquidos 469,9 549,4 549,4 827,7 278,2 50,6
Execução vs Objetivo revisto 2.ª alteração OE2013
Classificação
(Milhões de euros)
Objetivo Inicial Relatório do OE 2013
Objetivo revisto 2.ª alteração OE 2013 Objetivo revisto
1.ª alteração OE 2013
Execução orçamental
da qual: Efeitos Extraordinários Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas resultado a execução inferior ao previsto da receita de fundos europeus que era esperada por efeito do mecanismo de majoração das taxas de cofinanciamento do QREN
38
.
A despesa efetiva situou-se 963 milhões de euros abaixo do nível de referência para o objetivo implícito à 2.ª alteração orçamental de 2013, o que é explicado sobretudo pelas despesas de investimento, devido ao menor ritmo de execução de projetos na rede escolar pública por parte da Parque Escolar, E.P.E, e pela poupança observada na aquisição de bens e serviços em virtude das cativações aplicadas a estas despesas e da execução das EPR. Realça-se ainda o montante dos encargos financeiros suportados pelas EPR que ficou abaixo do previsto na sequência das liquidações antecipadas de contratos swaps e ao menor volume de encargos pagos neste ano pelas empresas responsáveis pela gestão da carteira de créditos adquiridos, no âmbito do processo de reprivatização do BPN.
III.1.2.3. Evolução da Situação Financeira O saldo global apurado na ótica da contabilidade pública, para 2013, apresenta um défice de 760,9 milhões de euros, justificado principalmente pela execução das entidades públicas reclassificadas que contribuíram negativamente para o resultado em 979 milhões de euros.

38 Aumento da taxa de cofinanciamento no âmbito da reprogramação técnica do QREN e dos Programas Operacionais 2007-2013, aprovada pela Comissão Europeia. 132

Conta Geral do Estado de 2013
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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 65 - Evolução da Situação Financeira Consolidada do subsector dos SFA

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.
Notas: Os valores de receita encontram-se líquidos de reembolsos pagos.
Não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da divida pública, que se discrimina:

Mapas contabilísticos gerais: Mapa V - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo; Mapa VI - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação económica; Mapa XXI - Conta Consolidada das Receitas e Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos.
Elementos informativos: Mapa 25 - Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior e Mapa 31 - Discriminação das Receitas e Despesas dos SFA.
(Milhões de euros)
SFA EPR TOTAL SFA EPR TOTAL Valor % RECEITA CORRENTE 23.159,9 2.626,0 25.694,8 22.762,1 2.366,2 25.045,4 -649,5 -2,5
Impostos diretos e Contrib.Seg.Social, CGA e ADSE 3.375,1 0,0 3.375,1 4.618,4 0,9 4.619,2 1.244,1 36,9
Impostos indiretos 346,5 674,7 1.021,2 435,9 668,0 1.103,8 82,6 8,1
Taxas, multas e outras penalidades 1.287,2 277,7 1.565,0 1.255,1 374,2 1.629,3 64,3 4,1
Rendimentos da propriedade 294,5 53,9 348,4 240,3 106,5 346,8 -1,6 -0,5
Transferências correntes 17.160,2 907,8 17.972,5 15.511,6 603,3 16.022,6 -1.949,9 -10,8 Administrações públicas 16.440,4 505,7 16.850,6 14.805,5 507,8 15.220,9 -1.629,8 -9,7 União Europeia 553,7 391,5 945,1 609,8 88,7 698,5 -246,6 -26,1 Outras transferências 166,1 10,6 176,7 96,4 6,9 103,2 -73,5 -41,6 Outras receitas correntes 696,3 711,9 1.412,7 700,8 613,3 1.323,6 -89,0 -6,3
DESPESA CORRENTE 22.226,3 2.822,8 24.958,1 22.920,7 2.545,3 25.383,2 425,1 1,7 122,1 704,7 Pessoal 2.382,4 682,8 3.065,2 2.745,5 757,7 3.503,2 438,0 14,3 26,9 135,6 Aquisição de bens e serviços correntes 9.553,4 811,5 10.364,8 8.513,4 771,7 9.285,1 -1.079,7 -10,4 92,1 519,6
Juros e outros encargos 48,1 1.005,6 1.053,7 25,5 831,1 856,6 -197,1 -18,7 14,0 Transferências correntes 9.692,6 34,0 9.635,1 10.935,6 40,4 10.893,1 1.258,0 13,1 1,9 32,9 Administrações públicas 675,4 4,8 588,8 620,3 8,1 545,6 -43,2 -7,3 0,4 1,8 Outras transferências 9.017,1 29,2 9.046,4 10.315,3 32,2 10.347,5 1.301,2 14,4 1,5 31,0 Subsídios 470,4 27,9 498,3 625,7 32,0 657,8 159,4 32,0 0,0 0,3 Outras despesas correntes 79,5 261,0 340,8 74,9 112,4 187,4 -153,5 -45,0 1,2 2,3 RECEITA DE CAPITAL 1.709,0 798,6 2.499,6 1.230,1 257,2 1.475,9 -1.023,7 -41,0 Transferências de capital 1.703,1 792,5 2.487,7 1.219,0 228,7 1.436,3 -1.051,3 -42,3 Administrações públicas 321,0 374,3 687,3 274,4 28,6 291,6 -395,7 -57,6 União Europeia 789,7 416,8 1.206,4 881,9 199,7 1.081,6 -124,9 -10,4 Outras transferências 592,5 1,4 594,0 62,7 0,5 63,2 -530,8 -89,4 Outras receitas de capital 5,8 6,1 11,9 11,1 28,5 39,6 27,7 232,2 DESPESA DE CAPITAL 960,4 1.436,7 2.389,1 853,3 1.057,0 1.899,0 -490,1 -20,5 19,6 60,2 Aquisição de bens de capital 317,3 1.436,7 1.754,0 234,5 1.035,9 1.270,4 -483,6 -27,6 16,3 59,7 Transferências de capital 635,1 0,0 616,2 606,5 21,1 614,5 -1,7 -0,3 3,3 0,5 Administrações públicas 111,5 0,0 92,5 62,0 0,0 48,9 -43,6 -47,2 1,8 0,0 Outras transferências 523,6 0,0 523,6 544,5 21,1 565,6 41,9 8,0 1,5 0,5 Outras despesas de capital 7,9 0,0 18,9 12,4 0,0 14,1 -4,8 -25,2
RECEITA EFETIVA 24.868,8 3.424,6 28.194,4 23.992,1 2.623,4 26.521,3 -1.673,1 -5,9
DESPESA EFETIVA 23.186,7 4.259,4 27.347,1 23.774,0 3.602,4 27.282,2 -65,0 -0,2 141,8 764,9
SALDO CORRENTE 933,5 -196,8 736,7 -158,7 -179,2 -337,8 -1.074,6
SALDO DE CAPITAL 748,6 -638,1 110,5 376,7 -799,8 -423,1 -533,6
SALDO GLOBAL 1.682,1 -834,9 847,3 218,1 -979,0 -760,9 -1.608,2
SALDO PRIMÁRIO 1.730,3 170,7 1.901,0 243,6 -147,9 95,7 -1.805,3
Por memória:
ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO 10,5 1.373,1 1.383,6 -3,4 803,7 800,3 -583,3 -42,2 0,1
ACTIVOS FINANCEIROS LÍQUIDOS 900,6 273,9 1.174,5 886,8 -59,1 827,7 -346,9 -29,5 2,6 POUPANÇA(+)/UTILIZAÇÃO(-)SALDO GERÊNCIA ANTERIOR 792,0 264,3 1.056,4 -672,1 -116,2 -788,3 -1.844,7 -174,6
Classificação económica 2013
Execução orçamental
2012
Despesa anos anteriores
2013
Variação 2013/2012
Cativos finais
2013
2012 2013
Receita
2.768,1 1.340,0
Transferência de Capital 2.768,1 1.340,0
Despesa 2.768,1 1.340,0
Ativos Financeiros
0,0
Passivos Financeiros
2.768,1 1.340,0 Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas Saldo Global O saldo global do subsector dos SFA registou uma degradação de 1.608,2 milhões de euros, face a 2012, devendo-se essencialmente a operações extraordinárias ocorridas neste dois anos. Corrigido destas operações, o saldo situar-se-ia em -377 milhões de euros evidenciando, face a 2012, uma melhoria de 128,6 milhões de euros, justificada pelo maior crescimento da receita (4,5%) face à evolução de despesa (3,9%).
QUADRO 66 - Saldo Global do Subsector dos SFA

Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SFA).
Nota: Os valores não incluem o FRDP na parte referente às operações de dívida pública.
A variação do saldo global comparativamente a 2012 é sobretudo explicada pelos seguintes fatores: SNS (-784 milhões de euros) – A variação observada resulta dos efeitos associados às medidas de regularização extraordinárias de dívidas a fornecedores: • Em 2012, verificou-se uma melhoria do saldo em resultado das transferências adicionais do OE no valor de 1.932 milhões de euros que não foram afetas na íntegra a despesa até final do ano (432 milhões de euros); (Milhões de euros)
Total 847,3 -760,9 -1.608,2
Do qual:
Serviço Nacional Saúde (SNS) 454,2 -329,9 -784,1
Excluindo o efeito do pagamento de dívidas de anos anteriores 22,2 102,1
79,9
Cai xa Geral de Aposentações, I.P. (CGA) 551,4 -62,9
-614,3
Excluindo a incorporação de fundos de pensões
-21,5 -111,0 -89,5
Radi o e Tel evi são de Portugal , S.A. (RTP) 372,0 -23,4
-395,4
Excluindo efeito transferência OE 24,0 -23,4
-47,4
Rede Ferroviária Nacional, E.P.E. (REFER) -144,7 -360,2
-215,5
IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 322,8 409,2
86,4
Metro do Porto, S.A. -175,3 -86,0 89,3
Metropolitano de Lisboa E.P.E. -187,4 -81,3
106,1
PARUPS, SA -127,7 -17,0
110,7
Estradas de Portugal, S.A.
-407,2 -268,1
139,0
Operações extraordinárias:
Incorporação do Fundo de Pensões da PT e do BPN na CGA 572,9 48,1 -524,8
Transferências do OE para a RTP 348,0 0,0 -348,0
Regularização de dividas a fornecedores pelo SNS 432,0 -432,0 -864,0
Total excluindo efeitos extraordinários -505,7 -377,0 128,6
Organismo 2012 2013
Variação 2013/2012 134

Conta Geral do Estado de 2013
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151 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas • Em 2013, ocorreu uma degradação do saldo por via da aplicação do saldo de gerência de 2012, no montante de 432 milhões de euros, para a regularização das referidas dívidas.
Excluindo a operação de regularização extraordinária de dívidas a fornecedores em 2012 e 2013, ter-se-ia observado uma melhoria de 79,9 milhões de euros decorrente da redução das despesas de investimento, nomeadamente ao nível de edifícios e aquisição de software informático, e ainda pelo menor nível de apoios financeiros concedido a instituições sem fins lucrativos no âmbito do Programa Modelar da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
39
; CGA (-614 milhões de euros) – O montante do saldo da CGA está influenciado pela incorporação dos Fundos de Pensões da PT e BPN, em 2012, e pelo Fundo de Pensões do IFAP, em 2013. Corrigidos estes efeitos a degradação observada é menos acentuada (-89,5 milhões de euros), resultando a mesma do maior peso dos encargos com pensões e reformas, em face da reposição dos 13.º e 14.º meses, do maior número de aposentados e pensionistas, bem como da atualização das pensões dos deficientes das forças armadas; RTP (-395 milhões de euros) – A variação resulta da transferência extraordinária do OE em 2012 para amortização do empréstimo junto do Deutsche Pfandbriefbank (DEPFA) no montante de 348 milhões de euros. Sem este efeito apresentaria uma degradação do saldo global de 47,4 milhões de euros. Para esta variação contribuiu a redução do montante de indemnizações compensatórias recebidas em 2013 e o aumento da despesa, nomeadamente, dos encargos com pessoal; REFER (-216 milhões de euros) – A degradação evidenciada resulta em grande medida do adiantamento de fundos europeus recebido em 2012, relativos a candidaturas cofinanciadas no âmbito do Programa Operacional Temático Valorização do Território, e executadas em 2013.
Contribuiu ainda o facto de a entidade não ter recebido por parte dos principais operadores, a receita de taxas de utilização das infraestruturas ferroviárias; IAPMEI (+86 milhões de euros) – A melhoria do saldo é justificada pelo aumento das transferências provenientes da União Europeia destinadas à concessão de apoios reembolsáveis de projetos de investimento cuja execução apresentou uma aceleração em face da aproximação do encerramento do QREN (2007-2013); 39 Regulamentado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de maio; os projetos existentes encontram-se em fase de finalização. Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas Metro do Porto (+89 milhões de euros) – A variação é essencialmente determinada pela diminuição dos encargos com juros, decorrentes da liquidação antecipada de contratos swap, da amortização de empréstimos, da suspensão de pagamentos referentes a contratos de swap em litígio judicial e ainda do efeito de base de 2012, pelo pagamento de processos executivos de liquidações de IVA; Metropolitano de Lisboa (+106 milhões de euros) – A melhoria do saldo deveu-se ao cancelamento antecipado e suspensão do pagamento de encargos com contratos de swap em litígio judicial, à diminuição do investimento decorrente da finalização do projeto relativo às obras de extensão da linha Alameda/S. Sebastião e Oriente/Aeroporto; PARUPS (+111 milhões de euros) – A variação é maioritariamente influenciada pela diminuição de encargos financeiros decorrente das amortizações de empréstimos efetuadas durante 2013; Estradas de Portugal (+139 milhões de euros) – A melhoria do salgo global é explicada pelo efeito conjugado da diminuição da despesa de investimento e pelo aumento da receita de portagens e da contribuição do serviço rodoviário
40
.

Receita e Despesa Atendendo a que as operações relativas à incorporação do Fundo de Pensões da PT e do BPN na CGA, em 2012, e do IFAP, em 2013, ao reforço da transferência do OE para o SNS no âmbito do plano de regularização de dívidas de anos anteriores a fornecedores e à transferência para amortização do empréstimo pela RTP assumem um carácter extraordinário, a análise da variação homóloga da receita e despesa considera os agregados de receita e despesa excluídos destas operações.

40 Artigo 211.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que introduz alterações à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, E. P. E..
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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 67- Execução orçamental consolidada dos SFA sem efeitos extraordinários

Fonte: Direcção-Geral do Orçamento.
Notas: Os valores de receita encontram-se líquidos de reembolsos pagos.
Não inclui: o efeito da incorporação do Fundo de Pensões da PT e do BPN em 2012 e do IFAP em 2013 na CGA; os reforços destinados a pagamentos de anos anteriores do SNS; as transferências do OE para a RTP em 2012 para pagamento de passivos financeiros.
O acréscimo da receita efetiva em 4,5% é explicado sobretudo pelo maior volume de receita arrecadada de contribuições e quotizações para a CGA, principalmente pela alteração da taxa de contribuição da entidade patronal e a aplicação e alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).
A evolução da despesa efetiva em 3,9% deveu-se sobretudo ao aumento de despesas com o pessoal e do nível de encargos com pensões suportados pela CGA, tendo sido determinantes a reposição de subsídios e férias e de Natal, ou 13.º e 14.º meses, no que respeita aos aposentados e pensionistas.
(Milhões de euros)
2012 2013 Valor % 2012 2013
Receita Efetiva 25.341,5 26.473,2 1.131,7 4,5 2.852,9 48,1
Receita Corrente 23.762,8 25.045,4 1.282,5 5,4 1.932,0 0,0
Receita de Capital 1.578,7 1.427,8 -150,8 -9,6 920,9 48,1
Despesa Efetiva 25.847,1 26.850,2 1.003,0 3,9 1.500,0 432,0 141,8
Despesa Corrente 23.458,1 24.951,2 1.493,1 6,4 1.500,0 432,0 122,1
Despesa de Capital 2.389,1 1.899,0 -490,1 -20,5 0,0 0,0 19,6
Saldo Global -505,7 -377,0 128,6 1.352,9 -383,9
Classificação
Variação 2013/2012
Cativos finais 2013
Execução orçamental
Efeitos Extraordinários Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 11 - Evolução homóloga da Receita e Despesa Efetiva do subsector dos SFA

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.
Nota: A execução de 2012 e 2013 inclui as Entidades Públicas Reclassificadas no perímetro da Administração Central.
Receita A receita efetiva consolidada dos SFA registou em 2013 um acréscimo de 4,5%, mais 1.131,7 milhões de euros face ao período homólogo, devendo-se essencialmente aos seguintes fatores: • Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE (+37,1%) – Para esta evolução contribui o aumento das quotizações e contribuições para a CGA
41
, o efeito do pagamento do subsídio de férias e dos duodécimos do subsídio de Natal nessa contribuição, a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) a pensões, subvenções e outras prestações pagas por entidades privadas e o alargamento da aplicação da CES em 2013 a pensões ou outras prestações de montante superior a 1.350
42 euros; • Transferências correntes das Administrações Públicas (+2%) – justificado pelo maior nível de transferências provenientes da Segurança Social para o Instituto do Emprego 41 Em resultado do efeito das alterações previstas no artigo 79.º da Lei do OE para 2013, que aumenta a contribuição mensal das entidades empregadoras de 15% para 20% e alarga a base de incidência contributiva a remunerações isentas em 2012, nos mesmos termos que o regime geral da Segurança Social.
42 Nos termos do artigo 78.º da Lei do OE para 2013, enquanto no ano de 2012 incidiu apenas sobre pensões de montante superior a 5.030,64 euros. 138

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Situação Financeira das Administrações Públicas e da Formação Profissional, I.P. (IEFP), sobretudo no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) relativas ao terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) associadas a créditos detidos pelo IEFP. Destacam-se ainda as transferências regulares do OE, sobretudo as recebidas por entidades que compõem o SNS e estabelecimentos de Ensino Superior, em resultado do reforço obtido na sequência da reposição de subsídios.
Enquanto contributo negativo para a evolução da receita deste subsector, destaca-se: • Transferências correntes e de capital da União Europeia (-17,3%) – evidencia maioritariamente a execução da Parque Escolar, E.P.E., no âmbito do Programa Operacional Valorização do Território do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo facto da receita prevista para 2013 ter sido recebida ainda em 2012, acrescendo o efeito resultante do menor volume de projetos em execução.
Merece ainda referência o efeito de base de 2012 de recebimento pela REFER, E.P.E., de adiantamento de fundos europeus relativo a candidaturas apresentadas no âmbito do POVT - Programa Operacional de Valorização do Território.
Despesa A despesa efetiva consolidada de 2013 aumentou 1.003 milhões de euros (3,9%) face ao período homólogo. O motor da aceleração foi a despesa corrente, com um contributo de 5,8 p.p., atenuado pela redução em despesa de capital (-1,9 pp).
O crescimento de despesa deveu-se essencialmente aos seguintes agrupamentos de despesa: • Transferências correntes (+13,1 %) – explicado sobretudo pela reposição dos 13.º e 14.º meses – equivalentes ao subsídio de férias e Natal - aos aposentados e pensionista da CGA
43
; • Despesas com pessoal (+14,3%) – na sequência da reposição dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector público e da atualização das contribuições da entidade patronal para os sistemas de previdência social. Num cenário comparável 43
Excluindo o efeito da reposição dos subsídios, os encargos com pensões da CGA apresentariam um crescimento de 1,4%:

2012 2013 VH (M€)
tvha
(em %)
Encargos com Pensões 7.984,1 9.214,3 1.230,2 15,4
Dos quais: Repos ição do 13º e 14º mês - 1.120,8 1.120,8 Encargos com Pensões excluíndo reposição subsídios 8.093,5 109,4 1,4 Conta Geral do Estado de 2013

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, em virtude das reduções verificadas ao nível do número de efetivos.
Em sentido inverso, algumas rubricas de despesa evidenciaram reduções, designadamente: • Aquisição de bens de capital (-27,6%) – a redução é explicada principalmente em função da execução das EPR, principalmente pela Parque Escolar, E.P.E., refletindo o menor volume de projetos em curso; • Juros e outros encargos (-18,7%) – o decréscimo deriva do comportamento da execução das EPR, com maior peso das empresas veículo do BPN, na sequência da redução do nível de financiamento e da taxa de juro do empréstimo obrigacionista, em 2013, bem como das entidades do sector dos transportes por via da ocorrência em 2013 de liquidações antecipadas de contratos de derivados de taxa de juro.
III.1.2.4. Alterações orçamentais de receita e despesa e cativos III.1.2.4.1. Receita A previsão corrigida da receita total (excluindo o FRDP) totalizou 41.626 milhões de euros em 2013, o que representa um aumento de 20% relativamente à previsão inicial. Para esta variação contribuíram os reforços líquidos ocorridos tanto na receita efetiva (2.111,6 milhões de euros), sobretudo por via das Transferências Correntes e de Capital e das Contribuições para a SS, CGA, ADSE, como na receita não efetiva (4.839,7milhões de euros), com destaque para os Saldos de Gerência Anteriores e Passivos Financeiros.
44 Para apuramento do efeito da reposição dos subsídios e da atualização dos encargos patronais, considerou-se a diferença entre o valor pago em 2013 e 2012 nas respetivas rubricas de classificação económica 01.01.14 - Subsídios de Férias e de Natal e 01.03.05 - Contribuições para a Segurança Social:

2012 2013 VH (M€)
tvha
(em %)
Despesas com pessoal 3.065,2 3.503,2 438,0 14,3
das quais
Subsídios de férias e de Natal 34,2 356,9 322,7
Contribuições para a segurança social 406,5 532,8 126,3
Despesas com pessoal excluindo efeitos destacados 3.054,2 -11,0 -0,4 140

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(Milhões de euros) Por memória:
1 2 3 4=3-2
Reserva orçamental 66,8 66,8 1,2 65,6
Projetos 76,9 76,9 28,0 48,9
Rubricas de Aquisição de Bens e Serviços
(c)
109,4 109,4 88,3 21,1
Rubricas de Pessoal (agrup 01/01 ) 0,0 31,0 26,9 4,1
TOTAL 253,1 284,1 144,4 139,7
Cativos objetivo 183,7 214,7 140,6 74,1
Descativações
Agregados de Despesa
Cativos OE Cativos OER Cativos Finais 146

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163 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.3. Despesas das Administrações Regional e Local Em 2013, as Administrações Regional e Local registaram um saldo orçamental negativo de 893,9 milhões de euros, que se traduz numa deterioração face aos anos anteriores, que registaram excedentes de 194,8 milhões de euros e 474,2 milhões de euros em 2011 e 2012, respetivamente.
Enquadrado na estratégia de redução da dívida, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), assistiu-se em 2013 a um elevado pagamento de dívida comercial de anos anteriores que, no caso da Região Autónoma da Madeira, decorreu da contratação de um empréstimo com aval do estado no valor de 1.100 milhões de euros no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF-RAM) e, no caso dos municípios, se inseriu na continuação da implementação do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) iniciado no final de 2012. Aqueles pagamentos traduziram-se num crescimento expressivo da despesa, não obstante as medidas de contenção decorrentes do esforço de consolidação orçamental que tem ditado a evolução das finanças públicas.
III.1.3.1. Administração Regional III.1.3.1.1. Execução Orçamental de 2013 Em 2013, a Administração Regional apresentou um saldo orçamental deficitário de 831,3 milhões de euros, mais favorável do que o previsto em 277,3 milhões de euros. Este desvio decorre do menor volume de pagamentos de dívidas de anos anteriores efetuados pela RAM com recurso ao empréstimo com aval do Estado Português, a que a Região teve acesso no âmbito do PAEF-RAM, cuja previsão assentava em 1.100 milhões de euros, mas cuja execução se cifrou em 853,6 milhões de euros.
O grau de execução da receita foi inferior ao esperado (-65,5 milhões de euros), tendo sido o comportamento da despesa que contribuiu para o desvio favorável, com uma execução inferior à prevista em 342,8 milhões de euros, comum a ambas as Regiões. Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 12 - Grau de execução da receita e despesa em 2013 (Milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.
No caso da receita, apesar do contributo positivo da receita fiscal, que ficou 89,3 milhões de euros acima do previso (32,1 milhões de euros na RAA e 57,2 milhões de euros na RAM), foi a receita de capital que ditou o desvio global, uma vez que ficou 141,8 milhões de euros abaixo do previsto (-120 milhões de euros e -20,9 milhões de euros, na RAA e na RAM, respetivamente).
Do lado da despesa, ambas as Regiões apresentaram uma execução inferior ao previsto, a RAA com -115,8 milhões de euros e a RAM, com um diferencial mais significativo, de -227 milhões de euros, como resultado de um menor volume de pagamentos de dívidas de anos anteriores, em particular na despesa com juros e outros encargos, que registou um desvio de -277,3 milhões de euros.
GRÁFICO 13 - Despesa efetiva e despesa com recurso a empréstimos (PAEF-RAM) em 2013 (Milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
Receita Despesa Receita Despesa Receita Despesa
ADR RAA RAM
Executada Orçamentada
Nota: Em 2013, a receita executada da RAM excedeu a estimada em 29,1 milhões de euros.
0
500
1000
1500
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2500
3000
3500
Receita Despesa
AR 2013
Despesa Excl. Emp. RAM Despesa c/ Emp. RAM 148

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165 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas Ainda assim, importa referir que 27% da despesa da AR ficou a dever-se à utilização dos empréstimos a que a RAM teve acesso no âmbito do PAEF-RAM, exclusivamente para regularização de dívida comercial de anos anteriores, num total de 888,8 milhões de euros, dos quais 853,6 milhões de euros com recurso ao empréstimo de 1.100 milhões de euros com aval da República e 35,2 milhões de euros do empréstimo PAEF-RAM.
Face a 2012, a Administração Regional registou uma deterioração acentuada do saldo orçamental, como resultado de um aumento da despesa superior ao da receita (43,3% e 21,5%, respetivamente).
Esta evolução está, no entanto, influenciada, como já referido, pela regularização de dívidas efetuada no âmbito do PAEF-RAM. Excluindo este efeito, em 2013, o saldo situou-se em 57,5 milhões de euros, face a -227,7 milhões de euros no ano anterior. GRÁFICO 14 - Evolução da variação da receita (em %) GRÁFICO 15 - Evolução da variação da despesa (em %)

O crescimento da receita foi comum a ambas as Regiões (14,5% e 27,7% na RAA e na RAM, respetivamente) e foi determinado, em grande parte, pelo comportamento da receita fiscal, que, ao contrário do verificado em 2012, registou um crescimento homólogo de 30%, com contributos positivos de ambas as Regiões (+30% na RAA e +29,8% na RAM). No crescimento da receita, destaca-se a receita extraordinária da RAM, relativa à venda da concessão da ANAM, que ocorreu em setembro de 2013, no montante de 80 milhões de euros, montante destinado exclusivamente à regularização de dívida comercial de anos anteriores. Expurgando este efeito, o aumento da receita foi de 17,5%.
-10,0
0,0
10,0
20,0
30,0
40,0
Receita Fiscal Transf. do OE
Var. 2011/2012 Var. 2012/2013
-15,0
5,0
25,0
45,0
65,0
85,0
105,0
Despesas com Pessoal Aq. BS e Aq. BC Tranferências
Var. 2011/2012 Var. 2012/2013 Conta Geral do Estado de 2013

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166 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas A despesa registou um crescimento de 43,3%, face a 2012, em resultado de um aumento de 13,8% da RAA e de 64,4% da RAM que nesta última, se encontra influenciado pelo pagamento de dívidas comerciais de anos anteriores, tendo-se concentrado nas rúbricas de aquisição de bens e serviços correntes e de capital, com variações homólogas de 11,6% e 276,4%, respetivamente.
Expurgando o efeito da utilização dos empréstimos no âmbito do Programa de Assistência da RAM, assistiu-se a uma variação homóloga da despesa da AR de 6,6%. O crescimento de 15,9% das despesas com pessoal ficou a dever-se, em grande medida, à reposição dos subsídios de férias e de Natal, em 2013.
Em 2013, à semelhança de 2012, a Região Autónoma da Madeira superou a meta definida no PAEF-RAM para o saldo orçamental em contabilidade pública, estipulada num excedente de 18 milhões de euros. No conceito do Programa, o saldo exclui o pagamento de dívidas de anos anteriores e o não aumento de encargos assumidos e não pagos, situando-se em 197,4 milhões de euros. A análise da evolução dos passivos da Região revelou uma diminuição decorrente da regularização de dívidas de anos anteriores em montante superior aos encargos assumidos no ano e não pagos, o que se traduziu num comportamento positivo da dívida não financeira, avaliada pelo stock de passivos. 150

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167 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 71 - Evolução da Situação Financeira do Subsector da Administração Regional

Orçamento retificativo
Receita corrente 1.340,5 1.265,8 1.582,3 -5,6 25,0 1.503,6 78,7
Receita Fiscal 1.169,0 1.079,5 1.403,1 -7,7 30,0 1.313,8 89,3
Impostos diretos 450,9 417,9 662,8 -7,3 58,6 579,5 83,3
dos quais:
Imposto sobre Rendimento Pessoas Singulares 328,9 321,6 431,7 -2,2 34,2 404,8 26,9
Imposto sobre Rendimento Pessoas Colectivas 118,1 92,3 226,5 -21,8 145,4 174,7 51,8
Impostos indiretos 718,1 661,6 740,2 -7,9 11,9 734,2 6,0
dos quais:
Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) 459,8 421,9 497,8 -8,2 18,0 496,1 1,6
Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE 11,1 9,1 10,0 -18,0 10,0 9,1 0,9
Taxas, multas e outras penalidades 43,5 46,8 44,0 7,8 -6,0 39,2 4,8
Rendimentos da propriedade 6,9 14,7 13,6 112,9 -7,4 13,4 0,2
Transferências correntes 62,2 57,8 64,6 -7,1 11,8 67,3 -2,7
Administração Central 0,7 7,7 5,3 966,2 -30,9 3,2 2,1
Outros subsetores das AP 26,2 22,8 21,8 -13,0 -4,2 22,1 -0,3
Resto do mundo 34,6 25,6 35,3 -26,1 38,0 38,6 -3,3
Outras transferências 0,7 1,7 2,2 154,1 27,4 3,3 -1,2
Venda de bens e serviços correntes 25,2 33,4 31,4 32,5 -5,9 47,9 -16,4
Reposições não abatidas nos pagamentos 3,3 2,4 7,8 -27,4 228,3 5,9 2,0
Outras receitas correntes 19,5 22,2 7,7 13,8 -65,0 7,2 0,6
Receita de Capital 770,9 745,6 861,6 -3,3 15,6 1.005,7 -144,1
Venda de bens de investimento 0,5 0,2 0,1 -50,6 -43,7 25,3 -25,1
Transferências de capital 770,0 744,5 780,9 -3,3 4,9 899,8 -118,9
Administração Central - LFR 601,7 565,5 560,8 -6,0 -0,8 560,0 0,7
Outros subsetores das AP 5,1 11,4 4,6 124,9 -59,9 14,0 -9,5
Resto do mundo 163,1 165,6 214,8 1,5 29,7 325,7 -110,9
Outras transferências 0,1 2,0 0,8 1.541,4 -61,1 0,1 0,7
Outras receitas de capital 0,4 0,9 80,5 143,3 9.095,2 80,6 -0,1
Receita efetiva 2.111,4 2.011,4 2.443,9 -4,7 21,5 2.509,3 -65,5
Despesa Corrente 1.802,9 1.812,7 2.010,7 0,5 10,9 2.230,2 -219,5
Despesas com o pessoal 764,2 662,5 768,0 -13,3 15,9 795,8 -27,8
Aquisição de bens e serviços 346,9 420,4 439,2 21,2 4,5 412,9 26,3
Juros e outros encargos 56,9 98,5 114,9 73,3 16,6 403,1 -288,3
Transferências 529,9 531,9 605,9 0,4 13,9 514,9 91,1
Subsetores das AP 2,9 2,0 3,0 -30,7 47,6 4,8 -1,8
Outras transferências 527,0 529,9 603,0 0,5 13,8 510,1 92,8
Subsídios 72,7 63,6 66,1 -12,5 3,9 77,3 -11,2
Outras despesas correntes 32,3 35,7 16,6 10,6 -53,5 26,2 -9,6
Despesa de Capital 321,6 473,2 1.264,4 47,2 167,2 1.387,7 -123,3
Aquisição de bens de capital 183,3 323,2 1.061,3 76,4 228,3 1.153,3 -92,0
Transferências 137,9 149,6 198,3 8,5 32,5 214,5 -16,2
Subsetores das AP 18,1 15,6 27,7 -14,1 77,7 21,9 5,8
Outras transferências 119,8 134,1 170,7 11,9 27,3 192,6 -22,0
Outras despesas de capital 0,4 0,4 4,8 -5,0 1.164,6 20,0 -15,1
Despesa efetiva 2.124,5 2.285,9 3.275,2 7,6 43,3 3.618,0 -342,8
Saldo global -13,1 -274,5 -831,3 -1.108,6 277,3 Por memória:
Despesa primária 2.067,6 2.187,3 3.160,3 5,8 44,5 3.214,8 -54,5
Saldo primário 43,8 -176,0 -716,4 -705,5 -10,9
Saldo corrente -462,4 -546,8 -428,5 -726,6 298,1
Saldo de capital 449,3 272,3 -402,8 -382,0 -20,8
Receita de ativos financeiros 2,0 3,0 6,6 30,4
Receita de passivos financeiros 72,4 1.022,8 1.384,3 1.965,9
das quais: Empréstimos de MLPrazo da Administração Central (Estado e SFA) 0,0 770,1 357,3 782,4
Despesa de ativos financeiros 10,0 258,1 68,3 51,2
Despesa de passivos financeiros 43,7 428,0 352,1 342,3
Ativos financeiros líquidos de reembolsos 8,0 255,1 61,7 20,8
Passivos financeiros líquidos de amortizações 28,6 594,8 1.032,2 1.623,6
Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 7,6 65,2 139,2 494,2
Fonte: Ministério das Finanças com base nas contas de gerência da RAA e RAM para 2011 e 2012. Para 2013 a informação refere-se à execução orçamental de dezembro.
2013
(Milhões de euros)
Execução Orçamental Variação (%) Variação absoluta da execução p/ orçamento
2011 2012 2013 2011/2012 2012/2013 Conta Geral do Estado de 2013

151

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168 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.3.1.2. Fluxos Financeiros com a Administração Regional Em 2013, as transferências da Administração Central para a Administração Regional (AdR), ascenderam a 560,7 milhões de euros, superior ao previsto em 0,4 milhões de euros, dos quais 318,9 milhões de euros para a RAA e 241,8 milhões de euros para a RAM (face a 318,5 e 241,8 milhões de euros previstos, respetivamente).
As transferências da Segurança Social (SS) para a AdR registaram uma execução superior em 63,7 milhões de euros face ao orçamentado, totalizando 82,1milhões de euros (50,5 e 31,6 milhões de euros para a RAA e RAM, respetivamente). Os subsídios da SS para a AdR, em particular para a RAA, também apresentaram um desvio face ao orçamentado, neste caso em sentido oposto ao das transferências, situando-se nos 3,8 milhões de euros (face aos 98,9 milhões de euros previstos).
Os empréstimos de médio e longo prazo provenientes do subsector Estado para a RAM foram de 358,3 milhões de euros, correspondendo, na íntegra ao valor do empréstimo PAEF-RAM.
As transferências da AdR para a Administração Central, em 2013, foram de 10,3 milhões de euros (face aos 14,2 milhões de euros previstos), dos quais 7,8 milhões de euros são provenientes da RAA e 2,6 milhões de euros da RAM. As receitas de ativos financeiros relativas a empréstimos de médio e longo prazo para o Estado provenientes da AdR foram de 15,2 milhões de euros, face aos 8,4 milhões de euros previstos. 152

Conta Geral do Estado de 2013
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169 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 72 - Fluxos financeiros com a Administração Regional

III.1.3.2. Administração Local III.1.3.2.1. Execução Orçamental de 2013 A Administração Local
46 registou, em 2013 e na ótica da contabilidade pública, um saldo global de -62,6 milhões de euros. Este resultado é inferior ao previsto na segunda alteração ao Orçamento do Estado (+108,9 milhões de euros) sendo este desvio principalmente explicado pelo maior grau de execução da despesa face ao da receita.
46 A conta da Administração Local apresentada abrange apenas os municípios.
ADR RAA RAM ADR RAA RAM
DA ADM. CENTRAL e SS
Transferências da Administração Central 560,7 318,9 241,8 560,3 318,5 241,8
Estado 560,0 318,3 241,7 560,0 318,3 241,7
SFA 0,6 0,6 0,1 0,2 0,1 0,1
Transferências da Segurança Social 82,1 50,5 31,6 18,4 8,5 9,9
Subsídios Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
SFA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Segurança Social 3,8 3,8 0,0 98,9 98,9 0,0
Ativos Financeiros
dq.: Emp ML prazo do Estado 358,3 0,0 358,3 500,0 0,0 500,0
Outros ativos financeiros do Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Emp ML prazo dos SFA's 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Passivos Financeiros
dq.: Emp ML prazo do Estado 0,0 0,0 0,0 0,0
PARA A ADM. CENTRAL e SS
Tranferências para a Administração Central 10,3 7,8 2,6 14,2 12,4 1,8
Estado 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
SFA 10,3 7,7 2,6 14,2 12,4 1,8
Transferências para a Segurança Social 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Ativos Financeiros
dq.: Emp ML prazo para o Estado 15,2 - - 8,4 - - Emp ML prazo para os SFA's 0,0 - - 0,0 - - Passivos Financeiros
dq.: Emp ML prazo para o Estado 0,0 - - 0,0 - - Emp ML prazo para os SFA's 0,0 - - 0,0 - - Fonte: SI, SFA, SS - Conta de Gerência 2013
(milhões de euros)
2013 2º OER 2013 Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 16 - Evolução do grau de execução da receita e despesa (Milhões de euros)

Fonte: DGO com base nos dados do SIIAL-DGAL.
O comportamento da receita foi determinado, primariamente, pelo desvio negativo da receita corrente, em particular das transferências (-83 milhões de euros) e das taxas, multas e outras penalidades (-18,3 milhões de euros), atenuado pelo desempenho positivo das vendas de bens e serviços (+65,5 milhões de euros), juntamente com a receita fiscal (+21,3 milhões de euros). No caso das transferências correntes, a sua menor prestação resultou de uma execução inferior ao previsto das transferências decorrentes da delegação de competências (-91,1 milhões de euros). Em contrapartida, a influenciar a receita fiscal, destacaram-se o IUC (+82,1 milhões de euros) e o IMT (+14,8 milhões de euros) que superaram os desvios negativos do IMI e da derrama (-53,5 e -25,4 milhões de euros, respetivamente).
O desempenho da despesa é, essencialmente, explicado pela execução dos pagamentos de dívidas de anos anteriores no âmbito do PAEL no montante de 449,9
47 milhões de euros, inferior aos 659,5 milhões de euros previstos.
Face a 2012, o saldo orçamental da Administração Local registou uma deterioração de 811,3 milhões de euros, como resultado de uma quebra da receita de 5,8%, a par de um aumento da 47 Valor reportado pelos municípios no SIIAL até

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171 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas despesa de 5,7%. Esta evolução está, no entanto, influenciada pela regularização de dívidas efetuada no âmbito do PAEL, a qual se concentrou em 2013. Excluindo o efeito do PAEL, o saldo ter-se-ia situado 387,3 milhões de euros, face a 766,6 milhões de euros no ano anterior.
GRÁFICO 17 - Evolução da variação da receita (em %)

Fonte: DGO com base nos dados do SIIAL-DGAL.
A quebra da receita resultou do comportamento da receita de capital (-43,1%), uma vez que a receita corrente apresentou uma variação positiva de 6,7% face ao ano anterior. Na evolução da receita de capital releva o impacto da alteração da distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, entre corrente e capital, que conduziu a uma redução acentuada nas Transferências de capital ao abrigo da Lei das Finanças Locais, e a quebra das transferências da EU (-26,4% face a 2012).
Igualmente determinante foi o efeito verificado nas outras receitas de capital por força da verba extraordinária de 271 milhões de euros do Município de Lisboa, relativa à venda de terrenos do Aeroporto da Portela em 2012. Excluindo este efeito, a redução da receita de capital foi de 33,5% (-2,2% para o total da receita).

-30
-25
-20
-15
-10
-5
0
5
10
Var. 2011/2012 Var. 2012/2013
Receita Fiscal Transferências do OE Outras Receitas Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 18 - Evolução da variação da despesa (em %) GRÁFICO 19 - Evolução da variação da despesa, excluindo PAEL (em %) Fonte: DGO com base nos dados do SIIAL-DGAL.
O crescimento da despesa está influenciado pelos pagamentos de dívidas a fornecedores referentes a anos anteriores, no âmbito do PAEL, que totalizaram 449,9 milhões de euros, face aos 17,9 milhões de euros de 2012. Excluindo os pagamentos no âmbito daquele programa, a despesa apresentou uma redução de 0,8%.
As despesas com pessoal cresceram 8%, na sequência da reposição dos subsídios de férias e de Natal e as aquisições de bens e serviços correntes aumentaram 11,4%, refletindo o pagamento de 175,4 milhões de euros de dívidas no âmbito do PAEL. Excluindo o efeito do PAEL em ambos os anos, as aquisições de bens e serviços aumentaram 2,3%. Não obstante o aumento de pagamentos no âmbito do PAEL (10,2 e 226,3 milhões de euros em 2012 e 2013, respetivamente), a despesa de capital manteve-se quase inalterada (+0,8%). Excluindo os pagamentos efetuados no âmbito do PAEL, registou-se uma redução de 10,6%. A aquisição de bens de capital, onde se registaram a maioria dos pagamentos, apresentou uma subida de 3,1% que, excluindo este efeito, passou a ter um comportamento inverso (-9,3%), traduzindo um menor investimento como resultado da redução da receita de transferências provenientes da UE para projetos cofinanciados. -15,0
-10,0
-5,0
0,0
5,0
10,0
Despesas com
Pessoal
Aq. Bens Serv.
Correntes
Aq. Bens Capital
Var. 2011/2012 Var. 2012/2013
-15,0
-10,0
-5,0
0,0
5,0
10,0
Despesas com Pessoal Aq. Bens Serv.
Correntes
Aq. Bens Capital
Var. 2011/2012 Var. 2012/2013 156

Conta Geral do Estado de 2013
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173 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 73 - Evolução da Situação Financeira do Subsector da Administração Local

Orçamento retificativo
Receita corrente 5.658,1 5.573,2 5.949,2 -1,5 6,7 5.975,6 -26,5
Receita Fiscal 2.247,8 2.224,0 2.289,1 -1,1 2,9 2.267,8 21,3
Impostos diretos 2.113,6 2.088,9 2.159,1 -1,2 3,4 2.140,1 19,0
Imposto Municipal sobre Transmissões 501,9 386,0 382,0 -23,1 -1,1 367,2 14,8
Imposto Municipal sobre Imóveis 1.167,9 1.229,6 1.305,6 5,3 6,2 1.359,1 -53,5
Imposto Único de Circulação 183,8 208,0 260,2 13,2 25,1 178,1 82,1
Derrama 251,8 261,2 207,6 3,7 -20,5 233,1 -25,4
Outros 8,2 4,1 3,8 -50,2 -8,3 2,7 1,0
Impostos indiretos 134,1 135,1 130,0 0,7 -3,8 127,7 2,3
Taxas, Multas e Outras Penalidades 234,2 201,7 180,1 -13,9 -10,7 198,3 -18,3
Rendimentos da Propriedade 259,3 266,3 253,1 2,7 -5,0 251,7 1,4
Transferências Correntes 2.137,3 2.071,9 2.400,9 -3,1 15,9 2.483,9 -83,0
Lei das Finanças Locais 1.662,1 1.596,3 1.925,4 -4,0 20,6 1.924,7 0,7
Fundo de Equilíbrio Financeiro 1.132,4 1.064,4 1.392,6 -6,0 30,8 1.392,5 0,1
Fundo Social Municipal 153,2 140,6 140,7 -8,2 0,1 140,6 0,2
Participação IRS 376,5 391,3 392,1 3,9 0,2 391,6 0,4
Outros subsetores das AP 417,0 415,9 412,2 -0,3 -0,9 503,3 -91,1
União Europeia 23,1 26,0 23,5 12,5 -9,5 25,5 -2,0
Outras transferências 35,1 33,7 39,7 -4,2 18,1 30,4 9,4
Venda de bens e serviços correntes 704,5 738,5 750,9 4,8 1,7 685,3 65,5
Reposições não abatidas nos pagamentos 13,1 8,9 13,4 -31,5 50,2 10,7 2,7
Outras receitas correntes 62,0 62,0 61,7 -0,1 -0,4 77,8 -16,1
Receita de capital 1.624,8 1.871,6 1.065,1 15,2 -43,1 1.044,4 20,7
Venda de Bens de Investimento 84,2 68,8 52,2 -18,3 -24,1 81,2 -29,0
Transferências de Capital 1.522,8 1.512,4 980,9 -0,7 -35,1 941,0 39,9
Lei das Finanças Locais 728,6 690,8 361,5 -5,2 -47,7 359,5 2,0
Fundo de Equilíbrio Financeiro 728,6 690,8 361,5 -5,2 -47,7 359,5 2,0
Fundo de Coesão Municipal 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Outros subsetores das AP 101,8 69,0 69,3 -32,2 0,4 149,9 -80,6
União Europeia 677,8 728,2 535,9 7,4 -26,4 413,9 122,0
Outras transferências 14,6 24,4 14,1 66,6 -42,0 17,7 -3,5
Outras receitas de capital 17,8 290,4 32,0 1.527,6 -89,0 22,1 9,8
Receita efetiva 7.282,9 7.444,9 7.014,2 2,2 -5,8 7.020,0 -5,8
Despesa Corrente 5.032,6 4.801,5 5.166,7 -4,6 7,6 4.874,0 292,8
Despesas com o pessoal 2.365,0 2.089,4 2.255,9 -11,7 8,0 2.109,3 146,6
Aquisição de bens e serviços 1.789,4 1.853,0 2.065,0 3,6 11,4 1.860,3 204,7
Juros e outros encargos 141,5 148,5 128,2 4,9 -13,7 184,0 -55,8
Transferências Correntes 477,8 467,6 497,7 -2,1 6,4 453,4 44,3
Subsetores das AP 17,1 16,5 15,5 -4,0 -5,9 16,1 -0,6
Outras transferências 460,6 451,2 482,2 -2,1 6,9 437,4 44,9
Subsídios 163,5 149,2 117,8 -8,7 -21,1 173,5 -55,7
Outras despesas correntes 95,4 93,8 102,2 -1,7 9,0 93,5 8,7
Despesa de Capital 2.042,4 1.894,6 1.910,1 -7,2 0,8 2.037,2 -127,1
Aquisição de bens de capital 1.670,2 1.555,6 1.603,3 -6,9 3,1 1.805,4 -202,1
Transferências de Capital 335,2 283,9 280,3 -15,3 -1,3 198,6 81,6
Subsetores das AP 5,9 1,4 3,3 -76,2 135,5 2,3 1,0
Outras transferências 329,3 282,5 277,0 -14,2 -2,0 196,3 80,6
Outras despesas de capital 37,0 55,1 26,5 48,9 -51,9 33,2 -6,7
Despesa efetiva 7.075,0 6.696,2 7.076,8 -5,4 5,7 6.911,1 165,7
Saldo global 207,9 748,7 -62,6 108,9 -171,5 Por memória:
Despesa primária 6.933,5 6.547,7 6.948,6 -5,6 6,1 6.727,2 221,4
Saldo primário 349,4 897,2 65,6 292,8 -227,2
Saldo corrente 625,4 771,7 782,4 1.101,7 -319,2
Saldo de capital -417,6 -23,0 -845,0 -992,8 147,8
Receita de ativos financeiros 14,0 18,6 15,7 15,5
Receita de passivos financeiros 474,3 220,1 776,3 572,3
das quais:
Empréstimos de MLPrazo da Administração Central (Estado e SFA) 6,2 22,7 439,3 339,7
Despesa de ativos financeiros 30,1 20,6 11,9 26,7
Despesa de passivos financeiros 615,0 890,3 639,3 642,6
Ativos financeiros líquidos de reembolsos 16,1 2,0 -3,8 11,3
Passivos financeiros líquidos de amortizações -140,7 -670,3 136,9 -70,3
Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 51,0 76,5 78,1 27,3
Fonte: BIORC - DGO com base nos dados do SIIAL.
(Milhões de euros)
2011, 2012 e 2013: 308 Mun.
Nota: A conta da Administração Local foi elaborada apenas com base em informação reportada pelos municípios (contas de gerência e, em 2013, para os 1 município
faltoso, a execução orçamental de dezembro)
Classificação económica
Variação absoluta da execução p/ orçamento
2011 2012 2011/2012 20132013 2012/2013 Conta Geral do Estado de 2013

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174 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.3.2.2. Fluxos Financeiros com a Administração Local Em 2013, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local ascenderam a 2.568,1 milhões de euros. Deste valor, 2.509,3 milhões de euros são provenientes do subsector Estado cuja execução foi superada face à previsão em 8,9 milhões de euros.
Os empréstimos de médio e longo prazo do subsector Estado para a Administração Local totalizaram 494,7 milhões de euros face aos 959,6 milhões de euros previstos (dos quais 659,5 milhões de euros correspondem ao valor previsto para os pagamentos de dívidas de anos anteriores, no âmbito do PAEL).
Dos 69,1 milhões de euros de transferências da Administração Local para a Administração Central, cerca de 67,5% destinaram-se ao subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), ou seja, 46,7 milhões de euros face aos 38,2 milhões de euros previstos. Também as transferências para o subsector Estado superaram a previsão em 7,1 milhões de euros o que se traduz num desvio positivo nas transferências da Administração Local para ambos os subsectores de 15,6 milhões de euros. As receitas de ativos financeiros do Estado e dos SFA, relativas a empréstimos de médio e longo prazo provenientes da Administração Local, atingiram 32,5 e 10,0 milhões de euros, respetivamente (17,5 e 1,5 milhões de euros, respetivamente, acima do previsto). 158

Conta Geral do Estado de 2013
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175 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 74 - Fluxos financeiros com a Administração Local

III.1.4. Situação dos Pagamentos em Atraso e Prazos Médios de Pagamento Pagamentos em atraso Em 2013, e pelo segundo ano consecutivo, registou-se uma redução significativa dos pagamentos em atraso (arrears) no sector público, refletindo um maior controlo decorrente da implementação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) e a regularização de dívidas de anos anteriores no âmbito dos programas criados para o efeito na Saúde, na Região Autónoma da Madeira e na Administração Local. Não obstante, a não acumulação de pagamentos em atraso, enquanto critério quantitativo de avaliação permanente no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), foi considerado um objetivo não alcançado em 2013
48
, uma vez que, excluindo o efeito destes programas de regularização de dívidas, verificou-se a criação de novos arrears num total de 256 milhões de euros.
48 IMF Country Report No. 14/102, abril de 2014.
(milhões de euros)
2013 2º OER 2013
DA ADM. CENTRAL e SS
Transferências da Administração Central 2.568,1 2.558,6
Estado 2.509,3 2.500,4
dq.: Fundo Equilíbrio Financeiro 1.752,0 1.752,0
Fundo Social Municipal 140,6 140,6
Fundo Financiamento Freguesias 184,0 184,0
SFA 58,9 58,2
Transferências da Segurança Social 6,4 7,3
Subsídios Estado 0,2 0,3
SFA 41,6 30,2
Segurança Social 0,0 16,5
Ativos Financeiros
Emp ML prazo do Estado 494,7 959,6
Outros activos financ. do Estado 1,6 2,0
Emp ML prazo dos SFA's 19,7 29,8
Passivos Financeiros
Emp ML prazo do Estado 0,0 0,0
PARA A ADM. CENTRAL e SS
Tranferências para a Administração Central 69,1 53,6
Estado 22,4 15,3
SFA 46,7 38,2
Transferências para a Segurança Social 0,0 0,0
Ativos Financeiros
dq.: Emp ML prazo para o Estado 32,5 15,1
Emp ML prazo para os SFA's 10,0 8,5
Passivos Financeiros
dq.: Emp ML prazo para o Estado 0,0 0,0
Emp ML prazo para os SFA's 0,0 0,0
Fonte:SI, SFA, SS - Conta de Gerência Conta Geral do Estado de 2013

159
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Página 176

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 75 - Pagamentos em atraso*

*Dívidas por pagar há mais de 90 dias – stock no final do período.
Fonte: Ministério das Finanças Em 2013, no subsector da saúde, incluindo hospitais EPE, foram regularizadas, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas (PERD), dívidas a fornecedores no montante de 513 milhões de euros. Na Administração Local, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado no final de 2012, foram pagas em 2013 dívidas num total de 449 milhões de euros.
Relativamente à Administração Regional, a redução dos pagamentos em atraso resultou essencialmente do contributo da Região Autónoma da Madeira que, em 2013, contratualizou um empréstimo no montante de 1.100 milhões de euros com aval do Estado português para regularização de dívidas a fornecedores relativas a anos anteriores. Este empréstimo contribuiu para a redução dos pagamentos em atraso da AR em 389 milhões de euros.
Prazos médios de pagamento A regularização de dívidas de anos anteriores traduziu-se numa melhoria significativa dos prazos médios de pagamento (PMP) nas entidades da Administração Pública em geral, com exceção do sector empresarial do Estado.
(Milhões de euros)
2011 2012 2013 Variação Variação
(1) (2) (3) (4)=(2)-(1) (5)=(3)-(2)
Administrações Públicas
Admin. Central excl. Subsetor da Saúde 162 58 30 -104 -28
Subsector da Saúde 214 23 10 -191 -13
Entidades públicas reclassificadas 58 29 1 -30 -28
Administração Local 1.648 1.274 661 -374 -613
Administração Regional 1.129 938 517 -191 -422
Total AP 3.211 2.322 1.218 -889 -1.104
Total consolidado 3.088 2.244 1.184 -843 -1.061
Outras Entidades
Empresas públicas não reclassificadas 20 33 103 13 70
Hospitais EPE 1.616 714 611 -902 -103
Administrações Públicas e outras entidades - Total 4.724 2.992 1.897 -1.732 -1.094
por memória:
AP e outra entidades - Total sem recurso aos PERD 4.724 4.397 4.654 -327 256
Subsector 160

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 76 - Prazos médios de pagamento das entidades públicas

Notas: 1 O prazo médio de pagamento das entidades públicas é ponderado pelas aquisições de bens e serviços.
2 Inclui todos os organismos do SNS, inseridos quer no subsector "Administração Central" quer no subsector "Sector Empresarial do Estado".
Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Direção-Geral das Autarquias Locais, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde.

No que se refere à Administração Central, o PMP diminui de 47 dias, em 2012, para 27 dias, em 2013.
QUADRO 77 - Cumprimento dos objetivos dos PMP por ministério 2013

Notas: 1 Inclui os serviços da Administração Direta e Indireta do Estado, incluindo Hospitais SPA e EPR, cujo PMP se encontra publicado no portal do Governo.
2 O critério utilizado para a avaliação do cumprimento dos objetivos é o definido na RCM n.º 34/2008.
Fonte: Ministério das Finanças.
Nº de entidades
Ponderadores (1)
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Administração Central 306 45% 49 51 43 48 65 47 27
Administração Regional 2 0% 189 126 127 174 535 1.075 743
Administração Local 304 45% 96 76 86 98 110 125 95
Sector Empresarial do Estado 70 10% 118 98 82 120 163 171 175
PMP Total das Entidades Públicas 682 100% 89 75 71 91 132 141 113
Unidades de Saúde (2)
54 8% 129 112 88 132 180 177 142
Entidades Públicas
4T 2013
PMP (em dias)
PMP/2012 PMP/2013
PCM 62 51 46 ≤ PMP < 52 Cumpriu
MS 88 39 66 ≤ PMP < 75 Superou
MJ 59 38 44 ≤ PMP < 50 Superou
ME 32 35 30 ≤ PMP < 40 Cumpriu
MAI 24 23 30 ≤ PMP < 40 Superou
MAOT 25 21 30 ≤ PMP < 40 Superou
MNE 15 19 30 ≤ PMP < 40 Superou
MDN 20 16 30 ≤ PMP < 40 Superou
MEC 37 15 30 ≤ PMP < 40 Superou
MAM 43 14 30 ≤ PMP < 40 Superou
EGE 5 4 30 ≤ PMP < 40 Superou
MSES 15 2 30 ≤ PMP < 40 Superou
MF 1 0 30 ≤ PMP < 40 Superou
Minstério
(em di as)
Objectivos para 2013
Cumprimentos dos Objetivos Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas Apesar da generalidade dos ministérios apresentar superação ou cumprimento dos objetivos, no final de 2013, o PMP era igual ou superior a 60 dias em 18 serviços da Administração Direta e Indireta do Estado, nos quais se incluem 2 serviços do subsector da saúde e 5 Empresas Públicas Reclassificadas.
QUADRO 78 - Lista de serviços da administração direta e indireta do Estado com PMP superior a 60 dias

Notas: a) O valor encontra-se influenciado pela integração de dívidas antes afetas à Secretaria-Geral da PCM, a partir de agosto de 2012.
b) Organismo que resulta da fusão do Instituto Português da Juventude, I.P., e do Instituto do Desporto de Portugal, I.P., em 2012.
c) Organismo que resulta da fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direção-Geral de Reinserção Social em 2013.
d) O organismo iniciou a sua atividade em 2012.
Fonte: Ministério das Finanças.
Passivos e Contas a Pagar Os pagamentos em atraso constituem um subconjunto dos passivos e das contas a pagar. Em 2013, a administração central registou uma redução dos valores em passivos e contas a pagar, refletindo-se a evolução decrescente dos pagamentos em atraso.
2011 2012 2013
PCM GABINETE DE ESTRATÉGIA, PLANEAMENTO E AVALIAÇÕES CULTURAIS (a) 2 388 377
MDN OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO 128 116 207
PCM INSTITUTO PORTUGUÊS DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP (b) 126 189
ME METRO DO PORTO, SA 236 33 173
PCM OPART - ORGANISMO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA, EPE 43 47 134
ME DIREÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS 94 90 129
ME LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL 146 90 112
MAI EMA - EMPRESA DE MEIOS AÉREOS, SA 32 7 102
MF INA - DIREÇÃO-GERAL DA QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS 86 175 92
PCM RTP - RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA 49 71 87
MEC PARQUE ESCOLAR, EPE 65 56 81
MEC UNIVERSIDADE DOS AÇORES 67 384 81
PCM DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVE 18 4 77
MS CENTRO HOSPITALAR DO OESTE n.d. 312 67
MJ DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS (c) (c) 63
MAM DIREÇÃO-GERAL DE POLÍTICA DO MAR (d) 0 61
MDN LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 119 200 61
MS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE 101 76 61
Ministério
PMP (nº dias)Entidade 162

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 79 - Stock de Passivo e Contas a Pagar dos Serviços Integrados (por classificação económica)

Notas: (a) Organismo que resulta da fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direção-Geral de Reinserção Social em 2013.
(b) Entidade "Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais", integrada em 2013 na Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério do Negócios Estrangeiros.
O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP.
Os valores apurados não incluem 6 entidades que não finalizaram o seu reporte.
Fonte: Direção-Geral do Orçamento.
(milhões de euros)
2012 2013 2012 2013
Despesas correntes 184,7 176,1 81,5 87,7
Despesas com o pessoal 16,9 12,7 7,6 9,3 Remunerações certas e permanentes 12,2 0,4 5,9 0,1 Abonos variáveis ou eventuais 0,5 0,0 0,3 0,0 Segurança social 4,2 12,3 1,4 9,3 da qual: Encargos com saúde 0,5 0,7 0,3 0,0
Aquisição de bens e serviços 113,9 107,5 21,2 23,7 dos quais: ADSE 74,1 52,9 0,0 0,0
DG de Reins.e Serviços Prisionais (a) n.d 27,7 n.d 9,2
Gab. de Estratégia, Plan. e Aval. Culturais 2,2 4,3 2,2 4,3
Secretaria- Geral MDN 0,1 3,1 0,1 3,1
DG de Infra-Estruturas e de Equip. 0,2 2,6 0,2 2,6
PSP 1,1 4,3 0,0 0,5
Juros e outros encargos 0,1 0,1 0,1 0,1
Tra ns ferênci a s correntes 51,4 55,5 50,5 54,5 Administrações Públicas 0,4 0,0 0,4 0,0 Outra s 51,0 55,5 50,0 54,5
das quais:
Gestão Adm. Finan. Orçam. do MNE (b) 49,3 50,7 49,3 50,7
Subsídios 1,9 0,0 1,7 0,0
Outras despesas correntes 0,5 0,4 0,5 0,1
Despesas de capital 9,0 10,8 8,4 4,2
Aquisição de bens de capital 3,3 7,7 2,7 1,1
Transferências de capital 5,7 3,0 5,7 3,0 Administrações Públicas 5,3 2,6 5,3 2,6 Outra s 0,4 0,4 0,4 0,4
Outras despesas de capital 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL 193,6 186,9 90,0 91,9
Classificação económica
Passivos Contas a pagar

Conta Geral do Estado de 2013

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registou, em 2013, uma diminuição de 6,7 milhões de euros face ao ano anterior, efeito do comportamento das componentes de aquisição de bens e serviços e das despesas com pessoal e, em sentido inverso, observou-se um aumento nas transferências correntes para fora das Administrações Públicas.
49 O conceito de Passivo é utilizado para efeitos e compilação em Contas Nacionais, para se ajustar a despesa contabilizada em base de caixa (utilizada pela contabilidade pública), numa ótica de especialização de exercício (accrual). Desta forma, os valores apresentados dizem respeito ao universo consistente com as Contas Nacionais, excluindo o subsector da saúde, as EPR e a CGA – que reportam informação numa base de acréscimo para efeitos de Contas Nacionais - e as entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das Administrações Públicas. 164

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 80 - Stock de Passivo e Contas a Pagar dos Serviços e Fundos Autónomos (por classificação económica)

Notas: O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP.
Os valores apurados não incluem 7 entidades que não finalizaram o seu reporte.
Fonte: Direção-Geral do Orçamento.
Relativamente aos Serviços e Fundos Autónomos, o stock de passivo em 2013 registou uma diminuição de 26,8 milhões de euros face ao ano anterior, tendo contribuído, essencialmente, as componentes de transferências para fora das Administrações Públicas e a aquisição de bens e serviços. Refira-se que, por razões de consistência com a análise em Contas Nacionais, se excluiu o SNS do quadro anterior. No que se refere a este subsector, as contas a pagar diminuíram (milhões de euros)
2012 2013 2012 2013
Despesas correntes 129,5 101,4 75,6 60,9
Despesas com o pessoal 11,7 8,1 4,3 7,3 Remunerações certas e permanentes 6,9 3,1 1,1 2,6 Abonos variáveis ou eventuais 0,7 0,1 0,2 0,1 Segurança social 4,1 4,9 3,0 4,6 da qual: Encargos com saúde 0,4 0,8 0,3 0,7
Aquisição de bens e serviços 64,6 55,0 31,2 33,7 dos quais:
I. G.F.E. da Justiça, IP 28,7 35,9 10,6 19,1
Juros e outros encargos 0,2 3,4 0,2 0,6
Tra ns ferênci a s correntes 51,6 34,0 38,7 18,4 Administrações Públicas 2,1 0,5 1,0 0,2 Outra s 49,4 33,6 37,7 18,3 das quais:
IFAP, I.P. 31,1 16,8 31,1 16,8
I.G.F.E. da Justiça, IP 15,2 15,0 5,3 0,0
Subsídios 0,9 0,4 0,9 0,4
Outras despesas correntes 0,4 0,5 0,4 0,5
Despesas de capital 23,9 25,1 15,7 10,7
Aquisição de bens de capital 16,9 18,7 9,2 4,3 dos quais:
I.G.F.E. da Justiça, IP 0,8 10,3 0,0 0,0
Transferências de capital 7,0 6,4 6,6 6,4 Administrações Públicas 1,1 0,0 0,7 0,0 Outra s 5,9 6,3 5,9 6,3
Outras despesas de capital 0,0 0,0 0,0 0,0
TOTAL 153,4 126,6 91,4 71,6
Classificação económica
Passivos Contas a pagar Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas significativamente em 2013 (225,5 milhões de euros), reflexo da regularização de dívida no âmbito do PERD.
QUADRO 81 - Contas a Pagar do Sector Público Administrativo - SNS (por classificação económica)

Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde.

III.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal e dos montantes apurados relativos aos direitos aduaneiros para o orçamento geral da EU, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios comunitários e, por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no âmbito dos fundos europeus.
(milhões de euros)
2012 2013
Despesas correntes 504,4 283,6
Despesas com o pessoal 8,4 7,4 Remunerações certas e permanentes 0,0 0,5 Abonos variáveis ou eventuais 0,5 0,3 Segurança social 8,0 6,5 da qual: Encargos com saúde 0,0 0,1
Aquisição de bens e serviços 485,6 265,7
Juros e outros encargos 6,3 0,1
Tra ns ferênci a s correntes 0,5 0,1 Administrações Públicas 0,4 0,0 Outra s 0,1 0,1
Subsídios 0,0 0,0
Outras despesas correntes 3,6 10,3
Despesas de capital 8,2 3,6
Aquisição de bens de capital 7,7 3,6
Transferências de capital 0,5 0,0 Administrações Públicas 0,1 0,0 Outra s 0,5 0,5
Outras despesas de capital 0,0 0,0
TOTAL 512,6 287,1
Classificação económica
Contas a pagar 166

Conta Geral do Estado de 2013
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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 82 - Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

Fonte: IGCP, IFDR,IGFSE,IFAP e informação proveniente das várias entidades recetoras diretas de fundos comunitários.
Notas: (a) Para os anos de 2011 e 2012 foram considerados os valores líquidos de encargos de cobrança, os quais correspondem a 75% dos direitos cobrados.
No ano de 2013 considerou-se o valor total bruto apurado, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas.
(b) Inclui os montantes recebidos por Portugal referentes a correções de anos anteriores, nos recursos próprios IVA e Correção ao RU.
(c) Programas de Ação de Iniciativa Comunitária (7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida).
(d) Devoluções no âmbito do FSE-QREN e Fundo de Coesão II.
(*) Valores calculados com base nos direitos apurados brutos para os anos de 2012 e 2013.
No que se refere às transferências de Portugal para a União Europeia em 2013, verificou-se um acréscimo em relação ao ano de

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Situação Financeira das Administrações Públicas comportamento evolutivo dos direitos aduaneiros, tendência que se tem vindo a verificar nestes últimos anos.
O item Diversos, que recai sobre a rubrica que se destina a pagar os recursos próprios não cobrados, bem como os juros decorrentes da não disponibilidade atempada dos mesmos, sofreu um decréscimo de 91,6%, em relação ao ano transato, refletindo assim a efetivação de todos os pagamentos em 2012, não tendo transitado nenhum processo de contencioso para 2013.
Assim, durante o ano de 2013, foram pagos os processos que tiveram a sua resolução neste ano, e foram efetuadas transferências relativas a pagamentos condicionados de processos que se encontram ainda em situação de contencioso, a fim de minimizar o impacto eventual de pagamento de juros de mora, caso a sua resolução seja desfavorável para o Estado português.
Em relação às transferências da União Europeia para Portugal verificou-se um decréscimo de 8,8%.
Para este resultado contribuiu essencialmente, uma diminuição das transferências relativas ao FEADER e FEDER, ainda que se tenham recebido os reembolsos finais correspondentes aos programas do QCA III – Agricultura e Pescas.
Para além dos decréscimos já mencionados, salienta-se ainda o facto de Portugal ter recebido uma restituição no valor de 5,4 milhões de euros referente a correções de anos anteriores nos recursos próprios IVA e Correção ao Reino Unido, mas também, o de ter efetuado devoluções no montante de 3 milhões de euros no âmbito do FSE-QREN e Fundo de Coesão, o que em termos líquidos resulta num fluxo de 2,4 milhões de euros, valor bastante inferior ao do ano de 2012 (18,2 milhões de euros), correspondendo a um decréscimo de 87%.
O resultado líquido das transferências entre Portugal e a União Europeia foi de cerca de 4.284 milhões de euros, correspondendo a uma diminuição de 14,7% em relação ao ano anterior.
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Conta Geral do Estado de 2013
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Situação Financeira das Administrações Públicas O quadro que é apresentado em seguida demonstra que o limite imposto nessa matéria foi respeitado.
QUADRO 90 - Verificação do limite de acréscimo de endividamento líquido global direto

Fonte: IGCP, E.P.E..
A variação do saldo da dívida direta do Estado situou-se em 9,8 mil milhões de euros. A este valor acrescem 2,5 mil milhões de euros, que incluem as amortizações efetuadas pelo FRDP com receitas de privatizações e variações cambiais em sentido favorável (as quais estão relacionadas principalmente com o empréstimo do FMI, ao abrigo do PAEF). Dos 3,4 mil milhões de euros de deduções consideradas, destacam-se as emissões líquidas para reforço da estabilidade financeira num montante de 4,0 mil milhões de euros. Foram ainda considerados -0,8 mil milhões de euros respeitantes a fluxos de capital de swaps e 0,2 mil milhões de menos valias de emissões. No seu conjunto, os acréscimos e deduções reduziram em 0,9 mil milhões de euros a variação do saldo, fixando o endividamento líquido do subsector Estado em 8,9 mil milhões de euros.
O endividamento líquido dos SFA junto de entidades externas à Administração Central, por seu turno, fixou-se em -1,6 mil milhões de euros. Esta diminuição é justificada precisamente pelo facto de grande parte da dívida contraída pelas EPR ser financiada diretamente pelo Estado (cerca de 99% da nova dívida contraída durante o ano), pelo que o saldo de endividamento dos SFA relevante para o apuramento do endividamento consolidado da Administração Central acabou por ser negativo.
(Milhões de euros)
1. Variação do saldo da dívida direta do Estado em 2013 (ano civil) 9.787
2. Acréscimos (+) 2.462
Emissões do período complementar do OE 2013 0
Amortizações efetuadas pelo FRDP com receitas de privatizações 1.380
Mais-valias obtidas na emissão de dívida 0
Diferenças de câmbio favoráveis 1.082
3. Deduções (-) 3.374
Emissões do período complementar do OE 2012 0
Emissões líquidas para FRDP (art.º 137.º n.º 4) 0
Emissões líquidas para reforço da estabilidade financeira (art.º 140.º) 4.000
Menos-valias obtidas na emissão de dívida 171
Fluxos de capital de swaps -798
Diferenças de câmbio desfavoráveis 0
4. Endividamento líquido do Estado (1+2-3) 8.875
5. Endividamento líquido dos SFA (excluindo dívida à Administração Central) -1.630
6. Acréscimo de endividamento líquido global direto (art.º 131.º) (4+5) 7.246 Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas Assim, o acréscimo de endividamento líquido global direto fixou-se em 7,2 mil milhões de euros em 2013, um valor inferior ao limite inscrito na Lei do OE 2013 (15,8 mil milhões de euros) e por conseguinte muito abaixo do limite máximo de endividamento corrigido (26,2 mil milhões de euros).
III.3.2. Tesouraria do Estado III.3.2.1. Unidade de Tesouraria do Estado A atividade da Tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis.
Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes: • Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos; • Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de custos financeiros associados à realização dos mesmos; • Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento.
Recebimentos A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE), tem permitido minimizar o tempo de centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança, acompanhamento e controlo da mesma.
Neste sentido, tem-se vindo a privilegiar o alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas, a acrescerem à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), à Caixa Geral de Aposentações (CGA), à Câmara dos Solicitadores (CS), à Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), à Direção-Geral do Orçamento (DGO), à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), ao Instituto de Gestão Financeira e 176

Conta Geral do Estado de 2013
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Situação Financeira das Administrações Públicas Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP), como utilizadores do documento único de cobrança (DUC) para a arrecadação de receitas.
Em 2013, iniciaram a cobrança através do DUC a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (ADC).
O valor centralizado na tesouraria do Estado, através do DUC, rondou, em 2013, 61,2 mil milhões de euros (mais 12% que no ano anterior), correspondente a mais de 29 milhões de documentos únicos de cobrança pagos.
Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu HB, realça-se, ainda, a possibilidade que os organismos públicos dispõem de arrecadação dos valores das receitas diretamente nas suas contas no IGCP, através das Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante a utilização de uma referência de pagamento específica.
Os valores arrecadados, através desta funcionalidade em 2013, ascenderam a cerca de 551 milhões de euros (mais 172 milhões de euros que em 2012), dos quais o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) é responsável por 47% (257 milhões de euros) e o Instituto dos Registos e Notariado por 15% (81 milhões de euros).
Ainda a nível dos serviços bancários, refira-se, também, a progressiva disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e portáteis, iniciada em 2008, que tem permitido incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos descentralizados receber as respetivas receitas em contas no IGCP.
Assim, durante o ano de 2013 foram centralizados na tesouraria do Estado, através da utilização de 1.888 TPA (mais 264 equipamentos, que no ano transato), valores que rondaram 31 milhões de euros, verificando-se um aumento de 15%, face a 2012.
Pagamentos A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos (SDD) veio viabilizar a execução de movimentos automáticos a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos respetivos pagamentos designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando e automatizando os procedimentos e reduzindo os custos inerentes aos meios de pagamento em uso. Em 2013, foram concretizados por débito direto, pagamentos que rondaram 34 milhões de euros. Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas Acompanhando a evolução dos sistemas de compensação europeus, objetivando a uniformização dos instrumentos de pagamento em toda a zona EURO, o IGCP realizou os ajustamentos, do sistema de compensação de transferências a crédito e a débito e do sistema de débitos diretos, à SEPA – Single Euro Payments Area.
Ao nível dos meios de pagamento, procurou-se dinamizar o uso dos meios de pagamento eletrónicos (como as transferências bancárias e os débitos diretos) em detrimento da utilização dos que têm suporte físico (como o cheque), ajustando-se às melhores práticas do sector bancário a nível europeu, no quadro da criação da Área Única de Pagamentos Europeia.
Gestão da liquidez As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades gestão da tesouraria do Estado.
O modelo de gestão integrada dos ativos e passivos financeiros do Estado (Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de julho) permite a obtenção de ganhos de eficiência, uma vez que os saldos de tesouraria passaram a ser utilizados para compensar interanualmente os saldos da dívida, diminuindo a dívida em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado.
III.3.2.1.1. Cumprimento do Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado Aplicando o disposto nos artigos 14.º do Decreto-Lei de execução orçamental de 2013
50 e 124.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, segundo a regra geral, as entidades devem efetuar toda a movimentação de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP, verificando-se o cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado
51
.
Em referência ao princípio referido, a Direção-Geral do Orçamento promoveu a sua monitorização através da elaboração de relatórios internos mensais baseados em informação reportada pelos organismos sujeitos ao cumprimento deste princípio.
50 DL n.º 36/2013, de 11 de março.
51 Para aferição do cumprimento da execução do princípio da unidade de tesouraria, as entidades reportam mensalmente o saldo no final do mês dos depósitos e aplicações financeiras junto do IGCP e das instituições bancárias, e respetivas receitas próprias arrecadadas, bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos auferidos. 178

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Situação Financeira das Administrações Públicas O último ponto de situação, relativo à imagem em

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Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 20 - Evolução da percentagem de disponibilidades fora do IGCP, em 2013

Fonte: Ministério das Finanças.

Relativamente aos Ministérios, destaca-se o montante que é detido em situação de incumprimento por parte de entidades do Ministério da Economia, designadamente o Metropolitano de Lisboa e a Fundação para as Comunicações Móveis, que detém 73,8 milhões de euros e 82,7 milhões de euros em incumprimento. De entre os motivos invocados pelas entidades para os incumprimentos verificados foi referido como principal justificação o facto de pretenderem ter acesso a serviços que o IGCP não prestava, designadamente quanto à necessidade de gestão de fundos de maneio ou serviços descentralizados.
4,1% 3,4% 3,6% 1,9% 0,5 1,0 1,5 2,0 2,5 3,0 3,5 4,0 4,5
1TRIM 2TRIM 3TRIM 4TRIM
% 180

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 92 - Incumprimento da UTE por Ministério Fonte: Ministério das Finanças.

QUADRO 93 - Incumprimento por parte das Instituições do Ensino Superior Fonte: Ministério das Finanças.

De acordo com o n.º 3 do artigo 115.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) 54
, as IES podem depositar as receitas que arrecadam em qualquer instituição bancária, com exceção das dotações transferidas do Orçamento de Estado as quais devem ser movimentadas através do IGCP. Ainda no n.º 5 do mesmo artigo é referido que “as aplicações financeiras de cada instituição de ensino superior pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25 % do seu montante total”.
54 Lei 62/2007, de 10 de setembro.
Ministério
Disponibilidades no sistema bancário (sem IES)
Disponibilidades no IGCP (sem IES)
% Incumprimento
EGE 1.566.881 76.914.847 2,0%
PCM 1.603.823 1.436.230.290 0,1%
MF 6.398.891 2.276.243.240 0,3%
MNE 5.373.369 63.355.285 8,5%
MDN 4.409.581 112.620.176 3,9%
MAI 1.558.120 115.245.117 1,4%
MJ 5.745.581 595.254.360 1,0%
ME 82.745.606 1.174.990.672 7,0%
MAM 3.793.760 299.845.606 1,3%
MS 6.032.586 303.978.502 2,0%
MEC 1.774.939 129.544.437 1,4%
MSESS 3.661.625 127.527.903 2,9%
MAOTE 9.922.625 346.790.812 2,9%
TOTAL 134.587.385 7.058.541.247 1,9%
Serviço/Organismo
% Fundos OE fora do IGCP
% de aplicações no IGCP UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES - 0,0%
UTL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA 26,7% INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO - 73,9%
UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - 2,5% Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas III.3.2.2. Contas do Tesouro O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, nas contas da tesouraria central do Estado é representado no seguinte quadro: QUADRO 94 - Situação da Tesouraria Central do Estado – saldos pontuais

Fonte: IGCP, E.P.E..
Como se pode observar, nos últimos três anos verificou-se um aumento significativo dos saldos de disponibilidades de tesouraria, um resultado que se justifica no contexto atual. Com efeito, o pré-financiamento e constituição de reservas de liquidez é uma estratégia que se revela prudente, dada a incerteza sobre a capacidade de acesso ao mercado a todo o momento. É, aliás, uma estratégia que ficou explicitamente consagrada na revisão da Lei do Enquadramento Orçamental de 2011 e que tem também sido adotada por outros soberanos, sobretudo nas circunstâncias atuais.
Centralização de fundos O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria do Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas no IGCP (excluindo os serviços integrados). Assim, nos últimos anos, tem-se assistido a uma evolução positiva dos valores à ordem e aplicações dessas instituições no IGCP, grande parte devido ao alargamento do âmbito da Unidade (Milhões de euros)
Dez -11 Dez-12 Dez-13 (prel)
Contas no BdP 4.743 5.223 7.629
Apli. Financeiras nas IC 7.567 9.747 7.718
Contas em Divisas 21 9 12
Contas Cofres Consulares 4 0 0
Contas Receb. IGCP-DUC 70 51 108
Outras Contas Bancárias 4 7 5
Contas Caixas nas IC
- Alfândegas 88 18 9
- Serviços Locais Finanças 104 58 192
Contas Caixas do Tesouro
- Alfândegas 265 324 322
- Serviços Locais Finanças 31 56 36
Contas Caixas Tesouro
- CTT 25 25 13
- SIBS 17 11 13
- IRN 2 4 1
Depósitos Externos nas IC 6 9 11
Cheques a Cobrar 1 3 3
TOTAL 12.948 15.546 16.072 182

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Situação Financeira das Administrações Públicas de Tesouraria do Estado a novas entidades públicas (Sector Público Empresarial e Região Autónoma da Madeira), cujos valores se cifram acima dos 9 mil milhões de euros.
QUADRO 95 - Depósitos e aplicações de entidades públicas no IGCP

Fonte: IGCP, E.P.E.
III.3.3. Dívida das Administrações Públicas No final de 2013, a dívida das administrações públicas
55
, na ótica de Maastricht, ascendeu a 213.631 milhões de euros, representando 129% do PIB, mais 4,9 p.p. face a 2012. Embora se tenha verificado um novo aumento da dívida, o ritmo foi menos acelerado do que o observado nos anos anteriores.
QUADRO 96 - Dívida pública - detalhe por instrumento (posição em final de período)

Fonte: INE, Banco de Portugal.
A evolução da dívida é explicada, sobretudo, pela variação de empréstimos em 9.085 milhões de euros, destacando-se os obtidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a 55 A dívida pública, na ótica de Maastricht, segue os critérios do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais e compreende o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em final de período do sector institucional das Administrações Públicas. A dívida é apresentada consolidada e é avaliada ao valor nominal, ou seja, ao valor facial dos passivos. Mais informação sobre a metodologia subjacente encontra-se disponível no site do Banco de Portugal: https://www.bportugal.pt/ptPT/Estatisticas/PublicacoesEstatisticas/Biblioteca%20de%20Tumbnails/Suplemento-2-2012.pdf.
(Milhões de euros)
Depósitos à Ordem
Aplicações Financeiras (CEDIC+CEDIM)
TOTAL
Dez -11 3.117 4.074 7.191
Dez-12 4.699 4.559 9.258
Dez-13 4.771 4.702 9.473
(milhões de euros)
2010 2011 2012 2013
Dívida na ótica de Maastricht 162.473 185.241 204.860 213.631
Numerário e depósitos 11.793 10.200 9.426 10.504
Títulos exc. ações, exc. derivados financeiros 128.148 117.042 110.667 109.275
Curto prazo 20.835 11.080 11.708 6.650
Longo prazo 107.313 105.962 98.959 102.625
Empréstimos 22.533 57.998 84.766 93.851
Curto prazo 3.821 3.959 1.966 1.323
Longo prazo 18.712 54.039 82.800 92.528
Em % do PIB 94,0 108,2 124,1 129,0 Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas Portugal, iniciado no segundo trimestre de 2011. Neste âmbito, Portugal recebeu, em 2013, 9.998 milhões de euros, oriundos do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (6.600 milhões de euros) e do Fundo Monetário Internacional (3.398 milhões de euros).
Contribuiu também o aumento de 1.078 milhões de euros em numerário e depósitos (principalmente certificados de aforro e certificados do Tesouro), compensados pela redução de dívida titulada em 1.392 milhões de euros.
GRÁFICO 21 - Dívida pública e composição por instrumento

Fonte: Banco de Portugal.
Assim, relativamente à composição da dívida das administrações públicas por instrumento financeiro, registou-se, em 2013, um incremento do peso dos empréstimos no total da dívida e, em contrapartida, uma redução do financiamento por títulos. No final de 2013, o peso dos empréstimos no total da dívida era de 43,9% (41,4% em 2012). O peso dos títulos exceto ações e derivados financeiros no total da dívida reduziu-se para 51,2% no final de 2013 (54% em 2012).
O aumento verificado no stock da dívida pública é maioritariamente explicado pelo efeito dinâmico (3,8 p.p.), o qual reflete o agravamento dos encargos com a dívida pública (4,2 p.p.), parcialmente compensado pelo efeito positivo da recuperação económica (-0,4 p.p.). 184

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 97 - Dinâmica da Dívida Pública

Fonte: INE, Banco de Portugal, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2014.
O saldo primário contribuiu com 0,6 p.p. do PIB, menos 1,5 p.p. do PIB que em 2012, embora, em termos comparativos, o seu contributo tenha aumentado, uma vez que o ajustamento défice-dívida apenas contribuiu com 0,4 p.p. do PIB.
Na proposta do Orçamento do Estado para 2013 a previsão do rácio da divida pública (123,7% do PIB) ficou aquém do efetivamente observado em 5,3 p.p. do PIB. Contudo, relativamente à variação do rácio da dívida verificado em 2012, o aumento foi de apenas 0,3 p.p. do PIB, e que decorreu de um efeito do saldo primário mais elevado que o inicialmente previsto.
QUADRO 98 - Ajustamento Défice-Dívida das Administrações Públicas

Fonte: INE, Banco de Portugal, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2014.
(% do PIB)
2010 2011 2012 2013
Dívida Bruta Consolidada das AP (final do ano) 94,0 108,2 124,1 129,0 variação da dívida (p.p. do PIB) 10,3 14,3 15,8 4,9
Efeito Dinâmico 0,7 5,0 8,3 3,8 Efeito Juros 2,7 4,1 4,5 4,2 Efeito do crescimento nominal do PIB -2,1 1,0 3,9 -0,4
Efeito do Saldo Primário 7,0 0,3 2,1 0,6
Outros 2,6 9,0 5,4 0,4
Por memória: Dívida Bruta Consolidada das AP - OE2012 93,5 108,1 119,1 123,7
(% do PIB)
2010 2011 2012 2013
Taxa de Variação da Dívida Bruta Consolidada 12,4 13,3 11,9 5,3
Saldo Orçamental -9,8 -4,3 -6,4 -4,9
Ajustamento Défice -Dívida 2,6 9,0 5,4 0,4
Aquisição Líquida de Ativos Financeiros 2,8 8,3 2,9 -0,2 Numerário e Depósitos 0,4 6,0 0,7 1,0 Títulos exceto Ações -0,3 0,1 3,7 -0,4 Empréstimos 0,7 0,3 0,7 0,0 Ações e Outras participações 0,9 -0,2 -0,7 0,0 Outros ativos financeiros 1,0 2,2 -1,6 -0,8
Variações na valorização da dívida 0,4 0,5 0,3 -0,1
Outras variações na dívida -0,7 0,1 2,2 0,7 Conta Geral do Estado de 2013

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202 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas A variação da dívida bruta consolidada ascendeu a 5,3% do PIB em 2013 com contributos de 4,9 p.p. do PIB do défice orçamental e 0,4 p.p. do PIB do ajustamento défice-dívida. Este último ajustamento beneficiou do comportamento da aquisição líquida de ativos financeiros (-0,2 p.p. do PIB), sendo de destacar os outros ativos financeiros (-0,8 p.p. do PIB) e os títulos exceto ações (-0,2 p.p. do PIB) e em sentido contrário a componente de numerário e depósitos (1 p.p. do PIB), resultado dos empréstimos ocorridos no âmbito do PAEF. As outras variações na dívida são a componente que mais influenciou o ajustamento défice-dívida, registando um contributo de 0,7 p.p.
do PIB e que tem subjacente a regularização de empréstimos à Parpública e a redução dos créditos comerciais da Administração Regional e Administração Local.
Comparativamente a 2012, a variação da dívida bruta consolidada decresceu 6,6 p.p. do PIB, fruto de um menor défice orçamental (-1,5 p.p. do PIB) e de um menor ajustamento défice-dívida (-5 p.p.
do PIB). A variação acentuada desta última componente resulta, essencialmente, do menor contributo dos títulos exceto ações (-4,1 p.p. do PIB), que em 2012 incluía a emissão de instrumentos de capital contingente (CoCos) no âmbito dos processos de capitalização de um conjunto de bancos nacionais.
O limite do stock da dívida pública fixado no PAEF para 2013 situou-se em 191.300 milhões de euros, tendo sido o valor apurado, de acordo com os critérios definidos no âmbito do Programa, de 187.500 milhões de euros
56
.

III.3.4. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas Garantidas III.3.4.1. Base Legal para a Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado Até 2006, a concessão de garantias pessoais pelo Estado foi enquadrada, essencialmente, no regime jurídico estabelecido na Lei n.º 112/97, de 16 de setembro. Contudo, a partir dessa data, verificou-se que as garantias concedidas pelo Estado deixaram de cobrir apenas projetos de investimento, executados por empresas públicas em território nacional, conforme previsto no referido regime jurídico, para passar a abranger outras situações. Neste contexto, destacam-se: i) as 56 A definição de dívida pública relevante para a aferição do cumprimento deste critério do PAEF não coincide com a definição utilizada no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos, uma vez que exclui: (i) a dívida contraída para efeitos de recapitalização doa bancos; (ii) depósitos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE (IGCP); (iii) pagamento antecipado das margens dos empréstimos do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira; (iv) revisões ao valor da dívida posteriores ao momento da definição dos limites; e (v) o impacto da reavaliação da dívida às “taxas de câmbio do Programa” (aplicáveis a

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Situação Financeira das Administrações Públicas operações de crédito de ajuda (Lei n.º 4/2006, de 21 de fevereiro), destinadas aos países beneficiários da cooperação portuguesa, assegurando condições financeiras mais favoráveis ao desenvolvimento desses países, nos termos do “Acordo sobre os apoios públicos ao crédito à exportação” estabelecido ao nível da OCDE; ii) as operações de crédito ou de assistência de liquidez, realizadas pela Caixa Geral de Depósitos a favor do BPN, no contexto da sua nacionalização (Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro); iii) as operações no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira – IREF (Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro); e iv) o financiamento de Estados Membros da Zona Euro
57 (Lei n.º 8-A/2010, de 18 de maio).
Para além dos suprarreferidos regimes, as Leis do Orçamento de Estado dos últimos anos criaram, ainda, o enquadramento legal, embora com a aplicação subsidiária da Lei n.º 112/97, para a concessão de garantias à Região Autónoma da Madeira, ao Fundo de Contragarantia Mútuo e às instituições financeiras nacionais enquanto garantes ou mutuárias de financiamentos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).
III.3.4.2. Garantias Autorizadas (2010-2013) No período de 2010 a 2013, no âmbito dos diversos regimes jurídicos, foram autorizadas garantias do Estado, no montante total de cerca de 38.197,05 milhões de euros, conforme consta do quadro abaixo apresentado: QUADRO 99 - Garantias Autorizadas pelo Estado (2010-2013) (valores anuais)

Como se pode observar registou-se um decréscimo significativo das garantias autorizadas, em 2013, destacando-se a ausência de garantias concedidas ao sector financeiro, uma vez que se verificou, desde o final de 2012, uma redução dos constrangimentos ao nível do acesso à liquidez no 57 Após maio de 2011,Portugal ficou dispensado de participar nos apoios a Estados da Zona Euro.
Regime Jurídico 2010 2011 2012 2013
Lei n.º 112/97 1.534,35 2.005,60 4.229,85 236,87
Lei n.º 62-A/2008 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00
Lei n.º 4/2006 600,00 0,00 0,00 30,00
Lei n.º 60-A/2008 0,00 11.825,00 4.700,00 0,00
Lei n.º 8-A/2010 11.035,38 0,00 0,00 0,00
Total 14.169,73 14.830,60 8.929,85 266,87
Fonte: DGTF 12035 12825 4700 0 (milhões de euros) Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas âmbito das operações de financiamento ou refinanciamento das instituições de crédito. Para os valores alcançados em 2013, contribuiu, igualmente, o reduzido nível de investimento levado a cabo pelas empresas públicas.
III.3.4.3. Responsabilidades assumidas por garantias concedidas (2010-2013) Após autorização da concessão da garantia do Estado, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças emite a declaração de garantia ou celebra um contrato que garante determinada operação financeira. Com a contratualização desta operação o Estado assume a correspondente responsabilidade.
Até 2010, a responsabilidade assumida pelo Estado pela concessão de garantias concentrou-se nas que foram emitidas ao abrigo do regime geral de garantias do Estado, estabelecido pela Lei n.º 112/97, cujos beneficiários foram as empresas públicas não financeiras.
Esta situação foi invertida em 2011, verificando-se a partir dessa altura um equilíbrio entre as responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias prestadas às empresas públicas não financeiras e às entidades financeiras (públicas e privadas). Com efeito, em 31 de dezembro de 2013, do total das responsabilidades assumidas, num montante de cerca de 36.814,4 milhões de euros, as resultantes de garantias concedidas às empresas públicas não financeiras representaram 45,2% do total e ao sector financeiro cerca de 45,9% do total. Esta repartição deverá, no entanto, alterar-se nos anos mais próximos, caso se mantenha a tendência atual de estabilidade do sistema financeiro, uma vez que as garantias concedidas às instituições de crédito têm, na sua maioria, uma maturidade de três anos. Acresce o facto de não terem sido concedidas novas garantias no ano 2013 e de as amortizações acumuladas no final desse ano totalizarem cerca de 9.600 milhões de euros.
Em termos de beneficiários das garantias do Estado, destaca-se, ainda, dentro das empresas públicas não financeiras, as de gestão de infraestruturas e transportes, que representam a maior percentagem das responsabilidades assumidas dentro deste sector. 188

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 100 - Responsabilidades assumidas por garantias prestadas (2010-2013) (valores acumulados no final de cada ano)

III.3.4.4. Responsabilidades assumidas versus responsabilidades efetivas (2010-2013) Após a contratualização de uma operação garantida pelo Estado, não obstante o Estado assuma desde logo a responsabilidade decorrente dessa concessão, a mesma só se torna efetiva na medida das utilizações, sendo reduzida em função das amortizações ocorridas.
No período de 2010-2013, a dívida garantida apresenta a seguinte evolução em termos do total das responsabilidades assumidas e efetivas, no final de cada um desses anos: QUADRO 101 - Responsabilidades do Estado no período de 2010-2013

De acordo com os montantes apresentados neste quadro, verifica-se que a dívida garantida tem vindo a aumentar nos últimos quatro anos, tanto ao nível das responsabilidades assumidas, como das responsabilidades efetivas, embora a um ritmo menor nos últimos dois anos. Este abrandamento no crescimento das responsabilidades tem origem nos fatores anteriormente referidos, tais como, a EMPRESAS PÚBLICAS NÃO FINANCEIRAS 14.050,19 58,2% 13.847,20 39,7% 17.323,05 47,9% 16.654,97 45,2%
Gestão de Infraestruturas 6.064,88 43,2% 5.327,85 38,5% 5.079,21 29,3% 4.859,49 29,2%
Habitação e Requalificação 280,30 2,0% 254,85 1,8% 229,11 1,3% 223,10 1,3%
Ambiente 143,01 1,0% 124,13 0,9% 111,31 0,6% 97,84 0,6%
Serviços de Utilidade Pública 1.474,09 10,5% 1.519,06 11,0% 1.799,86 10,4% 1.793,17 10,8%
Transportes 6.087,91 43,3% 6.001,31 43,3% 5.437,69 31,4% 5.192,82 31,2%
Diversos (*) 0,00 0,0% 620,00 4,5% 4.665,85 26,9% 4.488,56 27,0%
ENTIDADES FINANCEIRAS 8.375,00 34,7% 18.950,00 54,4% 16.774,21 46,4% 16.887,92 45,9%
Públicas 4.750,00 56,7% 9.100,00 48,0% 4.849,21 28,9% 4.687,92 27,8%
Privadas 3.625,00 43,3% 9.850,00 52,0% 11.925,00 71,1% 12.200,00 72,2%
ADMINISTRAÇÃO LOCAL 0,00 0,0% 0,00 0,0% 0,00 0,0% 0,00 0,0%
COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 1.650,00 6,8% 1.850,00 5,3% 1.750,00 4,8% 1.750,00 4,8%
REGIÕES AUTÓNOMAS 0,0% 0,00 0,0% 104,17 0,3% 1.196,39 3,2%
OUTROS 63,54 0,3% 205,59 0,6% 195,96 0,5% 325,13 0,9%
TOTAL 24.138,73 100,0% 34.852,80 100,0% 36.147,39 100,0% 36.814,41 100,0%
(*) Inclui Parpública e Parvalorem e Parups, a partir de 2012
Fonte: DGTF
Setores de Actividade
2010 2011 2012 2013
(milhões de euros)
(milhões de euros)
2010 2011 2012 2013
Responsabilidades Assumidas 24.138,7 34.852,8 36.147,4 36.814,4
Responsabilidades Efetivas 21.410,8 32.781,8 34.601,4 34.790,4
Fonte: DGTF Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas estabilidade do sistema financeiro e a redução do investimento público, os quais originaram um menor recurso a operações financeiras garantidas pelo Estado.
III.3.4.5. Pagamentos em execução de garantias (2010-2013) Em relação à execução de garantias, constata-se que o Estado tem sido chamado a efetuar pagamentos relativos a um reduzido número de operações, delas se destacando, entre 2010 e 2013, as relativas ao BPP, ao BPN e suas Participadas, à Casa do Douro, à Parque Expo'98 e ao Fundo de Contragarantia Mútuo.
QUADRO 102 - Pagamentos em execução de garantias (2010-2013)

No que diz respeito ao BPP prosseguem as diligências tendentes à recuperação do crédito do Estado, quer no âmbito do processo de liquidação do banco, quer através da execução das contragarantias prestadas.
Relativamente às empresas Parvalorem e Parups (ex-Participadas do BPN), o enquadramento da recuperação do crédito do Estado deverá ser ponderado, tendo em consideração que as empresas em causa são totalmente detidas pelo Estado e que se encontram integradas no Sector Institucional das Administrações Públicas.
(euros)
Ano 2010 Montante Convenções de LOMÉ
58.651,68
Casa do Douro
5.598.394,98
BPP-Banco Privado Português
450.974.875,00
Total 456.631.921,66
Ano 2011 Montante Convenções de LOMÉ
12.361,15
Casa do Douro
9.376.702,81
Europarques
7.890.394,38
Participadas do BPN
146.888.807,31
Total 164.168.265,65
Ano 2012 Montante PARQUE EXPO'98
24.858.241,96
FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO
19.939.516,63
Casa do Douro
6.030.286,24
Europarques
10.556.957,74
Total 61.385.002,57
Ano 2013 Montante PARQUE EXPO'98 5.955.941,50
FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 33.586.714,14
Casa do Douro 5.874.431,77
Europarques 4.863.861,94
Total 50.280.949,35
Fonte: DGTF 190

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207 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas No caso da Casa do Douro e não obstante terem prosseguido os trâmites legais decorrentes da ação executiva interposta pelo Estado contra essa entidade a fim de recuperar o crédito que detém sobre a mesma, destaca-se, em 2013, a criação de um grupo de trabalho interministerial para operacionalizar um plano de ação que visasse o pagamento das dívidas ao Estado através da venda de vinhos, cujos trabalhos continuarão a decorrer durante o ano de 2014.
No caso da Europarques, o Estado dispõe de hipoteca voluntária constituída a seu favor, em 22 de junho de 2010, sobre o prédio urbano no qual estão edificadas várias construções, nomeadamente o Centro de Congressos, por forma a garantir o ressarcimento dos montantes pagos em execução desta garantia.
Relativamente às execuções de garantia da Parque Expo´98, a sua regularização deverá ser enquadrada no âmbito do processo de dissolução e liquidação desta sociedade.
Por último, no que diz respeito aos pagamentos em execução da garantia concedida ao Fundo de Contragarantia Mútua, a recuperação do crédito, assim constituído, é feita através dos bancos financiadores e das sociedades de garantia mútua, sendo posteriormente o produto da recuperação devolvido ao Estado. Destaca-se, no entanto, as particularidades das garantias concedidas que visaram, essencialmente, assegurar a capitalização do Fundo por forma a respeitar os limites de prudência financeira impostos pelo Banco de Portugal e assim assegurar o objetivo das Sociedades de Garantia Mútua no apoio às micro, pequenas e médias empresas nacionais, em matéria de financiamento bancário.
III.3.4.6. Garantias de Crédito à Exportação e ao Investimento (2010-2013) Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31/2007, de 14 de fevereiro, o Estado concede também garantias a operações de seguro de crédito à exportação e ao investimento. Estas garantias são geridas por uma Seguradora e visam fomentar a internacionalização das empresas portuguesas, apoiando operações individuais ou programas de exportação para uma carteira de clientes internacionais.
No período de 2010 a 2013, no âmbito dos diversos ramos de seguro, foram autorizadas garantias do Estado, no montante total de cerca de 2.264,5 milhões de euros, conforme consta do quadro abaixo apresentado:

Conta Geral do Estado de 2013

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208 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 103 - Garantias a Operações de Seguro Autorizadas pelo Estado (2010-2013) (valores anuais)

No período de 2010-2013, as responsabilidades do Estado por garantias a operações de seguro, reportadas ao final de cada um desses anos e com referência aos principais países destinatários das exportações e do investimento português no estrangeiro, apresentam a seguinte evolução, dela se destacando os mercados de Angola, Moçambique e Venezuela: QUADRO 104 - Responsabilidades de Operações de Seguro do Estado no período de 2010-2013 (valores acumulados no final de cada ano)

Em relação à sinistralidade, constata-se, igualmente, que as indemnizações pagas pelo Estado representam uma reduzida percentagem em relação às responsabilidades assumidas. No período entre 2010 e 2012, os pagamentos anuais efetuados pelo Estado, em resultado do acionamento dos seguros contratados pelas empresas portuguesas, foram, em média, da ordem de 1,7 milhões de euros, registando-se, no entanto, um acréscimo, em 2013, cujo valor das execuções ascendeu a 6,5 Seguro de Créditos à exportação de m.l.p. 130,13 390,40 97,03 34,87 Seguro caução - 204,35 82,03 10,15 Seguro de crédito à exportação de c.p. 138,99 313,10 309,03 255,40 Seguro de investimento 299,00 - - - TOTAL 568,12 907,85 488,09 300,42
Fonte: DGTF
(milhões de euros)
Ramos de Seguro 2010 2011 2012 2013
(euros)
Países 2010 2011 2012 2013
Angola 597.758.000 761.711.121 722.332.501 620.488.087
Moçambique 1.367.000 285.849.440 319.979.630 311.740.345
Venezuela 29.319.635 414.247.638 404.895.230 209.629.235
Brasil 22.210.000 9.163.596 30.044.440 29.210.497
Marrocos 10.045.000 16.170.905 19.935.555 27.052.373
Cabo Verde 38.792.820 26.345.453 21.333.667 15.103.536
Guatemala - - 11.327.594 11.477.594
Turquia 14.500.000 17.262.651 14.217.439 11.421.043
Tunísia 6.014.000 4.690.000 4.065.000 5.695.000
Argélia 320.000 13.974.968 4.912.424 4.953.758
Subtotal ( 10 Países) 720.326.455 1.549.415.772 1.553.043.480 1.246.771.468
Outros países 54.869.545 57.856.040 49.537.735 53.018.443 Total 775.196.000 1.607.271.812 1.602.581.215 1.299.789.911
Fonte: DGTF 192

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209 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas milhões de euros, resultante, essencialmente, do sinistro de uma operação de exportação para a Guatemala.
III.4. Sector Empresarial do Estado Em outubro de 2013 foi publicado o novo regime jurídico do Sector Público Empresarial (SPE) que introduziu diversas alterações no enquadramento legal do sector, consagrando o conceito de SPE, e estendendo o seu âmbito de aplicação a todas as empresas locais e às empresas onde uma entidade pública exerça uma influência dominante.
A nova lei estabeleceu ainda limites ao endividamento das empresas públicas não financeiras e impôs um parecer prévio favorável emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E. (IGCP), no que respeita às operações de financiamento contratadas pelas empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), assim como para todas as operações referentes a derivados financeiros sobre taxas de juro ou de câmbio. Sendo de referir que as empresas do SEE que apresentem capitais próprios positivos podem, de forma direta e autónoma, negociar e contrair financiamento, desde que o prazo não supere um ano. Além disso, todas as outras operações de financiamento realizadas por entidades inseridas no SEE ficam sujeitas a comunicação obrigatória à IGCP.
O número de administradores das empresas públicas foi limitado a três membros, devendo o Conselho de Administração destas empresas integrar um elemento designado ou proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças. No âmbito do mesmo diploma, o n.º 4 do artigo 31.º sujeita a aprovação obrigatória, por parte daquele elemento, todas as matérias de impacto financeiro superior a 1% do ativo líquido da empresa.
Foram ainda reforçados os poderes e deveres inerentes à função acionista, prevendo-se a possibilidade de limitação da autonomia de gestão das empresas do SPE em razão dos resultados apresentados. Ficam também sujeitas a autorização prévia do acionista a prestação de garantias, bem como qualquer ato jurídico do qual resultem responsabilidades financeiras superiores ao orçamento anual da empresa ou que não estejam previstas no plano de investimentos aprovado.
Por fim, foi criada a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do SEE, sob a tutela do Ministério das Finanças, conferindo ao acionista um eficaz apoio técnico de natureza económica, financeira e jurídica, exercendo também funções de reporte e monitorização do SPE. Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas No período em análise, deu-se continuidade à reestruturação do SEE com a criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica e financeira daquelas empresas com repercussões na diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público.
Com vista à consolidação orçamental, o objetivo será de promover, a médio prazo, o equilíbrio operacional das empresas do Sector, tendo sido levado a cabo um esforço de racionalização dos gastos operacionais das empresas do SEE, as quais devem prosseguir uma política de otimização da sua estrutura de gastos, com vista a alcançar o seu equilíbrio operacional.
O objetivo de médio prazo corresponde à redução de um mínimo de 20% no número de empresas integradas nas carteiras principais de participações da DGTF e da Parpública, através de processos de privatização, fusão ou extinção.
Em consequência das fortes restrições orçamentais e das dificuldades de acesso a financiamento no mercado de capitais, o nível de investimento a realizar pelas empresas públicas tem sofrido elevados constrangimentos. Na generalidade, estas empresas têm apenas mantido o investimento respeitante a contratos já assinados, por forma a não resultar em despesa acrescida por incumprimento contratual ou por perda de verbas comunitárias.
Destacam-se algumas medidas que visam atingir o equilíbrio operacional: • Execução de melhores práticas de gestão, implementação de planos de redução de custos, diminuição da dimensão dos quadros de dirigentes, com vista à prossecução do aumento da eficiência nas empresas; • Limites ao acréscimo de endividamento das empresas públicas e a médio prazo a sua redução; • Melhoria das práticas de governação nas empresas do SEE, bem como o reforço do papel da tutela financeira na gestão das empresas.
O peso do SEE (em VAB) na economia passou de 3,8% em 2012 para 3,6% do PIB em 2013. 194

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211 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 22 - Peso do SEE no PIB

III.4.1. Indicadores Económico-Financeiros do Sector Empresarial do Estado Em 2013 as Empresas Públicas Não Financeiras (EPNF), excluindo o Sector da Saúde e a Parpública, por via de ganhos de eficiência, alcançaram uma melhoraria substancial do EBITDA e dos Resultados Operacionais Antes de Subsídios e Indemnizações Compensatórias (IC) face ao ano anterior.
GRÁFICO 23 - Evolução do desempenho económico-financeiro das EPNF O quadro seguinte mostra a evolução dos resultados do período: Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
3,8%
3,6%
2,6%
2,4%
0,0%
0,5%
1,0%
1,5%
2,0%
2,5%
3,0%
3,5%
4,0%
4,5%
2012 2013
Peso do SEE no PIB Peso do SEE (excluindo o Sector da Saúde)
Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
1.332
1.477
192
437
0
200
400
600
800
1.000
1.200
1.400
1.600
2012 2013
(
M
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)
EBITDA Resultados Operacionais Antes de Subsídios e IC Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 105 - Evolução dos resultados 2013-2012 das EPNF

Durante o ano de 2013, o desempenho económico do SEE, excluindo o Sector Financeiro, o da Saúde e a Parpública, demonstrou um aumento na capacidade de libertar meios. O indicador EBITDA agregado atingiu aproximadamente 1.477 milhões de euros, o que representa um crescimento de 10,9% face ao período anterior, devendo-se em particular ao sector dos transportes.
O Sector da Saúde apresenta melhorias em todos os seus indicadores, ainda que se mantenham em valores negativos, tendo o resultado líquido crescido 24,4% face ao ano anterior.
O passivo agregado do Sector da Saúde registou um aumento de 56,4%, superior ao crescimento de 46,1% observado no ativo, pelo que o capital próprio agregado registou um agravamento de 220 milhões de euros, representando uma diminuição de 42,6% face ao exercício do ano anterior.
Os resultados consolidados do Grupo Parpública cresceram de forma expressiva, muito em consequência dos resultados obtidos pela holding no âmbito dos processos de privatização. Com efeito, as atividades da holding permitiram em 2013 apresentar um lucro superior a 596 milhões de euros, sendo assim a Parpública a principal responsável pela formação do resultado consolidado, o qual ultrapassou os 800 milhões de euros, muito superior, portanto, ao de 2012 que se situou em 431 milhões de euros.
No que respeita ao Sector das Empresas Públicas Financeiras, o Grupo CGD alcançou no exercício de 2013 um resultado líquido de -511 milhões de euros, enquanto os capitais próprios apresentaram um decréscimo de 6,3%, atingindo um montante de 6.821 milhões de euros, refletindo a redução de “outras reservas” e “resultados transitados”.
(Milhões de euros)
Resultado das EPNF 2013 2012 Valor %
Sector da Saúde
Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C. -358 -402 44 10,9
Resultado Líquido do Exercício -259 -342 84 24,4
EBITDA -518 -581 64 11,0
Parpública
Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 1.354 1.007 347 34,4
Resultado Líquido do Exercício 801 431 370 85,9
EBITDA 1.699 1.396 303 21,7
Total das EPNF sem Sector da Saúde e Parpública
Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 437 192 246 128,3
Resultado Líquido do Exercício -393 -769 376 48,9
EBITDA 1.477 1.332 146 10,9
Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. 196

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213 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas Em

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Situação Financeira das Administrações Públicas milhões de euros relativamente a 2012, em resultado, principalmente, do aumento dos dividendos recebidos (+333 milhões de euros), da redução dos empréstimos concedidos pelo Estado/DGTF às empresas públicas não financeiras (-376 milhões de euros), e pela não assunção de passivos, pese embora se tenha verificado um aumento de 422 milhões de euros nas dotações de capital.
QUADRO 107 - Esforço financeiro do Estado

Das dotações de capital efetuadas em 2013 é de referir o aumento de capital social realizado no BANIF - Banco Internacional do Funchal, SA (700 milhões de euros), através do Programa de Recapitalização para as Instituições de Crédito Portuguesas, e as operações concretizadas no âmbito do projeto de reestruturação de derivados, tendo por objetivo minorar os encargos e riscos financeiros dos mesmos, cujos acordos de cancelamento antecipado que as empresas públicas que integram o perímetro de consolidação das administrações públicas detinham junto de diversas Instituições de Crédito: Metropolitano de Lisboa, EPE (475 milhões de euros), Estradas de Portugal, SA (9 milhões de euros), e Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE (21 milhões de euros).
Em 2013, o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e privadas prestadoras de serviço público situou-se nos 341 milhões de euros, refletindo uma redução de 27 milhões de euros.
2012 2013
1) Dividendos 75.834 409.219
2) Indemnizações Compensatórias 368.855 341.421
3) Dotações de capital 1.589.695 2.011.539
4) Assunção de Passivos 356.127 0
5) Empréstimos concedidos pelo Tesouro 3.798.959 3.422.452
6) Execução de garantias Estado/Código Expropriações 979 320
Esforço Financeiro liquido (2+3+4+5+6-1) 6.038.781 5.366.513
Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças
(milhares de euros)
Descrição 198

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215 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 24 - Gráfico - Esforço Financeiro do Estado

III.4.3. Programa de Recapitalização para as Instituições de Crédito Portuguesas De acordo com as medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF) e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, ao abrigo do quadro legal de recapitalização dos bancos portugueses (Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 4/2012, de 11 de janeiro), o Estado subscreveu e liquidou 400 milhões de euros de Instrumentos de Capital elegíveis para Core Tier 1 (“ISE”) relativamente ao BANIF - Banco Internacional do Funchal, SA, o que permitiu ao banco aumentar os rácios Core Tier 1 para valores que ultrapassaram os exigentes objetivos de capital impostos pela EBA (Autoridade Bancária Europeia), para além dos 700 milhões de euros já referidos anteriormente.
Desde o início do programa e considerando o montante das operações de recapitalização do BCP, BPI e BANIF, o Estado Português aplicou 5.600 milhões de euros do total dos 12.000 milhões de euros que constituem a dotação global da linha de recapitalização disponível ao abrigo do mecanismo de apoio à solvabilidade bancária previsto no Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.
É de salientar que, de acordo com o previsto no MoU, o reforço da base de capital da sua atividade bancária da CGD foi concretizado sem recurso à dotação orçamental prevista para a IREF, 1.000.000 2.000.000 3.000.000 4.000.000 5.000.000 D
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2012
2013 Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas mas adotando parcelarmente um dos instrumentos financeiros previstos nesse mecanismo de apoio à solvabilidade bancária, ou seja, os instrumentos de capital elegível (ISE) designados “CoCo Bonds”, num montante de 900 milhões de euros e, por outro, recorrendo a um aumento de capital por parte do acionista Estado no montante de 750 milhões de euros. De referir que o montante total de juros pagos pelos bancos objeto de apoio estatal, desde o início do Programa de Recapitalização do Sector Bancário Português e até 31 de dezembro de 2013, ascende a 652 milhões de euros (217,9 milhões de euros em 2012 e 434,1 milhões de euros em 2013): QUADRO 108 - Programa de Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas

III.5. Parcerias Público-Privadas III.5.1. Enquadramento e Encargos das Parcerias Público-Privadas por Sectores A execução orçamental com as Parcerias Público-Privadas (“PPP”) em 2013 apresenta um desvio de 10% nos encargos líquidos, face ao valor inicialmente previsto no Orçamento de Estado para 2013, causado nomeadamente pelos desvios verificados nas parcerias rodoviárias (14%) e da saúde (7%). No âmbito das parcerias rodoviárias, merece particular destaque o desvio nos encargos brutos, que tem por fundamento, essencialmente, o facto de não ter sido possível concluir em tempo útil as renegociações em curso das PPP do sector rodoviário, iniciadas em janeiro de 2013.
(milhares de euros)
2012 2013
CGD 750.000 900.000 900.000 37.470 76.019
BCP 3.000.000 3.000.000 124.900 253.398
BPI 1.200.000 280.000 920.000 55.581 84.786
BANIF 700.000 400.000 150.000 250.000 19.884
1.450.000 5.100.000 400.000 430.000 5.070.000 217.951 434.088
Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Juros Pagos
Entidade
Posição dez-2012
Subscrição de ISE
Recompra
de ISE
Posição
dez-2013
Aumento de
capital
Instrumentos de Capital Elegível (ISE) 200

Conta Geral do Estado de 2013
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217 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 109 - Encargos com as PPP: execução versus orçamento para 2013

Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas.
No que respeita à variação face a 2012, verificou-se uma redução de encargos líquidos com as PPP de 9,3%, assente fundamentalmente na importante redução dos encargos líquidos com as PPP do sector rodoviário, resultante, por um lado, da redução de encargos brutos (13,8%), e, por outro, do aumento da receita de portagens (14,0%).
Em sentido oposto, deve-se destacar o aumento substancial dos encargos com as PPP da saúde (22,9%). É necessário lembrar que este aumento, tal como referido anteriormente, se encontra, em linhas gerais, de acordo com o valor inicialmente orçamentado para o ano de 2013.
QUADRO 110 - Encargos com as PPP: execução 2013 versus 2012

Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas.
Em termos históricos, o gráfico seguinte apresenta a evolução de encargos executados brutos e líquidos totais com as PPP entre 2009 e 2013. A diferença crescente entre ambas as séries resulta da evolução positiva das receitas procedentes da introdução de portagens no sector rodoviário a partir de 2009.
(Milhões de euros)
EXE2013 OE2013 Valor %
Rodoviárias 510,9 449,4 61,5 14%
encargos brutos 804,8 721,3 83,5 12%
receitas 293,9 271,8 22,1 8%
Ferroviárias 10,4 12,0 -1,6 -13%
Saúde 401,1 376,2 24,8 7%
Segurança 45,7 46,1 -0,4 -1%
TOTAL 968,1 883,9 84,3 10%
Parcerias Execução VS Orçamento Desvio
(Milhões de euros)
2012 2013 Valor %
Rodoviárias 675,5 510,9 -164,6 -24,4
encargos brutos 933,3 804,8 -128,4 -13,8
receitas 257,8 293,9 36,2 14,0
Ferroviárias 17,4 10,4 -7,0 -40,0
Saúde 326,4 401,1 74,6 22,9
Segurança 47,9 45,7 -2,2 -4,5
TOTAL 1.067,2 968,1 -99,1 -9,3
Variação homóloga
2013 vs 2012
Execução
Parcerias

Conta Geral do Estado de 2013

201

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Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 25 - Encargos com as PPP: evolução da execução (Milhões de Euros)

Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas.
III.5.1.1. Sector Rodoviário Conforme já referido, no início do ano de 2013 arrancaram as renegociações referentes aos seguintes contratos de parceria
58
: (i) concessões ex-SCUT do Norte Litoral, do Grande Porto, do Interior Norte, da Costa de Prata, das Beiras Litoral e Alta, da Beira Interior e do Algarve; (ii) concessões de portagem real do Norte e da Grande Lisboa; e (iii) subconcessões da Estradas de Portugal, S.A., a saber, Autoestrada Transmontana, do Baixo Tejo, do Baixo Alentejo, do Litoral Oeste, do Pinhal Interior e do Algarve Litoral.
A Comissão de renegociação nomeada para o efeito definiu como linhas estratégicas para a reforma dos contratos e consequente redução dos encargos públicos, nomeadamente os seguintes pontos: • Redução das TIR acionistas previstas em Caso Base para níveis compatíveis com a tipologia de riscos assumidos pelas Concessionárias; • Redução dos custos operacionais das concessionárias, em sintonia com a adequação dos níveis de serviço exigíveis com os standards e práticas europeias; 58 Despacho n.º 16198-F/2012, de 10 de dezembro, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 245, de

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219 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas • Eliminação dos custos associados às grandes reparações relacionadas com pavimentos, até agora pagos antecipadamente pelo Concedente, com base numa mera previsão de ocorrência; • Dedução dos saldos de contas de reserva das concessionárias afetas a grandes reparações, aos pagamentos a efetuar pelo Concedente e supressão de reforços futuros destas contas.
Atenta a complexidade do processo negocial, não foi possível concluir a renegociação dos contratos de concessão e subconcessão acima elencados, o que determinou, como foi referido anteriormente um desvio ao nível dos encargos brutos com PPP rodoviárias. No entanto, é importante realçar que o volume de poupanças previsto no Orçamento de Estado para 2013 foi atingido através de um conjunto de medidas de poupança alternativas, concretizadas ao nível do Orçamento da Estradas de Portugal. As renegociações devem ser formalmente concluídas em 2014.
Em maio de 2013 foram ademais nomeadas outras duas comissões de renegociação no sector rodoviário dos seguintes contratos de PPP, a saber: • Comissão de negociação
59 para o Segundo Contrato de Concessão das Travessias Rodoviárias do Tejo em Lisboa, celebrado entre o Estado Português e a Lusoponte – Concessionária para a Travessia do Tejo, S. A. (“Lusoponte”) em 24 de março de 1995; • Comissão de negociação
60 para o Contrato da Brisa – Concessão Rodoviária, SA (“BCR”), relativo à concessão de construção, conservação e exploração de autoestradas, outorgada pelo Estado Português à Brisa – Auto-Estradas de Portugal, SA (“BRISA”), através do Decreto -Lei n.º 467/72, de 22 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de dezembro, cedida pela BRISA à BCR, com autorização do Estado em 22 de dezembro de 2010.
A nomeação destas comissões tem como um dos principais objetivos a captura de poupanças adicionais para o Estado em linha com os objetivos fixados no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica e na Lei do Orçamento de Estado para 2013, assim como, em linha com a revisão em curso do quadro regulatório aplicável ao sector rodoviário. O Estado rescindiu
61 entretanto o Contrato de Concessão da Concessão Túnel do Marão, nos termos dos n.os 1 59 Despacho n.º 7130/2013, de 8 de maio, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2013.
60 Despacho n.º 7131/2013, de 23 de maio, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2013.
61 Despacho n.º 7841-C/2013 de

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Situação Financeira das Administrações Públicas e 5 da cláusula 76.ª, com justa causa, fundada no incumprimento por parte da Concessionária. A rescisão tem por efeito a transferência para o Estado Português, através da Estradas de Portugal, S.A., da totalidade dos bens que integram o estabelecimento da concessão e direitos subjacentes.
III.5.1.2. Sector Ferroviário Os encargos executados em 2013 com as parcerias do sector ferroviário – concessionárias Travessia do Tejo, Transportes, S. A. (Fertagus), e Metro, Transportes do Sul, S.A. (MST) – apresentam uma diferença face às previsões constantes no Orçamento de Estado para 2013 de -13%.
Em comparação com os valores executados em 2012, verifica-se uma redução de 40% dos encargos líquidos. É necessário destacar que o ano de 2012 deve ser considerado com “atípico”, pois ocorreram pagamentos extraordinários decorrentes de indemnizações a duas entidades participantes no concurso para a concessão do troço da alta velocidade ferroviária Lisboa-Poceirão, devido à decisão de não adjudicação e cancelamento do processo concursal.
No final do ano de 2013, foi nomeada
62 a comissão de negociação que promoverá o processo de renegociação do Contrato de Concessão para a exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário Norte-Sul, celebrado entre o Estado Português e a Fertagus.
III.5.1.3. Sector da Saúde Os encargos executados em 2013 com as parcerias do sector da saúde apresentam uma diferença face às previsões constantes no Orçamento de Estado para 2013 de 7%.
Em comparação com os valores executados em 2012, verifica-se um crescimento de 22,9% dos encargos líquidos, resultante, nomeadamente, (i) do aumento da atividade clínica das entidades gestoras dos estabelecimentos de saúde, e (ii) de se ter dado início durante 2013 aos pagamentos dos encargos com o novo edifício hospital de Vila Franca de Xira, que entrou em funcionamento no mês de maio.
Em março de 2013 foi nomeada
63 a Comissão de Avaliação da Prossecução de Desenvolvimento do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental (HLO) com o objetivo de averiguar se a proposta 62 Despacho n.º 15985/2013, de 15 de novembro, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2013.
63 Despacho n.º 3301/2013, de 22 de fevereiro, do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, e do Sr. Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 43, de

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Situação Financeira das Administrações Públicas final apresentada pelo agrupamento vencedor do concurso público lançado em 2008, bem como o próprio concurso público se apresentavam ainda válidos e se a própria proposta seria exequível, face à conjuntura económica e financeira atual. No final do ano, e na sequência das recomendações emitidas pela Comissão, foi determinada
64 a não adjudicação do HLO ao Concorrente n.º 2 (SALVEO – Novos Hospitais), com os demais efeitos legais e regulamentares daí advenientes; bem como, a não atribuição a qualquer dos concorrentes do prémio previsto no Programa de Procedimento do Concurso e a liberação da caução prestada por cada um dos concorrentes.
Em junho de 2013, foi constituída
65 a Equipa de Projeto para dar início ao estudo e à preparação do lançamento de uma parceria para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de saúde no Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS). Entre outras tarefas, compete à Equipa de Projeto elaborar os estudos estratégicos e de viabilidade económica, financeira e orçamental, bem como a justificação do modelo contratual a adotar.
III.5.1.4. Sector da Segurança Os encargos executados em 2013 com a parceria Sistema Digital para rede de Emergência e Segurança (SIRESP) apresentam uma diferença face às previsões constantes no Orçamento de Estado para 2013 de -1%. Em comparação com os valores executados em 2012, verifica-se uma redução de 4,5%.
III.5.2. Encargos Plurianuais das Parcerias Público-Privadas Para efeitos do presente relatório, os valores dos encargos previstos correspondem à versão apresentada no Relatório do Orçamento de Estado para 2014.
64 Despacho n.º 15799/2013, de 13 de novembro, da Ministra de Estado e das Finanças, e do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro de 2013.
65 Despacho n.º 9794/2013, de 21 de junho, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 111 - Encargos Líquidos Plurianuais previstos para o Estado com as PPP (OE2014)

Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Gestoras das Parcerias Público-Privadas.

(Milhões de Euros)
Parcerias Sectores 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Concessões Rodoviárias 1.166 1.097 1.121 967 938 877 901 833 790
encargos brutos 1.442 1.388 1.472 1.334 1.326 1.284 1.336 1.281 1.252
receitas 276 291 351 368 388 408 435 448 462
Concessões Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 9
PPPs na área da Saúde 418 398 397 391 384 273 180 142 51
PPPs na área da Segurança 52 51 49 47 46 31 32 12 0
Total 1.645 1.554 1.576 1.414 1.377 1.189 1.121 996 849
2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031
Concessões Rodoviárias 659 571 421 356 208 166 124 115 202
encargos brutos 1.139 1.067 1.052 973 846 822 756 608 524
receitas 480 496 631 617 637 656 632 493 323
Concessões Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 9
PPPs na área da Saúde 36 39 39 36 35 35 38 38 36
PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 704 619 469 401 252 210 170 162 246
2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040
Concessões Rodoviárias 135 120 126 105 104 87 74 -11 -4
encargos brutos 357 305 312 293 242 208 196 4 0
receitas 222 185 186 188 138 122 122 14 4
Concessões Ferroviárias 9 0 0 0 0 0 0 0 0
PPPs na área da Saúde 34 33 31 31 31 31 27 20 7
PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 178 152 157 136 135 117 102 10 3
2041
Concessões Rodoviárias 0
encargos brutos 0
receitas 0
Concessões Ferroviárias 0
PPPs na área da Saúde 3
PPPs na área da Segurança 0
Total 3
Nota: Valores a preços constantes 2014, com Iva. 206

Conta Geral do Estado de 2013
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Situação Financeira das Administrações Públicas III.6. Património Imobiliário Público III.6.1. Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado A reforma legislativa encetada com a publicação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e consolidada com a aprovação, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de outubro, do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), bem como dos respetivos diplomas regulamentares, contribuiu para colocar a gestão do património imobiliário público no centro da atividade financeira do Estado, reforçando o seu papel enquanto efetivo instrumento de política orçamental.
O referido Programa assentou num conjunto diversificado de eixos de ação, tendo a prossecução das suas diversas metas decorrido ao longo do quadriénio 2009-2012, com particular enfoque para o eixo da inventariação dos imóveis do Estado, que constitui um vetor decisivo para a prossecução do PGPI, representando, por outro lado, um instrumento essencial para a boa gestão imobiliária. Foi justamente com o propósito essencial de assegurar o pleno conhecimento do património imobiliário público, no contexto mais vasto do PGPI, que a Portaria n.º 95/2009, de 29 de janeiro, deu corpo ao programa de inventariação para o quadriénio 2009-2012.
Conforme preconizado na supracitada Portaria n.º 95/2009, o programa de inventariação suportou-se num sistema desmaterializado de prestação e atualização de informação, tendo sido criada e desenvolvida pela DGTF, com recurso ao apoio técnico de uma empresa externa, uma plataforma eletrónica denominada Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), absolutamente inovadora no contexto da atividade de gestão patrimonial, que se encontra em produtivo desde fevereiro de 2009, e que se mantém em pleno funcionamento, pese embora a vigência formal do referido programa de inventariação tenha terminado no final de 2012.
Assim, desde a entrada em funcionamento da plataforma, até ao final de 2013, o SIIE apresentou o total de 16.713 registos de imóveis, inseridos por 310 entidades. Desse total, 14.596 registos dizem respeito a imóveis do tipo edificado, dos quais 13.044 (89%) consideram-se completos, e 1.552 incompletos (11%). Por seu tuno, 2.117 do total de registos inseridos correspondem a terrenos, sendo que, desses, 1.840 (87%) constituem registos completos, e 277 incompletos (13%).
Esse valor denota atualmente uma tendência para a estabilização, depois da adesão massiva verificada nos primeiros anos de funcionamento da plataforma. Com efeito, em linhas gerais, não se verificaram no decurso do ano alterações significativas nos totais apurados, havendo no entanto a referir que, todos os resultados por ministério foram significativamente influenciados pelo amplo

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207

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Situação Financeira das Administrações Públicas processo de reafectação de registos de imóveis, decorrente das últimas alterações orgânicas ao XIX Governo Constitucional, sobretudo após a reestruturação e criação de novos ministérios (ex.: MAM e MAOTE).
Todavia, tratando-se de uma aplicação de natureza evolutiva e dinâmica, persiste a necessidade, de um modo geral, de melhorar a qualidade e, com isso, aumentar a fiabilidade da informação inserida no SIIE, o que pressupõe um esforço contínuo de monitorização, acompanhamento e validação permanente dos dados, o que tem sido levado a cabo pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em conjunto com as demais entidades púbicas utilizadoras do SIIE.
De qualquer forma, e perante tais resultados, pode afirmar-se que o PGPI permitiu a obtenção de uma informação mais detalhada e um apuramento mais rigoroso da situação do património imobiliário do Estado, que irá servir de base à prossecução de um conjunto de objetivos tendo em vista uma maior eficiência e racionalização da gestão do património imobiliário público, designadamente: i) a efetiva aplicação do princípio da onerosidade na utilização dos imóveis da titularidade do Estado; ii) a implementação de estratégias de intervenção tendo em vista a rentabilização/requalificação do património imobiliário público; iii) a planificação global e integrada das necessidades/disponibilidades do espaço no âmbito da Administração Pública.
III.6.2. Operações de Alienação Os processos de alienação de património imobiliário promovidos, em 2013, pela DGTF originaram receita no valor global de aproximadamente 14,9 milhões de euros, o que representa um acréscimo face ao valor de receita de cerca de 7,1 milhões de euros obtido em 2012 (não inclui valores de alienação de imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social).
A receita arrecadada foi afeta, ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado, a receita geral do Estado, à DGTF, ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e aos serviços integrados e autónomos utilizadores ou proprietários dos bens imóveis alienados, nos termos seguintes: 208

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 112 - Receita resultante de alienação de património imobiliário

As receitas afetas a receita geral e à DGTF, no valor global de cerca de 3,6 milhões de euros, foram contabilizadas da seguinte forma, sendo de sublinhar que houve lugar a uma restituição no valor de cerca de 0,014 milhões de euros, (decorrente da revogação da adjudicação de um imóvel propriedade do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., alienado em 2002): QUADRO 113 - Alienação de imóveis – Receita Geral e consignada à DGTF

As receitas afetas ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e aos serviços integrados e autónomos utilizadores ou proprietários dos bens imóveis, no valor global de aproximadamente 11,3 milhões de euros, foram contabilizadas nos termos do quadro que se segue: un: euros
Receita Geral 2.855.870,93
Receita Consignada à DGTF 756.156,29
Transferência para outros serviços integrados e autónomos 11.266.310,16
Total 14.878.337,38
Fonte: DGTF
Receitas Gerais e Consignadas à DGTF e Outros Organismos
Execução acumulada até em 31.12.2013
un: euros
09.01.01 Venda de terrenos - Soc e quase soc não financ 25.404,15
Receita Geral 0,00
Receita consignada à DGTF 25.404,15
09.01.06 Venda de terrenos - Administração local 33.809,81
Receita Geral 21.302,83
Receita consignada à DGTF 12.506,98
09.02.10 Venda de habitações - Famílias 2.725.012,65
Receita Geral 2.086.696,02
Receita consignada à DGTF 638.316,63
09.03.01 Venda de edifícios - Soc. e quase soc. não financeiras 234.296,36
Receita Geral 207.899,48
Receita consignada à DGTF 26.396,88
09.03.06 Venda de edifícios - Administração local 558.029,55
Receita Geral 444.635,44
Receita consignada à DGTF 51.627,98
Património do Estado / Serviço de finanças 61.766,13
09.03.09 Venda de edifícios - Instituições sem fins lucrativos 49.374,70
Receita Geral 46.776,03
Receita consignada à DGTF 2.598,67
09.03.10 Venda de edifícios - Famílias -13.900,00
Receita Geral -13.205,00
Receita consignada à DGTF -695,00
3.612.027,22
Fonte: DGTF
Total
CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
Execução acumulada até 31.12.2013 Conta Geral do Estado de 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 114 - Afetação do produto da alienação de imóveis a outras entidades

Refira-se que o Governo deu cumprimento ao disposto no artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, tendo informado a Assembleia da República que o valor global de transação dos imóveis alienados, bem como de outros direitos reais de gozo, em 2013 foi de 8.671.258,46 euros. Este valor diz respeito ao valor de transação das operações de alienação, diferindo, por isso, do valor de receita arrecadada supra referido (14.878.337,38 euros), diferença esta que ocorre, essencialmente, devido a ter sido efetuada uma dação em pagamento cujo valor dos imóveis foi de 360.900,00 euros bem como à celebração de vendas com pagamento do preço em prestações. Assim, para efeitos de compatibilização destes dois universos, ao montante de 18.671.258,46 euros é necessário subtrair o valor correspondente à diferença entre o valor global de transação e o valor da receita arrecadada de contratos celebrados em 2013, bem como o valor da receita restituída. Por sua vez, é necessário somar o valor da receita arrecadada em 2013 mas referente a contratos efetuados em anos anteriores.
un: euros
09.01.01
Direção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do Ministério da d ii ã 457.274,70
09.01.01 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 25.404,15
09.01.06 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 9.900,00
09.01.06 Instituito da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 172.620,00
09.01.06 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 23.669,81
09.01.06 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 10.140,00
09.02.10 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros 8.287.312,85
09.02.10 Instituito da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 1.417,50
09.02.10 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 1.071.070,40
09.02.10 Direção Regional Agricultura e Pescas do Norte 62.100,00
09.02.10
Direção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do Ministério da d ii ã 47.503,50
09.02.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 571.915,67
09.03.01 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça 138.147,62
09.03.01 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 153.334,00
09.03.01 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 2.166,31
09.03.06 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 131.031,00
09.03.06 Instituto Turismo de Portugal, I.P. 57.000,00
09.03.06 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 22.695,00
09.03.06 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 19.008,98
09.03.09 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 2.598,67
11.266.310,16
Fonte: DGTF
Total
Classificação económica
Entidades Montante 210

Conta Geral do Estado de 2013
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227 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 115 - Diferença entre o valor de transação e da receita arrecadada

III.6.3. Operações de Aquisição No ano de 2013, relativamente a processos conduzidos pela DGTF, ocorreu uma operação de aquisição onerosa de imóveis, levada a cabo pelo Estado Português, tendo sido o valor transacionado de 5.976.777,32 euros. A despesa efetuada foi apenas de 4.000.000,00 euros, uma vez que esta aquisição foi efetuada em duas prestações anuais, não tendo sido paga a totalidade do preço em 2013.
Foram ainda adquiridos dois imóveis, em sede de pagamento em espécie, no valor total de 642.200,00 euros, sendo que desta aquisição não resultaram encargos financeiros para o Estado.
un: euros
Valor global de transação (informação prestada à Assembleia da República) 18.671.258,46
Subtotal 18.671.258,46
Diferença entre o valor global de transação e o valor da receita arrecadada de contratos celebrados em 2013 5.568.764,85
Receita restituida 13.900
Subtotal 5.582.665
Receita de contratos celebrados em anos anteriores 1.789.743,77
Subtotal 1.789.743,77
TOTAL 14.878.337,38
Fonte: DGTF Conta Geral do Estado de 2013

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228 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros IV. POLÍTICAS SECTORIAIS PARA 2013 E RECURSOS FINANCEIROS IV.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais A execução da despesa da Administração Central em termos consolidados foi de 94,9% face ao orçamento corrigido
66 (abatido de cativos). O desvio favorável é sobretudo explicado pelos programas orçamentais “Ambiente, Ordenamento do Território e Energia”, “Ciência e Ensino Superior” e “Economia” cuja execução ficou abaixo dos 85%.
Os Programas Orçamentais com maior peso na despesa foram os programas “Finanças e Administração Pública”, “Gestão da Dívida Pública”, “Saúde” e “Solidariedade Emprego e Segurança Social” representando cerca de 64,7% do total. Considerando ainda os programas “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” e “Ciência e Ensino Superior”, a representatividade deste conjunto de políticas atinge 78,1% do total (76,7% em 2012).
QUADRO 116 - Despesa Consolidada da Administração Central – por Programas Orçamentais

Fonte: SCC e SIGO-SFA Mapas contabilísticos gerais: MAPA XV – Despesas Correspondentes a Programas Nota: Exclui Ativos e Passivos e Transferências do OE para o FRDP * Dotação corrigida abatida de cativos

66 Corresponde à Dotação Inicial acrescida de todas as alterações orçamentais ocorridas ao longo do ano.
(milhões de euros)
Atividades Projetos
Total consolidado
Atividades Projetos
Total consolidado
P001 - Órgãos de soberania 3.071 2 2.913 3.011 2 2.856 98,1
P002 - Governação e Cultura 791 95 789 710 64 679 86,0
P003 - Finanças e Administração Pública 18.384 23 13.923 17.983 12 13.523 97,1
P004 - Gestão da Dívida Pública 6.967 6.967 6.863 6.863 98,5
P005 - Representação Externa 421 14 364 413 7 348 95,7
P006 - Defesa 2.251 14 2.254 2.022 4 2.015 89,4
P007 - Segurança Interna 2.164 84 2.137 2.106 72 2.068 96,8
P008 - Justiça 1.768 138 1.619 1.511 74 1.389 85,8
P009 - Economia 1.898 1.296 3.116 1.565 1.100 2.614 83,9
P010 - Agricultura e Mar 824 905 1.470 683 873 1.308 89,0
P011 - Saúde 17.263 11 9.174 16.933 5 8.853 96,5
P012 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 6.221 242 6.454 5.979 82 6.052 93,8
P013 - Ciência e Ensino Superior 3.312 756 2.649 2.948 682 2.213 83,5
P014 - Solidariedade Emprego e Segurança Social 10.734 13 10.659 10.651 9 10.586 99,3
P015 - Ambiente, O. Território e Energia 265 201 433 195 48 218 50,3
Sub-total 76.332 3.793 64.921 73.571 3.032 61.586 94,9
Transferência entre Programas Orçamentais da AC 388 316 81,4
Total da despesa da AC consolidada 64.534 61.270 94,9
Do qual: Financiamento Comunitário 1.657 1.385 3.031 1.254 962 2.206 72,8
Financiamento Nacional 74.675 2.408 61.503 72.316 2.070 59.064 96,0 Orçamento final (liquido de Cativos)* Execução de 2013
Designação
Grau de execução
% 212

Conta Geral do Estado de 2013
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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros As despesas dos programas orçamentais correspondem a projetos ou atividades. A componente de Atividades representou 96% da despesa efetiva, destacando-se o programa orçamental da “Saúde”
67 . No que se refere à componente da execução de Projetos, destaque para a “Agricultura e Mar” (cerca de 56%), “Economia” (41%), do “Ambiente, Ordenamento do Território e Energia” (20%) e da “Ciência e Ensino Superior” (19%)
68
. O Financiamento Nacional representou cerca de 96,4% do total da despesa consolidada, sendo os restantes 3,6% objeto de Financiamento Comunitário. Nas despesas associadas a Atividades o financiamento comunitário representou apenas 1,7% do total e nas despesas associadas a projetos representou cerca de 31,7%. IV.1.1. Quadro Plurianual de Programação Orçamental Os limites de despesa financiada por receita geral de 2013 foram fixados no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2013-2016 apresentado pelo Governo, em abril de 2012, e aprovado pela Lei n.º 28/2012 de 31 de julho.
Em face da revisão ocorrida no cenário de referência para o OE2013, este veio a incorporar ajustamentos àqueles limites vertidos na Lei do OE2013
69
.
No decurso da execução orçamental de 2013, tiveram lugar ajustamentos adicionais aos limites decorrentes dos dois orçamentos retificativos
70 e ainda de uma alteração à orgânica do XIX Governo
71
. A redefinição ocorrida no âmbito do primeiro retificativo, beneficiou de um conjunto de medidas de poupança e racionalização resultantes do processo de reavaliação da despesa da Administração Central, levado a cabo no início de 2013. Este processo de reavaliação estrutural da despesa constituiu a primeira etapa para a revisão do Quadro Plurianual.

67 Excluindo o Programa 04 - Gestão da Dívida Pública, dada a sua natureza específica.
68 Estes indicadores estão calculados com base nos valores não consolidados.
69 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro 70 Lei n.º 51/2013, de 24 de julho e Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro. Para mais detalhes ver ponto III.1.2.2.2.2.1. Alterações à lei do OE.
71 Ver Quadro 221, 222, 223 e 224 – Alterações decorrentes da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional em 2013, “Alteração de Perímetro da Administração Central”, incluído nos quadros complementares dos anexos ao presente Relatório. Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros A execução orçamental da Administração Central realizou-se dentro do limite global de despesa financiada por Receitas Gerais, evidenciando uma poupança de 463 milhões de euros, tomando como referência o previsto no segundo orçamento retificativo.
QUADRO 117 - Execução da despesa financiada por Receitas Gerais face aos limites
72 (1) Dotação Provisional (DP) no valor de 524 milhões de euros, em linha própria; (2) Esta dotação, pela sua natureza, não evidencia execução orçamental na rubrica em que é inscrita inicialmente no Ministério das Finanças; foi afeta aos vários programas num total de 447,3 milhões de euros (ver Quadro 118), estando incorporada nos valores de execução dos respetivos programas, e a dotação não utilizada/executada foi 76,7 milhões de euros.
(a) Limites constantes do anexo a que se refere o artigo 2.
o da Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, alterado sucessivamente pela Lei n.o 66B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, objeto de conversão para a nova orgânica do XIX Governo constitucional de acordo com o Decreto-Lei 119/2013, de 21 de agosto. (b) Limites correspondentes ao Orçamento Retificativo - Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro, concordantes com a nova orgânica do XIX Governo constitucional em harmonia com o Decreto-Lei 119/2013, de 21 de agosto. Foi efetuada a conversão dos limites definidos por programa orçamental de forma a evidenciar lei orgânica do XIX Governo Constitucional A execução dos agrupamentos de programas, situou-se na sua generalidade abaixo dos limites fixados, à exceção do agrupamento “Económico” com destaque para o Programa “Finanças e Administração Pública” refletindo reforços que foram efetuados, principalmente os destinados ao pagamento de compromissos relativos à contribuição para a União Europeia, decorrentes das várias versões retificadas do Orçamento da União (193 milhões de euros) e para a transferência para a 72 O Programa “003-Finanças e Administração Pública” inclui nos seus limites a Dotação Provisional, que de acordo com o n.º 5 do Art.º 8.º e n.º 10 do Art.º 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental, concorre para os limites. Esta dotação é passível de afetação final para aplicação em despesa de qualquer Programa Orçamental. Embora orçamentalmente incluída no Programa 003, a dotação provisional é individualizada em linha própria para maior clareza de leitura do quadro.
(milhões de euros)
Valor %
Soberania P001 - Órgãos de soberania 2.871,0 2.870,5 2.856,6 -13,9 -0,5 99,5
P002 - Governação e Cultura 241,2 230,4 206,2 -24,2 -10,5 89,5
P005 - Representação Externa 319,0 313,2 306,6 -6,5 -2,1 97,9
P008 - Justiça 721,0 721,5 742,9 21,4 3,0 103,0
4.152,2 4.135,7 4.112,4 -23,3 -0,6 99,4
Segurança P006 - Defesa 1.842,0 1.818,1 1.759,3 -58,8 -3,2 96,8
P007 - Segurança Interna 1.827,0 1.801,2 1.753,5 -47,7 -2,6 97,4
3.669,0 3.619,3 3.512,8 -106,5 -2,9 97,1
Social P011 - Saúde 7.913,0 7.912,8 7.902,5 -10,3 -0,1 99,9
P012 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5.475,0 5.451,9 5.429,2 -22,6 -0,4 99,6
P013 - Ciência e Ensino Superior 1.367,0 1.367,4 1.356,1 -11,3 -0,8 99,2
P014 - Solidariedade Emprego e Segurança Social 9.375,7 9.380,6 9.400,9 20,3 0,2 100,2
24.130,7 24.112,6 24.088,7 -23,9 -0,1 99,9
Económica
P003 - Finanças e Administração Pública
1
6.642,2 6.889,0 7.144,2 255,2 3,7 103,7
P004 - Gestão da Dívida Pública 6.941,0 6.801,0 6.827,2 26,2 0,4 100,4
P009 - Economia 135,4 130,2 91,1 -39,1 -30,0 70,0
P010 - Agricultura e Mar 377,9 356,8 336,9 -19,8 -5,6 94,4
P015 - Ambi ente, O. Terri tóri o e Energi a 40,7 40,7 33,1 -7,6 -18,7 81,3
14.137,2 14.217,6 14.432,6 214,9 1,5 101,5
46.089,2 46.085,3 46.146,5 61,2 0,1 100,1
Dotação Provisional 523,8 523,8 -523,8
Total da Despesa 46.613,0 46.609,1 46.146,5 -462,6 -1,0 99,0
Grau de execução
%
Limites de Despesa coberta por receitas gerais
OE2013
(a)
2013 Retificado (b)
2013
Execução
(2)
Execução Vs Orçamento 2013 Retificado
Subtotal agrupamento
Subtotal agrupamento
Subtotal agrupamento
Subtotal agrupamento
1
Total da Despesa
1 214

Conta Geral do Estado de 2013
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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Caixa Geral de Aposentações, para compensação do efeito da redução de receitas contributivas (75 milhões de euros).
No que respeita aos factos mais relevantes em cada agrupamento de programas orçamentais, destacam-se: Agrupamento da Soberania: Apresenta um grau de execução de 99,4% correspondente a uma execução inferior em 23 milhões de euros ao limite definido para este agrupamento, fruto de poupanças em todos os programas, com exceção da “Justiça”.
O programa “Órgãos de Soberania” ficou abaixo do limite sobretudo devido às transferências (12,6 milhões de euros), principalmente Transferências para a Administração Local (8,7 milhões de euros), não decorrentes da Lei das Finanças Locais. O Programa “Governação e Cultura” evidencia uma menor execução do que o previsto nas Transferências (10,9 milhões de euros), Despesas com Pessoal (5,5 milhões de euros) e Aquisição de Bens e Serviços (5,6 milhões de euros). O Programa “Representação Externa” obteve uma poupança, sobretudo em Despesas com Pessoal (-7,5 milhões de euros) e nas Aquisições de Bens e Serviços (-3,1 milhões de euros), ainda que outras despesas tenham ficado acima do previsto (Transferências Correntes com mais 8 milhões de euros). Quanto ao Programa “Justiça” a despesa situou-se acima do limite em 21 milhões de euros, situação justificada, sobretudo, por quebra de Receita Própria, o que obrigou a recorrer a cobertura da despesa por Receitas Gerais. O excesso de despesa financiado por Receitas Gerais foi coberto por recurso à Dotação Provisional.

Agrupamento da Segurança: O grau de execução deste conjunto de Programas atingiu 97,1% do limite, correspondente a uma execução inferior em 107 milhões de euros. Este resultado é fruto da poupança apresentada por todos os programas.
O Programa “Defesa” ficou 59 milhões de euros abaixo do limite de despesa financiada por receitas gerais sobretudo devido às despesas com Aquisição de Bens de Capital (-26,3 milhões de euros), determinadas pela execução inferior da Lei de Programação Militar, e em Outras Despesas Correntes (-111,8 milhões de euros, explicado pela não execução da verba destinada a Forças

Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Nacionais Destacadas e pela reafectação de parte da verba a outras despesas”). Em sentido contrário, e em parte compensadas com a reafectação das Outras Despesas Correntes, comportaram-se as despesas com pessoal, com um desvio de 40 milhões de euros, as aquisições de bens e serviços com um desvio de 24 e as transferências correntes com mais 15 milhões de euros. A execução do Programa “Segurança Interna” ficou 48 milhões de euros abaixo do limite, evolução explicada essencialmente pela poupança em Despesas com Pessoal (cerca -39 milhões de euros, devido ao excesso de dotação para a reposição do subsídio de férias aquando do primeiro orçamento retificativo), Aquisições de Bens e Serviços (-17 milhões de euros, principalmente na GNR e PSP) e Aquisição de Bens de Capital (-21 milhões de euros, principalmente na Direção-Geral de Infra-estruturas e de Equipamentos);

Agrupamento Social: Este agrupamento apresenta uma execução quase integral do limite atribuído (99,9%), apenas não absorvendo cerca de 24 milhões de euros da dotação de receitas gerais atribuída. Este resultado resulta das poupanças obtidas nos vários Programas à exceção do Programa “Solidariedade Emprego e Segurança Social”.
As poupanças resultam, designadamente: Programa “Saúde” - menores Transferências de Capital para os Serviços e Fundos Autónomos (-10 milhões de euros); Programa “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” – principalmente devido a menor despesa com Transferências Correntes e de Capital (-53 milhões de euros) e menor despesa em construção e reparação ou conservação de edifícios da Direção-Geral da Administração Escolar (-18 milhões de euros); Programa “Ciência e Ensino Superior”, menores Despesas com Pessoal (-72 milhões de euros), ainda que parcialmente compensadas com o aumento das Transferências Correntes e de Capital (62 milhões de euros). Como referido, o Programa “Solidariedade Emprego e Segurança Social” evidenciou uma execução acima do limite em 20 milhões de euros, justificada por um maior nível de Transferências Correntes para a Segurança Social (24 milhões de euros), visando concretizar medidas de apoio à família da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.. Este excesso de despesa foi viabilizado pela utilização da dotação provisional.
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Conta Geral do Estado de 2013
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239 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 122 - Projetos - Medidas (1) (2) (3)=(1)+(2) (4)=(3)/Total
Serv. Gerais da Administração Pública 300 104 404 10,8 Administração geral 13 2 14 0,4 Negócios estrangeiros 6 - 6 0,2 Cooperação económica externa 0 0 0 0,0 Investigação científica de carácter geral 281 102 383 10,3 Defesa Nacional 2 - 2 0,0 Investigação 0 - 0 0,0 Forças Armadas 1 - 1 0,0 Segurança e ordem públicas 133 6 139 3,7 Administração e regulamentação 1 1 1 0,0 Investigação 47 - 47 1,3 Forças de segurança 18 1 20 0,5 Sistema judiciário 11 2 14 0,4 Sistema prisional, de reinserção social e de menores 8 - 8 0,2 Proteção civil e luta contra incêndios 1 1 3 0,1 Parcerias Público Privadas 47 - 47 1,3 Educação 30 86 116 3,1 Administração e regulamentação 0 - 0 0,0 Investigação 0 2 3 0,1 Estabelecimentos de ensino não superior 18 65 83 2,2 Estabelecimentos de ensino superior 11 19 30 0,8 Serviços auxiliares de ensino 0 0 0 0,0 Saúde 1 1 2 0,1 Hospitais e clinicas 0 0 0 0,0 Serviços individuais de saúde 1 1 2 0,0 Segurança e Acão social 3 - 3 0,1 Acão social 3 - 3 0,1 Habitação e serv. Coletivos 31 12 43 1,2 Administração e regulamentação 0 0 0 0,0 Habitação 18 - 18 0,5 Ordenamento do território 1 0 2 0,0 Proteção do meio ambiente e conservação da natureza 12 12 23 0,6 Serviços culturais, recreativos e religiosos 23 5 28 0,8 Cultura 19 5 24 0,6 Desporto, recreio e lazer 4 - 4 0,1 Agricultura, pecuária, silv, caça, pesca 143 606 750 20,1 Administração e regulamentação 1 0 1 0,0 Investigação 0 - 0 0,0 Agricultura e pecuária 137 588 725 19,5 Silvicultura 0 1 1 0,0 Pesca 5 17 23 0,6 Transportes e comunicações 1.616 159 1.775 47,7 Administração e regulamentação 0 - 0 0,0 Transportes rodoviários 63 23 85 2,3 Transportes ferroviários 771 136 907 24,4 Transportes marítimos e fluviais 6 0 7 0,2 Parcerias Público Privadas 776 - Outras funções económicas 25 435 460 12,4 Administração e regulamentação 5 13 18 0,5 Relações gerais do trabalho 5 - 5 0,1 Diversas não especificadas 15 421 436 11,7 Total 2.307 1.415 3.722 100,0 Fonte: Ministério das Finanças
(Milhões de euros)
Financiamento Nacional
Financiamento Comunitário
Total Estrutura
Medidas Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Em termos globais, os agrupamentos da despesa de capital são os mais representativos, correspondendo a 47,7% da despesa total. Através da aquisição de bens de capital executaram-se 1.148 milhões de euros, o que representa 30,9% da despesa total. A entidade Estradas de Portugal S.A. contribuiu com 808,7 milhões de euros, onde se destacam os investimentos no âmbito das concessões rodoviárias e o projeto de conservação da rede rodoviária, e a Parque Escolar E.P.E., com 62,8 milhões de euros de investimentos na modernização do parque escolar. As transferências de capital representam 16,8% do total da despesa, concentrando-se o maior volume de transferências no IFAP (342 milhões de euros) no âmbito da execução de projetos que visam o apoio a iniciativas de promoção da competitividade e na Fundação para a Ciência e Tenologia (206,9 milhões de euros), atento o financiamento de ações relacionadas com bolsas de doutoramento, em vários projetos de desenvolvimento e reforço da rede nacional de investigação e desenvolvimento e também em cooperação e parcerias internacionais na mesma área. 224

Conta Geral do Estado de 2013
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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 123 - Projetos por Agrupamento Económico IV.1.2.1. Projetos regionalizados No que respeita à execução regionalizada, a informação disponível não permite uma análise segundo as diferentes regiões NUT II. Com efeito, o nível de despesa que não é objeto de regionalizada atinge 69,1%, inviabilizando esta perspetiva de análise. Nos projetos não regionalizados importa salientar os da responsabilidade da Estradas de Portugal (860,9 milhões de euros), IFAP (735,9 milhões de euros), IAPMEI (310,7 milhões de euros), REFER, E.P.E. (85,4 milhões de euros) e Parque Escolar (62,8 milhões de euros). Refira-se, no entanto, que no âmbito dos projetos regionalizados, a região Norte representa 22,1% do total executado, essencialmente, devido aos projetos da responsabilidade do Metro do Porto (com 738,3 milhões de euros) Agrupamento Económico 2013
Estrutura
%
Despesa Corrente 834 22,4 Despesas com pessoal 23 0,6 Aquisição de Bens e serviços 146 3,9 Encargos Correntes da Dívida 93 2,5 Transferências Correntes 567 15,2 Empresas Públicas 1
0,0 Empresas Privadas 100
2,7 Famílias 353
9,5 Administração Local 4
0,1 Outras 109
2,9
Subsídios 0 0,0
Outras Despesas Correntes 5 0,1
Despesa de Capital 1.774 47,7 Aquisição de Bens de Capital 1.148 30,9 Transferências de Capital 626 16,8 Empresas Públicas 17
0,5 Empresas Privadas 166
4,5 Famílias 150
4,0 Administração Local 22
0,6 Outras 271
7,3
Despesa Total Efetiva 2.608 70,1
Ativos 415 11,2
Passivos 698 18,8
Despesa Total 3.722 100
(Milhões de euros)
Fonte: Ministério das Finanças Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 124 - Projetos – Regionalização – Ótica NUTS

IV.2. Órgãos de Soberania (PO01) QUADRO 125 - Programa 01 - Despesa por Classificação Económica

PO: Programa orçamental Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA NUTS I e NUTS II 2013 Estrutura
Continente 3.334 89,6 Norte 823 22,1 Centro 59 1,6 Lisboa e Vale do Tejo 195 5,2 Alentejo 29 0,8 Algarve 15 0,4 Várias Nuts II do Continente 2.213 59,5
Açores 0 0,0
Madeira 4 0,1
Várias NUTS I do País 360 9,7
Estrangeiro 23 0,6
Total 3.722 100,0
(Milhões de Euros)
(Milhões de euros)
Estado SFA
Total Consolidado
Estado SFA
Total Consolidado
Despesa Corrente 1.941,9 186,5 1.973,3 1.931,0 147,6 1.926,8
Despesas com Pessoal 40,5 77,7 118,2 39,4 71,4 110,8
Aquisição de Bens e Serviços 3,1 29,3 32,4 2,7 22,5 25,2
Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Transferências Correntes 1.898,2 10,7 1.753,8 1.888,9 9,6 1.746,7
das quais: intra-instituições do PO 144,6 10,6 142,2 9,6
para as restantes Administrações Públicas 0,0 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0
Subsídios 0,0 64,4 64,4 0,0 43,8 43,8
Outras Despesas Correntes 0,1 4,3 4,4 0,0 0,3 0,4
Despesa de Capital 933,0 11,2 939,5 931,3 3,1 929,7
Aquisição de Bens de Capital 0,4 5,6 5,9 0,2 3,0 3,2
Transferências de Capital 932,7 0,2 928,1 931,0 0,1 926,5
das quais: intra-instituições do PO 4,6 0,1 4,6 0,1
para as restantes Administrações Públicas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Outras Despesas de Capital 0,0 5,5 5,5 0,0 0,0 0,0
DESPESA TOTAL 2.875,0 197,7 2.912,8 2.862,2 150,8 2.856,5
Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 2.725,8 186,9 2.912,8 2.715,4 141,1 2.856,5
DESPESA EFETIVA 2.875,0 197,7 2.912,8 2.862,2 150,8 2.856,5
Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 159,9 156,5
Designação
Orçamento de 2013 Execução de 2013 226

Conta Geral do Estado de 2013
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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros IV.3. Governação e Cultura (PO02) O Programa Orçamental 02 -“Governação e Cultura” (PO02) foi gerido em consonância com a disciplina orçamental e esforço de consolidação que o cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Ajustamento Económico exige.
O quadro seguinte apresenta o orçamento corrigido líquido de cativos, bem como a execução final da Presidência do Conselho de Ministros referentes a 2013.
QUADRO 126 - Programa 02 – Despesa por Classificação Económica

De seguida apresentam-se, de forma sucinta, os resultados de política do Programa Orçamental, por área.
(Milhões de euros)
Estado SFA
Total Consolidado
Estado SFA
Total Consolidado
Despesa Corrente 231,4 603,8 743,2 217,0 528,7 654,5
Despesas com Pessoal 80,4 237,9 318,3 77,5 218,7 296,2
Aquisição de Bens e Serviços 31,4 227,2 258,6 22,9 195,9 218,8
Juros e outros encargos 0,0 3,8 3,8 0,0 3,8 3,8
Transferências Correntes 115,0 96,3 119,4 112,3 83,5 104,5
das quais: intra-instituições do PO 84,6 7,4 83,8 7,4
para as restantes Administrações Públicas 0,0 1,3 1,3 0,6 1,3 1,8
Subsídios 4,2 18,1 22,3 4,1 6,7 10,7
Outras Despesas Correntes 0,4 20,5 20,9 0,3 20,2 20,5
Despesa de Capital 19,6 31,2 45,8 12,0 16,2 24,2
Aquisição de Bens de Capital 11,9 25,0 36,8 5,8 15,2 21,1
Transferências de Capital 7,7 6,2 9,0 6,2 1,0 3,1
das quais: intra-instituições do PO 4,8 0,1 3,9 0,1
para as restantes Administrações Públicas 0,5 0,0 0,5 0,0 0,0 0,0 Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
DESPESA TOTAL 251,0 634,9 789,0 229,1 544,9 678,7
Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 161,6 627,4 789,0 141,3 537,4 678,7
DESPESA EFETIVA 251,0 634,9 789,0 229,1 544,9 678,7
Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 96,9 95,3
PO: Programa orçamental
Designação
Orçamento de 2013 Execução de 2013
Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Administração Local Com a aprovação dos principais diplomas referentes aos eixos estruturantes da Reforma da Administração Pública ocorrida ao longo do ano de 2012 — Reorganização Administrativa Territorial Autárquica (Lei n.º11-A/2013 de 2 de janeiro), Atividade Empresarial Local (Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto), Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local (Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, que adaptou à Administração Local a Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro), Regime Jurídico das Autarquias Locais, Estatuto das Entidades Intermunicipais, Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e Regime Jurídico do Associativismo Autárquico (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), o ano de 2013 foi essencialmente de implementação dos mesmos. No seguimento da publicação da Lei n.º 11-A/2013 de 2 de janeiro foi constituída, por Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013, de 16 de Janeiro, a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, (EARATA) com vista a assegurar a articulação necessária entre os vários departamentos e serviços da Administração, garantindo uma adequada adaptação à nova realidade da organização administrativa dos sistemas de informação da identificação civil e dos sistemas de informação que suportam a realização dos atos eleitorais e referendários. No âmbito da articulação e apoio às freguesias foi ainda produzido um guião de respostas às principais questões, de vária ordem, associadas à implementação da reorganização das freguesias, designadamente relativas à fase de transição. Saliente-se que as situações de maior realce deram lugar à Lei n.º 81/2013, de 6 de dezembro.
Foi ainda assegurada a necessária articulação com Registo Nacional de Pessoas Coletivas e os Serviços da Segurança Social para a extinção e criação de freguesias, assim como a transição dos respetivos trabalhadores.
No que concerne à denominada atividade empresarial local e das participações locais, na sequência da publicação da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto que aprovou o regime jurídico da atividade empresarial local, designadamente em resultado da imposição de critérios de sustentabilidade financeira, foi deliberada a dissolução de 24% das cerca de 320 empresas locais; 11% serão objeto de processos de fusão resultando numa redução de 35% daquelas empresas.
Saliente-se que, dos processos de dissolução, 74% têm subjacente a internalização das atividades e 52% a internalização dos respetivos trabalhadores. Em matéria de recursos humanos em cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2013 a administração local alcançou uma redução de 3,4% (menos 4 300 trabalhadores), 228

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros superando assim a redução imposta de 2%. A medida de redução do número de trabalhadores com contrato em funções públicas a termo resolutivo, igualmente constante da Lei do Orçamento do Estado para 2013 cujo objetivo era de -50%, traduziu-se, ao nível municipal, em -43% ou seja, menos de 3 300 trabalhadores sensivelmente. De notar que os municípios podiam deliberar uma percentagem de redução inferior.
Quanto aos dirigentes e na sequência da publicação da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que adaptou à administração local o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e que obrigou à reorganização dos serviços municipais verificou-se ao nível dos municípios uma redução de 13% de cargos dirigentes providos, num total de mais de 350. De notar que nesta matéria poderá vir a apurar-se um valor diferente, isto se tivermos em consideração que, quer a reorganização dos serviços municipais quer os procedimentos concursais associados, são processos ainda não concluídos.
Concomitantemente foi igualmente aprovado o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro), que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.
Foram definidas, para o ano de 2013, metas específicas para o subsector das autarquias locais no que respeita ao programa de eliminação dos pagamentos em atraso. Assim estabeleceu-se na Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro (Lei do OE/2013) a obrigação de redução, até ao final do mesmo ano para as entidades incluídas no subsector da administração local, o mínimo de 10 % de pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) em setembro de 2012, sendo que até Junho deveriam ser reduzidos 5%.
Analisado o comportamento desta variável e tendo em conta a informação disponível concluiu-se que em 2013 os municípios mantiveram a tendência de diminuição dos pagamentos em atraso, entretanto já verificada em 2012, registando-se uma redução que ronda os 42% em dezembro de 2013 face a dezembro de 2012. Para o total do universo das entidades do subsector da administração local verifica-se uma redução de 40% no mesmo período.
A situação económica e financeira do País e a execução em curso do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), o qual estabelece metas de consolidação orçamental das contas públicas nacionais em especial de redução do montante dos pagamentos em atraso, havia conduzido à aprovação já em 2012 da Lei n.º 43/2012, de 28 de Agosto, que criou o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). A referida lei estabelece um regime excecional e transitório de concessão de crédito aos municípios, permitindo a execução de um plano de ajustamento financeiro municipal

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros para concretização de um cenário de equilíbrio financeiro e para regularização do pagamento de dívidas dos municípios, vencidas há mais de 90 dias. No ano de 2013 as verbas libertadas no âmbito do PAEL, até dezembro, correspondem ao total de 481,7 milhões de euros, o que contribuiu para a diminuição dos pagamentos em atraso registados pelos municípios. Integram o designado Programa I 31 municípios, dos quais foram visados pelo Tribunal de Contas no ano de 2013 17 contratos de empréstimo, correspondendo ao montante total de 176,1 milhões de euros. Pelo Programa II foram abrangidos 78 municípios (os contratos encontram-se todos visados), cujo montante total dos empréstimos aprovados é de 357,5 milhões de euros. No quadro seguinte encontra-se o resumo da execução dos contratos aprovados no âmbito do PAEL relativo ao ano de 2013.
QUADRO 127 - Resumo da execução dos contratos PAEL

Nota: a) Montante correspondente aos contratos PAEL que não foram assinados (3) e a 11 contratos que se encontram a aguardar visto do TC Comunicação Social Em 2013 o Grupo RTP viu alterado o seu modelo institucional de gestão, nomeadamente na sequência da aplicação do plano de sustentabilidade económica e financeira da empresa. A mudança do paradigma de financiamento do serviço público de TV, anteriormente assente em indemnizações compensatórias que deixam de existir, representou uma redução significativa dos fundos públicos a afetar à empresa, sem prejuízo da garantia por parte do Estado da existência de um serviço público de média com conteúdos de rádio e de televisão em prol de uma sociedade moderna, aberta e cosmopolita. O projeto de Contrato de Concessão da RTP esteve em consulta pública de 17 de outubro a 7 de novembro de 2013. A participação dos cidadãos foi dinamizada através de um Banco de Ideias para recolha de propostas e sugestões. O debate foi ainda promovido com a realização de uma jornada de discussão pública sobre a RTP – Dia do Serviço Público, em 20 de novembro.
(Milhões de euros)
Programa I
414,0 176,1 139,5 36,7 229,0
Programa II
384,5 357,6 342,3 15,3 0,0
TOTAL 798,51 533,68 481,73 51,95 228,98
Fonte: DGAL, de acordo com a informação disponível à data de 31-12-2013
Designação
Financiamento total concedido
Financiamento total aprovado (após visto do TC)
Montante total transferido
Montante por transferir
Financiamento ainda não contratualizado a) 230

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros A relação do Governo, enquanto acionista maioritário, com a Agência Noticiosa LUSA foi de igual modo pautada por critérios de exigência e de responsabilidade. Modernização Administrativa No decorrer de 2013 reforçaram-se os processos de simplificação administrativa e racionalização e redução de custos nas TIC (PGERRTIC), uma iniciativa ambiciosa do Governo que visa a redução de custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública.
Numa ótica de racionalização e melhoria da qualidade dos serviços a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) procedeu à reengenharia do seu modelo de manutenção e assistência técnica, alterando radicalmente o arquétipo dos serviços de suporte.
O novo modelo assentou fundamentalmente no abandono da externalização dos seus serviços de manutenção e assistência técnica, passando esses serviços a serem assegurados por recursos internos AMA.
Os custos diretos e indiretos associados à manutenção e assistência técnica resumem-se à aquisição de peças e ao esforço dos técnicos que desempenham funções de serviços de suporte TIC.
Os resultados obtidos conferem ganhos que, em vez de marginais, são notáveis. Permanece o desafio de melhorar continuamente o novo modelo de manutenção e assistência técnica, estimandose que a curto ou médio prazo o parque informático seja alvo de renovação integral. Em 2013, tendo em consideração a conjuntura económica, a expansão da rede de serviços de atendimento sofreu alguma desaceleração, tendo a AMA direcionado assim a sua atuação principalmente para a conversão de BMS.
Desporto e Juventude Desporto Em 2013, de acordo com as orientações estratégicas e as principais medidas a implementar, foram cumpridos os seguintes objetivos na área do desporto: Tem sido aprofundada de uma forma integrada a relação entre as duas áreas transversais de intervenção do Desporto e da Juventude, quer no plano interno quer externamente, de que é exemplo, deste último caso, o primeiro Protocolo de Cooperação – Plataforma “desafie-se, mude de

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros via | desporto | educação | saúde”, que envolveu o IPDJ, I.P., o Ministério da Educação e Ciência e o Ministério da Saúde.
O desenvolvimento do desporto bem como a generalização da prática desportiva têm sofrido um aumento e melhoria em coerência e consequência do princípio da prática desportiva ao longo do ciclo da vida, envolvendo parcerias não só com as autarquias e o movimento associativo, mas também com a Saúde no âmbito das Normas da Organização Mundial da Saúde para a Prescrição de Atividade Física para os Diversos Níveis Etários da População e, ainda, o alargamento do Programa Nacional do Desporto Escolar ao 1º Ciclo do Ensino Básico.
Saíram reforçadas as políticas de saúde, educação e desporto na sequência das medidas suprarreferidas, que foram complementadas com a implementação de um novo Programa de Desporto para Todos.
No que respeita ao financiamento direto ao movimento desportivo e em face dos constrangimentos financeiros que o país atravessa, registou-se uma moderada diminuição face aos anos anteriores, apenas possível pelo esforço de reestruturação, já concluída, da administração pública desportiva (também afeta à área da juventude) no âmbito do PREMAC. Esta reforma alterou o registo orçamental dos últimos anos permitindo canalizar cerca de 70% dos fundos disponíveis para atividade, invertendo a proporção, uma vez que a mesma percentagem era consumida pela estrutura e funcionamento.
Ainda que moderada, a diminuição de financiamento líquido direto foi compensada com investimentos estratégicos na requalificação do Centro Desportivo Nacional do Jamor e nas respetivas infraestruturas de apoio, designadamente de apoio ao treino, consubstanciado na melhoria das condições de controlo, avaliação e otimização do treino, dos serviços de controlo antidopagem e medicina desportiva.
A par das medidas referidas, concretizaram-se reforços financeiros para cumprimentos de apoios ao desporto, previstos no ordenamento jurídico nacional mas sem execução, como os seguros desportivos de alto rendimento, os apoios pós-carreira dos atletas ou o pagamento de prémios por obtenção de resultado de mérito desportivo.
Ganhou notoriedade e visibilidade a projeção internacional do desporto português com os resultados de valor e mérito alcançados no primeiro ano quadriénio e do Ciclo Rio 2016, em estreita articulação com a economia (economia e industria do desporto) e com o turismo. 232

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Introduziu-se simplificação no modelo de financiamento do sistema desportivo, introduzindo ou reforçando mecanismos de justiça e adequação, mérito, resultados e transparência e permitindo maior flexibilidade na gestão dos saldos entre programas (antiga e recorrente pretensão do movimento desportivo federado).
Aprofundaram-se os mecanismos de partilha de competências entre a administração pública e o movimento associativo, de que são exemplos, nomeadamente, a transferência e a assunção pelo Comité Olímpico de Portugal da gestão do Programa Olímpico Rio 2016 e Jogos Olímpicos 2013-2020, a redefinição da Missão e Visão da Fundação do Desporto com competências na captação dos apoios e gestão dos Centros de Alto Rendimento (CAR), do apoio a organização no País de eventos desportivos internacionais e no apoio aos praticantes desportivos de alto rendimento e, ainda, na promoção do desporto e do bem-estar físico.
Foi reformulado o sistema de apoio e gestão dos projetos Olímpico e Paralímpico, com a introdução não só de programas a longo prazo no horizonte 2013-2020 como também de programas até dezembro de 2017, por forma a garantir a continuidade do Ciclo Rio 2016 para Tóquio 2020.
A modernização do sistema desportivo nacional encontra-se em curso com a introdução gradual e sistemática da revisão e adoção de legislação desportiva, introdução de novos programas de promoção e de desenvolvimento desportivo, em articulação e cooperação intersectorial no âmbito das Euroregiões (EUROREGION) e Comunitário.
A modernização do sistema desportivo nacional ganhou nova dimensão com o desenvolvimento do sistema nacional de informação e estatística desportiva, nomeadamente a Carta Desportiva Nacional e a Conta Satélite.
Juventude No que às políticas de juventude diz respeito, destaca-se o facto de ter sido realizada a auscultação ao movimento associativo jovem e elaborada a análise da legislação vigente sobre o associativismo jovem, culminando na produção de uma proposta de revisão legislativa.
Foram implementados os programas de apoio financeiro previstos na Lei 23/2006 de 23 de junho: no PAJ – Programa de Apoio Juvenil, nas modalidades anual e pontual onde foram envolvidas, respetivamente, 577 e 58 entidades e no PAE – Programa de Apoio Estudantil, modalidade anual e pontual, respetivamente 115 e 13 entidades. Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Foi lançado o programa IDA – Incentivo ao Desenvolvimento Associativo, integrado como complemento de apoio do IPDJ, à medida estágios emprego do Impulso Jovem, tendo envolvido 102 entidades de que resultaram 87 estágios aprovados. Foi elaborada uma proposta de trabalho integrada no âmbito do programa “Agora Nós”, para o fomento e desenvolvimento do voluntariado associativo, a qual se encontra em fase final de aprovação.
O RNAJ – Registo Nacional do Associativismo Jovem foi gerido no âmbito legalmente previsto decorrendo que, à data de seleção de resultados para este relatório, se verificou estarem inscritas na base de dados RNAJ 1007 entidades efetivas, num total de acervo de entidades (efetivas + suspensas + canceladas) em número de 2 173.
Por outro lado a iniciativa lançada no âmbito do dia do Associativismo Jovem pôs em prática o prémio de reconhecimento do trabalho do movimento associativo jovem “Boas Práticas Associativas”, o qual veio a ser realizado no final do ano envolvendo 75 entidades, e atribuídos os 5 prémios previstos, 1 por região.
O Dia do Associativismo Jovem constituiu aliás um conjunto integrado de iniciativas bemsucedidas, sob a égide da temática da educação não-formal, integrando: jornadas sobre educação não-formal em Coimbra, um programa extenso de colaboração com o movimento associativo que desenvolveu atividades dedicadas durante o mês de abril em número superior a 200, um seminário sobre Educação Não-formal no dia 30 de abril em Braga onde decorreu igualmente uma mostra associativa com 50 entidades participantes e ainda o Concurso para o Logótipo do Associativismo Jovem.
Foi apresentada, após um estudo transversal à área da Juventude, uma proposta que se encontra em fase de implementação sectorial relativa à constituição de um plano nacional de formação para a área da Juventude.
Foi recuperado o Programa Formar, nomeadamente na sua modalidade anual, que havia sido suspensa no ano de 2012, tendo a execução sido bastante positiva e envolvido 46 entidades associativas e mais de 100 planos de formação com 1 888 jovens formados.
Iniciou-se igualmente o trabalho de elaboração de um modelo de validação de competências de Educação não-formal, tendo sido efetuada uma proposta que se encontra em análise após trabalho 234

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros de levantamento exaustivo de modelos e perspetivas, incluindo as trabalhadas no Dia do Associativismo Jovem.
Realizaram-se também diversas ações em vários pontos do país no âmbito dos Roteiros da Juventude, promovendo visitas e auscultação direta de associações juvenis.
Alterou-se o Programa Ocupação de Tempos Livre, no sentido de permitir a participação de jovens em projetos, potenciando experiências ativas, em grupo, contemplando aprendizagens ao nível da diversidade, tolerância, direitos e deveres. Foi publicada a Portaria n.º 205/2013 de 19 de junho e revogadas as Portaria n.º 201/2001, de 13 de março e a Portaria n.º 286/2007, de 16 de março.
O Programa Ocupação de Tempos Livres visa proporcionar aos jovens experiências em contexto de aprendizagem não-formal ou em contexto ativo de trabalho, permitindo desenvolver capacidades e competências, e contribuindo para a ocupação dos tempos livres de forma saudável.
Os projetos a desenvolver no âmbito deste programa são de longa ou curta duração, tendo cada um deles caraterísticas diferentes. O programa na modalidade Curta Duração envolveu 90 entidades, 149 monitores e 1 926 jovens participantes, na modalidade Longa Duração envolveu 147 entidades e 230 jovens dinamizadores.
Relançou-se o Programa Férias em Movimento após um interregno de dois anos. O programa visa promover a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens durante os períodos de férias escolares, através da prática de atividades lúdico-formativas e incentivar a conhecimento de diversas regiões. O Programa Férias em Movimento é regulamentado pela Portaria n.º 202/2001 de 13 de março.
O programa contemplou a realização de atividades de Campos de Férias Residenciais e Não Residenciais (com alojamento) promovidas por entidades várias a nível nacional e em 2013 dirigidas a jovens entre os 12 e os 16 anos. Realizaram-se 124 campos de férias, 15 Residenciais e 109 Não Residenciais, por 51 entidades organizadoras, com o envolvimento de 2 350 jovens.
Igualdade de Género Considerando que era o último exercício de vigência dos três Planos Nacionais (IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação, IV PNI; o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica, IV PNCVD e o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, II PNCTSH) em 2013 foi colocado um especial enfoque na coordenação e implementação dos mesmos, visando a

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros execução e cumprimento das medidas aprovadas, conferindo-se especial atenção às destinadas à territorialização das políticas de promoção da igualdade de género a nível municipal e à intervenção no âmbito da educação, ao reforço da proteção e do apoio às vítimas de violência doméstica e ao combate ao tráfico de seres humanos, designadamente no domínio da exploração laboral.
O IV PNI enquadrou-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais e europeias, com destaque para a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa e a União Europeia, designadamente a Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres, 2010 -2015 e a Estratégia da União Europeia para o Emprego e o Crescimento — Europa 2020, de 2010, que consagra a nova estratégia da União Europeia para o emprego e o crescimento sustentável e inclusivo, e ainda a imprescindibilidade da adoção do mainstreaming de género, que deverá encontrar a sua tradução nos programas nacionais de reforma elaborados por cada Estado membro.
Este Plano Nacional, que terminou a sua vigência no ano de 2013, previa a adoção de um conjunto de 97 medidas estruturadas em torno das seguintes 14 áreas estratégicas: 1) Integração da dimensão de género na Administração Pública, Central e Local, como requisito de Boa Governação; 2) Independência económica, mercado de trabalho e organização da vida profissional, familiar e pessoal; 3) Educação e ensino Superior e formação ao longo da vida; 4) Saúde; 5) Ambiente e organização do território; 6) Investigação e sociedade do conhecimento; 7) Desporto e cultura; 8) Media, publicidade e marketing; 9) Violência de género; 10) Inclusão social; 11) Orientação sexual e Identidade de género; 12) Juventude; 13) Organizações da sociedade civil; 14) Relações internacionais, cooperação e comunidades portuguesas. Cada uma destas áreas estratégicas foi desagregada em medidas, as quais foram implementadas ao longo do período de vigência deste Plano. Este enfoque prioritário garantiu um nível elevado de cumprimento das medidas deste Plano Nacional, comprovado pela elevada taxa de execução das medidas nele incluídas (96%).
O IV PNCVD teve como objetivo apresentar uma resposta integrada no combate à violência doméstica em Portugal, em consonância com as orientações europeias e internacionais. Este Plano, que terminou a sua vigência no ano de 2013, previa a adoção de um conjunto de 50 medidas estruturadas em torno das seguintes 5 áreas estratégicas: Área 1 – Informar, sensibilizar e educar; Área 2 – Proteger as vítimas e promover a integração social; Área 3 – Prevenir a reincidência: intervenção com agressores; Área 4 – Qualificar profissionais e Área 5 – Investigar e monitorizar. À semelhança do IV PNI, também o IV PNCVD teve uma elevada taxa de execução das medidas nele incluídas (98%).
O II PNCTSH enforma os compromissos oriundos de diversas instâncias internacionais a que Portugal se encontra vinculado, promovendo uma visão global e suficientemente integradora dos 236

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros desafios, que, presentemente, o tráfico de seres humanos coloca ao nível global. Importava dar continuidade e consolidar as medidas adotadas, criar um leque de novas medidas operacionais numa lógica facilitadora da sua implementação e, ainda, aprofundar o conhecimento sobre as diferentes vertentes que caracterizam o tráfico de seres humanos, nomeadamente o que visa fins de exploração sexual e exploração laboral. Nesse sentido e refletindo a premência e necessidade de um trabalho interinstitucional integrado, este Plano identificou 4 áreas estratégicas de intervenção: 1- Conhecer, Sensibilizar e Prevenir; 2- Educar e Formar; 3- Proteger e Assistir; 4- Investigar Criminalmente e Cooperar, perfazendo um total de 45 medidas. À semelhança dos Planos Nacionais anteriormente referidos, o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos teve também uma elevada taxa de execução das medidas nele incluídas (92%).
Cultura O Governo encara a Cultura como um recurso transversal, mais do que um sector, que concorre não só para a construção da identidade e para o reforço da coesão nacional, como para a visão de um modelo de crescimento integrado e sustentável, com suporte no intenso e diverso capital cultural de que o país dispõe e cujo potencial deve desenvolver, contribuindo para melhorar a qualificação individual e social dos Portugueses. O ano de 2013 corresponde a um exercício onde as quinze áreas departamentais da Cultura cumpriram com a sua missão, nos termos das orientações em sede de Programa de Governo e GOP.
No âmbito da valorização do Património Cultural foi realizado um conjunto de intervenções de salvaguarda e valorização dos monumentos Património da Humanidade afetos à Direção Geral do Património Cultural (Torre de Belém, Mosteiro dos Jerónimos, Mosteiro de Alcobaça, Mosteiro da Batalha e Convento de Cristo).
Foram ainda realizados diversos projetos de intervenção em todo o País, no âmbito da política de salvaguarda, preservação, valorização e divulgação do património cultural, numa lógica de projetos estruturantes de âmbito nacional, regional e local, procurando maximizar o recurso ao financiamento no âmbito do atual Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e das EEA Grants, através do estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, nomeadamente câmaras municipais, dioceses; associações, fundações, universidades. Estes projetos, desenvolvidos pelas Direções Regionais de Cultura do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, tiveram um impacto muito alargado em sede patrimonial. Também através das direções regionais de cultura se desenvolveram ações de política cultural respeitantes à cultura popular, colaborações transfronteiriças e diversos programas sectoriais. A reabertura da Casa das Artes, no Porto, é um marco relevante, assim como o

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros encerramento do procedimento financeiro relativo à extensão do Museu Alberto Sampaio, em Guimarães.
Na área de promoção museológica, de monumentos e palácios nacionais, foi desenvolvido um trabalho que permitiu, entre outros resultados, o aumento de públicos, o desenvolvimento de um número alargado de exposições temporárias e o restabelecimento do processo de credenciação na Rede Portuguesa de Museus. Foi reaberto o Museu Nacional Machado de Castro. Foi também alargado o trabalho de acompanhamento no domínio dos trabalhos arqueológicos e de conservação e restauro de bens culturais móveis.
Na área de apoio às artes, foram lançados e concretizados os apoios aos agentes culturais através da Direção-Geral das Artes (DGArtes), com programas de apoio plurianuais (a quatro e dois anos), anuais, pontuais e acordos tripartidos, envolvendo Estado, municípios e estruturas culturais, num aumento significativo do suporte a esta última modalidade, visando incentivar a ligação dos agentes culturais ao território.
Assumindo a formação de públicos para a cultura e para as artes como condição obrigatória para o sucesso de qualquer política cultural pública e em resultado de uma ação concertada com o Ministério da Educação e Ciência foi implementado o Plano Nacional do Cinema no ano letivo de 2012/2013, funcionado como ano piloto.
Ainda neste contexto são de referir as iniciativas de promoção do livro e da leitura realizadas/apoiadas em 2013 por intermédio da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e, a nível regional, o número de ações e projetos de promoção e formação de públicos realizadas/apoiadas pelas Direções Regionais de Cultura, assim como a atividade dos serviços educativos dos museus do Estado e da Cinemateca Júnior.
No que respeita ao apoio à internacionalização dos agentes culturais podem destacar-se os projetos apoiados no âmbito do Eurimages e Ibermedia, que excederam as expectativas previstas para o ano 2013. No domínio da internacionalização da literatura portuguesa, o número de apoios a obras publicadas no estrangeiro e a presenças de autores em eventos internacionais (salientando-se a excecional participação de Portugal como “país de honra” na Feira Internacional do Livro de Bogotá) foi significativa. Também na área da internacionalização das artes, foi significativo o aumento do suporte à presença de projetos artísticos em circuitos internacionais nos diversos continentes através da DGArtes, assim como a participação oficial de Portugal na Bienal de Veneza. 238

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros É de realçar o suporte financeiro à produção cultural própria do Estado através do Teatro Nacional D. Maria II, Teatros Nacional de São João, Companhia Nacional de Bailado e Teatro Nacional de São Carlos, assim como, nomeadamente, o apoio direto às orquestras regionais e à produção cultural da Fundação Casa da Música, da Fundação de Serralves, da Fundação Centro Cultural de Belém, da Fundação Arpad Szenes – Vieira da Silva e da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo.
A Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 9/ 2013, de 24 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, e corresponde a uma importante mudança no modo de financiamento à atividade cinematográfica e audiovisual independente. Em 2013, foi já possível aumentar de forma significativa o apoio ao cinema, não só, como em 2012, suportando encargos plurianuais já assumidos como lançando novos concursos de apoio à atividade cinematográfica.
Ainda no domínio legislativo, salientamos neste a publicação da Lei n.º 82/2013, de 06 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva n.º 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros a um conjunto de estudos cujos resultados visam apresentar uma base de diagnóstico exaustiva sobre as condições efetivas em que estas atividades operam, permitindo identificar de forma mais clara os contributos específicos da Cultura para a competitividade e a internacionalização da economia portuguesa, para a formação e o emprego, para o desenvolvimento e a coesão territorial, bem como para aferir quais os instrumentos financeiros mais adequados e qual a melhor forma de estabelecer a articulação e a coordenação entre diferentes fontes de financiamento, para rentabilizar e maximizar o investimento público, no âmbito do Acordo de Parceria 2014-2020.
No âmbito do Protocolo celebrado com o Instituto Nacional de Estatística I.P. (INE), foi elaborado em 2013 o estudo de viabilidade da Conta Satélite da Cultura (CSC), cujo principal objetivo foi avaliar as condições estatísticas existentes com vista a operacionalizar a elaboração da CSC. Atendendo ao teor das suas conclusões e às suas recomendações os trabalhos terão continuidade em 2014, com vista à implementação da Conta Satélite da Cultura e à divulgação dos resultados obtidos, conforme o planeado.
Com a elaboração de uma CSC, integrada no quadro conceptual do Sistema de Contas Nacionais Portuguesas (SCNP), pretende-se vir a ter estimativas que permitam avaliar a dimensão e a importância da Cultura na economia portuguesa, bem como apoiar a decisão em medidas de organização e dinamização do sector, proporcionando informação sobre a estrutura de produção das atividades com ela relacionadas, a explicitação dos serviços que envolve e a caracterização dos agentes que os prestam. Desenvolvimento Regional Com a terceira alteração à Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9 de março, a pasta do Desenvolvimento Regional transitou para a tutela da PCM. Com vista ao reforço dos mecanismos de alinhamento entre a programação e aplicação dos fundos europeus e a programação orçamental plurianual foi criada a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
(Agência, I.P.) pelo Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro. A Agência, I.P. vem a assumir progressivamente as atribuições e competências que eram anteriormente exercidas pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P. (IFDR, I.P.), pelo Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P. (IGFSE, I.P.) e pela estrutura de missão Observatório do QREN.
A definição da estratégia de crescimento económico e desenvolvimento regional no novo ciclo da Política de Coesão da UE foi, em 2013, um objetivo prioritário. 240

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros IV.4. Finanças e Administração Pública (PO03) Metodologia Os elementos financeiros apresentados neste documento foram obtidos através das bases SIGO/SCC, tendo-se recorrido, também, ao Mapa XVI anexo à Lei do Orçamento do Estado para 2013.
Foi efetuada uma breve análise das dotações iniciais, globais, para os anos de 2012 e 2013 assim como uma avaliação da execução orçamental com reporte a 31 de dezembro, tendo sido efetuadas análises diferenciadas para a Despesa Efetiva Consolidada (valores expurgados de Ativos e Passivos Financeiros, transferências do OE para SFA e transferências entre serviços do Programa) e para os Ativos e Passivos Financeiros.
Por uma questão de coerência com as análises e tratamentos de dados efetuados, em 2013, pela Direção-Geral do Orçamento, nos montantes correspondentes a Receitas Próprias (RP) foram incluídas as verbas inscritas na Fontes de Financiamento 119 e 319 (Transferências de Receitas Gerais entre organismos).
Conceitos • Dotação Inicial: corresponde aos montantes aprovados e inscritos no Orçamento do Estado; • Dotação Disponível = Dotação Inicial – Cativações +/- Alterações Orçamentais; • Taxa de Execução = Despesa Realizada / Dotação Disponível.
Enquadramento Os montantes inscritos no Programa Orçamental PO03 – “Finanças e Administração Pública” visam contribuir para a prossecução das prioridades e objetivos definidos nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, integrando-se na 2ª Opção - Finanças públicas e crescimento: a estratégia orçamental. Neste período pretende-se implementar um conjunto de medidas de consolidação orçamental com vista a garantir a sustentabilidade das contas públicas num contexto de grande rigor, o controlo da despesa nas diversas áreas da Administração Pública, a monitorização exigente dos riscos orçamentais e o cumprimento dos limites definidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF). Conta Geral do Estado de 2013

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De acordo com os elementos constantes do Mapa XV do Orçamento do Estado, o PO03, cuja dotação inicial é de 39.581.512.668 euros (valor não consolidado), absorve 17,94% do total inscrito para o ano de 2013, sendo o Programa Orçamental com a segunda maior dotação, evidenciando-se, assim, a sua importância.
Face a 2012, o orçamento inicial inscrito para o P003, teve um acréscimo de 9,2%, sendo o valor constante do Mapa XV da Lei do OE/2012 de 36.254.565.620 euros (valor não consolidado).
QUADRO 128 - Dotação Inicial por Programa Orçamental - OE/2013

Nota - Os valores constantes do quadro acima são os publicados no Mapa XV anexo à Lei do OE/2013 (valores não consolidados). Considerações iniciais No âmbito do PO03, 2013 caracterizou-se pela promoção, em carácter experimental, da alteração ao modelo organizativo e funcional do Ministério das Finanças, tendo em vista, por um lado, tornar eficiente e racional a utilização dos recursos públicos e, por outro, dar cumprimento aos objetivos de redução da despesa pública a que o país se encontra vinculado. Assim, transitaram para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças as atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do GPEARI, da IGF, da DGO (com exceção das atribuições relativas à gestão do Capítulo 70), da DGTF (exceto as atribuições referentes (Milhões de euros)
Verbas inscritas Mapa XV da LEO Peso relativo
P001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA 3.042,6 1,38%
P002 - GOVERNAÇÃO E CULTURA 784,4 0,36%
P003 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 39.581,5 17,94%
P004 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 127.055,2 57,60%
P005 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 422,4 0,19%
P006 - DEFESA 2.248,6 1,02%
P007 - SEGURANÇA INTERNA 2.263,6 1,03%
P008 - JUSTIÇA 1.697,7 0,77%
P009 - ECONOMIA E EMPREGO 6.264,5 2,84%
P010 - AGRICULTURA E AMBIENTE 2.283,2 1,04%
P011 -SAÚDE 16.310,0 7,39%
P012 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 5.979,9 2,71%
P013 - CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR 3.505,2 1,59%
P014 - SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 9.140,6 4,14%
TOTAL 220.579,4
Programas Orçamentais
Orçamento do Estado 2013 242

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros à gestão das Despesas Excecionais do Capítulo 60) e da DGAEP, dando, assim, origem à GAFMF (Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças).
De salientar, também, o início da atividade da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) como Serviço Integrado e a criação da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E. (Entidade Pública Reclassificada), que substituiu as funções do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (Serviço e Fundo Autónomo).

Análise Financeira Dotações iniciais - 2012 e 2013 Despesa Efetiva Consolidada No que respeita ao total do Programa Orçamental PO03 (valores consolidados = valores expurgados de Ativos e Passivos Financeiros, transferências do OE para SFA e transferências entre serviços do Programa), foram inscritos nos Orçamentos do Estado de 2012 e 2013, os totais de 12.802.917.251 euros e 13.096.310.230 euros, respetivamente, distribuídos da seguinte forma: QUADRO 129 – Programa 03 - Orçamentos de 2012 e 2013

Nota: As dotações apresentadas não contemplam: valores de Ativos e Passivos Financeiros, transferências do OE para SFA e transferências entre serviços do Programa Verifica-se que, em termos globais, em 2013 o PO03 teve um acréscimo da sua dotação global de 2,3% (293.392.979 euros) face ao ano anterior. Para este acréscimo contribuiu, significativamente, o aumento, em 7,4%, do valor inscrito no Orçamento de Atividades. O Orçamento de Projetos também teve um acréscimo de 9.684.025 euros que corresponde ao aumento percentual 61,1%, para o qual (Milhões de euros)
Valor %
Orçamento de Atividades/Orçamento de Funcionamento 9.684,1 10.399,7 715,5 7,4
Orçamento de Projetos/Orçamento de Investimento 15,9 25,5 9,7 61,1
Capítulo 60 - Despesas Excecionais 1.032,7 595,9 -436,8 -42,3
Capítulo 60 - Dotação Provisional 400,0 520,0 120,0 30,0
Capítulo 70 - Contribuição Financeira 1.499,0 1.400,0 -99,0 -6,6
Capítulo 70 - Recursos Próprios Tradicionais 171,2 155,2 -16,0 -9,3
TOTAL 12.802,9 13.096,3 293,4 2,3
2012 2013
Variação homóloga
2013 vs 2012 Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros A taxa de execução dos Ativos e Passivos Financeiros é de 33,0%, para a qual foram os Ativos Financeiros que mais contribuíram (Ativos Financeiros – 37,8% e Passivos Financeiros – 9,7%).
QUADRO 139 - Ativos e Passivos Financeiros - Execução a 31 de dezembro por Agrupamento

As verbas executadas em RG ascenderam a 6.715.957.532 euros, totalmente da responsabilidade do Capítulo 60, correspondendo a uma execução 35,1%. O valor executado em RP totaliza 1.236.115.698 euros, sendo a sua taxa de execução global de 24,8%.
QUADRO 140 - Ativos e Passivos Financeiros - Execução por Fonte de Financiamento

Na análise do quadro abaixo constata-se que as taxas de execução são muito heterogéneas: a CMVM, o FAT, o FGA, o FRCP e o ISP executaram o orçamento na sua totalidade; o Capítulo 60, a CGA, os SSAP e a PARUPS tiveram execuções que se situam entre os 35% e os 50% e, finalmente, o FET e a PARVALOREM cujas taxas de execução se situam abaixo dos 7,5%. O Capítulo 60 foi a entidade que mais contribuiu para o valor executado (84,5% do total executado), por outro lado, a PARVALOREM que detinha 13,1% da dotação disponível (quase na totalidade inscrita em Passivos Financeiros) nestes agrupamentos apenas executou 4,5%, contribuindo com apenas 1,8% dos pagamentos efetuados. Verifica-se, ainda, que a CGA, cuja distribuição das dotações favorecia os Passivos Financeiros (60,8% do total inscrito por este serviço em Ativos e Passivos Financeiros), teve uma execução nula neste agrupamento.

(Milhões de euros)
Peso relativo (Executado)
Valor % %
Ativos Financeiros 18.347,9 19.999,3 7.554,6 37,8 95,0
Passivos Financeiros 4.084,6 4.086,3 397,5 9,7 5,0
TOTAL 22.432,4 24.085,6 7.952,1 33,0
Dotação Inicial
Dotação Disponível
Executado
(Milhões de euros)
Peso relativo (Executado)
Valor % %
Receitas Gerais 17.859,6 19.107,0 6.716,0 35,1 84,5
Receitas Próprias 4.572,9 4.978,5 1.236,1 24,8 15,5
TOTAL 22.432,4 24.085,6 7.952,1 33,0
Dotação Inicial
Dotação Disponível
Executado 254

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 141 - Ativos e Passivos Financeiros - Execução por Entidade

Pagamentos em Atraso No decurso de 2013, apenas a GAFMF e a AG apresentaram pagamentos em atraso, tendo o ano terminado sem qualquer pagamento em atraso.
QUADRO 142 - Evolução dos Pagamentos em Atraso

O PO03 iniciou o ano sem pagamentos em atraso, no entanto, em abril, foi registado um valor de 13.174 euros, referente à GAFMF. Esta situação foi regularizada imediatamente, voltando a registar pagamentos em atraso entre os meses de julho e novembro. O valor máximo de pagamentos em atraso no P003 (montante respeitante unicamente à GAFMF) registou-se em agosto, tendo ascendido a 49.116 euros.
A AG apenas apresentou pagamentos em atraso no mês de junho, no valor de 1.428 euros.
(Milhões de euros)
Peso relativo (Executado)
Valor % %
Capítulo 60 - Despesas Excecionais 17.859,6 19.107,0 6.716,0 35,1 84,5
CGA 547,0 658,2 252,5 38,4 3,2
CMVM 3,6 3,8 3,8 100,0 0,0
FAT 150,0 300,0 300,0 100,0 3,8
FET 51,6 51,6 3,8 7,3 0,0
FGA 136,0 271,0 271,0 100,0 3,4
FRCP 0,0 3,4 3,4 100,0 0,0
ISP 0,0 4,0 4,0 99,8 0,1
SSAP 0,1 0,1 0,0 48,9 0,0
PARUPS 533,9 535,6 256,6 47,9 3,2
PARVALOREM 3.150,7 3.150,7 140,9 4,5 1,8
TOTAL 22.432,4 24.085,6 7.952,1 33,0
Dotação Inicial
Dotação Disponível
Executado
(euros)
abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro
GAFMF 13.174 31.486 49.116 11.305 11.065 439
AG 1.428
TOTAL 13.174 0 1.428 31.486 49.116 11.305 11.065 439
Serviços
Pagamentos em atraso – Stock final Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Conclusões A avaliação final do Programa foi efetuada tendo por base valores consolidados, tendo sido expurgados os Ativos e Passivos Financeiros, as Transferências do OE para SFA e as transferências entre serviços do Programa.
De um modo geral, a execução orçamental do PO03 durante 2013 realizou-se de forma regular.
No entanto são de salientar algumas limitações que vieram contribuir para a contenção da despesa pública: A aplicação dos cativos previstos na Lei do Orçamento de Estado (LEO); A aplicação do disposto na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA).
Numa sucinta análise ao comportamento da execução do P003, apura-se uma taxa de execução global de 97,1% (13.523.100.168 euros), na sua maioria dependente do valor de RG (7.129.512.712 euros).
Em termos de graus de execução da Despesa Efetiva Consolidada, salientam-se os seguintes pontos: • Os SI, que globalmente executaram 96,7% das respetivas dotações disponíveis, apresentam taxas de execução que no geral ficaram acima dos 80%. Os orçamentos com maior grau de execução são a ADSE, a AT e o GSEO; • As taxas de execução dos SFA/EPR (com uma execução global de 97,8%), variam entre 26,1% do FRCP e os 99,1% da CGA; • O maior grau de execução encontra-se associado à ADSE (100,0%), sendo que o valor que mais contribuiu para o total de pagamentos efetuados foi o da CGA com um total de 9.260.114.154 euros; • O maior peso na execução foi alcançado pelo agrupamento de Transferências Correntes, que totalizou 11.479.851.571 euros, correspondendo a um peso relativo face ao total executado de 84,9%. A taxa de execução neste agrupamento foi de 99,1%; • As Despesas com o Pessoal executaram 95,1% da sua dotação disponível, correspondendo a um peso de 4,1% no total executado no PO03. 256

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273 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros A taxa global de execução do PO03 reflete os efeitos das preocupações da contenção da despesa, nomeadamente por via da aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (LPCA), cujos princípios básicos assentam no facto de que a execução orçamental não poder conduzir à acumulação de pagamentos em atraso.
Em termos da Receita Efetiva, salientam-se os seguintes pontos: • 93,1% da receita cobrada líquida é assegurada por apenas 5 entidades: a CGA, os Capítulos 60 e 70, a AT e a ADSE; • Os SFA/EPR arrecadam 71,7% do total da receita líquida cobrada no PO03; • 50,5% do total da receita líquida cobrada têm origem em RG e 49,4% em RP; • A CGA gerou 65,7% do total das receitas do P003.
Pela análise do quadro seguinte, é possível concluir que existe, no PO03, uma poupança global de 598.730.249 euros, tendo as RP contribuído com 99,3% deste valor. Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 143 - PO03 – Quadro Resumo

QUADRO 144 - Programa 03 – Despesa por Classificação Económica

IV.5. Gestão da Dívida Pública (PO04) Introdução Em 2013, a despesa incluída no Programa 04 ascendeu a 95,2 mil milhões de euros, o que compara com uma previsão inicial, inscrita no OE 2013, de 126 mil milhões de euros.
(Milhões de euros)
Receita Cobrada Líquida Pagamentos Saldo
Receitas Gerais
7.130,4 7.129,5 0,9
Receitas Próprias 6.983,1 6.388,7 594,4
Financiamento Comunitário 8,3 4,9 3,4
TOTAL
14.121,8 13.523,1 598,7
(Milhões de euros)
Estado SFA Total Consolidado Estado SFA Total Consolidado
Despesa Corrente 8.320,8 9.903,2 13.741,6 8.136,0 9.697,5 13.362,8
Despesas com Pessoal 496,0 88,3 584,2 490,3 65,3 555,6
Aquisição de Bens e Serviços 664,2 93,0 757,2 636,5 81,2 717,6
Juros e outros encargos 3,5 222,6 226,1 0,1 158,1 158,3
Transferências Correntes 6.605,6 9.458,3 11.581,5 6.580,5 9.369,9 11.479,8
das quais: intra-instituições do PO 4.398,1 84,4 4.387,3 83,4
para as restantes Administrações Públicas 238,4 18,4 25,8 237,1 16,9 254,0
Subsídios 410,8 0,0 410,8 401,9 0,0 401,9
Outras Despesas Correntes 140,7 41,1 181,8 26,7 23,0 49,6
Despesa de Capital 19.271,7 4.996,2 24.266,8 6.868,2 1.245,1 8.112,3
Aquisição de Bens de Capital 25,3 12,3 37,6 13,1 6,9 20,0
Transferências de Capital 59,4 5,1 63,3 59,2 2,1 60,3
das quais: intra-instituições do PO 1,1 0,0 1,0 0,0
para as restantes Administrações Públicas 0,0 5,1 5,1 2,1 2,1 Ativos Financeiros 19.107,0 892,2 19.999,3 6.716,0 838,6 7.554,6 Passivos Financeiros 0,0 4.086,3 4.086,3 397,5 397,5 Outras Despesas de Capital 80,0 0,3 80,3 80,0 0,0 80,0
DESPESA TOTAL 27.592,5 14.899,5 38.008,4 15.004,2 10.942,6 21.475,1
Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 23.193,3 14.815,1 38.008,4 10.615,9 10.859,2 21.475,1
DESPESA EFETIVA 8.485,5 9.920,9 13.922,8 8.288,2 9.706,5 13.523,0
Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 4.483,6 4.471,7
PO: Programa orçamental
Orçamento de 2013
Designação
Execução de 2013
Fonte: SIGO-SCC er SIGO-SFA 258

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275 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 145 - Programa 04 – Despesa por Classificação Económica

Recursos Utilizados Juros e outros encargos da dívida direta do Estado Em 2013, a despesa incluída no Programa 04 relacionada com juros e outros encargos da dívida pública fixou-se em 6.842 milhões de euros, o que compara com uma previsão inicial, inscrita no OE 2013, de 7.276 milhões de euros.

(Milhões de euros)
Estado SFA
Total Consolidado
Estado SFA
Total Consolidado
Despesa Corrente 6.841,6 50,2 6.891,8 6.841,6 6,9 6.848,5
Despesas com Pessoal 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Aquisição de Bens e Serviços 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Juros e outros encargos 6.841,6 45,0 6.886,6 6.841,6 5,8 6.847,4
Transferências Correntes 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0
para as restantes Administrações Públicas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Outras Despesas Correntes 0,0 5,2 5,2 0,0 1,1 1,1
Despesa de Capital 117.789,0 2.660,0 119.109,0 87.983,3 1.684,2 88.327,5
Aquisição de Bens de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Transferências de Capital 1.340,0 75,0 75,0 1.340,0 14,0 14,0
das quais: intra-instituições do PO 1.340,0 0,0 1.340,0 0,0
para as restantes Administrações Públicas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Ativos Financeiros 0,0 1.204,7 1.204,7 0,0 293,7 293,7 Passivos Financeiros 116.449,0 1.380,3 117.829,3 86.643,3 1.376,5 88.019,8 Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
DESPESA TOTAL 124.630,6 2.710,2 126.000,8 94.824,9 1.691,1 95.176,0
Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 123.290,6 2.710,2 126.000,8 93.484,9 1.691,1 95.176,0
DESPESA EFETIVA 8.181,6 125,2 6.966,8 8.181,6 20,9 6.862,5
Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 1.340,0 1.340,0
PO: Programa orçamental
Orçamento de 2013
Designação
Execução de 2013
Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 146 - Juros e outros encargos da dívida direta do Estado por instrumento

O desvio favorável de 434 milhões de euros encontra justificação sobretudo na menor despesa com juros dos empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), explicada em grande medida pela redução das taxas de juro de referência dos empréstimos do Fundo Monetário Internacional (FMI) e dos empréstimos da Facilidade Europeia de Estabilização Financeira (FEEF) que pagam cupão variável.
Para além disso, importa destacar a redução substancial das taxas de juro de referência no mercado interbancário, que resultaram numa revisão em baixa dos juros a pagar em todos os instrumentos de curto prazo ou com taxa variável (CA, CEDIC, e outros), bem como o aumento dos juros recebidos de aplicações, decorrente da manutenção de um saldo de disponibilidades de Tesouraria superior ao inicialmente previsto.
Em contrapartida, verificou-se um aumento da despesa com juros das OT (cerca de 106 milhões de euros), em resultado da política de recompra de OT com vencimento em 2014 e 2015 levada a cabo na segunda metade do ano. Deve, no entanto, salientar-se que este aumento terá naturalmente um reflexo favorável nos juros a pagar em anos subsequentes.
Em comparação com a previsão de juros inscrita no 2º orçamento retificativo, verificou-se pelo contrário um aumento da despesa com juros de aproximadamente 41 milhões de euros, justificada em grande medida pelas operações de recompra de BT e OT levadas a cabo no final do ano, que naturalmente se repercutirão numa redução dos juros a pagar em 2014 e 2015. Para ultrapassar, em Milhões de euros
OE 2013 OER1 2013 OER2 2013
OE + outras alterações
Exec
Juros da dívida pública 7.292 7.007 6.867 6.924 6.924 -368 -83 57 0
Bilhetes do Tesouro 531 464 478 - 505 -27 41 26 Obrigações do Tesouro 4.093 4.152 4.148 - 4.198 106 46 51 Empréstimos PAEF 1.980 1.761 1.716 - 1.704 -276 -58 -13 Certificados de Aforro e do Tesouro 360 347 333 - 328 -32 -19 -5 CEDIC / CEDIM 70 70 40 - 38 -32 -32 -2 Outros 258 213 152 - 151 -107 -62 -1 Comissões 86 83 83 87 87 0 3 3 0
Empréstimos PAEF 46 43 43 - 56 9 12 12 Outros 40 40 40 - 31 -9 -9 -9 Juros e outros encargos pagos 7.378 7.090 6.950 7.011 7.010 -368 -80 60 0
Juros recebidos de aplicações -102 -149 -149 -169 -169 -67 -20 -20 0
Juros e outros encargos líquidos 7.276 6.941 6.801 6.842 6.842 -434 -99 41 0
Fonte: IGCP, E.P.E.
Total 2013
Desvio face OER2 2013
Desvio face OE 2013
Desvio face OER1 2013
Desvio face OER2 + outras alterações 260

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277 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros 2013, este acréscimo nos juros procedeu-se ao reforço do orçamento através da abertura de um crédito especial (14,3 milhões de euros) e do recurso à dotação provisional (26,3 milhões de euros). Amortizações de dívida direta do Estado O total de amortizações de dívida pública (despesa com passivos financeiros) fixou-se em cerca 87 mil milhões de euros, quase 30 mil milhões de euros abaixo da estimativa incluída no OE inicial e confirmada nas atualizações seguintes do OE.
Este desvio favorável justifica-se sobretudo por um menor volume de amortizações de instrumentos de dívida flutuante de curto prazo do que esperado inicialmente. Em relação aos instrumentos de longo prazo, verificou-se um aumento da despesa de amortizações, em virtude das operações de recompra e de troca de OT realizadas na segunda metade do ano, compensadas em grande medida por uma redução do volume de resgates de instrumentos de retalho.
Despesa do Fundo de Regularização da Dívida Pública O programa 04 integra, também, a despesa orçamental relativa ao Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), quer no que respeita às transferências de capital do Orçamento do Estado a favor do Fundo quer no que concerne à despesa processada através do seu orçamento privativo.
Para o ano 2013 foi aprovada uma dotação de 1.000 milhões de euros para as transferências de capital do orçamento do Estado a favor do FRDP, correspondente à receita de privatizações prevista para o ano em causa, com uma consignação de 900 milhões de euros à amortização de dívida e de 100 milhões de euros a aumentos de capital. Esta dotação sofreu uma alteração decorrente da aprovação do 2º orçamento retificativo de 2013 tendo passado a assumir a importância de 1.340 milhões de euros.
Durante o ano 2013 as receitas provenientes das operações de privatização ascenderam a 1.459 milhões de euros, sendo 992,5 milhões referentes à privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, SA e 466,9 milhões referentes à privatização dos CTT - Correios de Portugal, SA, ultrapassando, assim, a dotação do orçamento corrigido de 2013. Por este motivo, em termos de execução orçamental foi registada, pela DGTF, uma receita de 1.459 milhões de euros, sendo consignado o montante de 1.340 milhões a amortização de dívida pública. Este valor foi aplicado, na totalidade, na amortização de BT cujo vencimento ocorreu em

Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Por outro lado, no ano letivo 2013/2014, foram dados passos significativos nos ajustamentos nos Estabelecimentos Militares de Ensino não superior, desenvolvendo e consolidando medidas de integração e otimização de recursos iniciadas em 2012, tendo em vista a coerência do projeto educativo assente nas características próprias da instituição militar e a sua eficiência. Por sua vez, deu-se seguimento ao processo de restruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército, procurando dotá-los de novos modelos organizacional e jurídico e racionalizar estruturas e recursos, dando continuidade ao processo iniciado em 2012. No âmbito do Sistema de Saúde Militar, continuaram-se os trabalhos com vista à plena implementação do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, resultante da fusão dos Hospitais Militares dos Ramos das Forças Armadas. Paralelamente efetuou-se a avaliação da reforma do sistema de Saúde Militar, tendo como objetivo a prestação de melhores serviços, suportada por recursos humanos, financeiros e materiais adequados às necessidades e financeiramente sustentados. O MDN deu especial atenção os esforços de coordenação com outros Ministérios em áreas onde o aproveitamento de capacidades e de sinergias pode potenciar e reforçar a capacidade de resposta nacional perante diversas situações de interesse público e das populações.
A atividade do MDN teve sempre em atenção os compromissos a que Portugal está obrigado no quadro do apoio económico-financeiro prestado pelas instituições internacionais, sendo o MDN parte ativa do esforço nacional de contenção da despesa pública. 268

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Total despesa consolidada Consolidação do Orçamento e execução por grupos de despesa No quadro seguinte apresenta-se o orçamento e respetiva execução consolidada, desagregandose este por Serviços Integrados e Serviços e Fundos Autónomos, que incluem a EPR (Arsenal do Alfeite, SA).
QUADRO 149 - Programa 06 - Despesa por Classificação Económica

Orçamento e Execução por natureza da despesa Do quadro seguinte, destaca-se o valor de 219,5 milhões de euros, consubstanciando a diferença entre a execução e o valor inicialmente previsto, resultante da diminuição da Despesa Corrente e de Capital. (Milhões de euros)
Estado SFA
Total Consolidado
Estado SFA
Total Consolidado
Despesa Corrente 1.865,4 156,2 2.011,8 1.738,7 134,3 1.863,1
Despesas com Pessoal 1.252,8 75,1 1.327,9 1.238,9 69,6 1.308,6
Aquisição de Bens e Serviços 451,3 73,2 524,5 399,2 58,0 457,2
Juros e outros encargos 0,7 1,6 2,3 0,7 1,3 2,0
Transferências Correntes 87,9 1,6 79,7 40,9 1,5 32,5
das quais: intra-instituições do PO 9,9 0,0 9,9 0,0
para as restantes Administrações Públicas 10,7 0,0 10,7 7,5 0,0 7,5
Subsídios 0,1 0,1 0,1 0,0 0,1
Outras Despesas Correntes 72,5 4,8 77,3 58,9 3,9 62,8
Despesa de Capital 236,4 10,1 245,7 148,4 7,7 155,2
Aquisição de Bens de Capital 235,5 7,0 242,6 147,5 4,6 152,1
Transferências de Capital 0,9 0,0 0,9 0,0 0,0
das quais: intra-instituições do PO 0,9 0,9 0,0
para as restantes Administrações Públicas 0,0 0,0 0,0 Ativos Financeiros 2,1 2,1 2,0 2,0 Passivos Financeiros 1,1 1,1 1,1 1,1 Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
DESPESA TOTAL 2.101,9 166,4 2.257,4 1.887,1 142,0 2.018,3
Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 2.091,1 166,4 2.257,4 1.876,3 142,0 2.018,3
DESPESA EFETIVA 2.101,9 163,3 2.254,3 1.887,1 138,9 2.015,2
Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 10,8 10,8
PO: Programa orçamental
Designação
Orçamento de 2013 Execução de 2013
Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 150 - Orçamento e Execução por Natureza da Despesa

A execução global do programa carateriza-se, face ao orçamento inicial, pelo crescimento da despesa nos agrupamentos Segurança Social e Transferências Correntes - Administração Central, compensadas pelas reduções nos outros subagrupamentos, com especial impacto na Aquisição de Bens e Serviços Correntes e Transferências Correntes e Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital.
No essencial, estas variações são originadas pela inscrição das dotações orçamentais destinadas a suportar os encargos decorrentes da Lei de Serviço Militar e Forças Nacionais Destacadas, pelo seu valor global, numa única rubrica de classificação económica deste agrupamento e posteriormente transferidas para os agrupamentos de Pessoal e Aquisição de Bens e Serviços Correntes, bem com a reposição do 14º mês (52,7 milhões de euros).
Cativos Relativamente à gestão de cativos, o quadro seguinte evidencia os montantes cativos decorrentes da Lei do Orçamento do Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental e as cativações que se mantinham no final do ano: (Milhões de euros)
Esrutura execução
Créditos especiais
Provisional Outras %
(1) (3)=(1) + (2) (4) (5) = (4) - (1)
Despesa corrente 2.036,3 29,1 3,8 -11,7 2.057,5 35,9 1.873,0 -163,2 91,0%
Despesas com o pessoal 1.230,1 7,6 3,8 87,6 1.329,1 1,2 1.308,6 78,5 98,5%
Remunerações Certas e Permanentes 769,7 0,0 0,0 2,8 772,5 1,2 766,6 -3,1 99,2%
Abonos Variáveis ou Eventuais 75,8 0,1 0,0 0,5 76,4 0,0 73,6 -2,2 96,3%
Segurança Social 384,6 7,4 3,8 84,2 480,1 0,0 468,3 83,7 97,5%
Aquisição de bens e serviços correntes 504,1 18,8 0,0 36,3 559,2 34,7 457,2 -46,9 81,8%
Aquisição de bens 212,6 5,3 0,0 23,3 241,2 9,0 204,2 -8,5 84,7%
Aquisição de serviços 291,5 13,5 0,0 13,0 318,0 25,7 253,1 -38,4 79,6%
Juros e outros encargos 1,6 0,0 0,0 0,7 2,3 0,0 2,0 0,3 85,4%
Transferências correntes 72,1 2,8 0,0 14,6 89,5 0,0 42,3 -29,8 47,3%
Administrações Públicas 6,6 2,8 0,0 7,9 17,3 0,0 17,3 10,7 100,0%
Administração Central 6,6 2,8 0,0 7,9 17,3 0,0 17,3 10,7 100,0%
Administração Regional 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Administração Local 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Segurança Social 3,2 0,0 0,0 0,1 3,3 0,0 0,1 -3,1 3,9%
Outras transferências correntes 62,3 0,0 0,0 6,6 68,9 0,0 24,9 -37,4 36,2%
Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,1 0,1 0,0 0,1 0,1 86,7%
Outras despesas correntes 228,3 0,0 0,0 -151,0 77,3 0,0 62,8 -165,5 81,2%
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Despesa de capital 212,3 52,5 0,0 -16,3 248,6 2,0 156,1 -56,3 62,8%
Investimento 208,1 32,5 0,0 3,9 244,5 2,0 152,1 -56,0 62,2%
Transferências de capital 2,2 20,0 0,0 -19,3 3,0 0,0 3,0 0,7 99,2%
Administrações Públicas 0,2 20,0 0,0 -19,3 0,9 0,0 0,9 0,7 97,4%
Administração Central 0,2 20,0 0,0 -19,3 0,9 0,0 0,9 0,7 97,4%
Administração Regional 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Administração Local 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Segurança Social 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Outras transferências de capital 2,1 0,0 0,0 0,0 2,1 0,0 2,0 0,0 100,0%
Outras despesas de capital 2,0 0,0 0,0 -0,9 1,1 0,0 1,1 -0,9 100,0%
Despesa total 2.248,6 81,7 3,8 -28,0 2.306,1 37,9 2.029,1 -219,5 88,0%
Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC). Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 2.268,2 10,8
2.257,4 2.018,3
10,8
(2)
Orçamento Inicial
Alterações Natureza de que se revestem Orçamento Final
Cativos finais
Execução Orçamental
Diferença: Orçamento Inicial Vs Execução 270

Conta Geral do Estado de 2013
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287 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 151 - Cativos

As descativações ocorridas foram absorvidas pelo Orçamento Retificativo (cerca de 44 milhões de euros) e para fazer face a despesas com o pessoal no final do ano (cerca de 38 milhões de euros).

Análise por Grandes Agregados de Despesas O quadro seguinte apresenta a evolução da despesa do subsector Estado, no caso do Ministério da Defesa Nacional, dividida pelos principais agregados que a compõem: projetos, dotações específicas, funcionamento em sentido estrito e despesas com compensação em receita.
QUADRO 152 - Análise por Grandes Agregados de Despesa

Relativamente a estes agregados destacam-se as despesas com projetos, com uma redução de 0,5 milhões de euros e as dotações específicas da Lei de Programação Militar com menos 6,1 milhões de (Milhões de euros)
Cativos Iniciais
Cativos Finais
Cativos Iniciais
Cativos Finais
Cativos Iniciais
Cativos Finais
Funcionamento Normal 57,6 18,0 7,2 4,3 64,8 22,2
Reserva orçamental 38,3 0,0 38,3 0,0
Lei da Programação Militar 13,0 13,0 13,0 13,0
Lei de Infraestruturas Militares 0,6 0,6 0,6 0,6
Capitulo 50 - Investimentos do Plano 2,5 2,1 2,5 2,1
0,0 0,0
Total 112,0 33,6 7,2 4,3 119,3 37,8
Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC).
Serviços Integrados SFA e EPR Total Programa
(Milhões de euros)
2012 Execução
2013 Execução
2012 Execução
2013 Execução
2012 Execução
2013 Execução
1. Capitulo 50 - Investimentos do Plano 4,6 4,1 -0,5 0,0 0,0 0,0 4,6 4,1 -0,5
Financiamento nacional 4,6 4,1 -0,5 0,0 0,0 0,0 4,6 4,1 -0,5
do qual: com cobertura em receitas gerais 4,6 4,1 -0,5 0,0 4,6 4,1 -0,5
Financiamento comunitário 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
2. Dotações especificas (a) 434,2 453,8 19,6 0,0 0,0 0,0 434,2 453,8 19,6 Lei da Programação Militar 218,0 211,9 -6,1 0,0 218,0 211,9 -6,1 Encargos com a saúde 52,9 62,7 9,8 0,0 52,9 62,7 9,8 Pensões de reserva 116,5 129,5 12,9 0,0 116,5 129,5 12,9 Forças Nacionais Destacadas 46,7 49,6 2,9 0,0 46,7 49,6 2,9
3. Funcionamento em sentido estrito (a) 1.263,2 1.301,4 38,2 6,5 8,0 1,4 1.269,7 1.309,4 39,7
4. Despesas com compensação em receita (b) 114,3 127,8 13,5 120,9 130,9 10,0 235,2 258,7 23,5
Despesa total 1.816,3 1.887,1 70,8 127,4 138,9 11,4 1.943,7 2.026,0 82,3
Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC). Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 10,8
(a) - Considerando apenas os montantes com cobertura em receitas gerais do Estado. 2.015,2
(b) - Exclui activos financeiros e despesas.
SFA e EPR Variação Absoluta 2013/2012
Total Programa Variação Absoluta 2013/2012
Variação Absoluta 2013/2012
Serviços Integrados Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros euros, compensando, em parte, os crescimentos verificados nas dotações de Funcionamento Estrito (+39,7 milhões de euros), nas Pensões de Reserva (+12,9 milhões de euros) e nos encargos com a saúde (+9,8 milhões de euros).
Análise por classificação funcional QUADRO 153 - Orçamento e Execução por Funções do Estado

Em termos de classificação funcional, o valor já anteriormente referido de 219,5 milhões de euros correspondentes à diferença entre o Orçamento inicial e a execução, distribui-se pelas Funções Gerais de Soberania com menos 208,8 milhões de euros, as Funções Sociais com menos 8,1 milhões de euros e Funções Económicas com menos 2,7 milhões de euros.
Créditos especiais As alterações orçamentais resultantes da abertura de créditos especiais atingiram 81,7 milhões de euros, distribuídos conforme quadro seguinte: (Milhões de euros)
Esrutura execução
Créditos especiais
Provisional Outras %
(1) (3)=(1) + (2) (4) (5) = (4) - (1)
Funções gerais de soberania 2.087,1 72,0 3,8 -34,3 2.128,6 33,7 1.878,3 -208,8 88,2%
Serviços gerais de Administração Pública 2,5 0,0 0,0 0,0 2,5 0,1 1,1 -1,3 45,4%
Defesa Nacional 2.083,2 72,0 3,8 -34,3 2.124,8 33,4 1.876,2 -207,0 88,3%
Segurança e Ordem Pública 1,4 0,0 0,0 0,0 1,4 0,2 1,0 -0,4 70,8%
Funções sociais 125,5 9,6 0,0 6,9 142,0 3,2 117,4 -8,1 82,7%
Educação 4,1 0,0 0,0 -0,2 4,0 0,2 3,1 -1,0 78,6%
Saúde 67,7 9,6 0,0 -8,3 69,1 1,5 54,4 -13,3 78,8%
Segurança e acção sociais 52,3 0,0 0,0 15,4 67,7 1,3 58,8 6,5 86,8%
Habitação e serviços colectivos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Serviços culturais, recreativos e religiosos 1,3 0,0 0,0 -0,1 1,3 0,1 1,1 -0,2 89,1%
Funções económicas 36,0 0,0 0,0 -0,5 35,5 1,0 33,4 -2,7 93,9%
Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Indústria e energia 20,9 0,0 0,0 0,0 20,9 0,0 19,7 -1,1 94,5%
Transportes e comunicações 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Comércio e turismo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Outras funções económicas 15,2 0,0 0,0 -0,5 14,7 1,0 13,7 -1,5 93,1%
Outras funções 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Opeações da dívida pública 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Transferências entre administrações 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Diversas não especificadas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Despesa total 2.248,6 81,6 3,8 -28,0 2.306,1 37,9 2.029,1 -219,5 88,0%
Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC). 60,3 78,9 109,1 2.268,3 148,6 228,6
Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 10,8 10,8
2.257,5 2.018,3
(2)
Orçamento Inicial
Alterações Natureza de que se revestem Orçamento Final
Cativos finais
Execução Orçamental
Diferença: Orçamento Inicial Vs Execução 272

Conta Geral do Estado de 2013
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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 154 - Créditos Especiais

Estes créditos especiais resultaram fundamentalmente de receita proveniente da recuperação de IVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/90 de 5 de abril e da alienação das aeronaves F16 à Roménia.
Dotação Provisional O quadro seguinte apresenta os reforços ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional com contrapartida na Dotação Provisional: 2013
Estrutura (%)
Ministério da Defesa Nacional
dos quais:
Lei da Programação Militar 62,8 77,0%
Lei de Infra-Estruturas Militares 0,2 0,3%
Serviços Centrais de Suporte 0,5 0,7%
Marinha 1,9 2,3%
Exército 1,0 1,2%
Força Aérea 0,0 0,0%
HFAr 7,7 9,5%
OGME 7,4 9,1%
Total 81,7 100,0%
Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC).
Total Programa
Milhões de euros Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 155 - Dotação Provisional Despesas de Funcionamento por programa O quadro seguinte apresenta a distribuição por programa orçamental, tendo-se efetuado a sua desagregação por três áreas de intervenção: (i) Defesa Nacional - Funcionamento; (ii) Lei da Programação Militar e (iii) Lei da Programação de Infra-Estruturas Militares.
Da análise do quadro destacam-se pela sua importância as despesas de funcionamento que consumiram cerca de 87,9%, ou seja 1.783,5 milhões de euros e a Lei da Programação Militar que representou 12,1 %, ou 245,4 milhões de euros.
QUADRO 156 - Despesas por Programa

Projetos (Ex- Capítulo 50) O quadro seguinte sintetiza a execução orçamental dos Projetos (ex capítulo 50) por medidas bem como o seu peso na estrutura.
2013
Estrutura (%)
Ministério da Defesa Nacional
do qual:
Secretaria-Geral do MDN 3,8 100,0%
Total 3,8 100,0%
Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC).
Total Programa
Milhões de euros 274

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Salienta-se que quanto aos pagamentos em atraso, o programa iniciou o ano com um montante de 7,3 milhões de euros, tendo-se cifrado em 2,8 milhões de euros no final do ano.
No que respeita aos recursos humanos afetos ao programa da Justiça verificou-se uma redução de 671 trabalhadores. Resultados Obtidos No que respeita à política de investimentos do Ministério da Justiça no âmbito da implementação do novo mapa judiciário destacam-se as obras de remodelação e a adaptação de 13 edifícios num total de 104 empreitadas previstas realizar até 2015.
Ao nível dos estabelecimentos prisionais, foram criados 608 novos lugares em três Estabelecimentos Prisionais, num investimento total de 28 milhões de euros, incluindo a construção do novo EP de Angra do Heroísmo.
Em 2013, manteve-se a política de revisão de ocupação de espaços do Ministério da Justiça através da rescisão de contratos de arrendamento e renegociação de rendas no sentido da minimização de custos, tendo o Ministério da Justiça alcançado poupanças de 1,5 milhões de euros.
Relativamente aos objetivos de política fixados na ótica de redução da despesa para 2013, salienta-se que foram superadas as metas relativas à criação da plataforma dos serviços partilhados da justiça (-0,4 milhões de euros), à introdução de normas e procedimentos de gestão de projetos e investimentos em tecnologias de informação e comunicação no Ministério da Justiça (-1,2 milhões de euros) e à rescisão de diversos contratos de arrendamento (-1,5 milhões de euros). No entanto, não tendo sido possível levar a cabo a revisão das remunerações de algumas carreiras de pessoal no Ministério da Justiça não se alcançou a poupança perspetivada na ordem dos 6 milhões de euros, tendo inclusivamente as despesas com pessoal aumentado 78,2 milhões de euros, face ao valor inicialmente orçamentado em resultado da reposição do subsídio de férias e do aumento da contribuição das entidades empregadoras para a CGA. Por último, refira-se que relativamente à introdução do Portal da Justiça, o objetivo traçado (-0,1 milhões de euros) não foi possível de alcançar pelos constrangimentos de ordem vária em sede do concurso público internacional. Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Relativamente aos recursos financeiros estabelecidos para as medidas de política com resultados fixados para 2013, verificou-se uma redução de 12,3 milhões de euros para os objetivos concretizados acima elencados.
IV.10. Economia (PO09) Recursos Financeiros Análise das Despesas por Classificação Económica A análise efetuada teve por base os dados apurados e registados pelos organismos do Ministério da Economia (ME) no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO) disponibilizado pela DGO, após o encerramento das contas de 2013 por todos os organismos do Ministério. 282

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 161 - Programa 09 - Despesa por Classificação Económica

Em termos de estrutura da despesa consolidada do Programa Orçamental (PO) da Economia a despesa corrente apresenta um valor 28,8% para despesas correntes e de 70,3% para despesas de capital.
Dos 28,8% para despesas correntes 6,5% correspondem a despesas com o pessoal e 7,3% a aquisições de bens e serviços correntes, enquanto que os juros e outros encargos, apresentam o valor mais elevado correspondente a 11,2%.
Já no caso das despesas de capital são os passivos financeiros que têm a maior percentagem com 43,9%.
Analisando a despesa total ressalta que a execução face ao orçamento corrigido líquido de cativos foi de 90,2%. De notar, ainda, que a despesa efetiva é de 46,7% face à despesa total.
(Milhões de euros)
Estado SFA
Total Consolidado
Estado SFA
Total Consolidado
Despesa Corrente 87,8 1.942,9 2.004,8 76,6 1.592,5 1.645,7
Despesas com Pessoal 49,7 356,4 406,1 47,2 322,4 369,6
Aquisição de Bens e Serviços 22,1 524,9 547,0 15,5 402,0 417,5
Juros e outros encargos 0,0 817,0 817,0 0,0 640,3 640,4
Transferências Correntes 15,6 172,4 162,1 13,6 162,0 152,2
das quais: intra-instituições do PO 14,8 11,1 12,9 10,5
para as restantes Administrações Públicas 0,1 26,4 26,5 0,1 26,1 26,2
Subsídios 0,0 0,9 0,9 0,0 0,4 0,4
Outras Despesas Correntes 0,4 71,3 71,8 0,2 65,4 65,6
Despesa de Capital 59,3 4.240,9 4.248,5 33,2 4.008,2 4.013,8
Aquisição de Bens de Capital 2,8 989,0 991,8 1,3 907,8 909,0
Transferências de Capital 56,4 114,9 119,6 31,9 54,9 59,1
das quais: intra-instituições do PO 49,3 2,4 25,3 2,3
para as restantes Administrações Públicas 0,0 17,5 17,5 0,0 16,0 16,0 Ativos Financeiros 0,0 611,2 611,2 0,0 540,6 540,6 Passivos Financeiros 0,0 2.525,8 2.525,8 0,0 2.505,1 2.505,1 Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
DESPESA TOTAL 147,1 6.183,8 6.253,3 109,8 5.600,7 5.659,4
Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 83,0 6.170,3 6.253,3 71,5 5.587,9 5.659,4
DESPESA EFETIVA 147,1 3.046,8 3.116,3 109,8 2.555,1 2.613,8
Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 77,6 51,0
PO: Programa orçamental
Orçamento de 2013
Designação
Execução de 2013
Fonte: SIGO-SCC e SIGO_SFA Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Análise da execução QUADRO 162 - Execução do ME (Despesa Total) (Milhões de euros)

Notas: A receita cobrada dos SI não inclui RG Não estão consideradas as operações extra – orçamentais O Programa Orçamental 09 – Economia teve no ano de 2013 uma execução de 5.710,5 milhões de euros, em que as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) são as entidades mais representativas na despesa do Ministério, com um peso de 82,1%, seguindo-se dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) com 16,0% e os Serviços Integrados (SI) com 1,9%.

GRÁFICO 30 - Análise comparativa da Execução do ME

O orçamento inicial do Ministério da Economia de 5.127,0 milhões de euros foi reduzido em 39,7 milhões de euros por força da cativação. No entanto, fruto da integração e aplicação de saldos de gerência, de créditos especiais e do orçamento retificativo a dotação disponível do Ministério passou a 6.330,9 milhões de euros. Para este reforço contribuiu ainda o recurso à dotação provisional, no montante global de 7,8 milhões de euros para pagamento referente aos encargos da participação de Portugal no “Programa de desenvolvimento de aeronave militar de transporte de multiusos KC-390”, através do IAPMEI.
Universo Dotação Inicial Cativos Dotação corrigida abatida de Cativos Execução Receita Grau de Execução SI 159,7 12,5 147,1 109,8 39,6 74,6% SFA 912,1 24,9 1.096,6 914,9 1.978,3 83,4% EPR 4.055,3 2,3 5.087,2 4.685,8 4.832,8 92,1% Total Geral 5.127,0 39,7 6.330,9 5.710,5 6.850,7 90,2%
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301 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 163 - Despesa Total por tipo de Orçamento (Milhões de euros)

Analisando a despesa total do Ministério por tipo de orçamento, constata-se que o orçamento de funcionamento representa 61,2% do orçamento total, enquanto o investimento tem um peso de 38,8%. Considerando apenas a despesa efetiva, a REFER é o organismo com maior despesa ao nível do orçamento de funcionamento, com 1.103,3 milhões de euros, seguindo-se o Metropolitano de Lisboa com 1.044 milhões de euros. O maior investimento realizado no ano de 2013, cabe à Estradas de Portugal que apresentou uma despesa de 861,0 milhões de euros, seguindo-se o Metro do Porto com 738,3 milhões de euros (ver anexos).
QUADRO 164 - Despesa por tipo de Receita (Milhões de euros)

De salientar o reduzido peso da Despesa coberta por Receitas Gerais no Ministério da Economia (2,0%).
QUADRO 165 - Receita (Milhões de euros)

Para a receita cobrada, num total de 6.850,7 milhões de euros contribuíram essencialmente as EPR com 70,5%, num total de 4.832,8 milhões de euros, referente a receita total. No entanto, Universo Funcionamento Investimento Total Geral SI 79,2 30,6 109,8 SFA 488,0 426,9 914,9 EPR 2.929,6 1.756,3 4.685,8 Total Geral 3.496,7 2.213,7 5.710,5 Universo Receitas Gerais Receitas Próprias Fundos Europeus Valor % Valor % Valor % SI 91,1 83,0% 14,6 13,3% 4,1 3,7% SFA 25,4 2,8% 393,4 43,0% 496,1 54,2% EPR - 0,0% 4.425,5 94,4% 260,3 5,6% Total Geral 116,5 2,0% 4.833,5 84,6% 760,5 13,3%
Receita Efetiva 2.341,8 Não Efetiva 4.509,0 Ativos Financeiros 117,8 Passivos Financeiros 3.185,1 Saldos de Gerência 1.206,0 Total Geral 6.850,7 Conta Geral do Estado de 2013

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302 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros podemos verificar que 65,8% é receita não efetiva, nomeadamente ativos e passivos financeiros e saldos de gerência de SFA e EPR.
IV.11. Agricultura e Mar (PO10) Enquadramento Este ponto corresponde ao Programa Orçamental 10 – Agricultura e Mar, da responsabilidade do Ministério da Agricultura e do Mar. Foi inicialmente inscrito como Programa Orçamental do ex - Ministério do Ambiente, do Mar e do Ordenamento do Território - MAMAOT, resultando a sua atual estrutura da alteração da orgânica do Governo, ocorrida em Julho de 2013.
O Ministério da Agricultura e do Mar foi criado pelo Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto, 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprovou a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, na sequência da extinção do MAMAOT. Em outubro 2013, a DGO procedeu à conversão dos orçamentos, passando o PO10 a integrar apenas os orçamentos dos serviços do MAM, reportando a informação a Janeiro de 2013. De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 119/2013 e artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/2014, de 4 de fevereiro, o MAM tem por missão “a definição, coordenação e execução de políticas agrícolas, agroalimentar, florestal, de desenvolvimento rural, de exploração e potenciação dos recursos do mar, bem como assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação de fundos nacionais e comunitários a favor da agricultura, das florestas, do desenvolvimento rural e da política do mar”.
Principais Medidas Desenvolvidas Em 2013 As principais medidas desenvolvidas em 2013 visaram a prossecução dos objetivos de política sectorial definidos no Programa do Governo. O MAM em 2013 assumiu como prioridade a promoção da competitividade e sustentabilidade dos sectores agro-florestal e dos territórios rurais, do mar e das pescas, no sentido do crescimento económico, da criação do emprego, e assim contribuir para o reforço da coesão territorial e social.
No que respeita às políticas públicas comunitárias e nacionais foram prosseguidas medidas incentivadoras ao investimento nos vários sectores de atividade. 286

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL No âmbito do sector agrícola, florestal e desenvolvimento rural, o Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER e o Programa da Rede Rural Nacional – PRRN continuaram a ser um instrumento central da atividade do Ministério, na aplicação das políticas públicas de promoção da competitividade nos domínios agrícola e florestal e de apoio ao desenvolvimento rural. As taxas de cofinanciamento comunitário mantiveram-se nos níveis máximos, permitindo assegurar elevados ritmos de execução dos Programas com um menor esforço da despesa nacional. Este apoio foi fundamental para o investimento sectorial e a instalação de jovens agricultores, tendo-se em 2013 obtido um crescimento do produto agrícola de 3,6%, em contraciclo com o resto da economia.
O PRODER manteve o ritmo crescente de execução verificado nos últimos anos, com recuperação total do atraso inicial do Programa. Foi possível a aprovação de financiamentos em montante superior ao envelope financeiro disponível, até ao limite máximo tecnicamente admissível, o que permitirá o aproveitamento total das dotações dos fundos do atual Quadro comunitário. Relativamente ao PRRN foi dado um grande impulso à execução do Programa, tendo sido aplicadas medidas de simplificação que imprimiram agilidade e eficácia a todos os procedimentos.
Foi aberto um novo concurso à área de intervenção 4, a menos comtemplada, o que conduziu à aprovação de 17 novas candidatura num montante de cerca de 740 mil euros, tendo atingido a sua velocidade máxima em 2013.
No domínio dos seguros agrícolas, a alteração da legislação ocorrida permitiu a criação de medidas de apoio FEAGA no âmbito da vinha e das frutas, que propiciaram a diminuição dos encargos com o SIPAC – Sistema Integrado de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas.
A constituição do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais – FSSAM, como instrumento financeiro no quadro da proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor e do cumprimento das normas europeias em matéria de qualidade alimentar, não veio a conduzir à arrecadação de receita prevista, dado o não pagamento por parte dos agentes económicos da taxa de segurança alimentar mais, pelo que as ações previstas realizar através do Fundo ficaram aquém do esperado.
No que respeita ao sector florestal concluiu-se em março de 2013 e foi submetido superiormente o Relatório de Avaliação da Estratégia Nacional para as Florestas (ENF). Conta Geral do Estado de 2013

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304 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Foi igualmente tornado público o “Estudo de Avaliação da Implementação da ENF”, que teve como objetivo analisar o desempenho do conjunto de indicadores da Estratégia, a adequação dos objetivos estratégicos propostos e a análise do sistema de avaliação da ENF. Foram divulgados os resultados preliminares do 6.º Inventário Florestal Nacional (IFN6) relativos à evolução das áreas dos usos do solo e das espécies florestais de Portugal continental para os anos de 1995, 2005 e 2010, correspondentes à primeira fase do IFN6, e serão ainda alvo de análises mais detalhadas ao nível das regiões NUTS de nível II e III.
Decorreram os trabalhos de preparação do Programa Operacional de Sanidade Florestal (POSF), instrumento enquadrador da atuação fitossanitária florestal no país, que estabelece medidas e ações de prevenção e controlo, definindo as bases de intervenção para a redução dos riscos de introdução, de dispersão e de danos provocados por agentes bióticos nocivos.
Assegurou-se a conclusão do processo de planeamento da rede primária de defesa da floresta contra incêndios em todos os distritos do Continente. No total, contabilizam-se cerca de 130.935 hectares de rede primária de faixas de gestão de combustível, da qual foi possível concretizar cerca de 14%, até ao final de 2013, prevendo-se um claro incremento da realização no ano de 2014.
A operacionalização da bolsa de Terras, para além dos regulamentos associados às terras de entidades privadas e das autarquias, incluiu a publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 96/2013, de 30/12, a qual aprova o procedimento de identificação e disponibilização de terras do Estado. A Bolsa de Terras dispunha, em

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros NIPIM@R (Nó nacional de Integração e Partilha de Informação sobre o Mar), devido à necessidade de realização de diversos procedimentos administrativos, que não foi possível concretizar em tempo. No âmbito do sector das Pescas, foi dada continuidade ao reforço da competitividade do sector, através do Programa Operacional Pesca – PROMAR, tendo o Programa beneficiado de uma redução do esforço de financiamento nacional por via da majoração dos valores reembolsados pela Comissão Europeia, mantendo-se o ritmo de execução da sua despesa efetiva.
Execução Financeira A elaboração e consequente execução do Orçamento do MAM ocorreu sob a influência do “Programa de Assistência Económica e Financeira” a Portugal, acordado entre o Governo Português, o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, num contexto de grande contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2013.
A execução foi ainda condicionada pela cativação da Lei do OE, pelos cortes do Orçamento Retificativo de 2013 - Lei 51/2013, de 24 de julho, e pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso) em conjugação com o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março (Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2013), que impuseram restrições à execução do P010, por via da atribuição de limites máximos para os Fundos disponíveis de Receitas Gerais - transferências do OE, em valor inferior à dotação ajustado do PO10. Estas restrições tiveram impacto negativo na execução do PO inviabilizando algumas das ações programadas pelos serviços. Orçamento de Funcionamento e de Investimento - Despesa Consolidada O Programa Orçamental 10 – Agricultura e Mar, foi inicialmente inscrito como Programa Orçamental do ex - Ministério do Ambiente, do Mar e do Ordenamento do Território - MAMAOT, resultando a sua actual estrutura da alteração da orgânica do Governo, ocorrida em julho de 2013.
Em Outubro 2013, a DGO procedeu à conversão dos orçamentos, passando o PO10 a integrar apenas os orçamentos dos serviços do MAM, reportando a informação a Janeiro de 2013.
O Programa 10 – Agricultura e Mar apresenta-se, no final de 2013, estruturado por 29 serviços, sendo 21 SI, 7 SFA e 1 EPR, esta integrada no sector público administrativo e incluída no Sistema Europeu de Contas Nacionais, como entidade equiparada a SFA.
Destes 29 serviços, 8 têm projetos incluídos na componente de Investimento do orçamento do MAM, sendo 4 SI (DGAV, DGPM, DGRM e GPP) e 4 SFA (ICNF, I.P., IFAP, I.P., INIAV, I.P. e IPMA, I.P.). Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 166 - Programa 10 – Despesa por Classificação Económica

O valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzido das dotações inscritas em "Ativos financeiros", "Passivos financeiros" e "Dotações extraorçamentais" (respetivamente agrupamentos 09, 10 e 12), após expurgados os valores cativos, apresenta uma despesa efetiva consolidada de 1 470,2 milhões de euros (84,5% relativo aos SFA) e uma execução de 1 308,1 milhões de euros (86,1% relativo aos SFA). A taxa de execução face à despesa efetiva consolidada foi 89,0%.
A consolidação entre subsectores foi de 259,0 milhões de euros, no que respeita ao orçamento e de 247,9 milhões de euros no que respeita à execução.
Na Despesa Total do orçamento ajustado, as despesas de capital pesam 32,3% e as despesas correntes pesam 67,7%.
Na execução as despesas de capital pesam 31,0% e as despesas correntes 69,0%.
(Milhões de euros)
Estado SFA
Total Consolidado
Estado SFA
Total Consolidado
Despesa Corrente 358,3 835,9 996,2 337,7 754,3 903,2
Despesas com Pessoal 128,8 101,3 230,1 124,6 93,3 218,0
Aquisição de Bens e Serviços 46,2 56,6 102,8 32,3 40,0 72,3
Juros e outros encargos 0,1 5,1 5,2 0,1 5,1 5,2
Transferências Correntes 181,4 496,2 479,7 178,9 476,7 466,8
das quais: intra-instituições do PO 171,0 26,9 170,9 17,8
para as restantes Administrações Públicas 0,1 10,4 10,4 0,1 9,3 9,4
Subsídios 0,0 174,6 174,6 0,0 137,4 137,4
Outras Despesas Correntes 1,8 2,0 3,8 1,7 1,8 3,5
Despesa de Capital 97,0 438,8 474,6 69,2 395,5 405,5
Aquisição de Bens de Capital 40,3 21,6 61,9 14,4 7,4 21,8
Transferências de Capital 56,7 415,5 411,1 54,8 386,5 382,1
das quais: intra-instituições do PO 55,8 5,3 53,9 5,3
para as restantes Administrações Públicas 0,9 0,7 1,6 0,9 0,3 1,1 Ativos Financeiros 0,0 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0 Passivos Financeiros 0,0 0,6 0,6 0,0 0,6 0,6 Outras Despesas de Capital 0,0 1,0 1,0 0,0 1,0 1,0
DESPESA TOTAL 455,2 1.274,6 1.470,9 406,8 1.149,8 1.308,7
Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 228,4 1.242,4 1.470,9 181,9 1.126,7 1.308,7
DESPESA EFETIVA 455,2 1.274,0 1.470,2 406,8 1.149,2 1.308,1
Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 259,0 247,9
PO - Programa orçamental
Designação
Orçamento de 2013 Execução de 2013
Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA 290

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros sector convencionado e ao sector público no montante de 1.411,2 milhões de euros (50%), referente a meios complementares de diagnóstico (análises clínicas, radiologia, etc.), a meios complementares de terapêutica (diálise, medicina física e de reabilitação, cuidados respiratórios, saúde oral, etc.), a internamentos (de psiquiatria e da rede de cuidados continuados) e transporte de doentes.
De referir ainda que as aquisições de serviços de saúde das Administrações de Saúde incluem as despesas com os hospitais em regime de parceria público-privado, nomeadamente com o Hospital de Braga, Hospital de Vila Franca de Xira, Hospital de Loures, Hospital de Cascais e Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul.
Comparativamente ao orçamento do ano de 2012 verifica-se uma redução da despesa nas áreas referidas anteriormente, conforme se pode constatar no quadro seguinte: QUADRO 170 - Despesa Corrente das ARS - 2012/2013

Atividade Assistencial Em 2013, verificou-se um crescimento das consultas médicas hospitalares e um crescimento na utilização de consultas médicas dos cuidados de saúde primários: mais 136 mil utentes (+2%) utilizaram os cuidados de saúde primários.
Na atividade de urgência constata-se o aumento dos atendimentos em 2,4 % (+142 mil), enquanto nos internamentos verifica-se uma ligeira redução dos doentes saídos em 4%.
Observa-se um crescimento da atividade cirúrgica face a 2012, com mais 3% de cirurgias programadas (+16 mil intervenções). Igualmente, o forte crescimento da ambulatorização cirúrgica, com um aumento de 6,7%, permitindo a obtenção de vantagens para o utente, em termos de segurança, comodidade e recuperação, e para a eficiência das instituições do Serviço Nacional de Saúde. (Milhões de euros) 2012 2013 Valor %
Despesa Corrente das ARS (aquisição de bens e serviços) 3.090,4 2.840,8 -249,6 -8,1%
Farmácias 1.314,5 1.279,9 -34,6 -2,6%
Aquisição de Serviços de saúde 1.570,6 1.411,2 -159,4 -10,2%
Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA
Designação
Total Consolidado Variação Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 171 - SNS – Atividade Assistencial

IV.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) Enquadramento O Programa Orçamental 12 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar integra a perímetro da despesa pública, contribuindo para a prossecução das prioridades e objetivos definidos nas Grandes Opções do Plano para 2013 para o sector educação.
2012 2013 Valor %
Consultas Médicas
Hospitalares
Primeiras Consultas 3.271.159 3.368.442 97.283 3,0
Consultas subsequentes 8.029.215 8.325.241 296.026 3,7
Cuidados de Saúde Primários*
Utilizadores de consultas médicas 6.853.296 6.989.677 136.381 2,0
consultas médicas 29.176.913 29.170.703 -6.210 0,0
consultas médicas presenciais 20.999.463 20.986.481 -12.982 -0,1
consultas médicas não presenciais 7.980.729 7.978.231 -2.498 0,0
consultas médicas domiciliárias 196.721 205.991 9.270 4,7
Serviço de Atendimento Permanente 2.319.614 2.007.495 -312.119 -13,5
Urgências
Hospitalares 5.965.670 6.107.930 142.260 2,4
Internamentos
Doentes Saídos 844.422 840.805 -3.617 -0,4
Intervenções Cirúrgicas
Intervenções Cirúrgicas Programadas 538.771 555.127 16.356 3,0
Intervenções Cirúrgicas Convencionais 248.852 245.806 -3.046 -1,2
Intervenções Cirúrgicas Ambulatório 289.919 309.321 19.402 6,7
Intervenções Cirúrgicas Urgentes 106.828 104.304 -2.524 -2,4
Hospital de Dia
Sessões 1.240.501,0 1.228.723,0 -11.778,0 -0,9
Fonte: .
Dados Hospitalares: ACSS, DPS, SI Sica - 30.04.2014
Cuidados de Saúde Primários: SIM@SNS
Consultas médicas hospitalares não incluiem Medicina no Trabalho
* Dados provisórios
Variação homóloga
Ano n vs Ano n-1Designação 298

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Neste contexto, as ações a desenvolver visam elevar o nível de qualificação, melhorar a aprendizagem, garantir o acesso à educação especial, reforçar a aposta no ensino profissionalizante de jovens, manter as respostas de qualificação de adultos com especial incidência na elevação dos níveis de certificação profissional e na conversão e integração laboral, desenvolver e consolidar uma cultura de monitorização e avaliação a todos os níveis do sistema educativo e iniciar um processo sistemático de melhoria da formação inicial de docentes.
Recursos Financeiros A execução financeira do programa é apresentada no quadro seguinte: QUADRO 172 - Programa 12 -Despesa por Classificação Económica

Com um orçamento consolidado de 6.466,1 milhões de euros, a despesa total consolidada do programa orçamental situou-se em 6.064,3 milhões de euros, o que se traduziu numa taxa de execução de 93,8%.
Excluindo os passivos financeiros, cerca de 11,9 milhões de euros, correspondentes ao pagamento de empréstimos por parte do Parque Escolar, E.P.E., a despesa efetiva consolidada do programa (Milhões de euros)
Estado SFA
Total Consolidado
Estado SFA Total Consolidado
Despesa Corrente 6.064,5 94,2 6.150,7 5.870,6 59,2 5.921,8
Despesas com Pessoal 4.404,6 19,8 4.424,3 4.388,1 19,4 4.407,5
Aquisição de Bens e Serviços 97,8 31,7 129,5 85,3 9,0 94,3
Juros e outros encargos 30,0 30,0 28,6 28,6
Transferências Correntes 876,2 0,4 868,7 865,2 0,4 857,7
das quais: intra-instituições do PO 8,0 7,9
para as restantes Administrações Públicas 532,2 532,2 531,5 531,5
Subsídios
Outras Despesas Correntes 685,9 12,3 698,2 531,9 1,8 533,7
Despesa de Capital 78,5 237,0 315,4 62,1 80,4 142,5
Aquisição de Bens de Capital 9,1 223,2 232,3 5,5 68,3 73,7
Transferências de Capital 17,0 17,0 15,2 15,2
das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0
para as restantes Administrações Públicas 15,6 15,6 13,9 13,9 Ativos Financeiros Passivos Financeiros 11,9 11,9 11,9 11,9 Outras Despesas de Capital 52,4 1,9 54,3 41,4 0,3 41,7
DESPESA TOTAL 6.143,0 331,1 6.466,1 5.932,7 139,6 6.064,3
Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 6.135,0 331,1 6.466,1 5.924,8 139,6 6.064,3
DESPESA EFETIVA 6.143,0 319,3 6.454,3 5.932,7 127,7 6.052,5
Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 8,0 7,9
PO: Programa orçamental
Designação
Orçamento de 2013 Execução de 2013
Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros ascendeu em 6.052,5 milhões de euros, o que, face a 2012, representa uma variação de -2,2 milhões de euros. Ao nível dos subsectores, verifica-se que o Subsector Estado é o mais representativo, com um peso de 98,0% na despesa efetiva consolidada, sendo de realçar a execução dos Estabelecimentos de Ensino Públicos na prossecução dos objetivos definidos.
Por grandes agrupamentos económicos, as despesas correntes representam 97,8% do total da despesa efetiva consolidada, sendo as mais expressivas as despesas com pessoal com um peso de 72,8%. Relativamente a 2012, as despesas com pessoal registam uma variação de +311,2 milhões de euros justificada, fundamentalmente, pelo pagamento, em 2013, dos subsídios de férias e de Natal (suspensos em 2012 por força da Lei do Orçamento do Estado) e pela atualização dos encargos das entidades empregadoras públicas com a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações.
Relativamente às transferências correntes, que envolveram uma despesa de 857,7 milhões de euros, 14,2% do total, destacam-se as efetuadas para a Administração Local, designadamente para as Câmaras Municipais no âmbito do Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), enquanto entidades promotoras, e dos protocolos firmados no quadro do processo de transferência de competência ao abrigo do DL n.º 144/2008, de 28 de julho. Face a 2012, as transferências correntes registam, no entanto, uma variação de -13,7 milhões de euros devidos, no essencial, ao facto de alguns municípios terem deixado de se assumir como entidades promotoras no âmbito daquele programa passando as escolas a desenvolver diretamente as atividades nele enquadradas.
No âmbito das despesas de capital (142,5 milhões de euros), que representam 2,4% do total, a despesa de investimento (73,7 milhões de euros) corresponde, no essencial, a despesas realizadas pela Parque Escolar, E.P.E. no quadro do Programa de Modernização de Escolas com Ensino Secundário. O processo de reavaliação deste programa conduziu à suspensão e/ou diferimento da realização de obras em diversas escolas o que, só por si, justifica que, relativamente a 2012, a despesa de investimento tivesse registado uma quebra de 400,2 milhões de euros.
Em termos de fontes de financiamento, 89,7% do total da despesa efetiva consolidada foram financiados por receitas gerais do OE (5.429,2 milhões de euros); as receitas próprias representam 4,4% (266,3 milhões de euros) e os fundos europeus, fundamentalmente o FSE no quadro do POPH, financiaram uma despesa no montante de 356,9 milhões de euros, ou seja 5,9% do total. 300

Conta Geral do Estado de 2013
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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Resultados Obtidos Os objetivos estratégicos definidos para o Programa Orçamental 12- Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar foram: • Concretizar a universalização do Pré-Escolar • Alargar a oportunidade de qualificação certificada de jovens • Promover a melhoria da qualidade da aprendizagem dos alunos • Reforçar as condições de funcionamento, recursos e autonomia das escolas.
No que concerne à universalização da educação pré-escolar, a meta estabelecida para 2013 para o indicador de medida Taxa de cobertura do Pré-Escolar para as crianças de 5 anos era de 92%. Os resultados obtidos situam esta taxa em 91% sendo residual o desvio registado (-1%).
A Percentagem de jovens que frequentam cursos de dupla certificação, indicador do objetivo “Alargar a oportunidade de qualificação certificada de jovens” dever-se-ia situar, no final de 2013, entre os 42,9% e os 43,4%, tendo a concretização das ações permitido que o mesmo atingisse os 43%, evidenciando um grau de cumprimento de 100%.
Para o objetivo “Promover a melhoria da qualidade da aprendizagem dos alunos” foi estabelecido, como indicador, a Percentagem de alunos que completam o ensino secundário, e uma meta compreendida entre os 65% e os 67%. No final de 2013 constatou-se que o indicador atingiu os 66%, respeitando a meta estabelecida.
No quadro do objetivo “Reforçar as condições de funcionamento, recursos e autonomia das escolas” integram-se as ações de modernização e requalificação da rede escolar, da responsabilidade da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e da Parque Escolar, E.P.E.. O indicador Número de escolas construídas e requalificadas deveria situar-se, no final de 2013, em 373 escolas. Porém, registou-se um desvio de -16 escolas, situando-se em 357. Esta situação deve-se à especificidade da execução dos projetos de investimento, cujas obras, por atrasos na execução das empreitadas, comprometeram a programação estabelecida. A reavaliação do Programa de Modernização de Escolas com Ensino Secundário por parte da Parque Escolar, E.P.E. teve influência significativa no desvio registado. Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros No âmbito da melhoria de funcionamento e autonomia das escolas importa assinalar a diminuição do número de unidades orgânicas que passaram de 907 no ano letivo 2012/2013 para 811 no ano letivo 2013/2014, bem como os 212 contratos de autonomia homologados para o ano letivo 2013/2014.
IV.14. Ciência e Ensino Superior (PO13) Execução Orçamental O Programa Orçamental 13 - Ensino Superior e Ciência foi, em 2013, coordenado pelo Ministério da Educação e Ciência O P013 tem como principais linhas de atuação a melhoria e o alargamento do acesso à educação superior, o reforço do sistema do ensino superior e a melhoria da qualidade e sustentabilidade do sistema nacional de ciência e tecnologia.
QUADRO 173 - Programa 13 - Despesa por Classificação Económica
(Milhões de euros)
Estado SFA
Total Consolidad
o
Estado SFA
Total Consolidad
o
Despesa Corrente 1.256,9 2.189,3 2.282,5 1.256,7 1.869,9 1.964,4
Despesas com Pessoal 3,5 1.346,7 1.350,2 3,4 1.266,5 1.269,9
Aquisição de Bens e Serviços 1,6 456,4 458,0 1,4 306,7 308,1
Juros e outros encargos 0,0 0,6 0,6 0,0 0,5 0,5
Transferências Correntes 1.251,8 341,7 429,8 1.251,8 273,8 363,5
das quais: intra-instituições do PO 1.122,9 40,8 1.122,9 39,2
para as restantes Administrações Públicas 0,0 1,1 1,2 0,0 0,7 0,8
Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Outras Despesas Correntes 0,0 43,9 43,9 0,0 22,3 22,3
Despesa de Capital 180,9 442,2 368,0 180,7 323,3 249,3
Aquisição de Bens de Capital 0,5 218,0 218,4 0,3 111,2 111,5
Transferências de Capital 180,4 222,6 148,0 180,4 211,2 136,9
das quais: intra-instituições do PO 180,4 74,7 180,4 74,3
para as restantes Administrações Públicas 0,0 5,6 5,6 0,0 5,6 5,6 Ativos Financeiros 0,0 1,2 1,2 0,0 0,5 0,5 Passivos Financeiros 0,0 0,4 0,4 0,0 0,4 0,4 Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
DESPESA TOTAL 1.437,7 2.631,5 2.650,5 1.437,4 2.193,1 2.213,7
Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 134,4 2.516,1 2.650,5 134,1 2.079,7 2.213,7
DESPESA EFETIVA 1.437,7 2.629,9 2.648,9 1.437,4 2.192,3 2.212,8
Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 1.418,8 1.416,8
PO: Programa orçamental
Orçamento de 2013
Designação
Execução de 2013
Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA 302

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Com um orçamento consolidado (corrigido) de 2.650,5 milhões de euros, a despesa total do P013 ascendeu a 2.213,7 milhões de euros, a que correspondeu uma taxa de execução de 83,5%. Numa análise da despesa efetiva consolidada, excluindo os ativos e passivos financeiros, a despesa atingiu 2.212,8 milhões de euros, equivalendo a uma taxa de execução de 83,5% sobre o orçamento corrigido.
De referir que a execução dos ativos financeiros (0,5 milhões de euros) corresponde a participações em sociedades e quase sociedades não financeiras e instituições sem fins lucrativos. A execução dos passivos financeiros (0,4 milhões de euros), corresponde a amortização de empréstimos.
Ao nível dos subsectores Estado e Serviços e Fundos Autónomos verifica-se, face ao orçamento corrigido consolidado, que a despesa efetiva atingiu taxas de execução de 99,98% e 83,36%, respetivamente, neste último caso, relativamente inferior ao ano anterior.
Por grandes agrupamentos económicos, evidencia-se o peso das despesas correntes do PO13, sobre as despesas efetivas (88,8%), representando as despesas com pessoal cerca de 64,6% das despesas correntes. Quanto às despesas de capital, a preponderância encontra-se nas Aquisições de Bens de Capital (44,7%) quando analisada a despesa efetiva consolidada.
Do montante despendido nas transferências correntes e de capital, cerca de 74% opera-se intrainstituições do Programa.
A execução apresentada é explicada pela manutenção/reforço das medidas restritivas de política orçamental que conduziram a que os serviços do PO13 se defrontassem ao longo do ano com enormes dificuldades de índole financeira, principalmente face à clara insuficiência das verbas afetas a despesas com pessoal, o que se traduziu, no decurso da gestão anual, em inúmeros pedidos de reforço de verbas e descativações (das quais 3,6 milhões de euros foram autorizadas).
Se analisarmos os dados relativos à execução financeira por fontes de financiamento, concluímos que a relativa baixa taxa de execução se deve a dois fatores: -uma menos eficaz utilização de receitas próprias, com uma taxa global de execução de 69,8%, representando uma quebra de 14,5% em relação ao ano anterior, a que não é alheia uma relativa diminuição no crescimento das propinas cobradas (crescimento anual de apenas 1% em 2013, face a 17% em 2012)

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros -uma menor utilização de fundos europeus devido à escassez de fundos nacionais, que estiveram sobretudo orientados para as despesas de manutenção e gestão corrente, não permitindo o lançamento de novos projetos.
QUADRO 174 - Programa 13 – Execução Orçamental por Fontes de Financiamento Excluindo transferências intra-PO

IV.15. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (PO14) Orçamento O Programa Orçamental 14 - Solidariedade, Emprego e Segurança Social inclui as despesas correspondentes aos serviços integrados - Estado e aos serviços e fundos autónomos - SFA (incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas - EPR) da Administração Central do MSESS, não estando os orçamentos dos serviços do subsector Segurança Social inscritos neste Programa. O Sistema da Segurança Social, de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, tem mapas próprios na Conta da Segurança Social que acompanha a CGE.
Em resultado das alterações orçamentais realizadas, das cativações determinadas pela Lei do Orçamento do Estado e respetivos orçamentos retificativos, o orçamento corrigido expurgado de cativos, e consolidado no que se refere às transferências entre serviços do programa, foi de 10.659,8 milhões de euros, apresentando o programa uma taxa de execução de 99,3%.
No subsector Estado destaca-se a transferência para o Orçamento da Segurança Social (OSS), nos termos do disposto no Artigo 90º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases do Sistema de Segurança Social), que corresponde a cerca de 77% do orçamento total deste programa orçamental.
Esta transferência destina-se a assegurar nomeadamente a "proteção garantida no âmbito do sistema de proteção social de cidadania" bem como "a contrapartida nacional das despesas Unid.:milhões de euros
Valor %
Recei tas Gerai s 1.266,4 1.254,2 57% 99,0
Recei tas Própri as 867,0 604,8 27% 69,8
Fundos Europeus 517,1 354,7 16% 68,6
Total P013 2.650,5 2.213,7 83,5
Fonte Fin
Orçamento Corrigido
Execução
Taxa execução face ao Orç.Corrigido 304

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros financiadas no âmbito do Fundo Social Europeu". A orgânica das transferências para a Segurança Social no âmbito da Lei de Bases foi reforçada em 25 milhões de euros, com contrapartida na dotação provisional e, posteriormente, o 1º Orçamento Retificativo contemplou mais um reforço de 500 milhões de euros nas referidas transferências. Com o 2º Orçamento Retificativo foi aprovado um reforço de 4,7 milhões de euros nas transferências para a Segurança Social mas relativas às Pensões dos Bancários.
Face à despesa efetuada no exercício orçamental de 2012, a despesa total consolidada de 2013 do PO14 apresentou um aumento de 2.459,20 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de crescimento de 30%. Este aumento é justificado sobretudo pelo facto do PO14 englobar, em 2013, os serviços da área do emprego que em 2012 estavam na tutela do ex-Ministério da Economia e do Emprego e inscritos noutro programa orçamental (PO09) e pelo aumento das transferências para o Orçamento da Segurança Social.
Destaca-se ainda o facto de cerca de 29 milhões de euros da despesa realizada respeitar a devoluções de saldos ao IGFSS, IP, por se tratar de verbas com origem em transferências do orçamento da Segurança Social, dando assim cumprimento ao determinado no Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2013.
No subsector Serviços e Fundos Autónomos a despesa efetuada em 2013 foi superior em 903 milhões de euros relativamente a 2012 devendo-se, como referido, à inscrição no PO14 dos serviços da área do emprego que transitaram do ex-Ministério da Economia e do Emprego.
Despesa total consolidada por classificação económica Do total da despesa total consolidada do Ministério, que ascende a 10.586,7 milhões de euros, 9.435,1 milhões de euros pertencem ao subsector Estado e 1.151,5 milhões de euros ao subsector dos SFA/EPR. Na despesa consolidada por agrupamentos económicos, do subsector Estado do Ministério, destacam-se as transferências correntes (9.381,3 milhões de euros) que equivalem a 88,6% da despesa total, correspondendo no essencial às transferências para a segurança social, no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social (76,9%), do IVA Social (6,8%) e das Pensões dos Bancários (4,8%).
No que se refere às despesas por classificação económica verifica-se que as despesas com pessoal representam 2,8% do total da despesa total consolidada do programa. Contudo, se na despesa total excluirmos as supra mencionadas transferências para a segurança social, as despesas com pessoal representam 24,8% da despesa. Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º22/2012, de 7 de março, foi estabelecido, ao nível da administração central, o objetivo de redução anual de efetivos de 2% para o período 2012-2014 tendo os serviços do PO14 apresentado uma redução de 5,9% a

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Relativamente às despesas de capital, de referir que 8,7% da despesa realizada corresponde a transferências para a segurança social para financiar projetos de investimento em equipamentos sociais, financiados por transferências do Orçamento do Estado conforme disposto na Lei de bases do sistema de segurança social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro), no n.º 1 do artigo 90º, que define as formas de financiamento.
IV.16. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (PO15) Enquadramento O presente Relatório é o contributo do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, abreviadamente designado por MAOTE, para a Conta Geral do Estado, que o Governo apresentará à Assembleia da República, até 30 de junho, conforme previsto no artigo n.º 73.º, da Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, 7.ª alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, Lei do Enquadramento Orçamental.
Este Relatório corresponde ao Programa Orçamental P015 – Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da responsabilidade do Ministério Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
O Ministério Ambiente, Ordenamento do Território e Energia foi criado pelo Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprovou a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional), na sequência da extinção do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território – MAMAOT. Em outubro 2013, a DGO procedeu à conversão dos orçamentos, passando o P015 a integrar apenas os orçamentos dos serviços do MAOTE, reportando-se a informação a janeiro de 2013. De acordo do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 17/2014, de 4 de fevereiro, o MAOTE tem por missão “a definição, coordenação e execução das políticas de ambiente, ordenamento do território, cidades, habitação, clima, conservação da natureza, energia, geologia e eco-inovação, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial, bem como assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação de fundos nacionais e comunitários a favor do ambiente e qualidade de vida e da valorização dos recursos energéticos e territoriais.”. Conta Geral do Estado de 2013

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As principais medidas desenvolvidas em 2013 visaram a prossecução dos objetivos de política sectorial definidos no Programa do Governo. O MAOTE em 2013 assumiu como prioridade o início da execução da política climática “pós2012”, o novo ciclo de planeamento de recursos hídricos, e o desenvolvimento de ações para a redução da vulnerabilidade e do risco nas zonas costeiras. Destaca-se também a prossecução da execução do cadastro predial geométrico, de acordo com uma abordagem mais expedita e menos onerosa. O levantamento cadastral do território nacional representará um valor acrescentado para a adoção e definição de políticas de ordenamento do território, e para a prevenção e combate a incêndios florestais. O aumento das taxas de cofinanciamento comunitário no âmbito da reprogramação do QREN permitiu reforçar os valores adstritos ao Programa 15, no que toca aos projetos cofinanciados. Ambiente e Ordenamento do Território No domínio da gestão estratégica do ambiente, destacaram-se: • Início da execução da política climática “pós – 2012”, com a elaboração de um documento de base para a estratégia clima pós – 2012, incluindo mitigação e adaptação; • Implementação da Diretiva Europeia de Emissões Industriais (DEI), transposta para o direito nacional através do Regime de Emissões Industriais (Decreto – Lei n.º 172/2013 de 03/08), que agregou num único diploma cinco regimes específicos de ambiente, em vigor: Prevenção e Controlo Integrado da Poluição (PCIP); Grandes Instalações de Combustão (GIC); Incineração de Resíduos (INC); Compostos Orgânicos Voláteis (COV) e instalações de dióxido de titânio; • Revisão do Regime Jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental. O processo de revisão culminou na publicação, a 31/10/2013, do Decreto – Lei n.º 151 – B/2013, que aprovou o novo quadro legal em matéria de avaliação de impacto ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. Contudo, o processo de revisão apenas ficará efetivamente concluído com a publicação das portarias previstas no referido diploma, designadamente a portaria relativa às taxas a aplicar, a portaria relativa aos documentos técnicos/decisões, a portaria relativa ao Conselho Consultivo de AIA, a portaria referente aos verificadores 308

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros e a portaria referente às entidades acreditadas, todas a ocorrer durante o 1.º semestre de 2014; • Novo ciclo de planeamento de recursos hídricos: aguarda-se a contratação de serviços para cálculo das cargas afluentes às massas de água, que permitirão finalizar a análise IMPRESS, que é a etapa inicial do planeamento, • Promoção da melhoria do licenciamento ambiental online (SILIAMB): o SILIAMB, inaugurado em outubro de 2012, tem sido expandido e melhorado ao longo do tempo. Para além de novos licenciamentos na área de recursos hídricos, do módulo do movimento transfronteiriço de resíduos, do mapa integrado de registo de resíduos (MIRR), desenvolveram-se também módulos estruturais de base, como o módulo de atendimento e o módulo de enquadramento ambiental. Foi também melhorada a componente de informação geográfica. A infraestrutura que suporta o SILIAMB foi revista e dimensionada, de forma a aguentar picos de mais de 4.000 utilizadores simultâneos. Para 2014 o SILIAMB estender-se-á praticamente a todas as áreas de negócio da APA, I.P.; • Identificação do potencial da economia verde em Portugal, com interesse para as oportunidades de exportação: em curso. Através do trabalho desenvolvido no âmbito do Grupo de Trabalho para o Crescimento Verde, dará origem, durante 2014, à apresentação e discussão do Plano de Ação para o Crescimento Verde no seio da Coligação para o Crescimento Verde, entretanto já constituída.
No domínio da gestão estratégica do ar e do clima, destacaram-se: • Aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020): iniciados os trabalhos de base para estabelecimento do PNAC, com conclusão prevista para abril de 2014; • Avaliação do progresso da implementação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC): concluída a 1.ª fase da ENAAC e apresentado o relatório de conclusão. Iniciados os trabalhos de base para a 2.ª fase da ENAAC; • Adaptação do plano de ação da qualidade do ar às normas europeias: redefinição do zonamento do território; reformulação/aprovação das redes de monitorização de poluentes atmosféricos; aperfeiçoamento do sistema de previsão da qualidade do ar;

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros iniciados os trabalhos conducentes à Estratégia Nacional para o Ar (ENAR), que deverá estar concluída no 1.º semestre de 2014; • Execução do Roteiro Nacional de Baixo Carbono: o RNBC constitui um instrumento de base para o planeamento da política climática. Concluído em 2011, mantém-se na perspetiva de contribuir para a política climática, em particular para o PNAC.
No domínio da política da água, destacaram-se: • Desenvolvimento de ações para a redução da vulnerabilidade e do risco nas zonas costeiras, através da execução do Plano de Ação do Litoral (PAPVL 2020); • Execução do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral (PAPVL 2012 – 2015).
As ações identificadas como de prioridade máxima e elevada foram candidatadas ao QREN (POVT), estando os procedimentos todos em curso com vista à respetiva execução, dentro do horizonte temporal daquele programa (dezembro de 2015).
• Elaboração do PENSAAR 2020 – “Uma nova estratégia para o sector de abastecimento de águas e saneamento de águas residuais” para o período 2014-2020, com vista à otimização e gestão eficiente dos recursos e infraestruturas existentes, garantindo a qualidade do serviço prestado as populações e a sustentabilidade dos sistemas, no âmbito do ciclo urbano da água.
No domínio da gestão estratégica de resíduos foram introduzidas melhorias na gestão de resíduos e fomento da competitividade dos operadores económicos, através da consolidação das políticas, clarificação de quadros normativos, criação de instrumentos para a regulação das atividades e desenvolvimento de ferramentas de apoio. Foi ainda apresentada a proposta de Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), plano estratégico que vigorará entre 2014 e 2020, que reforça a aposta na valorização dos resíduos urbanos, reduzindo a sua produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.
No domínio da execução das políticas de Ordenamento do Território, refletidas em projetos de investimento, nomeadamente da responsabilidade da Direção – Geral do Território (DGT), a mesma foi prejudicada pela contingência de ter sido necessário afetar parte ou mesmo a totalidade das componentes nacionais de alguns projetos de investimento ao pagamento de subsídios de férias, não previstos na elaboração do orçamento para 2013. 310

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Relativamente à execução do cadastro predial nos municípios de Loulé, Oliveira do Hospital e Paredes, a mesma ficou muito aquém do previsto, atendendo a que se verificaram atrasos na execução dos contratos devido a divergências surgidas entre a contratante e os adjudicatários, tendo-se procedido à renegociação dos contratos, a fim de assegurar a conclusão dos trabalhos, acordando o alargamento do prazo de execução, sem qualquer acréscimo de encargos para o Estado, e beneficiando, ainda, da reprogramação do POVT, no âmbito da qual a comparticipação de 85%, inicialmente atribuída a este projeto, foi alterada para 100%.
No que concerne à conceção e implementação do Sistema de Informação Geográfica (para o qual será transposto o cadastro a produzir), devido ao facto de o mesmo se encontrar intrinsecamente interligado com a execução do cadastro predial, as delongas ocorridas neste acarretaram igualmente a demora na tramitação da conceção e implementação do Sistema de Informação Geográfica, tendo a execução do contrato celebrado com a empresa responsável pela implementação do referido sistema sido protelada para 2014, quando inicialmente se previa a sua conclusão em 2013.
A elaboração e apresentação do Projeto–Lei de Bases da Política de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo foi alcançada, tendo sido aprovado na generalidade na Assembleia da República. No que respeita às políticas de habitação e reabilitação urbana continuou a apostar-se na área da reabilitação urbana e na dinamização do mercado de arrendamento, em detrimento da construção de habitação, destacando-se o lançamento do programa «Reabilitar para Arrendar», a afetação de um maior número de fogos para o mercado social de arrendamento e a reabilitação do património habitacional do IHRU.
Foi igualmente promovida a reformulação dos modelos de financiamento de Programas Públicos, nomeadamente, do PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação.
Após seis anos em que se acumulou um défice de mais de 80 milhões de euros, o IHRU encerrou o ano de 2013 com um resultado negativo de somente 45 mil euros.
Execução Financeira A elaboração e a consequente execução do Orçamento do MAOTE ocorreu sob a influência do “Programa de Assistência Económica e Financeira” a Portugal, acordado entre o Governo Português, o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, num contexto de grande contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2013. Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros A execução foi ainda condicionada pela cativação da Lei do OE, pelos cortes do Orçamento Retificativo de 2013 - Lei 51/2013, de 24 de julho, e pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), em conjugação com o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março (Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2013), que impuseram restrições à execução do Programa, por via da atribuição de limites máximos para os Fundos Disponíveis de Receitas Gerais - transferências do OE, em valor inferior à sua dotação ajustada. Estas restrições tiveram impacto negativo na execução do PO, inviabilizando algumas das ações programadas pelos serviços. Orçamento de Funcionamento e de Investimento - Despesa Consolidada O Programa P015 – Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que surge na sequência da criação do MAOTE integrando as áreas do ambiente e do ordenamento do ex-MAMAOT, apresentase, no final do ano 2013, estruturado por 23 serviços/orçamentos, correspondendo 9 a SI, 8 a SFA e 6 a EPR. As EPR, integradas no sector público administrativo e incluídas no Sistema Europeu de Contas Nacionais, são entidades equiparadas a SFA.
Dos serviços do MAOTE, 9 têm projetos incluídos na componente de Investimento do orçamento, sendo que 1 é SI (DGT) 2 são SFA (APA, I.P. e IHRU, I.P.) e 6 são EPR (POLIS). 312

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 176 - Programa 15 – Despesa por Classificação Económica

O valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzido das dotações inscritas em "Ativos financeiros", "Passivos financeiros" e "Dotações extraorçamentais" (respetivamente agrupamentos 09, 10 e 12), após expurgados os valores cativos, apresenta uma dotação ajustada consolidada de 432,8 (92,0% relativo aos SFA) e uma execução de 217,9 milhões de euros (89,6% relativo aos SFA). A despesa efetiva consolidada apresenta uma taxa de execução face à dotação ajustada de 50,3%.
A consolidação entre subsectores foi 32,8 milhões de euros no que respeita ao orçamento ajustado e de 25,5 milhões de euros no que respeita à execução.
Na Despesa Total do orçamento ajustado, as despesas de capital pesam 51,0% e as despesas correntes 49,0%.
Na execução as despesas de capital pesam 30,6% e as despesas correntes 69,4%.
(Milhões de euros)
Estado SFA
Total Consolidado
Estado SFA
Total Consolidado
Despesa Corrente 54,2 241,3 265,4 41,4 163,0 180,6
Despesas com Pessoal 17,0 55,9 72,9 16,5 51,8 68,3
Aquisição de Bens e Serviços 14,5 57,8 72,4 3,9 30,9 34,8
Juros e outros encargos 0,0 8,3 8,3 0,0 4,6 4,6
Transferências Correntes 22,5 101,1 93,5 20,9 71,1 68,2
das quais: intra-instituições do PO 20,6 9,5 19,2 4,5
para as restantes Administrações Públicas 0,0 9,1 9,1 0,0 4,9 4,9
Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Outras Despesas Correntes 0,2 18,1 18,3 0,1 4,6 4,7
Despesa de Capital 3,7 275,1 276,2 2,2 79,0 79,6
Aquisição de Bens de Capital 1,1 144,9 146,0 0,6 23,0 23,6
Transferências de Capital 2,7 21,1 21,1 1,7 13,4 13,4
das quais: intra-instituições do PO 2,7 0,0 1,7 0,0
para as restantes Administrações Públicas 0,0 5,7 5,7 0,0 3,2 3,2 Ativos Financeiros 0,0 76,4 76,4 0,0 31,3 31,3 Passivos Financeiros 0,0 32,3 32,3 0,0 11,0 11,0 Outras Despesas de Capital 0,0 0,4 0,4 0,0 0,2 0,2
DESPESA TOTAL 58,0 516,4 541,6 43,7 242,0 260,2
Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 34,7 506,9 541,6 22,7 237,4 260,2
DESPESA EFETIVA 58,0 407,7 432,8 43,7 199,7 217,9
Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 32,8 25,5
PO - Programa orçamental
Designação
Orçamento de 2013 Execução de 2013
Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros O quadro seguinte apresenta o orçamento do ano 2013 por SI, SFA e EPR. Foram excluídos os agrupamentos 09, 10 e 12 e efetuada a consolidação, relativamente a transferências intrainstituições do ministério, quer correntes quer de capital.
QUADRO 177 - MAOTE - Despesa por Serviço

No MAOTE e em termos de execução (valores consolidados) os SFA, incluindo as EPR (POLIS), representam 89,6% do total da despesa consolidada do PO. Destacam-se fundamentalmente o FPC (33,2%), o IHRU (16,1%), o LNEG (8,6%), as POLIS (7,1%, com maior peso a P. Litoral e P. Ria de Aveiro), a DGT (4,7%) e a ERSE (3,8%). Os restantes serviços têm valores inferiores a 3%.
Milhões de euros
Se rvi ço
Orçamento Ajustado 2013
Execução 2013
CNA 0,1 0,1 CNADS 0,2 0,1 DGEG 6,8 6,3 DGT 20,7 10,3 GMAOTE 0,6 0,2 GSEAMB 0,3 0,2 GSEE 0,3 0,1 GSEOTCN 0,4 0,2 IGAMAOT 5,4 5,2 Total SI 34,7 22,7 APA, I.P. 84,9 37,8 COSTA P 7,4 1,3 ERSAR 6,0 5,0 ERSE 9,0 8,2 FIA 1,8 1,4 FPC 108,7 72,4 FPRH 10,3 1,0 IHRU 47,6 35,2 LNEG 21,8 18,8 P LITORAL 24,2 5,5 P RIA AVEIRO 28,1 4,9 P RIA FORM 31,1 2,1 P SUD 16,0 1,3 VIANA P 1,3 0,2 Total SFA 398,1 195,1 Total MAOTE 432,8 217,9 FONTE: DGO, SCC - MÊS 14 DE 2013 PARA OS SI; SIGO mês 13 de 2013 para os SFA
NOTA: Não inclui agrupamento 09 - Activos Financeiros, 10 - Passivos Financeiros e Transferências Instituições do PO (SI e SFA) 314

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros A taxa de execução do PO face à dotação ajustada (valores consolidados) foi de 50,3%. Este valor está influenciado pelas baixas execuções das POLIS (sendo de destacar a POLIS Sudoeste com 8,1% e a Polis Ria Formosa com 6,7%) e da APA (44,6%).
Como já foi referido, os resultados do PO refletem o quadro de contenção orçamental que presidiu à elaboração e execução do mesmo, pelo que os serviços tiveram de adaptar as ações programadas às suas disponibilidades orçamentais, a par do esforço orçamental inerente às despesas com o pessoal e outras despesas fixas relativas ao normal funcionamento dos mesmos. Em alguns serviços houve necessidade de recorrer às componentes nacionais de projetos de investimento cofinanciados, para colmatar necessidades de financiamento de despesas com pessoal, nomeadamente subsídios de férias, o que prejudicou a execução de projetos de investimento importantes, acarretou a interrupção da sua execução, e diferimento dos respetivos calendários de execução para 2014.
Em grande parte dos casos, as taxas de execução de projetos estruturantes foram baixas, devido a: • Dificuldades na obtenção das autorizações indispensáveis, em processos de contratação pública; • Insuficiência de dotação ou de contrapartida nacional, no caso de projetos cofinanciados; • Necessidade de reprogramação de diversos projetos cofinanciados; • Insuficiência de fundos disponíveis para pagar compromissos assumidos. Conta Geral do Estado de 2013

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Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Conclusão O Programa Orçamental 15 – Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da responsabilidade do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), corresponde ao Orçamento do Estado de 2013 do mesmo Ministério. Foi inicialmente inscrito como Programa do MAMAOT (PO10), e posteriormente modificado pelos cortes resultantes do Orçamento Retificativo de 2013, quer pela alteração da orgânica do Governo, ocorrida em Julho de 2013, passando a integrar apenas os serviços do âmbito dos sectores do ambiente, do ordenamento do território e energia.
As principais medidas desenvolvidas em 2013 visaram a prossecução dos objetivos de política sectorial definida no Programa do Governo, embora a execução do orçamento tenha ocorrido sob a influência do “Programa de Assistência Económica e Financeira” a Portugal, acordado entre o Governo Português, O FMI, a Comissão Europeia e o BCE, num contexto de grande contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2013. Foi ainda condicionada por vários fatores, nomeadamente, a cativação da Lei do OE, os cortes do Orçamento Retificativo de 2013 Lei 51/2013, de 24 de julho, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso que impôs restrições à execução do PO. Os resultados financeiros obtidos no Programa, valores consolidados e ainda provisórios, apresentam para o valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzidas as dotações inscritas nos agrupamentos de Ativos Financeiros, Passivos Financeiros e Dotações Extra Orçamentais (respetivamente, agrupamentos 09, 10 e 12), expurgados os valores cativos e as transferências internas e refletidas as alterações orçamentais, na despesa efetiva consolidada uma dotação corrigida de 432,8 milhões de euros e uma execução de 217,9 milhões de euros (50,3% face à dotação corrigida e 46,1% face à dotação inicial). 316

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Documentos que Acompanham o Relatório V. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO V.1. Conta da Segurança Social EXECUÇÃO ORÇAMENTAL Alterações orçamentais Neste capítulo são apresentadas, em síntese, as alterações às previsões de receita e às dotações de despesa do Orçamento da Segurança Social aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, estando as normas de execução orçamental estabelecidas no Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, assim como, a primeira e segunda alteração ao Orçamento de Estado de 2013 através da Lei n.º 51/2013, de 24 de julho e Lei n.º 83/2013, de 09 de dezembro, respetivamente.
QUADRO 178 - Alterações Orçamentais

O valor inscrito em “Créditos Especiais”, no ano de 2013, no montante de 226,0 milhões de euros resulta de: • 2,0 milhões de euros aprovados por Despacho do MSSS de 12/03/2013, na fonte de financiamento Fundo socorro Social – Receitas próprias, tendo em vista a sua aplicação em “Subsídios a Famílias” no Fundo Socorro Social, em sequência do tornado do Algarve; • 0,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 25/03/2013, na fonte de financiamento Euromilhões, para fazer face a despesas relativas a “Equipamentos de apoio a pessoas idosas e com deficiência”; (Unidade: Milhões de Euros)
Parcial Total Parcial Total
Orçamento Inicial 53.461,8 53.274,3
Alterações orçamentais
Créditos especiais 226,0 2,6
Reforços 1.557,6 6.852,8
Anulações -1.765,7 17,9 -6.889,5 -34,2
Orçamento corrigido 53.479,6 53.240,2
Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP
Receita Despesa Conta Geral do Estado de 2013

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milhões de euros na componente pública nacional (CPN) – QCAIII, 19,1 milhões de euros na CPN – QREN e 27,2 milhões de euros na componente FSE – QCAIII; • 75,8 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 27/05/2013, saldo parcial do Sistema Previdencial – Repartição, de forma a manter inalterado o saldo global final; • 16,1 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013, respeitante a saldo com origem no OE de anos anteriores do Subsistema de Solidariedade para transferência para o Sistema Previdencial – Repartição, conforme disposto na alínea i) do art.º 92º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprovou a Lei de Bases da segurança Social e na alínea e) do art.º 14º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de novembro que aprovou o Quadro genérico do financiamento do Sistema da Segurança Social; • 2,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013 que diz respeito ao saldo com origem no OE de anos anteriores do Subsistema de Proteção Familiar (2,2 milhões de euros), tendo em vista a sua transferência para o Sistema Previdencial – Repartição (nos mesmos termos da legislação referida no ponto anterior) e o saldo que resulta do valor recebido em excesso da Direção Geral de Planeamento e Gestão Financeira (antigo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério de Educação) para financiamento das bolsas de estudo pagas no âmbito do Abono de Família (0,2 milhões de euros); • 19,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013, que se referem ao saldo com origem do OE de anos anteriores do Subsistema de Ação Social visando a sua transferência para o Sistema Previdencial – Repartição (nos mesmos termos da legislação referida nos pontos anteriores); • 31,2 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013, respeitante ao remanescente do Saldo do Sistema Previdencial – Repartição ainda passível de integração em 2013 (31,1 milhões de euros) e ao saldo relativo à venda de imóveis para respetiva transferência para o FEFSS (0,1 milhões de euros); 318

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Documentos que Acompanham o Relatório • 0,3 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 27/05/2013 respeitante ao saldo do Sistema Previdencial – Capitalização – IGFCSS, IP.
No quadro seguinte apresentam-se ainda, e em síntese, o orçamento inicial e o OSS corrigido em 31/12/2013 (mapas orçamentais de base e derivados) e a respetiva execução orçamental.
Orçamento da Segurança Social e Execução Orçamental QUADRO 179 - Execução Global e por Sistema/Subsistema

Análise Global Da análise à execução orçamental do ano de 2013 constata-se, em termos gerais, que a receita efetiva (receita total deduzida do valor do saldo do ano anterior, dos ativos e dos passivos financeiros), evidencia um acréscimo de +4,9% em relação ao período homólogo de 2012, totalizando 25.383,4 milhões de euros e a despesa efetiva (despesa total deduzida dos passivos e dos ativos financeiros) apresenta também um acréscimo de +4,8% em relação ao mesmo período do ano de 2012, perfazendo os 24.894,3 milhões de euros.

(Unidade: Milhões de Euros)
Valor %
(1) (2) (3)=(2)-(1) (4)=(3)/(2)*100 (5) (6)=(5)/(2)*100
Mapa X - Receitas por classificação económica* 53.461,8 53.479,6 17,9 0,0 46.976,2 87,8
Mapa XIII - Receitas do Sistema e Subsistema por classificação económica 53.634,0 53.813,9 179,9 0,3 47.135,9 87,6
Receitas do Sistema Previdencial - Repartição 28.542,0 27.409,3 -1.132,7 -4,1 25.693,7 93,7
Receitas do Sistema Previdencial - Capitalização 12.958,5 12.922,6 -35,9 -0,3 8.380,3 64,9
Receitas do Subsistema de Solidariedade 4.575,2 4.585,7 10,5 0,2 4.526,4 98,7
Receitas do Subsistema Proteção Familiar 1.235,3 1.280,5 45,2 3,5 1.185,1 92,6
Receitas do Subsistema de Ação Social 5.820,3 7.108,5 1.288,2 18,1 6.843,6 96,3
Receitas do Sistema Regimes Especiais 502,7 507,3 4,7 0,9 506,7 99,9
Mapa XI - Despesas por classificação funcional* 53.274,3 53.240,2 -34,2 -0,1 45.639,4 85,7
Mapa XII - Despesas por classificação económica* 53.274,3 53.240,2 -34,2 -0,1 45.639,4 85,7
Mapa XIV - Despesas do Sistema e Subsistema por classificação económica 53.446,6 53.574,4 127,8 0,2 45.799,1 85,5
Despesas do Sistema Previdencial - Repartição 28.354,6 27.171,8 -1.182,8 -4,4 24.911,0 91,7
Despesas do Sistema Previdencial - Capitalização 12.958,5 12.922,3 -36,2 -0,3 8.009,7 62,0
Despesas do Subsistema de Solidariedade 4.575,2 4.585,7 10,5 0,2 4.510,5 98,4
Despesas do Subsistema Proteção Familiar 1.235,3 1.280,5 45,2 3,5 1.185,1 92,6
Despesas do Subsistema de Ação Social 5.820,3 7.106,8 1.286,5 18,1 6.676,1 93,9
Despesas do Sistema Regimes Especiais 502,7 507,3 4,7 0,9 506,7 99,9
* Os montantes constantes nos mapas X, XI e XII não incluem as receitas e despesas das operações recíprocas entre instituições da Segurança Social, nomeadamente:
a) Receitas e despesas com contribuições a cargo da entidade patronal;
b) Transferências relacionadas com ações de formação profissional;
c) Rendimentos e encargos com edíficios utilizados pelas ISS´s para o desenvolvimento da sua atividade.
Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP
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CSS 2013
Variação
Orçamento Inicial
Orçamento corrigido em 31/12/2013
Designação Conta Geral do Estado de 2013

319

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Página 336

Documentos que Acompanham o Relatório QUADRO 180 - Execução Orçamental da Conta da Segurança Social

Receita O comportamento da receita efetiva, em 2013, registando um acréscimo de +1.191,1 milhões de euros relativamente a 2012, reflete nomeadamente: Unidade: Milhões de Euros
Execução Orçamental OSS Revisto Execução Orçamental Grau de Execução em 2013
2012 2013 2013 % Valor %
Receita corrente 24.184,5 25.381,3 25.376,9 99,98 1.192,4 4,93
Contribuições e quotizações 13.082,1 13.336,5 13.422,9 100,65 340,7 2,60
das quais: Contribuições e Quotizações 13.076,6 13.146,3 13.235,0 100,67 158,4 1,21 Contribuição Extraordinária de Solidariedade 5,5 139,8 152,8 109,34 147,3 2.657,67
IVA Social 718,8 725,0 725,0 100,00 6,2 0,87
I.V.A. (PES)+ ASECE 173,1 251,0 252,0 100,39 78,9 45,55
Transferências Correntes da Administração Central 8.044,8 8.650,9 8.710,4 100,69 665,6 8,27
das quais: Financiamento da Lei de Bases da Segurança Social 7.338,9 7.893,6 7.893,6 100,00 554,7 7,56
do qual: Transferência extraordinária do OE p/comp do défice do SSS 856,6 1.430,3 1.430,3 100,00 573,7 66,97
Transferências do Fundo Social Europeu 1.176,1 1.395,7 1.346,8 96,50 170,7 14,51
Outras receitas correntes 989,5 1.022,3 919,8 89,98 -69,7 -7,04
Receita de capital 7,8 7,8 6,5 83,64 -1,3 -16,14
Transferências do Orçamento de Estado 3,3 4,4 2,8 64,12 -,5 -15,11
Outras receitas capital 4,5 3,4 3,7 108,64 -,8 -16,90
Receita efetiva 24.192,2 25.389,1 25.383,4 99,98 1.191,1 4,92
Despesa corrente 23.729,9 25.214,9 24.870,5 98,63 1.140,6 4,81 Prestações Sociais 21.097,8 22.148,6 21.999,0 99,32 901,2 4,27
Pensões 14.427,6 15.350,3 15.325,5 99,84 897,8 6,22
Sobrevivência 2.002,3 2.091,4 2.090,7 99,97 88,4 4,42
Invalidez 1.373,6 1.390,7 1.383,8 99,51 10,2 0,74
Velhice 11.018,1 11.829,4 11.812,5 99,86 794,4 7,21
Benefícios dos Antigos Combatentes 33,6 38,9 38,4 98,60 4,8 14,18
Abono de família 663,9 662,0 659,7 99,65 -4,2 -0,64
Subsídio por doença 414,3 392,8 387,8 98,75 -26,5 -6,39
Subsídio desemprego e apoio ao emprego 2.593,0 2.761,1 2.737,7 99,15 144,7 5,58
Complemento Solidário para Idosos 272,1 268,6 266,5 99,24 -5,6 -2,05
Outras prestações 804,2 720,1 707,8 98,29 -96,4 -11,99
Ação social 1.534,7 1.676,3 1.598,9 95,38 64,1 4,18
Rendimento Social de Inserção 387,9 317,4 315,1 99,29 -72,8 -18,76
Pensão velhice do regime subsitutitvo Bancário + BPN 516,0 506,9 506,5 99,91 -9,5 -1,84
Administração 284,1 310,9 300,7 96,72 16,6 5,84
Outras despesas correntes 591,8 583,2 582,0 99,80 -9,9 -1,66
das quais:
Transferências e subsídios correntes 591,8 583,2 582,0 99,80 -9,9 -1,67
Ações de Formação Profissional 1.240,2 1.665,3 1.482,3 89,02 242,2 19,53
das quais:
Com suporte no Fundo Social Europeu 1.083,3 1.471,1 1.311,5 89,15 228,2 21,07
Despesas de capital 30,9 45,7 23,7 51,92 -7,1 -23,12
PIDDAC 2,8 4,4 2,0 46,26 -,8 -28,35
Outras 28,1 41,3 21,7 52,52 -6,3 -22,59
Despesa efetiva 23.760,8 25.260,6 24.894,3 98,55 1.133,5 4,77
,0
Saldo global 431,5 128,5 489,1 ,0 57,7
13,37
,0
Por memória
Ativos financeiros liquidos de reembolsos 1.619,3 729,9 -6,7 -1.626,0 -100,41
Passivos financeiros liquidos de amortizações ,0 ,0 ,0 ,0
Poupança (+)/utilização(-) de saldo da gerência anterior -1.187,8 -601,5 495,8 1.683,7 -141,74
Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP
Variação em 2013-2012
Desiganação 320

Conta Geral do Estado de 2013
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Página 337

337 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Documentos que Acompanham o Relatório • O acréscimo das contribuições e quotizações
73
, totalizando estas 13.422,9 milhões de euros, relativamente ao exercício económico de 2012 em +340,7 milhões de euros, ou seja, +2,6%, comportamento este justificado nomeadamente pelo efeito de: • -Reposição parcial do subsídio de férias aos trabalhadores do sector público; • -Cobrança de contribuições sobre prestações de doença e de desemprego – medida contemplada no Orçamento de Estado de 2013; • - Impacto da medida de recuperação extraordinária de contribuições inserida no plano de recuperação excecional de dívidas à Segurança Social; • - Aumento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) que incide sobre as pensões pagas. • - Alguma recuperação económica do País.
• O acréscimo de +8,27% nas “Transferências correntes da Administração Central” relativamente a 2012, +665,6 milhões de euros, para as quais concorreram designadamente: o acréscimo de 66,97%, ou seja, +573,7 milhões de euros da transferência extraordinária do OE para compensar o défice do Sistema de Segurança Social - a referida transferência situou-se em 1.430,3 milhões de euros -, e, ainda, pela transferência de 120,0 milhões de euros do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), relativa ao co-financiamento da despesa com prestações de Rendimento Social de Inserção (RSI), Subsídio de Desemprego (SD) e Subsídio Social de Desemprego (SSD) relativamente a beneficiários inseridos em contratos de emprego e inserção (CEI’s) e formação profissional; • A variação de +170,7 milhões de euros, isto é, +14,5% nas transferências do exterior para financiamento de ações de formação profissional, refletindo uma receita cobrada líquida de 1.346,8 milhões de euros.

73 Que neste sentido lato inclui as receitas de cotizações dos trabalhadores dependentes, dos trabalhadores independentes, do seguro social voluntário, as contribuições das entidades empregadoras e a contribuição extraordinária de solidariedade

Conta Geral do Estado de 2013

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338 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Documentos que Acompanham o Relatório Despesa A despesa efetiva regista, em 2013, um acréscimo de +1.133,5 milhões de euros, isto é, +4,8% comparativamente a igual período de 2012 para o qual concorrem, nomeadamente: • A despesa paga em “Pensões”, totalizando os 15.325,5 milhões de euros, sem incluir o Regime Substitutivo Bancário e BPN e apresentando uma variação face ao período homólogo de 2012 de +6,2%. Para este aumento, contribuiu, fundamentalmente, o pagamento do 13º mês e do 14º mês aos pensionistas e a atualização das pensões mínimas; • As pensões pagas no âmbito do Regime Substitutivo Bancário, acusando um decréscimo de 1,8%, face a 2012; • Os encargos com o “Abono de família” cuja contração se situou em -0,64%, -4,2 milhões de euros face a igual período de 2012; • O aumento da despesa com “subsídio de desemprego, social desemprego e apoio ao emprego”, na ordem dos +144,7 milhões de euros, justificado designadamente pelo aumento da despesa com subsídio de desemprego (+81,0 milhões de euros face a 2012) e Fundo de Garantia Salarial, sendo que este acusa um acréscimo de +74,0% (+74 milhões de euros) face a 2012; • A redução na despesa com o Rendimento Social de Inserção em -18,8%, -72,8 milhões de euros face a 2012, explicada pelo efeito da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho e pela Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterando o regime jurídico da prestação, nomeadamente, a revisão das regras de cálculo e a aplicação de regras de elegibilidade mais restritivas no acesso a esta prestação; • O aumento do montante gasto com Ação Social em 64,1 milhões de euros, ou seja, +4,18%, justificado fundamentalmente pelo reforço da cooperação com o terceiro sector através da transferência de 30 milhões de euros para o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário e, ainda, o acréscimo na despesa paga no âmbito do Programa de Emergência Alimentar em +24,7 milhões de euros; • As ações de formação profissional, correspondendo a 6,0% da despesa efetiva, registando, em 2013, um acréscimo face a 2012,de +19,5% (+242,2 milhões de euros, evidenciado na quota parte financiada com suporte no Fundo Social Europeu (FSE) no 322

Conta Geral do Estado de 2013
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339 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Documentos que Acompanham o Relatório montante de +228,2 milhões de euros e +13,8 milhões de euros na componente pública nacional; • As despesas com a “Administração”, no montante de 300,7 milhões de euros refletindo um aumento em +5,8% (+16,6 milhões de euros face a 2012, sendo que tal ficou a dever-se exclusivamente ao efeito da reposição dos subsídios de férias e de Natal.
Saldo efetivo de Execução Orçamental Em

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Documentos que Acompanham o Relatório Balanço QUADRO 182 - Balanço Consolidado em 31 de dezembro Variação das rubricas do balanço - Biénio 2012/2013

Unidade: Milhões de Euros
Rubricas
Valor % Valor % Absoluta %
(1) (2) (3) (4) (5)=(3)-(1) (6)=(5)/(1)
ATIVO LIQUIDO DE AMORTIZAÇÕES E PROVISÕES
Ativo fixo líquido 464,5 2,48% 431,8 2,10% -32,7 -7,03%
Imobilizado 464,5 3,70% 431,8 2,10% -32,7 -7,03% Imobilizações incorpóreas 0,0 0,00% 0,0 0,00% 0,0 0,00% Imobilizações corpóreas 201,8 1,08% 194,2 0,94% -7,6 -3,76% Investimentos financeiros 262,7 1,40% 237,6 1,15% -25,1 -9,55%
Ativo circulante líquido 18.278,5 97,52% 20.146,9 97,90% 1.868,4 10,22% Existências 1,5 0,01% 1,4 0,01% -0,1 -7,48% Dívidas de terceiros - Médio e longo prazo 2.866,3 15,29% 2.973,6 14,45% 107,4 3,75% Dívidas de terceiros - Curto prazo 2.607,2 13,91% 3.310,9 16,09% 703,8 26,99% Disponibilidades 12.768,9 68,13% 13.829,9 67,20% 1.061,0 8,31% Títulos negociáveis 11.631,5 62,06% 12.074,5 58,67% 443,1 3,81% Depósitos em instituições financeiras e caixa 1.137,4 6,07% 1.755,3 8,53% 617,9 54,33% Acréscimos e diferimentos 34,7 0,18% 31,0 0,15% -3,7 -10,56%
TOTAL DO ATIVO LÍQUIDO 18.743,0 100,00% 20.578,7 100,00% 1.835,7 9,79%
FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO
Fundos Próprios 17.587,6 93,84% 19.219,9 93,40% 1.632,3 9,28%
Passivo 1.155,4 6,16% 1.358,9 6,60% 203,4 17,61% Provisões para riscos e encargos 0,3 0,00% 0,5 0,00% 0,2 67,57% Dívidas a terceiros - curto prazo 310,6 1,66% 334,0 1,62% 23,4 7,54% Acréscimos e diferimentos 844,5 4,51% 1.024,3 4,98% 179,8 21,29%
TOTAL DOS FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO 18.743,0 100,00% 20.578,7 100,00% 1.835,7 9,79%
Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social,IP
2012 2013 Variação 324

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341 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Documentos que Acompanham o Relatório Ativo As rubricas mais significativas do ativo líquido (após dedução das amortizações e provisões) do Balanço da Segurança Social em

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342 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Documentos que Acompanham o Relatório A rubrica “Acréscimos e diferimentos” atingiu 75,4% do passivo total, destacando-se a rubrica de proveitos diferidos, na qual se relevam os saldos na posse da Segurança Social relativos a Ações de Formação Profissional com suporte no FSE e outros saldos de programas com receita consignada, nos montantes, respetivamente, de 319,4 milhões de euros e 440,3 milhões de euros.
Fundos Próprios Os “Fundos Próprios” do Sistema de Segurança Social ascendem, no exercício de 2013, a 19.219,9 milhões de euros registando um acréscimo de 1.632,3 milhões de euros relativamente ao exercício anterior.
Finalmente, refira-se que o valor da carteira de títulos do FEFSS ascende, em 31.12.2013, o montante de 11.699,0 milhões de euros, representando 12,97 meses da despesa paga em pensões do Sistema Previdencial em 2013.
Demonstração de Resultados A estrutura da demonstração de resultados revela a manutenção do padrão típico de distribuição de custos e proveitos na Segurança Social, destacando-se as prestações sociais nas rubricas de custos e, nas dos proveitos, as contribuições (incluídas na rubrica “Impostos e taxas”) e as transferências do Estado. 326

Conta Geral do Estado de 2013
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349 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Documentos que Acompanham o Relatório QUADRO 186 - N.º de auditorias/inspeções por órgão de controlo em 2013

Numa perspetiva mais abrangente de assinalar que a Inspeção-Geral de Finanças além das ações de controlo sobre entidades das Administrações Central e Local e do Sector Empresarial do Estado, desenvolve ainda, no âmbito do controlo estratégico, um conjunto de ações relacionadas com as suas competências específicas em matéria de Controlos Comunitários e do controlo sobre a Administração Tributária e Aduaneira, as quais estão contabilizadas nas 256 ações de controlo indicadas no quadro acima.
Cumpre assim destacar a atividade global de controlo financeiro desenvolvida pela IGF no ano de 2013 por domínios de intervenção:

Conta Geral do Estado de 2013

333

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Documentos que Acompanham o Relatório QUADRO 187 - N.º de auditorias/inspeções realizadas pela IGF (2012-2013)

As atividades de controlo da IGF no quadro da Administração Central, Local, Regional e Sector Empresarial do Estado estão desenvolvidas no presente capítulo, em conjunto com os órgãos de controlo sectorial que compõem o SCI, dando-se conta no final deste capítulo dos principais resultados alcançados.
Quanto às restantes atividades de controlo em domínios específicos da intervenção da IGF realçam-se as seguintes: Controlo da Administração Tributária e Aduaneira: • Combate à Fraude e Evasão Fiscais (Sectores e segmentos de risco) • Desempenho da Administração Tributária • Controlo tributário dos grupos económicos e supervisão das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário (SGII) Controlos Comunitários e Autoridade de Auditoria: • A IGF é a Autoridade de Auditoria dos Fundos Estruturais e exerce funções homólogas em todos os outros fundos comunitários, em particular, nos Fundos Agrícolas; 334

Conta Geral do Estado de 2013
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Página 351

351 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Documentos que Acompanham o Relatório • A qualidade do trabalho da IGF é reconhecida pela CE, sendo a única Autoridade de Auditoria entre os 28 Estados Membros, a obter o Contrato de Confiança pela segunda vez consecutiva; • O trabalho de auditoria desenvolvido em 2013 permitiu certificar a qualidade das despesas apresentadas a financiamento comunitário num total de 6.912 milhões de euros (3.947 milhões de euros FEDER e Fundo de Coesão, 1.470 milhões de euros FSE, 45 milhões de euros Pescas, 17 milhões de euros SOLID e 1.433 milhões de euros Fundos Agrícolas); • Os pareceres identificaram algumas deficiências sem impacto materialmente relevante, pelo que, de acordo com os regulamentos comunitários, estão reunidas condições para a manutenção dos normais fluxos financeiros oriundos dos fundos comunitários.
Em resultado da sua ação de controlo a IGF conseguiu os seguintes resultados em termos de impacto financeiro:

Conta Geral do Estado de 2013

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Documentos que Acompanham o Relatório QUADRO 188 - Indicadores da IGF sobre impacto financeiro das ações de controlo (2012-2013)

No cômputo global da atividade de controlo da IGF e das Inspeções-Gerais/organismos de controlo sectorial, sobre a Administração Central, Local, SEE e SEL, foram assinalados os seguintes impactos financeiros: 336

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354 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Documentos que Acompanham o Relatório No quadro das Linhas Estratégicas de Planeamento aprovadas pelo Conselho Coordenador do SCI para o período de 2012-2014, os organismos que integram o sistema desenvolveram as suas atividades de controlo financeiro em diferentes domínios da administração financeira do Estado, sublinhando-se as que incidiram sobre a Administração Central, a qual representa 66% do esforço de controlo em 2013: QUADRO 190 - N.º de auditorias/inspeções por sectores (2011-2013)

A distribuição das ações de controlo concluídas em 2013, por Ministério, evidencia para a administração central 234 ações desenvolvidas em 177 serviços, dos quais 140 serviços integrados e 115 serviços e fundos autónomos
74
. Por outro lado, neste mesmo sector (Administração Central) as ações de inspeção/auditoria relacionadas com as áreas das funções sociais abarcam mais de metade do número de intervenções, com realce para a Educação e Ciência com 82 ações em 83 entidades a maioria das quais agrupamentos de escolas do ensino público, Saúde com 24 ações em 27 serviços pertencentes na sua maioria ao SNS e Segurança Social com 19 ações em 24 serviços. Também com relevo verificaram-se intervenções na defesa nacional (23 ações em 31 serviços) e economia (24 ações em 25 serviços).
Para o Sector Empresarial do Estado a área ministerial com intervenção mais significativa é a da Saúde (20 ações em 18 hospitais entidades públicas empresariais) e da Economia (18 ações em 20 sociedades anónimas e entidades públicas empresarias, grande parte das quais do subsector dos transportes).
As intervenções em entidades privadas estão relacionadas com o controlo das subvenções públicas e das fundações.

74 Os números referem-se a visitas podendo o mesmo organismo ser auditado por ano mais do que uma vez. 338

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355 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Documentos que Acompanham o Relatório O quadro seguinte mostra esta realidade de intervenções por sectores e ministérios:

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a) Em 2013 foram executadas pela IGF duas ações de carácter transversal (abrangendo vários ministérios) no domínio das subvenções e fundações pelo que o total geral foi ajustado Fonte: Relatório de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2013
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Conta Geral do Estado de 2013

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362 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo funções;  Pagamentos em excesso resultantes de não ter sido considerado, no cálculo das reduções remuneratórias, o vencimento do cargo e/ou as despesas de representação dos membros do órgão dirigente e fiscal único em três entidades (m€ 27,2; m€ 7,2; m€ 2);  Redução remuneratória inferior à devida em 2012 por via da aplicação (não permitida) do mecanismo da adaptação (estimativa de valores recebidos em excesso de m€ 258) e manutenção deste mecanismo em 2013;  Incumprimento da aplicação da redução remuneratória nos pagamentos efetuados aos peritos das Comissões de Avaliação de Medicamentos;  Pagamento de remuneração aos membros do Conselho Diretivo de valor superior à do Vice-Governador do Banco de Portugal, contrariamente à equiparação legalmente indexada a este;  Concessão de benefícios e regalias suplementares (subsídio de combustível, deslocação em viatura, pagamento de via verde e seguro de saúde – neste caso também abrangendo familiares) que contrariam o disposto no DL nº 14/2003, de 30/jan, o qual contém normas de natureza imperativa de acordo com a jurisprudência do STJ de 2012 (m€ 42,8 numa entidade, sem seguro de saúde);  Não cumprimento das regras relativas à atribuição e limites dos telemóveis de serviço e à comunicação de benefícios e regalias exigido pelo DL n.º 14/2003, de 30/jan (duas entidades);  Trabalho extraordinário atribuído com caráter de regularidade nalguns casos e categorias, assemelhando-se mais a um complemento remuneratório (duas entidades);  Pagamento de trabalho extraordinário a 3 dirigentes intermédios e de subsídio de prevenção a um trabalhador sem base legal para tal (m€ 110 em 2011/2012, numa entidade);  Ultrapassagem do limite de um terço de trabalho extraordinário pelo pessoal hospitalar, bem como o limite de 60% noutras carreiras, sendo que, em 2012, cerca de 92% dos trabalhadores de um instituto realizaram trabalho extraordinário (média mensal de m€ 1,9/trabalhador);  Elevada dependência de prestadores de serviço para assegurar funções de emergência médica (média mensal de 63 médicos em 2012) com custos elevados (M€ 1,3 em 2012/+ 14% face a 2011);  Realização de atos promocionais (32 efetivos) em 2011 e 2012 contrariamente ao previsto na LOE desses anos e dado não estarem contemplados nas exceções legalmente previstas (aumento da despesa de m€ 482);  Crescimento do número de militares promovidos e novas promoções (239 militares) ainda sem despacho conjunto do MEF e do MAI;  Não cumprimento de recomendações anteriores da IGF sobre promoções de 1.867 militares quanto a vagas de 2010 sem parecer prévio do MEF e MAI (M€ 3,5 em 2010) e a atualização do suplemento por serviço nas forças de segurança para 18 %, no biénio 2011/2012 (pagamentos em excesso de M€ 13,6);  Ultrapassagem dos limites orçamentais destinados a valorizações remuneratórias (m€ 219);  Contratação de serviços sem parecer prévio vinculativo (m€ 676 em 2010/2011) e sem a aplicação de redução remuneratória em 2011;  Pontos fracos no sistema de controlo interno, em especial quanto à verificação da assiduidade (duas entidades), da acumulação de funções privadas (uma entidade) e da aplicação do SIADAP (duas entidades), bem como a falta de interligação entre as aplicações informáticas existentes, a inexistência de manual de procedimentos (duas entidades) e o pagamento dos abonos relativos a ajudas de custo fora dos mapas/folhas de vencimentos (uma entidade).
Foram efetuadas recomendações para:  corrigir as situações não conformes à lei, nomeadamente a reposição de remunerações, suplementos e benefícios pagos em excesso;  dar cumprimento às regras relativas ao uso de telemóveis e à comunicação de benefícios e regalias exigido pelo DL n.º 14/2003;  melhorar o sistema de controlo interno e a aplicação do SIADAP. Realizaram-se, ainda, propostas de melhoria ao Governo para reformulação de algumas regras vigentes quanto ao sistema remuneratório e, em particular, dos suplementos remuneratórios e benefícios complementares.
Algumas das entidades iniciaram os procedimentos para regularização de algumas situações apuradas. 346

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363 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo Redução de Despesas de Consumo Intermédio – Aquisição de Bens e Serviços IGF De acordo com 5 auditorias realizadas no âmbito da apreciação das regras e princípios orçamentais e a estabelecimentos de ensino superior, foi possível confirmar alguns incumprimentos de regras previstas no Código dos Contratos Públicos e legislação complementar, identificadas no quadro em destaque No mesmo âmbito, foram ainda apuradas as seguintes práticas a carecer de melhoria: Situação Nº Entidades Recurso generalizado ao ajuste direto sem qualquer nível de concorrência 4 Não realização de análise custo-benefício antes da decisão de contratar, com ponderação da utilização alternativa de recursos públicos existentes 3 Realização das compras públicas através de suporte papel em vez da plataforma eletrónica (obrigatória desde 1/nov/2009) 2 Falta de fundamentação no recurso ao procedimento do ajuste direto com base em critérios materiais 1 Não indicação dos requisitos previstos no CCP nos convites realizados 1 Não instituição de rotinas de análise dos resultados das aquisições efetuadas ao exterior, nomeadamente, pela manutenção de ficheiro atualizado de informações sobre os fornecedores respeitantes à capacidade de fornecimento oportuno, à qualidade dos bens 1

Foram efetuadas diversas recomendações às entidades auditadas, das quais se destacam: • Dar cumprimento às regras de contratação centralizada, adotando os acordos-quadro em vigor, ainda que com recurso à negociação com os fornecedores selecionados; • Garantir o cumprimento das regras legais aplicáveis na contratação pública de bens e serviços, em especial as constantes dos art.ºs 18º a 20º e 23º a 29º do CCP, quanto à não admissibilidade do recurso ao ajuste direto sempre que a situação de facto em causa não seja subsumível na respetiva previsão legal; • Consultar vários fornecedores como forma de conseguir eventuais poupanças ao erário público e uma maior transparência nos procedimentos contratuais, independentemente da tipologia de procedimento a adotar; • Realizar prévia análise de custo-benefício, tendo em vista confirmar se a contratação externa proposta se trata de uma necessidade justificada e imprescindível e se é aquela solução que apresenta menores custos para o erário público; • Solicitar, em momento anterior à contratação de serviços, a obtenção de parecer prévio favorável do membro do Governo competente da área das finanças.
Redução da Despesa com Auxílios Públicos IGF Os auxílios públicos/subvenções públicas concedidos, em 2012, por entidades da Administração Central do Estado a entidades exteriores ao Sector Público Administrativo e que foram objeto de comunicação à IGF (nos termos do artº 12º do Decreto-Lei nº 167/2008, de 26/ago), para posterior divulgação, resumem-se no quadro seguinte:

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Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo

SÍNTESE DOS RESULTADOS

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo  Como riscos mais significativos foram identificados os seguintes: o Risco de continuidade do negócio em resultado dos constrangimentos que impendem sobre a atividade desenvolvida pela MM.
o Risco de responsabilidade civil, criminal e financeira e risco de regularidade financeira, decorrentes da ausência do cumprimento das normas relativas à conformidade legal da despesa.
o Risco de imagem motivado pelo reporte mensal de 'pagamentos em atraso' à DGO, o que pode comprometer a imagem da entidade junto dos stakeholders.
 Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de sugerir a implementação de um conjunto de medidas de controlo identificadas no Relatório Final.
Processamento e Pagamentos de Faturas (Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos)  A avaliação do processamento e pagamento de faturas no Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos resulta numa apreciação global positiva. Contudo, foi possível identificar oportunidades de melhorias, designadamente, para assegurar o integral cumprimento dos requisitos legais inerentes à realização da despesa, em particular, dos estabelecidos pela LCPA e os atinentes à área de disponibilidades.
 O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Laboratório dispõe de objetivos definidos no âmbito da gestão de risco, incorporando um conjunto de medidas que concorrem para a mitigação de riscos do processo em apreço.
 O circuito administrativo do processo encontra-se bem definido e implementado na organização, existindo manuais de procedimentos que dispõem sobre a sua instrução.
 Como riscos mais significativos foram identificados os seguintes: o Risco de continuidade do negócio, em resultado da acentuada diminuição de vendas, que poderá comprometer a viabilidade económico-financeira do LMPQF.
o Risco de responsabilidade civil, criminal e financeira e risco de regularidade financeira, decorrentes da ausência do pleno cumprimento das normas relativas à conformidade legal da despesa; o Risco de imagem motivado pela inclusão do Laboratório na publicitação trimestral efetuada pela DGO relativa a entidades públicas com um Prazo Médio de Pagamentos superior a 60 dias, e, concomitantemente, pelo reporte mensal de 'pagamentos em atraso' a essa entidade.
 Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de sugerir a implementação de um conjunto de medidas de controlo identificadas no Relatório Final.
IGDN Justiça Controlo de Custos com Manutenção de Software (Ministério da Justiça) Foi executada uma auditoria informática à Aquisição de Serviços de Manutenção de alguns Sistemas Informáticos da Justiça, concluindo-se o seguinte:  Os sistemas informáticos foram desenvolvidos em resultado de sucessivos contratos, maioritariamente por ajuste direto;  O instituto auditado optou por recorrer à contratação, por concurso IGF 358

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo público, dos serviços permanentes de operação e manutenção preventiva e corretiva, prestação de apoio técnico especializado e, ainda, de uma bolsa de horas para dar resposta a necessidades não definidas ou imprevistas, com um preço base de m€ 1.080 (S/IVA), que resultou na adjudicação por um montante global de m€748,5 (S/IVA);  O processo de transição de responsabilidades dos antigos institutos para o novo instituto revelou insuficiências na organização e gestão da informação de controlo da execução deste contrato;  Os procedimentos de planeamento, gestão e registo das alterações a introduzir nos sistemas, bem como o método utilizado para cálculo do esforço necessário à sua implementação, não permitem um controlo adequado das alterações a implementar nestes sistemas;

 Os procedimentos de teste de aceitação das alterações, dada a relevância dos sistemas em causa, não são adequados.
 Foram efetuadas as seguintes recomendações:  O instituto deve repensar o sistema de informação de reporte e controlo da execução do contrato em apreço e implementar um mecanismo de registo oficial das alterações a realizar nos sistemas informáticos objeto de operação e manutenção;  É essencial que o Instituto adote um método que lhe permita estimar a "quantidade de software" a construir a partir dos requisitos do software (em consequência de alterações ou mesmo com a criação de novos sistemas informáticos);  Os procedimentos de teste (de aceitação ou outros provisórios) devem ser alterados de modo a contemplar o acordo quanto aos resultados esperados, incluir informação sobre os intervenientes, as operações a executar, os resultados expectáveis e o registo uniforme do resultado dos testes efetuados;  O instituto auditado e o fornecedor devem implementar o conceito de "Termo de Aceitação Parcial" dado que não se pode esperar pela execução completa do contrato para elaborar e assinar um "Termo de Aceitação" dos resultados do projeto.
Auditoria ao funcionamento do Balcão Nacional de Injunções  Parte da ação visou avaliar o processo de cobrança e arrecadação das taxas de justiça no BNI;  Bom funcionamento do BNI, no âmbito da desmaterialização do procedimento de injunção, idealizado pelo legislador no preâmbulo da Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março;  Não está implementado no IGFEJ nenhum mecanismo de controlo sobre as receitas arrecadadas, provenientes de taxas de justiça do BNI.
IGSJ Auditoria de seguimento do Processo A-3.3/2010 - Auditoria temática sobre o recurso ao outsourcing – ITIJ  Das 8 recomendações formuladas na ação original, considera-se que 7 foram integralmente cumpridas (87,5%) e 1 parcialmente cumprida (12,5%);  A recomendação parcialmente cumprida (n.º 2) refere-se ao funcionamento do conselho consultivo, órgão de consulta do ITIJ, I.P.
sobre as grandes linhas da política de informatização prosseguida no âmbito do MJ, que apenas reuniu três vezes desde a sua criação em 2007, e nem sempre foram convocados todos os elementos que a lei consagra para o seu funcionamento.
IGSJ Finanças e Administração Pública

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo Redução de Despesas com Prestações Sociais – Caixa Geral de Aposentações Medidas de contenção para 2013 nas prestações sociais da CGA De acordo com as verificações realizadas, constatou-se a correta aplicação pela CGA das medidas de consolidação orçamental estabelecidas ao nível das prestações sociais pagas em 2013, com poupanças financeiras estimadas em M€ 461.
A respeito da arrecadação da receita, que legalmente lhe está atribuída, proveniente da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) que em 2013 incidiu sobre as pensões acima de € 1.350 mensais, a CGA implementou um sistema de informação e controlo que se revela adequado.
Está em curso um processo de integração naquele sistema de informação e controlo de um conjunto de entidades privadas pagadoras de pensões de que a CGA teve conhecimento recentemente.
O Orçamento do Estado de 2014 veio obrigar os titulares de subvenção mensal vitalícia a entregar à CGA a respetiva declaração de IRS, o que favorecerá o controlo das restrições à acumulação dessa prestação com o exercício de atividade privada.
Foram efetuadas recomendações no sentido de: • Assegurar a inclusão de todas as entidades privadas pagadoras de pensões no sistema de informação e controlo da CES; • Zelar pela entrega das declarações devidas pelos titulares de subvenção mensal vitalícia e efetuar as correções devidas face às situações de acumulação de rendimentos de atividade privada.
IGF Negócios Estrangeiros Serviços Periféricos Externos  Deficiências no Controlo Interno (2 entidades);  Necessidade de formação na área da contabilidade para trabalhadores das entidades auditadas (3 entidades)  Encerramento contas bancárias sem movimento (2 entidades);  Inventário desatualizado (2 entidades)  Insuficiências na escrituração livros contabilísticos exigidos por lei (2 entidades);  Esforço adicional para a redução de custos com comunicações móveis (2 entidades)  Registo de quilometragem e consumo das viaturas (1 entidade) IGDC Presidência de Conselho de Ministros Auditoria interna do Ministério (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género)  Despesas com o pagamento de horas extraordinárias e outros suplementos remuneratórios SGPCM Auditoria interna do Ministério (Centro de Gestão da Rede Informática do Governo)  Despesas com a aquisição e utilização de telemóveis nos serviços integrados – período compreendido entre 2007 – 2012 SGPCM Secretaria de Estado da Cultura 360

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo Averiguação a um Museu No âmbito desta averiguação, concluiu-se pela legalidade da cessação da comissão de serviço do Diretor do Museu em agosto de 2012, ainda que o despacho de nomeação nesse cargo do novo diretor careça de retificação, no tocante à data de produção dos seus efeitos.
Verificou-se, no que concerne à aquisição dos trabalhos de um projeto de Investigação e Acompanhamento Histórico-arqueológico, não ter ficado evidenciada a necessidade da contratação em qualquer peça do procedimento (o Plano de Atividades para 2010 afeta ao Projeto cinco técnicos superiores), além de no mesmo terem sido verificadas diversas irregularidades.
Em resultado da averiguação a essa contratação, foi proposta a instauração do procedimento disciplinar a um trabalhador em funções públicas, por este ter omitido o dever de comunicação ao seu superior hierárquico de impedimento, mercê do seu do vínculo conjugal, de tomar parte nesse processo de aquisição de serviços, os quais vieram a ser adquiridos à empresa unipessoal do seu cônjuge, por si próprio indicada, possibilitando a esta, a obtenção de vantagens patrimoniais ilegítimas, atentando contra o bom andamento e imparcialidade da administração e favorecendo os interesses privados dessa empresa, o que constitui falta grave para efeitos disciplinares, sendo ainda de admitir a prática de um crime de participação económica em negócio, dada a sua qualidade de trabalhador em funções públicas e a comparticipação punível do cônjuge à luz do Código Penal.
O Estado português pode com elevado grau de probabilidade ter sido lesado no montante de m€ 74.2, correspondendo m€ 22,25 a comparticipação nacional (30% do preço sem IVA) e m€ 51,92 a comparticipação comunitária (70% do preço sem IVA), através de conduta punível à luz do Código Penal.
As evidências documentais permitem, igualmente, concluir pela ausência de controlo sobre o processamento de pagamentos de serviços contratados, não surgindo na execução contratual nenhum mecanismo de acompanhamento ou de controlo da qualidade dos serviços adquiridos e da sua aceitação (algumas faturas, correspondentes a 30,30% do preço contratual, foram emitidas antes do vencimento das obrigações contratuais a que se referem, e sem que nenhum dos pagamentos tenha sido previamente objeto de validação dos respetivos pressupostos e condições contratualizados (designadamente, de aprovação dos relatórios de progresso e finais dos serviços contratados ou da sua aceitação).
Foi proposta ao Ministério Público a abertura de inquérito e instauração de procedimento criminal, em resultado dos elementos constantes do procedimento aquisitivo a cônjuge de funcionário impedido.
Concluiu-se que a entidade só em 2010 deu acolhimento à Deliberação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) de

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo emprego público, mediante procedimento concursal, em que se identificou o seguinte: a) A negociação dos posicionamentos remuneratórios, que deveria ter ocorrido logo após a conclusão do procedimento concursal, apenas teve lugar em relação à maioria dos candidatos aprovados, quase quatro meses após essa data e em circunstâncias que, segundo relato dos interessados, terá obstado à sua adequada ponderação, o que levou a que o ato fosse revogado e repetido com um novo dirigente máximo, por cessação de funções do anterior.
b) Incorreto posicionamento remuneratório inicial de cinco dos seis candidatos aprovados, situação que após as sessões de renegociação de posicionamento remuneratório, se manteve em relação a três dos seis trabalhadores, desrespeitando a estrutura definida na tabela remuneratória única para a carreira de técnico superior.
c) Não realização do período experimental obrigatório, relativo aos seis técnicos superiores recrutados sem prévia relação jurídica de emprego, por supressão da respetiva obrigação, mediante adenda contratual de 8 de novembro de 2010, em violação do consagrado no n.º 2 do artigo 78.º do Regime anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.
 Procedimento de cedência de interesse público, por três anos, de trabalhador da DGArtes para entidade privada, omisso quanto à respetiva fundamentação do referido interesse público. Em simultâneo, questionou-se o referido ato de gestão quanto à sua consequência imediata de vacatura do único posto de trabalho que assegurava as necessidades da DGArtes nos domínios da coordenação e execução de estratégias técnicas e especializadas de dinamização e desenvolvimento das Artes Visuais, Fotografia, Arquitetura e Design.
 Nos contratos de prestação de serviços na modalidade de avença verificou-se: a) Outorga de adendas contratuais consagrando o abono de ajudas de custo e de transporte “por representação da DGArtes em deslocações no território nacional ou ao estrangeiro, sempre que se justifique, sendo os valores equiparados para o efeito aos que são pagos aos trabalhadores que exercem funções públicas, de acordo com o fixado anualmente”, b) Em particular, quanto ao contrato celebrado em 2010, registaram-se as seguintes irregularidades: c) Ausência de cumprimento das formalidades legais exigíveis quanto à confirmação da situação tributária e contributiva do prestador de serviços, o que só veio a concretizar-se após solicitação das evidências pela equipa de auditoria durante o trabalho de campo; d) Previsão na minuta de contrato de duração de 12 meses e a consagração no corpo do contrato de duração de 11 meses, mantendo o valor global definido para os doze meses, o que indicia o pagamento de um mês sem a correspondente contra prestação de serviços; e) Pagamento no início do contrato, de montante relativo ao exercício de funções em momento anterior (dois meses) ao da emissão do parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pela áreas das finanças e da Administração Pública e ao do respetivo ato de adjudicação; f) Pagamento mensal sucessivo desde janeiro de 2011 até ao termo do contrato, sem a correspondente emissão e receção dos respetivos recibos de quitação; g) Autorização ilegal da cessão da posição contratual para uma sociedade 362

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo unipessoal, situação vedada, por a adjudicação ter sido efetuada por ajuste direto, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Público.  Em relação a outros dois contratos de prestação de serviços na modalidade de avença, celebrados em 2011, constatou-se que, o objeto dos contratos identifica a realização de funções técnicas decorrentes da atividade permanente da DGArtes, atividade que não se afigura enquadrável no conceito de trabalho não subordinado, legalmente definido. Registou-se ainda que a respetiva cláusula contratual referente à cessão da posição contratual não identificou as exigências a apresentar pelas co-contratantes, consagradas no Código dos Contratos Públicos.
 Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa para assegurar a 3.ª edição da iniciativa INOV-ART – Estágios internacionais de jovens com qualificações e experiência comprovada no domínio cultural e artístico, identificam-se as seguintes não conformidades: a) Imprecisão da modalidade de contrato de prestação de serviços. b) Objeto não enquadrável no conceito legalmente definido de trabalho não subordinado. c) Produção retroativa de efeitos contratuais em três destes sete contratos, a momento anterior ao parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e ao próprio ato de adjudicação, o que viola o quadro normativo vigente aplicável.
 Identificou-se um contrato de prestação de serviços a termo resolutivo de utilização de trabalho temporário celebrado em 2010, para assegurar funções na área de receção, emissão e encaminhamento de chamadas telefónicas, ou seja, para assegurar a satisfação de necessidades permanentes da DGArtes. II. Análise dos factos relatados na exposição/denúncia - Cessação do regime de substituição de dois cargos de direção intermédia decorrente da intempestiva abertura dos respetivos procedimentos concursais tendo ambas as trabalhadoras mantido funções dirigentes sem suporte legal, nem procedimento que as habilitasse a estar ausentes dos respetivos serviços de origem.

III. Execução orçamental do primeiro semestre de 2011 e encargos assumidos 1. Assunção do encargo de €200.000,00 pela DGArtes, no âmbito de protocolo de apoio à internacionalização das Galerias de Arte, sem enquadramento legal para a realização da despesa; 2. Assunção do encargo de €50.000,00 pela DGArtes, decorrente do protocolo de apoio à atividade, celebrado entre a então responsável governativa pela área da Cultura e um Grupo teatral, cooperativa de produção artística, sem enquadramento legal para a realização desta despesa, bem como não enquadrável nos atos estritamente necessários a assegurar a gestão dos negócios públicos, por força do n.º 5 do artigo 186.º da Constituição da República Portuguesa. O referido apoio deveria ter sido suportado em despacho do membro do governo responsável pela área da cultura, sob proposta da DGArtes, contendo justificação quanto ao manifesto interesse público e ao seu caráter extraordinário e excecional, o que não foi observado. Conta Geral do Estado de 2013

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo 3. Ausência de recibo de quitação relativo aos montantes de apoios financeiros diretos e indiretos concedidos ou correspondente evidência da sua dispensa; 4. Ausência de comprovativo de situação tributária e contributiva regular; 5. Incorreto processamento dos pagamentos a título de remuneração dos membros da comissão de apreciação de candidaturas aos apoios diretos, porquanto foram efetuados não às individualidades designadas, a título individual mas a empresas por estes indicadas aos serviços da DGArtes, não tendo, assim, sido efetuada a respetiva tributação em sede de IRS; 6. Ausência de recibo de quitação relativo ao pagamento de € 4.132,80, a título de remuneração a membro da comissão de apreciação de candidaturas aos apoios diretos relativo a pagamento à empresa por esta indicada.
7. Ausência de evidências nos processos de candidatura a apoios pontuais relativas à comprovação da regularidade da situação tributária e contributiva, apesar de o boletim de candidatura e o respetivo contrato mencionarem o contrário; 8. Inexistência de evidências de não cumulação de apoios, não obstante o contrato mencionar o contrário; 9. Inexistência de manual de procedimentos na área da concessão de apoios financeiros; 10. Ausência de segregação de funções entre os trabalhadores que intervêm nos procedimentos de concessão do apoio, os que acompanham o desenvolvimento dos projetos apoiados e os que avaliam o respetivo apoio concedido e atividade realizada.
11. Inexistência de informação consolidada que permita à DGArtes validar com fiabilidade, essa situação no âmbito do regime de apoios financeiros do Estado, através da área do Governo responsável pela Cultura, bem como conhecer e monitorizar, a todo o tempo, o desenvolvimento dos contratos de apoio financeiro e outros incentivos em vigor, respetivos antecedentes e ainda, os compromissos assumidos.
12. Reembolso de despesas de representação, aos membros de direção superior da DGArtes, no total de € 1.285,23, cujos pagamentos foram efetuados, sem qualquer justificação da necessidade da sua realização e, na sua maioria, contra meros talões de pagamento (e não faturas) em que foi apenas manuscrita nota do seguinte teor “almoço de trabalho/jantar de trabalho”, desconhecendo-se assim, o facto gerador da sua obrigação, bem como a satisfação dos princípios da economia, eficiência e eficácia.
Auditoria à Biblioteca Nacional de Portugal Auditoria à Biblioteca Nacional de Portugal tendo como objeto o controlo do cumprimento das medidas de contenção da despesa pública relativas aos trabalhadores em funções públicas na BNP, consagradas na LOE 2011 e 2012, bem como das medidas adicionais de redução da despesa com vista à consolidação orçamental, previstas no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.
1- A BNP não dispunha de qualquer acordo coletivo de entidade empregadora pública para a área da organização e duração do tempo de trabalho, nem de regulamento interno que definisse a organização e disciplina do trabalho. 2- O mapa de postos de trabalho não contempla os postos referentes às atividades desenvolvidas pelo pessoal em regime de emprego protegido (Enclave). 3- A BNP tem em vigor 22 contratos celebrados no âmbito do regime de IGAC 364

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo emprego protegido. Para o apoio àqueles deficientes existe ainda um monitor e dois prestadores de serviço mediante contrato de avença (psicóloga e assistente social).
4- Nos procedimentos concursais para a carreira de técnico superior e para a carreira de assistente técnico, constatou-se que foi publicitada a exigência de habilitação académica de nível superior em área de formação académica omissa na correspondente caracterização do posto de trabalho dos mapas de pessoal aprovados para os anos de 2011 e 2012. 5- A prestação de trabalho extraordinário em 2011 e 2012 não observou os limites legalmente consagrados, assumindo, ao invés, caráter de regularidade. Não obstante, foi cumprida a redução remuneratória. 6- Foram identificados no âmbito do Protocolo de colaboração com o IEFP.IP, relativamente ao regime de emprego protegido (Enclave), dois contratos de prestação de serviços, na modalidade de avença, para apoio técnico especializado à gestão dos deficientes integrados no Enclave de Reabilitação (uma assistente social e uma psicóloga), sem ter sido observado nas respetivas renovações, os procedimentos prévios legalmente exigidos.
Auditoria à DireçãoGeral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas A auditoria à Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas teve como objeto o controlo do cumprimento das medidas de contenção da despesa pública dos trabalhadores em funções públicas na DGLAB, consagradas na LOE 2012 e 2013, bem como das medidas adicionais de redução da despesa com vista à consolidação orçamental, previstas no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro. 1- O mapa de pessoal não distingue entre postos ocupados e postos vagos, nem contém a descrição das competências exigidas para cada posto de trabalho em concreto. 2- A DGLAB não tem página eletrónica, pelo que não procedeu à publicação do seu mapa de pessoal. Refere que no final de dezembro ficaram concluídos os trabalhos de construção do site. 3- Existência de duas situações de acumulação de funções públicas, de dirigentes intermédios que acumulam com atividades docentes. As remunerações auferidas por via da acumulação em outros serviços não foram consideradas em sede de remuneração total ilíquida mensal para efeitos de determinação da percentagem de redução aplicável ao total das remunerações ilíquidas auferidas na DGLAB. Os requerimentos relativos às acumulações de funções, embora autorizados, não continham todos os requisitos exigíveis. 4- Verificou-se o cumprimento da redução do abono da ajuda de custo diária na percentagem devida. Os processos de ajudas de custo verificados não continham evidência de cabimento prévio da despesa.
5- Não se tem procedido ao registo de horas de trabalho extraordinário de acordo com o previsto na Portaria, não existe cabimento prévio da despesa. 6- Os processos de aquisição de serviços não se encontravam devidamente organizados nem completos. - A DGLAB não logrou conciliar o termo e renovação dos contratos de natureza contínua com a obtenção, em tempo, do parecer prévio, originando que o início do respetivo prazo de vigência ocorresse em momento anterior à data da emissão do referido parecer prévio, originando, na prática, a renovação de contratos antes da obtenção daquele parecer prévio vinculativo, em violação do disposto nos artigos 26.º da LOE 2012 e 75.º da LOE 2013.
- Há situações de aquisição de serviços em que o regime de redução IGAC

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo remuneratória previsto nas citadas disposições legais, apenas sucedeu após a solicitação de informação/esclarecimentos complementares do Gabinete SEAP e não por iniciativa ou impulso inicial da própria DGLAB, como seria exigível.
- Todas as adjudicações de aquisição de serviços ocorreram pelo procedimento de ajuste direto, com convite a apenas um único fornecedor.
Auditoria à qualidade da informação prestada pelo ex- Instituto dos Museus e da Conservação Auditoria à qualidade da informação prestada pelo ex-Instituto dos Museus e da Conservação (atualmente integrado na Direção-Geral do Património Cultural), no âmbito do processo de regularização extraordinária de dívidas a fornecedores (LOE 2010 e 2011) e cumprimento da LCPA – Relatório final aguarda homologação.
IGAC Auditoria à DireçãoGeral das Artes aos procedimentos de atribuição de apoios financeiros Auditoria à Direção-Geral das Artes aos procedimentos de atribuição de apoios financeiros – controlo operacional dos procedimentos de execução de despesas (art.º 62.º LEO) e cumprimento da LCPA – Relatório final aguarda homologação.
IGAC

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo Saúde ou por este tutelados.
Auditoria direcionada ao funcionamento de um Centro de Saúde A ação permitiu concluir, nomeadamente, que: • Não se detetaram desconformidades ou irregularidades nos procedimentos de contratualização que levaram à constituição e funcionamento da USF Terra e Mar; • Insuficiências nos sistemas de controlo e deteção de cidadãos portugueses que são emigrantes e que descontam para os sistemas de segurança social ou seguros de saúde estrangeiros, e que, por essa via, teriam entidades financeiramente responsáveis pelos encargos com os cuidados de saúde que lhe são dispensados, sem que os mesmos fossem faturados ao SNS; • Insuficiências nos registos clínicos de alguns médicos; • Insuficiências na gestão e utilização dos aparelhos de monitorização da hipocoagulação oral.
IGAS Follow-up da auditoria direcionada ao funcionamento do Centro de Saúde A percentagem de implementação das recomendações foi satisfatória, embora incompleta, por ser necessário fazer aplicar os parâmetros da contratualização interna na vertente dos registos, com eventual repercussão, mesmo que desfavorável, na avaliação do desempenho da USF. Por outro lado, continuavam a existir aparelhos de monitorização da hipocoagulação oral sem utilização.
IGAS Controlo operacional no sector da saúde (auditoria interna e órgãos de fiscalização) e cumprimento do DL 244/2012 A ação permitiu concluir que: • 58% das entidades englobadas na Administração Direta e Indireta do Estado têm prevista a existência de órgão de fiscalização (FU), estando designado nesses casos; • Dos seis hospitais pertencentes ao SPA, apenas um tem prevista a existência de FU, não estando este nomeado; • Todas as entidades EPE têm prevista a existência de FU, estando este nomeado em todos os casos, registando-se uma concentração (40%) em apenas sete SROC; • Não ficou evidenciada a realização de outras atividades que se enquadrem no leque de competências do FU, para além da certificação legal de contas e o relatório e parecer, nomeadamente as previstas no art.º 16º dos estatutos dos EPE, em anexo II ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2012, de 9 de novembro; • Foram identificados outros pagamentos ao FU resultantes da prestação de serviços adicionais, que colidem com os deveres de independência e com o regime de incompatibilidades definido no Decreto-Lei n.º 244/2012, de 9 de novembro; • Apenas cinco das 19 entidades englobadas na Administração Direta e Indireta do Estado identificaram a existência de uma estrutura orgânica com o objetivo de verificação do sistema de controlo interno (compatível com as atribuições e funções de auditoria interna); • Quanto à adaptação do regulamento interno, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 244/2012 de 9 de novembro, 20 entidades ainda o não tinham feito, desrespeitando o prazo definido no referido diploma; • No final do segundo quadrimestre de 2013, ainda não existia auditor interno em funções em 18% das entidades EPE; • Foram identificadas situações de incompatibilidades e irregularidades no processo de recrutamento e exercício das funções de auditor interno, de acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 244/2012, de 9 de novembro; • Foram identificadas situações em que o valor da remuneração auferida pelo IGAS 374

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo auditor interno excedia o limite máximo estabelecido no referido diploma.
Avaliação do cumprimento dos normativos constantes do Despacho n.º 10428/2011, de 18.07, do SES, relativo ao Valor hora da contratação de serviços médicos em regime de prestação de serviços (conforme Despacho ministerial n.º 16/2013, de 12.03.2013, que recaiu no Relatório IGAS n.º 286/2012) No âmbito desta ação procedeu-se à avaliação dos contratos de prestação de serviços (CPS) médicos celebrados ou renovados nas entidades do SNS nos anos de 2011 e 2012, particularmente as situações contratuais cuja remuneração estava indexada à produção ou que consagravam soluções mistas e cujos prestadores, independentemente da sua natureza jurídica, auferiram, nos anos em análise, valores mensais consideravelmente elevados, resultando em suma, as seguintes conclusões: • Foram identificadas situações que não eram do conhecimento das ARS, alcançando-se a revisão de muitos contratos, a promoção do controlo do número de horas efetivamente prestadas, a cessação do pagamento de acréscimos e suplementos remuneratórios contemplados nos CPS, independentemente da modalidade adotada, a normalização do reporte financeiro à ACSS, IP (melhorando a avaliação do impacto financeiro das medidas adotadas nesta sede), bem como a conversão de contratos pagos ao ato em contratações à hora, limitando-se a autorização ao número de horas identificadas; • Igualmente, e em cumprimento do recomendado pelo Tribunal de Contas, foram identificadas algumas aquisições de serviços efetuadas de forma concertada, a nível nacional, através da SPMS, EPE, via Catálogo de Aprovisionamento Público da Saúde (CPA), seguindo as orientações expressas no despacho n.º 3572/2013, de 06.03, do SES; • Ficou evidenciado que a ACSS, IP tem vindo a alertar os estabelecimentos de que a manutenção das demais situações contratuais dependerá da demonstração inequívoca de que está a ser aplicado o novo regime de organização do trabalho médico em função das necessidades existentes e o recurso aos mecanismos de mobilidade intra e inter institucional. IGAS Regime de comparticipação especial a trabalhadores e pensionistas da Indústria dos Lanifícios que tenham deduzido especificamente até 1984 para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios (FESSPIL)

• A ação inspetiva foi efetuada em cumprimento do Despacho nº 2447/2012 de S.
Exª o Secretário de Estado da Saúde e teve como objetivo a monitorização da evolução da utilização do regime especial de comparticipação de medicamentos a trabalhadores e pensionistas da Indústria dos Lanifícios que até 1984 deduziram especificamente para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios (FESSPIL), nos termos do Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, II série, nº131 a 6 de junho de 1995, que estabeleceu uma comparticipação de 100%dos medicamentos, sendo da responsabilidade dos Centros de Saúde o reembolso da quantia despendida pelo beneficiário.
• O regime de reembolso viria a ser alterado, entre 01 de Março de 2011 e 31 de agosto de 2012, pela vigência do despacho nº 6/2011, de 1 de março, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, permitindo-se que o utente do FESSPIL beneficiasse integralmente da taxa de comparticipação no momento da aquisição dos medicamentos. Com a revogação deste Despacho, o anterior regime de reembolso foi repristinado com efeitos a

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo nos períodos anterior e posterior à vigência do aludido Despacho, indiciando a necessidade de continuada monitorização da prescrição e faturação de medicamentos aos beneficiários FESSPIL; • Existem discrepâncias na identificação e cômputo dos beneficiários do FESSPIL entre as várias fontes, nomeadamente Instituto da Segurança Social (ISS), Centro de Conferência de Faturas (CCF) e Registo Nacional de Utentes (RNU), importando que o ISS promova a identificação inequívoca dos beneficiários do FESSPIL; • É necessário efetuar a harmonização do RNU em conformidade com tal identificação e cômputo, e eventualmente adotar um parâmetro ou indicador específico para aqueles beneficiários, facilitando o apuramento da respetiva informação prescricional e uma maior segurança no processo de reembolso efetuado pelos ACeS.

Solidariedade e Segurança Social Redução da Despesa com Auxílios Públicos – Controlo Financeiro das Fundações No que se refere à auditoria a uma IPSS, com sede no Porto, a mesma consistiu em comprovar se a fundação cumpre a finalidade para que foi criada e do estatuto de utilidade pública enquanto IPSS, apreciar a adequada utilização dos apoios financeiros públicos recebidos pela Fundação e avaliar os mecanismos de controlo interno instituídos, a situação económico-financeira e a sua sustentabilidade futura e incidiu essencialmente nos anos de 2011 e 2012, período em que recebeu apoios financeiros públicos de M€ 10,8, incluindo benefícios fiscais e parafiscais. Acresce que município do Porto cedeu, a título de comodato, diversos imóveis (apoio em espécie), onde funcionam centros da instituição, cujo valor patrimonial não foi possível quantificar.

As principais conclusões da auditoria resumem-se a seguir:  Elevada dependência dos apoios financeiros públicos para assegurar o seu funcionamento (grau de cobertura de cerca de 67% dos gastos);  Falta de transparência e divulgação pública de informação acerca da instituição, dos benefícios auferidos e atribuídos e não desenvolvimento do trabalho voluntário;  Não previsão nos regulamentos internos das valências da possibilidade de conceder donativos em espécie aos colaboradores da Instituição que se encontrem em dificuldades económicas (com recurso a financiamento público);  Desajustamento entre os valores da comparticipação fixados no protocolo do Centro de Apoio Familiar e Conselho Parental e os reais encargos incorridos com a atividade;  Pontos fracos no sistema de controlo interno e na organização interna, nomeadamente a inexistência de um regulamento interno e de inventário atualizado dos bens da fundação, a não aplicação de procedimentos mais alargados à concorrência previstos no Código da Contratação Pública (atendendo ao financiamento público) e não utilização de contabilidade analítica que permitisse uma gestão eficiente das valências.

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo (TI) impossibilitam a identificação dos Centros Distritais competentes para a gestão do processo, e uma persistente omissão em sistema do registo da atividade económica dos TI, nos termos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE);  As insuficiências nos sistemas de informação não têm garantido a adequada e célere aplicação das normas previstas no Código dos Regimes Contributivos - O impacto destas insuficiências evidencia-se, designadamente, no atraso com que são efetuadas as alterações requeridas pelos TI, com efeitos na colocação contributiva e no apuramento das suas obrigações contributivas, por ausência de funcionalidades ou demora na sua disponibilização, bem como nos erros registados no posicionamento dos TI e na atribuição do escalão contributivo.
A contabilização em conta corrente dos pagamentos efetuados pelos TI apresenta constrangimentos ao nível do registo de débitos, da pesquisa e localização de créditos em conta e do desbloqueio de créditos gerados por automatismo em conta, sendo ainda a compensação entre débitos e créditos afetada pelas insuficiências do mecanismo de compensação extraordinária do SISS;  Baixa percentagem de TI com situação contributiva regularizada (58,8%);  As anomalias nos processos dos TI são detetadas pelos Centros Distritais primariamente através do expediente da reclamação. Os instrutores dos Centros Distritais nem sempre têm perfil ao nível de utilizador do sistema para resolver as anomalias reportadas;  Insuficiências na articulação dos Centros Distritais com os Coordenadores Nacionais de Aplicação, que fazem a ligação entre estes e o Instituto de Informática, no reporte dos problemas suscitados na operacionalização do regime legal dos TI;  Inexistência de Manuais de Procedimentos que facilitem a aplicação uniforme do regime legal de TI;  Subsistem dúvidas de interpretação e de aplicação do quadro legal das entidades contratantes, designadamente quanto ao apuramento da sua base de incidência contributiva.
Auditoria ao Sistema de Gestão das Pensões de Sobrevivência do regime geral de Segurança Social  Encontravam-se a ser efetuados pagamentos a 28 beneficiários falecidos, sendo que em 13 destas situações a informação do falecimento se encontrava no Sistema de Pensões do Centro Nacional de Pensões (CNP) e em 10 na aplicação Consulta de Dados das Finanças (CDF) do Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), tendo sido indevidamente processado um montante de 569 milhares de euros. A cessação destas situações origina uma poupança futura anual estimada de cerca de 75 mil de euros;  Deficiente comunicação dos rendimentos à Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente aos beneficiários que não possuem Número de Identificação Fiscal (NIF) no ficheiro de pensionistas;  Foram detetadas situações de falta de NIF e dados pessoais incorretos que contribuem para a dificuldade de interligação de pensões;  No final de julho de 2012 encontravam-se 502 processos de pensões indevidamente pagas, no montante global de 1.747 milhares de euros a aguardar no CNP, encontrando-se a decorrer o prazo de prescrição, em virtude de o IGFSS não aceitar o envio de processos para cobrança coerciva por via manual desde agosto de 2008 e não se encontrar implementada a rotina informática que permite a participação eletrónica dos débitos;  Não existe cruzamento de dados com as conservatórias do registo civil relativamente às alterações de estado civil e da constituição do agregado familiar dos beneficiários, verificando-se deficiências relativamente a IGMSESS 382

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399 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo procedimentos entre o CNP e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) nas pensões não unificadas. Igualmente não existem procedimentos regulares de cruzamento de dados entre o sistema de gestão de pensões e as aplicações informáticas que integram o SISS, nem com o Departamento de Proteção Contra os Riscos Profissionais (DPCRP);  Verificaram-se pagamentos em duplicado, pelo DPCRP e pelo CNP, nos casos de prestações por morte resultantes de doença profissional por falta de conhecimento atempado de cada um destes serviços;  O sistema informático, relativamente às pensões cessadas por comunicação do Ministério da Justiça, apura automaticamente os débitos das pensões indevidamente pagas, relativamente aos pagamentos posteriores a 01/01/2011, pelo que existe risco de apuramento incorreto relativamente a 222 registos cujo facto determinante da cessação ocorreu anteriormente a 2011 e a efetiva cessação apenas em 2012;  Não aplicação, pelo CNP, do regime contraordenacional por violação de normas referentes às prestações diferidas;  Dificuldade na articulação com entidades bancárias quando existem pagamentos indevidos decorrentes de transferências para contas de beneficiários falecidos, quer para efeitos de devolução, quer de identificação de quem procedeu a eventuais levantamentos indevidos.
Auditoria às aquisições de bens e serviços e empreitadas de obras públicas – Instituto de Informática, I.P.
(II)  Contratação de serviços para atividades permanentes através de contratos de "Time and Material", com um custo acrescido estimado em 5,2 milhões de euros no triénio 2009/2011, por comparação com o custo dos trabalhadores internos;  O II adjudicou oito procedimentos a uma empresa, no valor total de cerca de 3 milhões de euros, relativos à prestação de serviços de manutenção evolutiva e corretiva da aplicação Sistema de Informação Financeira (SIF), em relação aos quais se identificaram irregularidades na aplicação da legislação que rege a contratação pública, bem como a consequente falha dos mecanismos de concorrência;  Ocorreram, sem que estivessem contratualmente previstas, uma revisão de preços num processo e uma prorrogação contratual noutro processo,  Cessação da posição contratual num processo que gerou um pagamento ao cessionário, de 207,5 milhares de euros, em 2010, e de 106,8 milhares de euros, no ano de 2011, quando o contrato já havia caducado;  Processos com ausência do valor da despesa estimada e inadequação na fundamentação da escolha do procedimento, falta de fundamentação da escolha de procedimentos ao nível dos convites, ausência de menção expressa, em clausulados contratuais, dos prazos de pagamento e das consequências do seu incumprimento, produção de efeitos retroativos em contratos, sem identificação das exigências imperiosas de direito público, e não englobamento no preço contratual de valores referentes a renovações contratuais;  Reduzido número de concursos e recurso sistemático a ajustes diretos no desenvolvimento e manutenção de software;  Falta de um mecanismo de gestão de contratos, no que respeita à produção de alertas para sinalizar as caducidades ou prazos contratuais para renovação, não sendo aquele controlo efetuado de forma centralizada e sistemática.
Também se identificaram falhas nos mecanismos de controlo da execução e acompanhamento dos contratos, sobretudo ao nível da validação das faturas, da imputação de horas dos consultores contratados e dos aspetos formais IGMSSS

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo relativos à emissão das faturas pelos fornecedores.
Educação e Ciência Controlo do Financiamento do Programa e.Escola A auditoria à Fundação consistiu na avaliação da razoabilidade dos valores considerados em dívida aos operadores móveis (OM), no âmbito do programa E.escola e na análise do seu relacionamento financeiro, no âmbito do mesmo programa, tendo incidido essencialmente no período que decorreu desde a criação do programa E.escola (2007) até dez/2013. À data de 30/set/2013, o encargo do Estado (dados provisórios), no âmbito do programa, totaliza M€ 287, tendo sido distribuídos 1.372.815 equipamentos informáticos e realizados adiantamentos de M€ 218,8.
Em termos de principais conclusões destacam-se as seguintes:  De acordo com os dados provisórios do modelo financeiro desenvolvido pela Fundação, o encargo do Estado, no âmbito do programa E.escola, através do qual foram distribuídos 1.372.815 equipamentos informáticos, totaliza M€ 287,6 (em 30/set/2013). O apuramento do montante exato desta contribuição carece de informação financeira, a ser disponibilizada pelos OM, sendo que apenas duas empresas procederam a esta remessa, nos moldes solicitados;  Embora duas empresas tenham remetido recentemente (dez/2013) informação de natureza financeira para a Fundação, a mesma, para além de não respeitar o exigido por esta entidade e o estipulado nos acordos celebrados entre as partes, apresenta várias divergências (face aos próprios ficheiros de natureza operacional remetidos por estes OM) e incongruências, de que se salientam: duplicação de registos; existência de registos no ficheiro financeiro que não constam do operacional, e vice-versa; e falta de outra informação relevante que inviabiliza o apuramento, quer da contribuição do Estado, quer do contributo realizado por estes OM;  O cruzamento da informação disponível no sistema de informação operacional da Fundação com a, do mesmo âmbito, remetida pelos OM, evidencia divergências em 43.966 candidaturas, 42.012 das quais pertencentes a uma empresa e 1.939 a outra, que carecem de esclarecimento;  De acordo com os dados financeiros remetidos por uma das empresas, a contribuição global do Estado totaliza M€ 5.299, encontrando se em dívida o montante de m€ 369;  Quanto a outra empresa, a contribuição do Estado que lhe é devida, apurada com base nos dados financeiros remetidos, poderá totalizar cerca de M€ 55,5, da qual já foi paga, a título de adiantamento, M€ 46,1, encontrando-se por regularizar M€ 9,4;  Quanto ao contributo de uma segunda empresa para o programa E.escola, o mesmo totaliza, de acordo com os dados financeiros reportados a 31/out/2012, M€ 100,252. Contudo, a Fundação entende que existem valores considerados neste cálculo que não são devidos, pelo que procedeu ao seu ajustamento em M€ 1,8. Esta empresa, por sua vez, apresentou uma contraproposta de redução deste valor em apenas m€ -542,5. Para além destes ajustamentos, foi ainda efetuada a estimativa dos fluxos financeiros futuros referentes a cerca de 8 mil contratos de comunicações que, naquela data (31/out/2012), ainda se encontravam em curso. Embora tendo considerado pressupostos de cálculo diferentes, os valores apurados pela Fundação e pela mesma empresa diferem somente cerca de m€ 100;  As transferências efetuadas para a Fundação, no âmbito do programa em apreço, totalizaram M€ 224, tendo esta efetuada adiantamentos aos OM no IGF 384

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo montante de M€ 218,8. Nestes termos, encontra-se na posse da Fundação o saldo de M€ 6,2 para alocar a pagamentos futuros aos OM;  Uma das empresas tem na sua posse, há mais de 3,5 anos, o montante de M€ 1,086, pertencente ao Estado, o qual lhe foi entregue na condição de ser devolvido, caso os serviços da administração fiscal decidissem que os fluxos financeiros da iniciativa e.escolinha não se encontravam sujeitos a IVA (o que se verificou). Não obstante as insistências por parte da Fundação, a Vodafone ainda não procedeu à devolução daquele montante;  Na sequência de um acordo celebrado com uma empresa, a Fundação recebeu o montante de M€ 3,6, que deve destinar-se ao desenvolvimento de conteúdos educativos e à atribuição de equipamentos a beneficiários de agregados familiares de menores rendimentos. A utilização destas verbas deve iniciar se, no limite, até abril de 2014;  Face aos dados financeiros provisórios de duas empresas e aos dados "reais" apresentados por outra, com os ajustamentos e estimativas de fluxos financeiros futuros propostos pela Fundação, os contributos já realizados pelos OM totalizaram M€ 372,978, pelo que se encontram por realizar contributos no valor global de M€ 16,8, dos quais M€ 15,7 por uma das empresas e M€ 1,1 por outra; No quadro seguinte, resumem-se os valores em dívida aos OM (de acordo com dados provisórios, os contributos por realizar por aqueles, bem como as verbas que se encontram na posse de Fundação: VALORES EM DÍVIDA AOS OPERADORES MÓVEIS Un: M€ Descrição Empresa A Empresa B Empresa C Empresa D TOTAL Contribuição do Estado 55,5 201,2 25,0 5,299 287,0 Adiantamentos efetuados 46,1 143,2 24,5 4,930 218,8 Valor em dívida 9,4 58,0 0,463 0,369 68,2 Contributos por realizar pelos OM 15,7 - 1,1 - 16,8 Verbas na posse da Fundação 9,8 Saldo de transferências 6,2 Verbas Microsoft 3,6 As recomendações formuladas à fundação centraram-se em: • Insistir junto das empresas para obtenção de informação financeira em falta; • Negociar para serem apurados os valores finais da contribuição do Estado e do contributo executado pelo OM; • Insistir na devolução de verbas pertencentes ao Estado; • Promover solução que assegure que o Estado beneficie da totalidade dos contributos a que tem direito.

Contratação de aquisição de serviços numa Universidade Em resultado da auditoria, concluiu-se que a Universidade, no âmbito das prestações de serviços ao exterior (PSE) da UP e no interior (PSI), adquire serviços aos seus trabalhadores detentores de uma relação jurídica de emprego público e paga-lhes como sendo rendimentos provenientes de trabalho dependente e processa-os conjuntamente com os respetivos vencimentos, sem os sujeitar a IVA, quando IGF

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo estamos perante verdadeiros serviços prestados em acumulação com os respetivos contratos de trabalho.
Os resultados da auditoria nas matérias que para o efeito relevavam, foram dadas a conhecer aos Senhores Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (prestação de serviços pela Universidade no montante total faturado de m€ 198,5 indevidamente isentados de IVA), Presidente da Caixa Geral de Aposentações (montante total de m€ 154,1 pago como «colaboração técnica e especializada», sobre o qual não incidiram descontos para nenhum regime obrigatório de proteção social) e Presidente do Instituto da Segurança Social, I P, (montante total de m€ 154, pago como «colaboração técnica e especializada», sobre o qual não incidiram descontos para nenhum regime obrigatório de proteção social).
Concluiu-se ainda que a referida Universidade não está dotada de sistemas e/ou mecanismos suficientemente completos, diretos e aptos a exercer um adequado controlo e informação sobre todas as funções e atividades que são exercidas pelos seus Docentes, assim como da respetiva pontualidade e assiduidade.
Por último, constatou-se que a receita das prestações de serviços da Universidade não contribuiu, no período de janeiro de 2009 a 31 de outubro de 2011, para a diminuição da sua dependência face ao Orçamento do Estado.
Escolas e agrupamentos de escolas do ensino não superior  A organização e funcionamento dos serviços auditados ao nível do controlo interno não é habitualmente suportada num manual de SCI, em particular para as áreas de maior risco, como as aquisições de bens e serviços e a cobrança e arrecadação de receitas próprias;  O cumprimento do Código dos Contratos Públicos (CCP) apresenta, em regra, deficiências na seleção do procedimento a adotar para contratar, de onde se destaca o recurso extensivo ao ajuste direto simplificado por parte das Escolas/Agrupamentos de Escolas do ensino não superior;  A ausência de recursos humanos qualificados em matéria de gestão, acompanhamento e controlo orçamental, situação que assume particular pertinência nas Escolas/Agrupamentos de Escolas face ao aumento da complexidade de gestão destas entidades em virtude dos sucessivos processos de agregação de Escolas.
 A ausência ou grande insuficiência quer na criação, quer na atualização, do Inventário das Escolas/Agrupamentos de Escolas.
IGEC Ensino superior  O processamento e pagamento de vencimentos e outros abonos em entidades do ensino superior sem que esteja garantido o adequado suporte legal para realizarem tais operações.
IGEC V.2.4.4. Funções económicas – Administração Central do Estado

Sector Principais resultados Entidades Controlo Agricultura e Mar Segurança de Sistemas de Foi efetuada uma auditoria a um Instituto do MAM, no âmbito do programa de auditorias à segurança dos sistemas de informação. As verificações IGF 386

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Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo Informação visaram apresentar recomendações que possam melhorar a segurança da informação, concluindo-se o seguinte:  O Plano de Continuidade do Negócio (PCN) não está plenamente implementado. Esta lacuna pode ser problemática tendo em conta a expressão financeira dos pagamentos efetuados por esta entidade que, no âmbito do FEAGA e FEADER em 2012, ascenderam a cerca de M€ 1.432;  O Plano de Recuperação de Desastres (Disaster Recovery Plan), uma parte do PCN, não está completamente desenvolvido, testado e implementado de modo a garantir a recuperação da operacionalidade dos sistemas informáticos em caso de ocorrência de um incidente grave que provoque a paragem total do Datacenter;  O GAU (Gabinete de Auditoria), em conformidade com as recomendações da IGF, realizou auditoria à segurança da informação em algumas áreas.
 Foram feitas as recomendações seguintes:  Implementar plenamente o Plano de Continuidade do Negócio (PCN) no médio prazo;  Elaborar, testar e implementar plenamente o plano de recuperação de desastres (Disaster Recovery Plan) para que garanta a recuperação da operacionalidade dos sistemas informáticos em caso de ocorrência de um incidente grave no Datacenter;  Assegurar que o Gabinete de Auditoria continue a realizar auditorias à segurança dos sistemas de informação, em conformidade com as melhores práticas de auditoria.
Auditoria temática (Auditoria à acumulação de funções de funcionários da DGAV)

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Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo fevereiro, prevendo, ao invés do anterior monopólio legal, que o Estado celebre contratos com outras seguradoras nas quais se poderá incluir, ou não, a empresa, até à data ainda não foi acionado qualquer procedimento pela DGTF neste sentido, pelo que, para este efeito continua apenas a empresa a exercer esta função.
Auditoria ao Fundo de Garantia de Depósitos A auditoria ao Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) teve como objetivo de habilitar a IGF a emitir parecer sobre a aprovação do Relatório e Contas do FG, relativos ao exercício de 2012. Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes:  O FGD foi criado para garantir o reembolso de depósitos nas instituições de crédito participantes (ICP), no caso de estas entrarem em incumprimento, dentro dos critérios legalmente estabelecidos, tendo sido acionado pela primeira vez em 2010, por efeito da decisão do Banco de Portugal (BdP) de revogação da autorização para o exercício de atividade do BPP. O FGD estimou, com reporte a 31/dez/2012, em M€ 103,9 o encargo global com a operação de reembolso aos depositantes do BPP, tendo já sido pagos até àquela data M€ 99,3;  A nossa opinião foi a de que o Relatório e Contas do FGD, referentes ao exercício de 2012, estavam em condições de serem aprovados.
IGF Defesa Nacional Arsenal do Alfeite Foi realizada uma auditoria à Arsenal do Alfeite, SA (Arsenal), com o objetivo principal de habilitar esta Inspeção-Geral a pronunciar-se sobre o cumprimento do disposto na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), Lei 8/2012, de 21 de fevereiro.
Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes:  A previsão da receita ao longo de 2012 não teve por base a faturação do ano, como determina a LCPA, mas sim o orçamento da empresa;  A empresa desenvolveu esforços, entre 2011 e 2013, no sentido da adoção de procedimentos e operacionalização do SI com vista à correta aplicação da LCPA, contudo permanecem ainda várias fragilidades;  Em 2012 a Arsenal não gerou fundos operacionais suficientes para cobrir os seus custos. A sustentabilidade da empresa não se encontra assegurada a curto/médio prazo, colocando em causa a continuidade da empresa.
IGF Educação e Ciência Controlo de grandes projetos públicos

A ação teve na sua génese uma solicitação da Secretária de Estado do Tesouro, formalizada no Despacho n.º 230/13-SET, de 31/jan/2013, através do qual foi determinada a realização de uma auditoria na Empresa às empreitadas contratualizadas na fase 2 do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário (PMEES), para verificação das situações detetadas pela Empresa aquando da avaliação dos processos para aprovação das respetivas contas finais de empreitada. A ação incidiu sobre uma amostra considerada representativa do universo da fase 2 do PMEES, relevando-se os aspetos seguintes:  O PMEES tinha por objetivo a qualificação de um total de 301 escolas.
IGF

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Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo Destas, até 2013, foram intervencionados 133 estabelecimentos de ensino do parque escolar destinado ao ensino público, estando em curso a modernização de 44 escolas e planeadas as restantes 124.
 Quanto ao número de obras executadas, do total de 259 obras do PMEES (fases 0, 1, 2 e 3) cerca de 80% (205 obras) encontram-se concluídas e com auto de receção provisório.
 O valor global das adjudicações iniciais na totalidade das fases do PMEES ascendeu a M€ 2 055,77, a que haverá que acrescer o valor dos adicionais, dos trabalhos não formalizados e os valores ainda em desacordo.
 Verificaram-se situações em que o encargo decorrente do suprimento de erros e omissões era passível de ser imputado aos empreiteiros e projetistas, tendo a Empresa arcado sistematicamente e de forma quase exclusiva com o pagamento destes trabalhos.
 A generalidade dos trabalhos a mais não resultou de circunstâncias imprevistas, mas sim de deficiências ou falta de previsão das soluções, posteriormente introduzidas no decurso das obras por solicitação das direções das escolas e com o acordo da PE. Face ao valor em causa, a realização destes trabalhos deveria ter sido precedida de novo procedimento pré-contratual, podendo vir a ser considerada ilegal a sua adjudicação através de ajuste direto sem consulta.
Saúde Regularização extraordinária das dívidas em atraso no sector da Saúde No âmbito da 7ª revisão do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) foi definida uma segunda fase do Programa Extraordinário de Regularização de Dívidas do SNS (PERD), a decorrer ao longo de 2013.
Esta fase do PERD envolveu a disponibilização de M€ 432 para pagamento de dívidas em atraso, tendo sido realizado em três momentos:  Entre junho e setembro M€ -20 a fornecedores considerados como prioritários, pagamento ao SUCH, Bombeiros, Misericórdias e Hospital da Marinha;  Outubro e novembro - M€ -302 a associados da Apifarma que subscreveram o aditamento, que permitiu ao Estado obter descontos no montante de M€ 97,5, ao acordo estabelecido entre esta associação, a ACSS e o Infarmed em 2012, e;  Novembro e dezembro - m€ 109,6 a pequenas e médias empresas (PME), grandes fornecedores que firmaram contratos de acordo com a ACSS e a outros credores do SNS.
A intervenção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) no PERD-2013, que decorreu entre junho e dezembro de 2013, não foi uniforme ao longo dos três momentos em que o mesmo decorreu. Relativamente aos pagamentos referidos em i) e iii) estes, apenas, foram efetuados após emissão de parecer favorável à sua realização, pela IGF. Para tal, esta Inspecção-Geral procedeu à a) atualização do estado dos documentos, apresentados para regularização, junto das entidades do SNS, b) circularização de fornecedores, c) reconciliação com fornecedores, e ao cruzamento entre as diversas listagens propostas para liquidação, de modo a evitar a duplicação dos IGF 400

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Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo pagamentos.
No que se refere à liquidação de dívidas a associados da Apifarma ii) que subscreveram o Acordo de Aditamento em 2013, a intervenção desta Inspecção-Geral, de acordo com decisão superior, foi efetuada a posteriori relativamente ao momento do pagamento, ou seja, todos os procedimentos de auditoria foram realizados após a realização da transferência de verbas. Acresce salientar que, relativamente a todos pagamentos a IGF desenvolveu uma análise de conformidade dos pagamentos, verificando se as verbas pagas pela ACSS, no caso do processo de pagamento aos associados da Apifarma, ou pelos estabelecimentos do SNS, foram efetivamente destinadas aos fornecedores constantes das listagens auditadas e, ainda, se foram cumpridas as obrigações de obtenção das declarações emitidas pela Autoridade Fiscal e pela Segurança Social quanto à ausência de dívidas.
Melhoria da gestão no SNS A auditoria a um Hospital E.P.E., teve por objetivo identificar situações de ineficiência nas áreas críticas da despesa e propor medidas que possam contribuir para a melhoria da gestão, incluindo a apreciação do controlo interno, abrangendo, genericamente, o triénio 2009/2011.
Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes:  O Hospital apresenta uma estrutura financeira degradada, resultante de um modelo de financiamento desajustado à produção assistencial. Em 2011 os resultados líquidos negativos agravaram-se em M€ 6,6 face a 2009;  O sistema de controlo interno do Hospital padecia de diversas insuficiências, essencialmente pela inexistência de normativos internos quanto à sistematização de procedimentos em áreas relevantes;  Ao nível dos produtos farmacêuticos e material de consumo clínico, detetaram-se ineficiências que impediam a obtenção de poupanças ao nível das aquisições e procedimentos insuficientes no controlo da despesa com risco acrescido de pagamentos indevidos;  Quanto aos gastos com pessoal médico realça-se o seguinte: (i) muitos profissionais com 24h/semana em serviço de urgência e com turnos de mais de 12 horas seguidas, que apenas deveriam ocorrer excecionalmente, impondo-se a revisão das escalas; (ii) incumprimento do limite de 1/3 da remuneração principal no pagamento de horas extraordinárias; (iii) não funcionamento do sistema biométrico para controlo da assiduidade.

A auditoria realizada a um Centro Hospitalar, EPE, na sequência do Despacho da Secretária de Estado do Tesouro e Finanças n.º 915/12-SETF, de 18/jun/2012, com o objetivo principal de avaliar as circunstâncias descritas no relatório do Fiscal Único do exercício de 2010, em particular as relativas ao plano de redução de custos.
Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes:  Não foi cumprido o programa "pagar a tempo e horas";  A não integração plena do sistema de controlo de assiduidade com o IGF

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Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo sistema de processamento de remunerações reduz a fiabilidade dos pagamentos;  O registo biométrico não incorpora as escalas de urgência e não é utilizado na íntegra por todos os funcionários;  Entre 2009 e 2011 os proveitos operacionais decresceram 25% enquanto os custos operacionais apenas decresceram 6,2%;  As escalas de trabalho permitiram a realização de 36 horas consecutivas, o que pode colocar em causa a segurança e a qualidade da prestação do serviço. O peso das HE face à remuneração base é muito significativo, e não conforme a legislação aplicável, isto é, 1/3 da remuneração base.
Economia Auditoria a um grupo empresarial público (SIMAB) A auditoria teve como objetivo geral uma avaliação integrada do funcionamento e evolução do Grupo SIMAB, no período que decorreu entre 2008 e 2012.
Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes:  O Grupo, para além da empresa-mãe, é constituído por 4 sociedades gestoras de mercados abastecedores;  Os resultados financeiros, embora tendo melhorado, continuam muito negativos, colocando em causa a sustentabilidade do grupo;  Constatou-se no triénio 2010/2012 uma quebra das receitas dos mercados, pela saída de operadores e pela redução das taxas de utilização (estratégia que visa manter os contratos em vigor);  Constatou-se a indevida imputação à empresa de despesas com combustíveis e portagens, tendo sido reformulados os procedimentos de controlo interno e regularizadas tais inconformidades.
IGF Aplicação das orientações estratégicas com vista à redução de custos operacionais nas Empresas Públicas (Administração portuária) Na auditoria realizada a uma Administração Portuária, foi recomendado, designadamente:  Proceder à inclusão, para efeitos do cálculo legal de redução remuneratória, do abono mensal atribuído aos pilotos a título de subsídio de transporte e às consequentes regularizações, com efeitos a 1/jan/2011;  Proceder à regularização dos valores indevidamente atribuídos, a título de subsídio de refeição, aos trabalhadores admitidos após 31/dez/2010;  No âmbito da comunicação e emissão da declaração de rendimentos, prevista no artigo 119º do CIRS, deverá incluir, para todos os membros do CA, os rendimentos associados ao usufruto de viaturas de serviço para uso pessoal, atento o teor da deliberação emitida, em 16/set/2009, pela Comissão de Fixação de Remunerações, independentemente de terem sido, ou não, formalizados acordos escritos para o efeito;  Desenvolver, na medida do possível, esforços no sentido de cumprir o determinado legalmente em termos do Princípio Unidade de Tesouraria do Estado, sem prejuízo de voltar a solicitar autorização superior com vista a ser excecionada da sua aplicação.
IGF Contratos de concessão de serviços públicos  O principal objetivo da ação foi proceder à fiscalização financeira da Concessão, exercida por esta Inspeção-Geral, conforme disposto na Base
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Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo rodoviários XLVI das Bases da Concessão em anexo ao DL nº 247-C/2008, de 30/dez, bem como avaliar a execução do Acordo Global celebrado em 22/dez/2008, entre o Estado Português e as empresas relacionadas.
 Em 2010, no âmbito do processo de reorganização societária do Grupo, foi concretizada a transmissão da Concessão.
 O Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30/dez, alterou profundamente as Bases da concessão outorgada à empresa.
 Na sequência de negociações entre o Estado e a empresa, foi celebrado, em 22/dez/2008, um Acordo Global, visando a resolução de assuntos pendentes entre as partes. O Acordo foi assinado.
 Nos termos do AG celebrado em dez/2008 o Estado assumiu uma responsabilidade máxima de M€ 129,1 pelas situações relacionadas com factos anteriores a 1/jan/2009, valor que igualmente se considerou também pago, nos termos daquele acordo, consequentemente verifica-se a existência dum saldo credor do Estado sobre a concessionária, com reporte a 31/dez/2012, de M€ 12,5, ou de M€ 11, 7, caso venha a ser aprovado o montante de juros relativos a descontos nas taxa de portagem a validar pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). A concessionária deverá proceder aos ajustamentos contabilísticos em conformidade com os valores apurados pela IGF.  O AG, nos “eventos posteriores a 1/jan/2009” inclui, entre outros, a execução dos acessos ao Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) e à Plataforma Logística de Poceirão, com valores de comparticipação do Estado de M€ 24,0 e M€ 3,6, e com datas de conclusão em 2017 e 2019, respetivamente, que se encontram suspensos.
Fiscalização financeira no âmbito do Transporte aéreo  A fiscalização financeira no âmbito do Transporte aéreo – O trabalho de controlo desenvolvido em 2013 abrangeu a fiscalização financeira das obrigações de serviço público regular nas ligações entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores (RAA) e entre esta e a Região Autónoma da Madeira (RAM), no interior do Continente, bem como as compensações respeitantes ao subsídio social de mobilidade, nas ligações entre o Continente e a RAM, todas contratualizadas com o Estado e objeto de adequada cobertura orçamental.
 O impacto financeiro das cinco ações de controlo realizadas e concluídas no ano e a correspondente redução da despesa pública foi de m€ 495.
IGF Auditoria ao processo de fusão no sector dos transportes entre a Transtejo e a Soflusa  A ação inseriu-se no âmbito das funções de acompanhamento e controlo de sustentabilidade das empresas públicas. Teve como objetivo fundamental avaliar o andamento do processo de fusão no sector dos transportes da Transtejo e da Soflusa e como objetivo secundário avaliar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público contratualizadas em 2012.
 A taxa de ocupação da frota, em 2012, rondou cerca 33%. A frota do grupo encontra-se desajustada face às caraterísticas da procura, com embarcações muito heterogéneas e de elevada vetustez, traduzindo-se em altas taxas de inoperacionalidade e elevados gastos com manutenção e combustíveis.
 Não obstante algumas medidas preparatórias do processo de fusão, uniformização dos processos nas diferentes áreas operacionais, bem como elaboração dum projeto de fusão, não estão, ainda, reunidas as condições IGF

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Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo necessárias à sua concretização.
Fundo de Garantia no sector de crédito A ação visou dar cumprimento ao disposto no art.º 9 do DL n.º 188/2002, de 21 de agosto, que criou o Fundo, nos termos do qual é cometida à IGF a sua fiscalização no que concerne ao cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e emissão de parecer sobre as suas contas anuais.
A auditoria consistiu, nomeadamente, na realização do exame às demonstrações financeiras do Fundo, do exercício de 2012, que integram o balanço, a demonstração dos resultados e dos fluxos de caixa, assim como o anexo ao balanço e à demonstração de resultados.
Os principais resultados desta auditoria foram, em síntese, os seguintes:  A taxa de incumprimento (default) dos créditos titularizados no final de 2012 situava-se nos 4,69%;  Os documentos de prestação de contas do Fundo a 31 de dezembro de 2012, compreendendo o Balanço (que evidencia um total de M€ 26,24, e um capital próprio de M€ 26,14, incluindo um resultado líquido de m€ 78,1), a Demonstração dos resultados por natureza e a Demonstração dos fluxos de caixa, e o correspondente Anexo, apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materialmente relevantes, a posição financeira do Fundo, em

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Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo Administração Portuária (AP)  A ação teve como o objetivo analisar os aspetos mais relevantes de cada uma das reservas constantes da Certificação Legal de Contas (CLC) relativas às contas de 2012 de uma Administração Portuária, tendo em vista habilitar o Estado, na qualidade de acionista da empresa, a tomar uma posição sobre aquelas contas.
 Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes:  Embora a análise da IGF tenha sido limitada às reservas constantes na CLC e condicionada pelo pouco tempo disponível para o efeito, a nossa opinião foi no sentido de que as reservas analisadas não eram impeditivas da aprovação do Relatório e Contas, relativos ao exercício de 2012;  Contudo, entendemos igualmente que a informação a constar nas Demonstrações Financeiras correspondentes a 2013, bem como na respetiva CLC, deve ser melhorada, qualitativa e quantitativamente, face à constante nos Documentos de Prestação de Contas de 2012.
IGF Auditoria interna do Ministério  Conjunto muito diversificado de remunerações acessórias que não são homogéneas entre as carreiras existentes e que incidem predominantemente nas áreas técnicas e operacionais, evidenciando a existência de uma estrutura remuneratória muito dispersa e fragmentada.
SG ME Agricultura e Mar EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA A ação na Empresa constava do Plano Operacional da IGF para 2012, inserindose no âmbito das atribuições de controlo financeiro previstas no nº 2 do artigo 2º do DL nº 96/2012, de 23/abril e artigo 12º do DL nº 558/99, de 17/dezembro. A auditoria teve como objetivo avaliar, por um lado, a sua situação económicofinanceira da Empresa e das participadas Gestalqueva e Gescruzeiros e, por outro, se os respetivos planos de redução de gastos tiveram em conta o disposto nos normativos e orientações aplicáveis ao SEE.
Em 2012, a Empresa geria 49.135 hectares de área beneficiada, dos 120.000 hectares previstos para 2015, com uma adesão de 24.316 hectares (49,5%).
Até 2015, a previsão de investimentos a realizar é de M€ 2.479,6, encontrandose realizados, em dez/2012, M€ 1.965,9 (79,4%), tendo sido antecipada a sua conclusão em 10 anos. A análise ajustada da execução de 2011 e 2012 revela uma diminuição dos gastos operacionais em 15,2% e 20,3%, respetivamente, face a 2009, situandose próximo das metas de redução fixadas (15% e 21,8%).
IGF Fundo de Garantia no sector agrícola Auditoria realizada por solicitação do gabinete do Senhor Secretário de Estado das Finanças à IGF para emissão de parecer para efeitos de aprovação do relatório de gestão e as contas, respeitantes ao exercício de 2012, do Fundo.
Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes: • O ativo do Fundo no final de 2012, fixou-se em M€ 327,97, sendo constituído por aplicações para garantia de depósitos e a empréstimos concedidos ao Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo (SICAM); • Os empréstimos concedidos ao SICAM, a título de assistência financeira às CCAM, ascendiam a m€ 86 434; • O parecer emitido foi no sentido do Relatório de Gestão e das Contas apresentarem de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materialmente relevantes, a posição financeira do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, em

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Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo operações no exercício findo naquela data, pelo que se propôs a sua aprovação.
Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Grupo Empresarial no sector das águas A auditoria teve como objetivo principal a análise da respetiva sustentabilidade económica e financeira, a médio prazo, tendo a sua origem numa solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, efetuada à Senhora Secretária de Estados dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, em 02/abr/2012, inserindo-se no âmbito do n.º 4 do artigo 62.º da LEO.
Na sequência da ação realizada, foi recomendado à empresa, designadamente, que: (i) A fiscalização dos contratos de concessão seja efetuada com maior eficiência; (ii) Os orçamentos sejam elaborados com maior rigor; (iii) Na Unidade de Negócios Resíduos (UNR), os excedentes tarifários devem servir para a redução das tarifas; (iv) Na Unidade de Negócios Água – Produção e Depuração (UNADP), deve promover a otimização do sector por forma estabelecer o equilíbrio da concessão; (v) Diligencie para que as empresas concessionárias evidenciem nos documentos de prestação de contas, os desvios tarifários; (vi) Nas propostas de distribuição de dividendos não devem ser incluídos os resultados propiciados pelo efeito dos desvios tarifários; (vii) Devem introduzir nos contratos, uma taxa de referência para o cálculo da remuneração acionista, idêntica em todas as empresas concessionárias.
IGF Auditoria financeira à empresa Águas de Trásos-Montes e Alto Douro, S.A.
 Nesta auditoria que teve como objetivo avaliar a situação económicofinanceira da empresa, verificar a observância das orientações estratégicas definidas para o sector empresarial do Estado e das medidas de contenção da despesa pública que se lhe aplicam, foi controlada a despesa no montante de €4.380.855 e a receita no montante de €27.749.723.
 Das várias conclusões extraídas é de realçar que o não cumprimento integral dos pressupostos do contrato de concessão contribuíram para os resultados líquidos negativos que a empresa apresentou no triénio 2009/2011, pese embora a evolução favorável dos resultados operacionais.
IGAMAOT Auditorias a projetos financiados no âmbito do Ministério  Auditoria ao Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva  Auditoria ao Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades (POLIS) Foi avaliada a execução técnica e financeira de projetos executados no âmbito destes programas, a despesa controlada foi de €3.928.262 e concluiu-se que: nem sempre foram cumpridas as regras de contratação pública; a dotação inscrita no PIDDAC da DGT tem sido insuficiente face aos compromissos assumidos nestes contratos-programa e o controlo efetuado pela CCDR respetiva apresentava deficiências ao nível do acompanhamento das ações.
IGAMAOT
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Documentos que Acompanham o Relatório V.2.4.7. Sector Empresarial Local

Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial Local Entidades Controlo Controlo da Sustentabilidade da Atividade Empresarial Local Em termos de controlo efetivo desta área, a entrada em vigor a 1/set/2012 da Lei n.º 50/2012, de 31/ago, diploma que aprova o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local (RJAEL) e das participações locais provocou um aumento do número de situações de comunicação obrigatória a esta Inspecção-Geral. Com efeito, para além da constituição ou participação em empresas locais por parte dos municípios, associações de municípios ou áreas metropolitanas e do plano previsional de equilíbrio plurianual de resultados, é obrigatória a comunicação à IGF das situações previstas no RJAEL.
A análise da generalidade destas ações implicou uma verificação prévia do enquadramento da empresa nos critérios de dissolução obrigatória previstos nas alíneas a) a d), do n.º1 do art. 62º do RJAEL, designadamente:  As vendas e prestações de serviços realizados durante os últimos três anos não cobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios;  Quando se verificar que, nos últimos três anos, o peso contributivo dos subsídios à exploração é superior a 50% das suas receitas;  Quando se verificar que, nos últimos três anos, o valor do resultado operacional subtraído ao mesmo o valor correspondente às amortizações e às depreciações é negativo;  Quando, se verificar que, nos últimos três anos, o resultado líquido é negativo.
De 2012, transitaram diversas ações cuja desagregação por assunto é a seguinte:  8 ações respeitantes à celebração de contratos-programa;  1 ação sobre a assunção de responsabilidades de financiamento;  7 ações respeitantes a processos de transformação, dissolução e fusão de empresas municipais, desenvolvidas ao abrigo da Lei n.º 53-F/2006, de 29/dez; Diagnóstico do art. 62.º da Lei 50/2012, de 31/ago: Procedeu-se à circularização de 332 empresas municipais, solicitando o envio das Demonstrações Financeiras de 2010 e de 2011, com os objetivos de:  Verificar o respetivo enquadramento nos critérios de dissolução obrigatória previstos nas alíneas a) a d), do no n.º 1, do art. 62.º, da Lei n.º 50/2012, de 31/ago, aplicável por força do disposto no n.º 3, do art. 70.º, daquele diploma legal;  Apurar o montante do passivo das empresas locais – a 31/dez/2011 foi apurado um elevado endividamento das empresas do SEL, o qual, para 265 entidades, totalizava o montante de M€ 1.677.
Destas empresas, apenas 270 remeteram as respetivas Demonstrações Financeiras, pelo que houve necessidade de reforçar o pedido.
IGF

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Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial Local Entidades Controlo Auditoria a uma Fundação A Auditoria à Fundação foi determinada por Despacho n.º 819/2013, de 31/mar/2013, do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública a esta Inspeção-Geral, no sentido da realização de uma auditoria abrangente à Fundação, com especial incidência sobre a sua gestão, desde a sua criação, tendente ao apuramento da real situação patrimonial da Fundação.
As conclusões obtidas decorrentes da auditoria foram as seguintes:  A Fundação, desde a sua criação, tem sido objeto de uma gestão pouco criteriosa, baseada numa ausência de procedimentos de controlo interno e de rigor na salvaguarda dos seus interesses;  Não aplicação das regras de contratação púbica, legalmente obrigada, não garantindo a prossecução dos princípios da transparência, da igualdade e concorrência, nas suas contratações;  A ausência de uma estratégia direcionada para a racionalização dos gastos com recursos humanos e FSE, diretamente relacionados com a coudelaria, a que conduziu a uma pesada estrutura de gastos não suportada pelos rendimentos diretos da atividade;  Subsidiação superior a 50%, através de transferências do Estado;  Esforço financeiro público acumulado no montante de M€ 8,87 (incluindo donativos e empréstimos dos fundadores públicos);  Acumulação de um passivo superior ao ativo disponível em M€ 1,1;  Responsabilidades não cobertas com fundos próprios no montante provisório de M€ 5,26.
No âmbito das comunicações dos Pareceres Prévios do Fiscal Único, destacam-se as seguintes situações: a) Assunção de responsabilidades financeiras, destacandose pela sua materialidade as seguintes situações:  Caso A: Assunção de responsabilidades financeiras a curto e a médio e longo, prazos, no montante global de M€ 17,89;  Caso B: Assunção de cinco compromissos financeiros no montante global de M€ 5,5;  Caso C: Assunção de responsabilidades financeiras no montante global de M€ 5,5; b) Celebração de contratos-programa previstos nos arts.
47.º e 50.º do RJAEL. Dos contratos-programa analisados, destacam-se as seguintes situações:  Incumprimento das condições previstas no art. 47º, com especial atenção para a definição detalhada dos montantes do subsídio à exploração e para a concretização de indicadores e referenciais que permitam medir a realização dos objetivos sectoriais;  Inexistência de evidência do registo do compromisso assumido pela entidade pública participante, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA).
No âmbito das dissoluções analisadas, destacam-se as seguintes verificações, com repercussões negativas em sede de despesa pública: IGF 408

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Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial Local Entidades Controlo  Ausência de qualquer informação económico-financeira da empresa, reportada à data da dissolução: em regra, não são apresentadas quaisquer Demonstrações Financeiras, ainda que previsionais, que espelhem o valor dos ativos e passivos da empresa;  A liquidação é, em regra, por transmissão global (de todo o património ativo e passivo) para o Município;  Ativos tangíveis sobreavaliados – situação que decorre de avaliações em valores muito superiores ao valor patrimonial tributário, para incorporação no capital social;  Ativos tangíveis resultantes de contratos de locação financeira, em alguns casos com montantes em dívida materialmente relevantes;  Ativos correntes de carater incobrável, em muitas situações resultantes de dívidas dos Municípios às empresas, algumas por incumprimento das transferências associadas aos contratos-programa, outras sem qualquer suporte contratual;  Financiamentos bancários obtidos (quer correntes, quer não correntes), de valores materialmente relevantes.
Das deliberações de dissolução com internalização, destaca-se, desde logo, o não cumprimento do determinado no n.º 12, do art.º, 62.º, do RJAEL:  Não existe uma definição das atividades a internalizar – em regra, são internalizadas todas as atividades até então desenvolvidas pela empresa. Em algumas situações, foi detetada a internalização de tarefas meramente instrumentais ou de suporte (designadamente, contabilidade e apoio administrativo), sem qualquer relação com o objeto e as atribuições da empresa;  Não se demonstra que a previsível cedência de trabalhadores da empresa ao Município se concretiza na exata medida em que estes se encontrem afetos e sejam necessários ao cumprimento das atividades objeto de internalização.
 Em regra, o Plano prevê a cedência ao Município de todos os trabalhadores da empresa que se encontrem na situação do n.º 11, do art. 62.º, não demonstrando que estes trabalhadores cumprem os requisitos fixados pelo referido normativo;  Não prevê as disponibilidades orçamentais necessárias ao processo de internalização, nos termos da LCPA, em especial no que respeita ao registo do Compromisso.
Nesta matéria, os Planos de Internalização analisados remetem, em regra, para a Proposta de Orçamento e para as Grandes Opções do Plano do Município, que já contemplarão os impactos na receita e na despesa decorrentes da internalização das atividades.
As insuficiências descritas, decorrentes do não cumprimento do determinado no n.º 12, do art. 62.º, levam a que a entidade pública participante assuma as obrigações decorrentes da internalização de todas as atividades e de todos os trabalhadores da empresa, obrigações que não estão quantificadas.
No âmbito dos processos de fusão, destacam-se as seguintes verificações:  Criação de mega estruturas empresariais, com objeto social muito alargado e um quadro excessivo de recursos;

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Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial Local Entidades Controlo  Herança das obrigações e passivos das várias empresas fundidas, sem que se proceda a um processo de amortização e renegociação das dívidas;  A alteração das condições contratuais por mudança de entidade responsável gera, muitas vezes, condições mais desfavoráveis que as inicialmente contratualizadas;  Existência de ativos sobreavaliados;  Desenvolvimento de atividades muito diversificadas, sem que exista uma contabilidade analítica que permita um controlo rigoroso de rendimentos e gastos por atividade e, sem que haja partilha de recursos pelas várias atividades.
 Estudos económico-financeiros de suporte à fusão não demonstram a viabilidade e a sustentabilidade económica e financeira das unidades, através da identificação dos ganhos de qualidade, e a racionalidade acrescentada decorrente do desenvolvimento da atividade através de uma entidade empresarial.
Sociedade de Reabilitação Urbana Auditoria à SRU, realizada com o objetivo de habilitar a IGF a emitir parecer sobre as contas daquela entidade, relativas aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, pertencendo ao grupo das ações não planeadas.
Tendo em conta as evidências obtidas, análise e avaliação das mesmas, os principais aspetos a relevar desta ação são os seguintes:  Em 2012, a constituição da propriedade horizontal e início da comercialização de prédios recuperados traduziu-se numa significativa perda de valor dos ativos correspondentes. O CA apresentou 3 versões das contas de 2012, tendo a 1ª e 2ª versões sido reprovadas em Assembleias Gerais (AG) já realizadas. A diferença entre tais versões reside, exclusivamente, no modo de valorização dos inventários da produção daquele projeto, o que se traduz em resultados líquidos diferentes. A 1ª versão corresponde aos critérios seguidos em anos anteriores e em 2012 noutros projetos, com o reconhecimento do custo quando se dá a transferência de propriedade. A 2ª versão, embora traduza alterações aos critérios seguidos anteriormente e noutros empreendimentos similares, é aceitável na medida em que contempla uma razoável margem de segurança no cálculo da estimativa das receitas das frações em comercialização. A 3ª versão poderá não refletir adequadamente a situação financeira e os resultados da empresa, tendo em conta que os proveitos considerados poderão estar sobrevalorizados, face à atual conjuntura do mercado imobiliário;  Os testes efetuados aos documentos com maior expressão dos anos de 2010 a 2012, levou-nos a concluir pela sua conformidade legal e adequação contabilística.
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Documentos que Acompanham o Relatório V.2.4.8. Administração Regional

Região Autónoma Principais resultados Entidades Controlo Madeira Situação financeira da Região Autónoma da Madeira (RAM) Do conjunto das intervenções da IGF no âmbito do acompanhamento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) da RAM são de sublinhar os seguintes aspetos essenciais: a) Acompanhamento da execução orçamental e do cumprimento da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)  Validação mensal dos pagamentos inerentes à execução orçamental da RAM, que se traduziu na elaboração de 39 informações envolvendo despesas no montante de M€ 1.037;  Acompanhamento mensal da evolução dos passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, comunicados pela RAM à Direção-Geral do Orçamento (DGO);  Apreciação dos procedimentos instituídos na Região para dar cumprimento à LCPA, no âmbito da execução orçamental de 2013; b) Acompanhamento trimestral da execução das medidas do PAEF-RAM A IGF deu contributos significativos para a elaboração dos relatórios dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2013, em várias áreas e domínios (LCPA e mecanismos de controlo da despesa pública regional, dívida comercial, obras em curso, educação, desporto, sector público empresarial regional e saúde), englobando cerca de 60 medidas e submedidas.
c) Acompanhamento da evolução da dívida comercial  Análise da estratégia de pagamentos e de redução da dívida comercial apresentada pela RAM e acompanhamento da respetiva operacionalização (pagamentos efetuados, acordos de pagamento celebrados, perdões de dívida e de juros de mora obtidos);  Confirmação dos saldos em dívida reportados a 31/dez/2012, através da circularização externa aos principais fornecedores e bancos com valores a receber da Região (11 bancos, 29 entidades privadas, 49 empresas do sector público empresarial da região e 3 municípios), cobrindo cerca de 80% do valor global da dívida comercial registada. d) Acompanhamento e validação da utilização do empréstimo de M€ 1100 com garantia de Estado  Acompanhamento do processo de formalização dos acordos de princípio com as 18 empresas de obras públicas aderentes e dos contratos de mútuo com as 9 instituições bancárias envolvidas;  Identificação de eventuais responsabilidades contingentes associadas às operações materiais envolvidas nos acordos de princípio (indemnizações por suspensão dos trabalhos, indemnizações por atrasos na disponibilização dos terrenos, litígios em curso) e dinamização dum processo negocial que permitiu a redução de prováveis sobrecustos indemnizatórios para a RAM no montante de M€ 114;  Validação da conformidade dos registos e documentos incluídos na operação, que se traduziu na elaboração de 45 informações IGF

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Documentos que Acompanham o Relatório Região Autónoma Principais resultados Entidades Controlo envolvendo a regularização de dívidas descontadas em regime de factoring no montante de M€ 854.
e) Validação dos pagamentos decorrentes da utilização duma linha específica do empréstimo PAEF-RAM, no montante de M€ 70, destinada à regularização de dívida comercial a pequenos e médios fornecedores.
Esta intervenção incidiu fundamentalmente na validação da conformidade dos registos e documentos relativos a dívidas anteriores a 31/12/2011 e traduziu-se na elaboração de 12 informações envolvendo a regularização de dívidas a pequenos e médios fornecedores no montante de M€ 30.
f) Acompanhamento do Programa de Privatizações e Reestruturações do SERAM  A execução do Programa de Privatizações e Reestruturações do Sector Empresarial Regional da RAM (SERAM) encontra-se significativamente atrasada face à calendarização prevista no PAEF-RAM;  Da evolução registada em 2013 é, sobretudo, de sublinhar a conclusão do processo de alienação da participação detida pela RAM na ANAM e da respetiva concessão, que propiciou uma receita para a Região de M€ 80, a qual foi canalizada para a regularização de dívidas no sector da saúde.
Dívida do IDRAM em 31/12/2011 Compromissos assumidos pelo sector do equipamento social – Art.
12.º da Lei n.º 8/2012 (aguarda homologação) Controlo do cumprimento do regime de incompatibilidades e impedimentos dos gestores públicos Direção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER) — Despesas com comunicações Escola Secundária Francisco Franco — Despesas com trabalho extraordinário (aguarda homologação) Escola Básica e Secundária de Machico — Despesas  Falta de controlo das dívidas a terceiros.
 Valor ainda não apurado da dívida dos transportes aéreos e marítimos.
 Prestações vencidas em situação de incumprimento originando o pagamento de juros de mora.
 Deficiente controlo da dívida aos clubes e associações desportivas, no âmbito dos contratos destinados ao apoio à construção de infraestruturas desportivas, tendo os valores em dívida sido calculados com base em estimativas.
 Valor da dívida nas rubricas consumo de eletricidade e abastecimento de água já apurado.
 Deficiências no sistema de controlo interno da DREER que levaram ao desconhecimento de parte das faturas enviadas pela PT em anos anteriores e que por esse motivo só foram lançadas na contabilidade em 2012.
 Salvo casos pontuais, de um modo geral os gestores das empresas públicas não tinham enviado para a IRF as declarações previstas no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto.
 Na sequência desta auditoria, os gestores de vinte e uma empresas públicas regionais, num universo de vinte e nove, regularizaram a situação. As empresas cujos gestores se encontravam em falta foram avisadas de que os respetivos gestores deveriam regularizar a situação perante a IRF.
 Verificou-se que a Secretaria Regional de Educação e Recursos Humanos cumpriu em termos globais com a medida 24 do PAEF, tendo reduzido o pessoal de educação e as correspondentes despesas.
No entanto, há aspetos que podem ser aperfeiçoados.
IRF 412

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Documentos que Acompanham o Relatório Região Autónoma Principais resultados Entidades Controlo com trabalho extraordinário (aguarda homologação) Cumprimento medida 24 PAEF Averiguação da duplicação de fatura na Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas IDRAM — Controlo interno (aguarda homologação)

 A Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos encerrou, no ano letivo de 2012/2013, oito estabelecimentos de ensino e cinco deixaram de ter ensino recorrente noturno;  No ano letivo de 2012/2013, o número de turmas foi reduzido em 103, face ao ano anterior, passando para as 1857, diminuição proporcionalmente superior à descida registada no número de alunos (3,87%), e à média de alunos por turma foi superior (20,2 alunos) à registada no ano letivo anterior (19,9);  No ano letivo de 2012/2013 houve uma descida de 290 docentes com vínculo (-3,99%), diminuição proporcionalmente superior à descida registada no número de alunos (-3,87%), bem como de 111 não docentes com vínculo (-3,59%), relativamente ao ano anterior;  A despesa com o pessoal (docente e não docente) nas escolas públicas desceu 2,4 milhões de euros (4,15%), entre os meses de setembro, outubro e dezembro de 2011 e o período homólogo de 2012, ultrapassando a descida relativa no n.º de trabalhadores com vínculo (3,87%).  Deficiente controlo das faturas na Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas, embora sem consequências negativas, dado que na situação em concreto não houve duplicação de faturas.
Açores Acompanhamento do memorando de entendimento com a Região Autónoma dos Açores (RAA) No âmbito do memorando de entendimento com a Região Autónoma dos Açores (RAA), a IGF assegurou, em articulação com a DGO, o acompanhamento da evolução das principais variáveis financeiras e orçamentais da Região.
Como principais aspetos são de destacar os seguintes:  Da execução orçamental de 2013 resultou um défice residual de M€ 5,6, que representa 0,5% da despesa efetiva executada e é inferior em M€ 21,2 ao valor previsto no orçamento (M€ -26,8). Esse défice reflete o resultado combinado de um défice de M€ -31,2 dos Serviços Diretos do Governo Regional e de saldos positivos dos Serviços e Fundos Autónomos (M€ +2,1) e das Empresas Públicas Reclassificadas (M€ + 23,5);  A evolução da dívida não financeira, aferida pelos Mapas de Pagamentos em Atraso (MPA) evidencia um comportamento positivo ao longo de 2013, registando reduções nos passivos (de M€ 55,5 para M€ 42), nas Contas a Pagar (de M€ 48,7 para M€ 39,1) e nos Pagamentos em Atraso (de M€ 3,1 para M€ 2,2);  A dívida direta (financeira) da Região registou, em 2013, um acréscimo de M€ 31,5 situando-se em 31/dez/2013 nos M€ 443,7.
IGF Ações de controlo no âmbito do Plano de Atividades da IRAP  Não cumprimento das obrigações legais de contratação pública,  Documentos de despesa desconformes ao modelo legal,  Ausência dos devidos registos contabilísticos,  Inobservância de normas legais e regulamentares,  Ausência de coordenação e controle,  Ficheiros centrais desatualizados, IRAP

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Documentos que Acompanham o Relatório Região Autónoma Principais resultados Entidades Controlo  Ausência de inventariação patrimonial.
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431 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Anexos VI. ANEXOS VI.1. Quadros Complementares Desenvolvimentos em DESPESA FISCAL QUADRO 192 - Despesa fiscal em IRS

QUADRO 193 - Tipo de despesa fiscal em IRS
(Milhões de euros)
Variação em
2013/2012
Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.1 Rendimento
DF.1.A IRS
DF.1.A.001 Rendimento de desportistas Artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 -62,9
DF.1.A.002 Energi as renovávei s Arti go 85.º A do CIRS 24,4 6,8 2,2 0,9 0,1 0,0 -2,0 -94,3
DF.1.A.004 Contribuições para a Segurança Social Artigo 18.º do EBF 0,9 0,3 1,3 0,5 0,7 0,3 -0,6 -46,1
DF.1.A.005 Planos de Poupança em Ações (PPA) Artigo 26.º do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 DF.1.A.007 Aquisição de computadores Artigo 68.º do EBF 0,4 0,1 0,2 0,1 0,1 0,0 -0,1 -40,4
DF.1.A.011 Missões internacionais Artigo 38.º do EBF 4,9 1,4 6,0 2,4 2,1 0,8 -3,9 -64,2
DF.1.A.012 Cooperação Artigo 39.º do EBF 5,3 1,5 6,2 2,5 3,9 1,5 -2,3 -37,0
DF.1.A.013 Defi ci entes artigo 87.º do CIRS 153,6 43,0 170,3 68,0 202,9 75,4 32,6 19,1
DF.1.A.017 Infraestruturas comuns NATO Artigo 40.º do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 DF.1.A.019 Organizações internacionais Artigo 37.º do EBF 1,9 0,5 3,1 1,2 2,7 1,0 -0,4 -13,4
DF.1.A.020 Planos de Poupança Reforma/Fundos de Pensões Artigos 16.º e 21.º do EBF 103,0 28,8 27,1 10,8 27,0 10,0 -0,1 -0,3
DF.1.A.021 Propriedade intelectual Artigo 58.º do EBF 4,3 1,2 3,6 1,4 6,4 2,4 2,8 77,3
DF.1.A.022 Tripulantes de navios ZFM Artigo 36.º do EBF 1,4 0,4 1,9 0,8 1,2 0,5 -0,7 -36,3
DF.1.A.036 Dedução à coleta de donativos
Artigo 5.º, n.º 1, do Estatuto do Mecenato (EM);
artigo 63.º, n.º 1, do EBF.
8,5 2,4 2,6 1,0 3,9 1,4 1,3
49,8
DF.1.A.043 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa Lei n.º 16/2001, de 22/06 0,8 0,2 0,3 0,1 0,2 0,1 -0,1 -30,5
DF.1.A.046 Donativos a igrejas e instituições religiosas
Arti go 5.º, n.º 2, do EM;
artigo 63.º, n.º 2, do EBF.
7,7 2,2 2,9 1,2 2,0 0,8 -0,9
-29,5
Contas de Poupança-Habitação (CPH) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Despesas com aconselhamento jurídico 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Prémios de seguros de saúde 39,8 11,1 22,8 9,1 15,8 5,9 -7,0 -30,8
IVA suportado 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 TOTAL 357,2 100,0 250,6 100,0 269,2 100,0 18,6 7,4
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
2011 2013
Código Designação Legislação
2012
(Milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CT.1 Isenção tributária 64,9 18,2 73,3 29,2 78,0 29,0 4,7 6,4
CT.3 Dedução à col eta 292,2 81,8 177,3 70,7 191,2 71,0 13,9 7,8
CT.5 Taxa preferenci al 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 -62,9
TOTAL 357,2 100,0 250,6 100,0 269,2 100,0 18,6 7,4
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Código Designação
2011 2012 2013
Variação em
2013/2012 Conta Geral do Estado de 2013

415

Consultar Diário Original

Página 432

Anexos QUADRO 194 - Despesa fiscal em IRS por função

QUADRO 195 - Despesa fiscal em IRC
(Milhões de euros)
Variação em
2013/2012
Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.01 Serviços gerais da Administração Pública
CF.02 Defesa 4,9 1,4 6,0 2,4 2,1 0,8 -3,9 -64,2
CF.04 Assuntos económicos 105,4 29,5 30,3 12,1 29,0 10,8 -1,4 -4,5
CF.O4.B Poupança 103,0 28,8 27,1 10,8 27,0 10,0 -0,1 -0,3
CF.04.D Criação de Emprego 0,9 0,3 1,3 0,5 0,7 0,3 -0,6 -46,1
CF.O4.Z Outros 1,4 0,4 1,9 0,8 1,2 0,5 -0,7 -36,3
CF.05 Proteção do ambiente 24,4 6,8 2,2 0,9 0,1 0,0 -2,0 -94,3
CF.06 Serviços de habitação e desenvolvimento coletivo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 CF.07 Saúde 39,8 11,1 22,8 9,1 15,8 5,9 -7,0 -30,8
CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 17,0 4,8 5,8 2,3 6,1 2,3 0,3 6,0
CF.09 Educação 0,4 0,1 0,2 0,1 0,1 0,0 -0,1 -40,4
CF.10 Proteção social 153,6 43,0 170,3 68,0 202,9 75,4 32,6 19,1
CF.11 Relações internacionais 7,3 2,0 9,3 3,7 6,6 2,5 -2,7 -29,1
CF.12 Criação artística 4,3 1,2 3,6 1,4 6,4 2,4 2,8 77,3
CF.13 Outros 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 -62,9
TOTAL 357,2 100,0 250,6 100,0 269,2 100,0 18,6 7,4
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Código Designação
2011 2012 2013
(Milhões de euros)
Variação em
2013/2012
Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.1 Rendimento
DF.1.B IRC
Deduções ao rendimento 108,6 28,7 76,7 20,3 99,0 26,2 22,3 29,1
DF.1.B.020 Dividendos das acções adquiridas no âmbito das privatizações Artigo 67.º do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 DF.1.B.021 Cri ação de emprego para jovens Artigo 19.º do EBF 43,2 11,4 41,4 10,9 42,7 11,3 1,3 3,3
DF.1.B.033 Mecenato
Artigos 62.º e 62.º-A do EBF e EMC
(Lei nº 26/2004, de 8 de Julho)
5,7
1,5
19,4
5,1
22,4
5,9
3,1
16,0
Outras deduções ao rendimento e lucro tributável 59,6 15,8 16,0 4,2 33,8 9,0 17,9 112,0
Deduções à coleta 156,5 41,4 160,2 42,4 179,8 47,6 19,6 12,2
DF.1.B.029 Projectos de investimento à internacionalização Artigo 41.º, n.º 4, do EBF 0,1 0,0 0,7 0,2 3,3 0,9 2,7 405,1
DF.1.B.030 Grandes projetos de investimento Artigo 41.º, n.º 1, do EBF 30,6 8,1 27,0 7,1 41,2 10,9 14,3 52,9
DF.1.B.077 Despesas com i nvesti gação e desenvol vi mento Lei n.º 40/2005, de 3/8, e DL 292/97, de 22/10 45,7 12,1 89,7 23,7 95,1 25,2 5,4 6,1
Outras deduções à coleta 80,1 21,2 42,9 11,4 40,1 10,6 -2,8 -6,5
Isenções definitivas 43,9 11,6 136,1 36,0 233,4 61,8 97,2 71,4
DF.1.B.007 Pessoas coletivas de utilidade pública Artigo 10.º do CIRC 4,0 1,1 96,4 25,5 159,5 42,2 63,1 65,4
Outras isenções definitivas 39,9 10,5 39,7 10,5 73,9 19,6 34,2 86,0
Outros benefícios 68,8 18,2 86,8 23,0 247,5 65,5 160,8 185,3
Subtotal 377,8 100,0 459,8 121,7 759,7 201,1 300,0 65,2
Resultado da liquidação Artigo 92.º do CIRC -21,1 -11,9 -15,2 -3,3 27,8
TOTAL 356,8 447,9 744,6 296,7 66,2
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Código Designação Legislação
2011 2012 2013 416

Conta Geral do Estado de 2013
Consultar Diário Original

Página 433

433 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Anexos QUADRO 196 - Tipo de despesa fiscal em IRC

QUADRO 197 - Despesa fiscal em IRC por função

QUADRO 198 - Despesa fiscal em IVA
(Milhões de euros)
Variação em
2013/2012
Valor % Valor % Valor % Valor %
CT.1 Isenção tributária 52,8 14,0 144,2 31,4 396,9 52,2 252,7 175,2
CT.2 Dedução à matéria coletável 108,6 28,7 76,7 16,7 99,0 13,0 22,3 29,1
CT.3 Dedução à coleta 156,5 41,42 160,2 34,85 179,8 23,7 19,6 12,2
CT.4 Diferimento da tributação
CT.5 Taxa preferencial 60,0 15,9 78,7 17,1 84,0 11,1 5,3 6,8
Regularizações -21,1 -11,9 -15,2 -3,3 27,8
TOTAL 356,8 100,0 447,9 100,0 744,6 100,0 296,7 66,2
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Código Designação
2011 2012 2013
(Milhões de euros)
Variação em
2013/2012
Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.04 Assuntos económicos 356,8 100,0 447,9 100,0 744,6 100,0 296,7 66,2
CF.O4.A Investimento 87,1 24,4 69,5 15,5 101,9 13,7 32,5 46,8
CF.O4.D Criação de emprego 43,2 12,1 41,4 9,2 42,7 5,7 1,3 3,3
CF.O4.E Investigação e desenvolvimento empresarial 48,7 13,6 89,7 20,0 95,1 12,8 5,4 6,1
CF.O4.Z Outros 198,9 55,7 259,3 57,9 520,0 69,8 260,7 100,6
Regularizações -21,1 -5,9 -11,9 -2,6 -15,2 -2,0 -3,3 27,8
TOTAL 356,8 100,0 447,9 100,0 744,6 100,0 296,7 66,2
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Código Designação
2011 2012 2013
(Milhões de euros)
Variação em
2013/2012
Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.3 Despesa
DF.3.B IVA - interno
DF.3.B.007 Automóveis - deficientes Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12 10,6 6,9 6,2 4,6 5,6 5,2 -0,6 -9,7
DF.3.B.026 Missões Diplomáticas
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12;
Decreto-Lei n.º 143/86, de 16/06.
10,7 7,0 14,2 10,5 13,4 12,3 -0,8 -5,6
DF.3.B.056 Igreja Católica Decreto-Lei n.º 20/90, de 13/01 12,2 8,0 12,5 9,3 13,4 12,3 0,9 7,2
DF.3.B.057 IPSS Decreto-Lei n.º 20/90, de 13/01 74,7 48,9 55,1 40,9 51,3 47,2 -3,8 -6,9
DF.3.B.058 Forças Armadas Decreto-Lei n.º 113/90, de 5/04 38,7 25,4 43,1 32,0 21,2 19,5 -21,9 -50,8
DF.3.B.059 Associações de Bombeiros Decreto-Lei n.º 113/90, de 5/04 2,8 1,8 2,7 2,0 3,5 3,2 0,8 29,6
DF.3.B.060 Partidos Políticos Lei n.º 19/2003, de 20/06 2,9 1,9 0,9 0,7 0,3 0,3 -0,6 -66,7
TOTAL 152,6 100,0 134,7 100,0 108,7 100,0 -26,0 -19,3
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Código Designação Legislação
2011 2012 2013 Conta Geral do Estado de 2013

417

Consultar Diário Original

Página 434

Anexos

QUADRO 199 - Tipo de despesa fiscal em IVA QUADRO 200 - Despesa fiscal em IVA por função
(Milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CT.1 Isenção tributária 152,6 100,0 134,7 100,0 108,7 100,0 -26,0 -19,3
CT.2 Dedução à matéria coletável
CT.3 Dedução à coleta
CT.4 Diferimento da tributação
CT.5 Taxa preferencial
CT.9 Outro
TOTAL 152,6 100,0 134,7 100,0 108,7 100,0 -26,0 -19,3
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Código Designação
2011 2012 2013
Variação em
2013/2012
(Milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.02 Defesa 38,7 25,4 43,1 32,0 21,2 19,5 -21,9 -50,8
CF.03 Segurança e ordem pública 2,8 1,8 2,7 2,0 3,5 3,2 0,8 29,6
CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 15,1 9,9 13,4 9,9 13,7 12,6 0,3 2,2
CF.10 Proteção social 85,3 55,9 61,3 45,5 56,9 52,3 -4,4 -7,2
CF.11 Relações internacionais 10,7 7,0 14,2 10,5 13,4 12,3 -0,8 -5,6
TOTAL 152,6 100,0 134,7 100,0 108,7 100,0 -26,0 -19,3
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Código Designação
2011 2012 2013
Variação em
2013/2012 418

Conta Geral do Estado de 2013
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Página 435

435 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Anexos QUADRO 201 - Despesa fiscal em IS

QUADRO 202 - Tipo de despesa fiscal em IS
(Milhões de euros)
Variação em
2013/2012
Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.2 Património
DF.2.E ISel o
DF.2.E.003 Utilidade turística Decreto-Lei n.º 423/83, de 5/12 0,9 6,7 0,3 1,1 0,4 0,1 0,1 43,0
DF.2.E.008 Investimento de natureza contratual - Isenção Decreto-Lei n.º 215/89, de 1/07 0,1 0,4 0,2 0,6 0,0 0,0 -0,1 -75,5
DF.2.E.011 Zonas Francas da Madeira e de Santa Maria Decreto-Lei n.º 215/89, de 1/07 0,2 1,1 0,2 0,7 0,0 0,0 -0,2 -96,7
DF.2.E.012 Sociedades de agricultura de grupo Decreto-Lei n.º 336/89, de 26/11 0,0 0,3 0,1 0,2 0,0 0,0 0,0 -27,2
DF.2.E.013 Actos de reorgani zação e concentração de empresas
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1/07;
Decreto-Lei n.º 404/90, de 21/12.
1,8 12,4 0,5 1,9 0,2 0,0 -0,4 -68,5
DF.2.E.021 Estatuto Fiscal Cooperativo Artigo 8.º da Lei n.º 85/98, de 16/12 1,0 7,3 1,4 5,1 1,0 0,3 -0,4 -30,3
DF.2.E.024 Instituições Particulares de Solidariedade Social Artigo 6.º, alínea d), do CIS 0,3 1,8 1,7 6,2 2,1 0,6 0,4 22,9
DF.2.E.032 Programa POLIS Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2/12 0,0 - 0,0 - 0,0 - 0,0 DF.2.E.033 Partidos políticos Lei n.º 19/2003, de 20/06 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 35,9
DF.2.E.035 Código de Insolvência e Recuperação de Empresas Artigo 269.º do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18/03 3,3 23,0 5,8 20,7 7,3 2,0 1,6 27,5
DF.2.E.036 Concordata entre o Estado Português e a Igreja Católica
Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa - 2004 (Resolução da AR n.º 74/2004 e ratificada pelo DPR n.º 80/2004, de 16/11)
0,1 0,5 0,3 1,1 0,8 0,2 0,5 145,8
DF.2.E.039 Estado, regiões autónomas, autarquias Artigo 6.º, alínea a), do CIS 2,4 17,0 8,4 30,2 39,2 10,6 30,8 367,2
DF.2.E.040 Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa Artigo 6.º, alínea c), do CIS 1,7 12,1 4,0 14,5 6,1 1,6 2,1 51,3
DF.2.E.041 Os estados estrangeiros Decreto-Lei n.º 215/89, de 1/07 0,1 1,0 0,4 1,3 0,3 0,1 0,0 -2,2
Refer EPE - Bens destinados ao Domínio Público do Estado Artigo 6 a) CIS 0,2 1,4 0,2 0,6 0,1 0,0 -0,1 -40,7
EP Estradas de Portugal, SA - Bens destinados ao Domínio Público do Estado
0,2 1,4 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 -57,1
Prédios cedidos gratuitamente a entidades públicas isentas Artigo 44.º n.º 1, j) do EBF 0,0 - 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 107,5
FIIAH / SIIAH - Artigo 7 n.º 7 a) - aquisição pelo FIIAH / SIIAH Artigo 87.º do OE/2009 1,4 10,0 2,0 7,2 3,8 1,0 1,8 87,6
FIIAH / SIIAH - Artigo 7 n.º 7 b) - aquisição pelo Arrendatário Artº 87º do OE/2009 0,2 1,3 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 -51,7
a) Suspensão de início de tributação (terreno p/construção) Art.º 9.º, n.º 1, d) do CIMI 0,0 - 1,0 3,6 0,0 - -1,0 -100,0
a) Suspensão de início de tributação (prédio para revenda) Art.º 9.º, n.º 1, e) do CIMI 0,0 - 0,4 1,3 0,0 - -0,4 -100,0
Reforma Agrária - Operações de liquidação de sociedades Artigo 4.º do DL 377/90, de 30/11 0,0 - 0,0 - 0,0 - 0,0 Organismos de investigação Artigo 50.º da Lei 49/86, de 31/12 (OE/1987) 0,3 2,0 0,0 - 0,0 - 0,0 Associações ou organizações de religião ou culto Artigo 44.º, n.º 1, c) do EBF 0,0 - 0,3 1,0 1,0 0,3 0,8 284,4
Estabelecimento de ensino particular do sistema educativo Artigo 44.º, n.º 1, h) do EBF 0,0 - 0,0 0,1 0,1 0,0 0,0 137,8
As instituições de segurança social Artigo 6.º b) do CIS 0,0 - 0,1 0,3 0,3 0,1 0,2 274,1
Banco Inter Ameri cano de Desenvol vi mento Resolução n.º 27/96, de 10/08 0,0 - 0,0 - 0,0 - 0,0 Comunidades intermunicipais CIM Artigo 28.º da Lei 45/2008, 27/08 0,0 - 0,0 - 0,0 - 0,0 Associações sindicais, agricultura, comércio, indústria e profissões independentes
Artigo 44.º, n.º 1, d) do EBF 0,0 - 0,0 0,1 0,1 0,0 0,1 325,1
Prédios classificados Artigo 44.º, n.º 1, n) do EBF 0,0 - 0,5 1,8 1,1 0,3 0,6 128,9
Associacoes desportivas e juvenis 0,0 0,0 0,0 Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião 305,5 82,7 305,5 TOTAL 14,2 100,0 27,8 100,0 369,6 100,0 341,8 1.231,1
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
a) Reportado ao Tribunal de Contas, no que se refere ao parecer sobre a CGE de 2013, como Desagravamentos Fiscais Estruturais e não como Despesa Fiscal.
Código Designação Legislação
2011 2012 2013
(Milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CT.1 Isenção tributária 13,3 93,3 27,5 98,9 369,6 100,0 342,1 1.245,9
CT.5 Taxa preferenci al 0,9 6,7 0,3 1,1 0,0 - -0,3 -100,0
TOTAL 14,3 100,0 27,8 100,0 369,6 100,0 341,8 1.231,0
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Código Designação
2011 2012 2013
Variação em
2013/2012 Conta Geral do Estado de 2013

419

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Página 436

Anexos QUADRO 203 - Despesa fiscal em IS por função

QUADRO 204 - Despesa fiscal em ISP QUADRO 205 - Tipo de despesa fiscal em ISP (Milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.01 Serviços gerais da Administração Pública 2,8 19,9 8,6 30,9 39,3 10,6 30,7 357,7
CF.04 Assuntos económicos 9,2 64,4 11,8 42,7 12,9 3,5 1,0 8,8
CF.O4.A Investimento 1,7 12,0 3,6 13,1 3,9 1,0 0,2 6,7
CF.O4.C Reestruturação Empresarial 2,8 19,7 1,9 7,0 0,2 0,0 -1,8 -91,3
CF.O4.E Investigação e Desenvolvimento Empresarial 0,3 2,0 0,0 - 0,0 - 0,0 CF.O4.F Turismo 0,9 6,7 0,3 1,1 0,4 0,1 0,1 43,0
CF.O4.G Promoção Regional 0,2 1,1 0,2 0,7 0,0 0,0 -0,2 -95,8
CF.O4.Z Outros 3,3 22,9 5,8 20,7 8,4 2,3 2,6 45,8
CF.08 Serviços Associativos, Culturais e Religiosos 1,8 12,7 4,6 16,6 7,9 2,1 3,3 71,1
CF.09 Educação 0,0 0,2 0,0 0,1 0,1 0,0 0,0 120,7
CF.10 Proteção social 0,3 1,8 1,8 6,6 307,9 83,3 306,1 16.780,6
CF.11 Relações Internacionais 0,1 1,0 0,4 1,3 0,3 0,1 0,0 -2,2
CF.13 Outros 0,0 0,1 0,5 1,9 1,2 0,3 0,6 119,8
TOTAL 14,3 100,0 27,8 100,0 369,6 100,0 341,8 1.231,0
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Nos anos anteriores não foi contabilizada a verba 1.2 do IS. (CF.10)
Código Designação
2011 2012 2013
Variação em
2013/2012
Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.3 Despesa
DF.3.C ISP
DF.3.C.001 Relações internacionais (inclui: diplomatas, Artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d) do CIEC 1,1 0,7 1,1 0,8 1,0 0,6 -0,1 -9,1
DF.3.C.004
Navegação marítima costeira e navegação interior (inclui a pesca)
Artigo 89.º, n.º 1, alíneas c) e h) do CIEC 19,7 12,8 17,2 12,6 18,9 12,0 1,7 9,9
DF.3.C.005
Produção de el ectri ci dade ou de el ectri ci dade e cal or (co-geração)
Artigo 89.º, n.º 1, alínea d) do CIEC 5,2 3,4 5,9 4,3 2,5 1,6 -3,4 -57,6
DF.3.C.007 Processos electrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos Artigo 89.º, n.º 1, alínea f) do CIEC 15,0 9,8 20,9 15,3 45,9 29,1 25,0 119,6
DF.3.C.008 Veículos de tracção ferroviária Artigo 89.º, n.º 1, alínea i) do CIEC 7,1 4,6 6,2 4,5 6,7 4,2 0,5 8,1
DF.3.C.010 Equipamentos agrícolas Artigo 93.º, n.os 1 e 3, alínea c) do CIEC 66,8 43,5 67,3 49,3 71,8 45,4 4,5 6,7
DF.3.C.011 Motores fixos Artigo 93.º, n.os 1 e 3, alínea e) do CIEC 4,1 2,7 3,7 2,7 3,2 2,0 -0,5 -13,5
DF.3.C.012 Motores frigoríficos Artigo 93.º, n.os 1 e 3, alínea f) do CIEC 0,0 - 0,0 - 0,0 - 0,0 DF.3.C.013 Aquecimento Artigo 93.º, n.os 1 e 4 do CIEC 25,4 16,5 12,6 9,2 5,9 3,7 -6,7 -53,2
DF.3.C.014 Biocombustíveis Artigo 90.º do CIEC 9,2 6,0 1,7 1,2 2,1 1,3 0,4 23,5
TOTAL 153,6 100,0 136,6 100,0 158,0 100,0 21,4 15,7
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
(Milhões de euros)
Código Designação Legislação
2011 2012 2013
Variação em 2013/2012
Valor % Valor % Valor % Valor %
CT.1 Isenção tributária 153,6 100,0 136,6 100,0 158,0 100,0 21,4 15,7
CT.2 Dedução à matéria coletável
CT.3 Dedução à col eta
CT.4 Diferimento da tributação
CT.5 Taxa preferenci al
CT.9 Outro
TOTAL 153,6 100,0 136,6 100,0 158,0 100,0 21,4 15,7
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
(Milhões de euros)
Código Designação
2011 2012 2013
Variação em 2013/2012 420

Conta Geral do Estado de 2013
Consultar Diário Original

Página 437

437 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Anexos QUADRO 206 - Despesa fiscal em ISP por função

QUADRO 207 - Despesa fiscal em IABA e IT

QUADRO 208 - Tipo de despesa fiscal em IABA e IT.
Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.04 Assuntos económicos 143,3 93,3 133,8 98,0 154,9 98,0 21,1 15,8
CF.O4.A Investimento
CF.O4.B Poupança
CF.O4.C Reestruturação empresarial
CF.O4.D Criação de emprego
CF.O4.E Investigação e desenvolvimento empresarial
CF.O4.F Turismo
CF.O4.G Promoção regional
CF.O4.H Indústria 20,2 13,2 26,8 19,6 48,4 30,6 21,6 80,6
CF.O4.Z Outros 123,1 80,1 107,0 78,3 106,5 67,4 -0,5 -0,5
CF.05 Proteção do ambiente 9,2 6,0 1,7 1,2 2,1 1,3 0,4 23,5
CF.11 Relações internacionais 1,1 0,7 1,1 0,8 1,0 0,6 -0,1 -9,1
TOTAL 153,6 100,0 136,6 100,0 158,0 100,0 21,4 15,7
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
(Milhões de euros)
Código Designação
2011 2012 2013
Variação em 2013/2012
Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.3 Despesa
DF.3.D IABA 0,8 40,0 0,8 40,0 1,3 56,5 0,5 62,5
DF.3.D.001
Relações internacionais (inclui: diplomatas, organis mos internacionais, NATO, acordos internacionais)
Artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d) do CIEC
0,1 5,0 0,1 5,0 0,1 4,3 0,0 0,0
DF.3.D.010 Pequenas destilarias Artigo 67.º, n.º 2 do CIEC 0,7 35,0 0,7 35,0 1,2 52,2 0,5 71,4
DF.3.E IT 1,2 60,0 1,2 60,0 1,0 43,5 -0,2 -16,7
DF.3.D.001
Relações internacionais (inclui: diplomatas, organis mos internacionais, NATO, acordos internacionais)
Artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d) do CIEC
1,2 60,0 1,2 60,0 1,0 43,5 -0,2 -16,7
TOTAL 2,0 100,0 2,0 100,0 2,3 100,0 0,3 15,0
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
(Milhões de euros)
Código Designação Legislação
2011 2012 2013
Variação em 2013/2012
(Milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CT.1 Isenção tributária 2,0 100,0 2,0 100,0 2,3 100,0 0,3 15,0
CT.2 Dedução à matéria coletável
CT.3 Dedução à col eta
CT.4 Diferimento da tributação
CT.5 Taxa preferenci al
CT.9 Outro
TOTAL 2,0 100,0 2,0 100,0 2,3 100,0 0,3 15,0
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Código Designação
2011 2012 2013
Variação em 2013/2012 Conta Geral do Estado de 2013

421

Consultar Diário Original

Página 438

Anexos QUADRO 209 - Despesa fiscal em IABA e IT por função

QUADRO 210 - Despesa fiscal em ISV

QUADRO 211 - Tipo de despesa fiscal em ISV

(Milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.04 Assuntos económicos 0,7 35,0 0,7 35,0 1,2 52,2 0,5 71,4
CF.O4.A Investimento
CF.O4.B Poupança
CF.O4.C Reestruturação empresarial
CF.O4.D Criação de emprego
CF.O4.E Investigação e desenvolvimento empresarial
CF.O4.F Turismo
CF.O4.G Promoção regional
CF.O4.H Indústria
CF.O4.Z Outros 0,7 35,0 0,7 35,0 1,2 52,2 0,5 71,4
CF.11 Relações internacionais 1,3 65,0 1,3 65,0 1,1 47,8 -0,2 -15,4
TOTAL 2,0 100,0 2,0 100,0 2,3 100,0 0,3 15,0
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Código Designação
2011 2012 2013
Variação em 2013/2012
(Milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
DF.3
DF.3.A
Despesa ISV
DF.3.A.001 Deficientes das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/01, conjugado com o artigo 54º do CISV 0,5 1,1 0,2 0,7 0,3 1,2 0,1 50,0
DF.3.A.004 Transferênci as de resi dênci a da U.E. ou de País Tercei ro Artigo 58.º do CISV 23,8 52,1 18,0 60,0 13,9 54,5 -4,1 -22,8
DF.3.A.005
Deficientes motores com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, multideficientes profundos com grau de incapacidade superior a 90% e invisuais com um grau de incapacidade igual ou superior a 95%
Artigo 54.º do CISV 7,9 17,3 4,6 15,3 3,9 15,3 -0,7 -15,2
DF.3.A.011 TÁXIS Artigo 53.º do CISV 4,4 9,6 2,2 7,3 2,3 9,0 0,1 4,5
DF.3.A.012
Automovéis antigos fabricados há mais de 30 anos e classificados como antigos pelo Clube Português de Automóveis Antigos
Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18/02 0,2 0,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 DF.3.A.013 Automóveis ligeiros com motor híbrido
Artigo 1.º, n.º 13, do DL n.º 40/93, de 18/02; artigo 8.º, n.º 1, alínea c) do CISV
- - - - - - - DF.3.A.019
Funcionários diplomáticos e consulares portugueses e equiparados que regressem a Portugal após cessação das funções
Artigo 62.º do CISV 1,2 2,6 1,5 5,0 0,8 3,1 -0,7 -46,7
DF.3.A.020
Cidadãos que tenham residido na UE durante pelo menos 185 dias por ano civil e transfiram a residência para Portugal
Artigo 58.º do CISV - - - - - - - DF.3.A.021 Instituições Particulares de Solidariedade Social - IPSS Artigo 52.º do CISV 2,5 5,5 2,5 8,3 2,0 7,8 -0,5 -20,0
DF.3.A.022
Pessoas que adquiram um veículo novo em troca de um veículo abatido em fim de vida - Abates
Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15/11 2,6 5,7 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 DF.3.A.023 Redução por emissão de partículas Arti go 7.º, n.º 3, do CISV - - - - - - - DF.3.A.024 Aluguer de veículos sem condutor Artigo 53.º do CISV 1,2 2,6 0,1 0,3 0,0 0,0 -0,1 -100,0
DF.3.A.099 Outros benefícios 1,4 3,1 0,9 3,0 2,3 9,0 1,4 155,6
TOTAL 45,7 100,0 30,0 100,0 25,5 100,0 -4,5 -15,0
Fonte: AT
Nota: ver i nfo Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Código Designação Legislação
2011 2012 2013
Variação homóloga
2013/2012
Valor % Valor % Valor % Valor %
CT.1 Isenção tributária 45,7 100,0 30,0 100,0 25,5 100,0 -4,5 -15,0
TOTAL 45,7 100,0 30,0 100,0 25,5 100,0 -4,5 -15,0
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
Variação em 2013/2012
(Milhões de euros)
Código Designação
2011 2012 2013 422

Conta Geral do Estado de 2013
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Página 439

439 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Anexos

QUADRO 212 - Despesa fiscal em ISV por função

Desenvolvimento em RECEITAS NÃO FISCAIS QUADRO 213 - Juros de Aplicação de Ativos Financeiros
(Milhões de euros)
Valor % Valor % Valor % Valor %
CF.01 Serviços gerais da Administração Pública 0,1 0,2 0,0 - 0,1 0,4 0,1 CF.02 Defesa 0,1 0,2 0,1 0,3 0,0 - -0,1 -100,0
CF.03 Segurança e ordem pública 0,2 0,4 0,1 0,3 1,5 5,9 1,4 1.400,0
CF.04 Assuntos económicos 29,6 64,8 20,3 67,7 16,3 63,9 -4,0 -19,7
CF.O4.Z Outros 29,6 64,8 20,3 67,7 16,3 63,9 -4,0 -19,7
CF.05 Proteção do ambiente 2,6 5,7 0,0 - 0,0 - 0,0 CF.09 Educação 0,3 0,7 0,1 0,3 0,1 0,4 0,0 0,0
CF.10 Proteção social 11,0 24,1 7,3 24,3 6,1 23,9 -1,2 -16,4
CF.11 Relações internacionais 1,8 3,9 2,1 7,0 1,3 5,1 -0,8 -38,1
TOTAL 45,7 100,0 30,0 100,0 25,5 100,0 -4,5 -15,0
Fonte: AT
Nota: ver informação relacionada no relatório e no mapa 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).
CÓDIGO DESIGNAÇÃO
2011 2012 2013
Variação em 2013/2012
(Milhões de euros)
OE
Grau de execução 2013
2011 2012 2013 2013 Valor % %
Sociedades financeiras 0,1 218,7 434,1 442,0 215,4 98,5 98,2
Exterior 8,7 9,7 9,0 9,6 -0,7 -6,9 94,1
Outros 37,0 219,1 275,0 266,9 55,9 25,5 103,0
TOTAL 45,8 447,5 718,1 718,5 270,6 60,5 99,9
Fonte: DGO.
Nota: Ver detalhe da informação no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I), bem como informação
relacionada nos quadros de "Receitas correntes não fiscais" do Relatório.
Designação
Execução orçamental
Variação
2013 - 2012 Conta Geral do Estado de 2013

423

Consultar Diário Original

Página 440

440 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Anexos QUADRO 214 - Dividendos – Sociedades não Financeiras

QUADRO 215 - Dividendos – Sociedades Financeiras

QUADRO 216 - Transferências Correntes (Administrações Públicas)

(euros)
2010 2011 2012 2013 abs rel %
AdP 1.737.222 1.869.814 992.470 0 -992.470 -100,0
ANA 6.857.975 9.752.237 5.942.728 0 -5.942.728 -100,0
APDL 3.285.918 4.328.603 3.870.186 3.745.456 -124.730 -3,2
APS 2.305.574 4.142.365 3.138.998 2.596.922 -542.076 -17,3
APSS 962.124 2.351.618 1.988.975 1.852.985 -135.990 -6,8
Astra Zeneca 4.601 5.465 5.232 -233 -4,3
CTT 17.049.199 28.304.701 40.407.439 0 -40.407.439 -100,0
EDM 322.016 102.595 427.622 353.566 -74.056 -17,3
EP 8.046.689 0 0,0
PARPÚBLICA 85.600.000 19.625.000 37.500.000 37.500.000 100,0
NAV 2.015.403 3.468.777 3.468.777 100,0
INOVCAPITAL 37.875 0 0,0
LISNAVE 284.794 244.522 88.998 -88.998 -100,0
LUSA 93.522 128.790 0 0,0
PME Investimentos 272.069 372.455 100.386 36,9
PORTUGAL TELECOM 643 520 249 -249 -100,0
PT 124 124 100,0
Singenta 315 0 0,0
HCB 0 0,0
ZON Multimédia 9 9 9 6 -2 -25,0
Outros 66.957 0 0,0
Total
118.536.872 80.984.740 57.135.208 49.895.523 -7.239.685
-12,7
Fonte: DGTF
Designação da empresa Variação 2013/2012
(euros)
2010 2011 2012 2013 abs rel %
Banco de Portugal 203.226.736 158.698.043 18.699.128 359.323.519 340.624.391 1.821,6
Caixa Geral de Depósitos
136.125.379
Total
339.352.115 158.698.043 18.699.128 359.323.519 340.624.391 1.821,6
Fonte: DGTF
Designação da entidade
Variação 2013/2012
(Milhões de euros)
OE
Grau de execução 2013
2011 2012 2013 2013 Valor % %
Estado 41,7 15,7 25,7 24,2 10,0 38,8 106,2
Serviços e fundos autónomos 731,3 430,7 344,3 472,5 -86,4 -25,1 72,9
Administração Local e Regional 25,0 23,0 21,8 37,9 -1,2 -5,6 57,5
Segurança Social 338,9 315,2 440,9 562,7 125,7 28,5 78,4
TOTAL 1.136,9 784,6 832,7 1.097,2 48,1 5,8 75,9
Fonte: DGO.
Nota: Ver detalhe da informação no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I), bem como informação relacionada nos
quadros de "Receitas correntes não fiscais" do Relatório.
Designação
Execução orçamental
Variação
2013 - 2012 424

Conta Geral do Estado de 2013
Consultar Diário Original

Página 441

441 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Anexos QUADRO 217 - Transferências Correntes (Resto do Mundo)

QUADRO 218 - Vendas de bens de investimento

QUADRO 219 - Transferências de Capital (Administrações Públicas)

(Milhões de euros)
OE
Grau de execução 2013
2011 2012 2013 2013 Valor % %
União Europeia 58,5 53,0 36,6 74,0 -16,4 -31,0 49,4
- Instituições 57,9 51,5 36,3 72,7 -15,2 -29,6 49,9
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 9,9 9,3 14,2 34,9 4,9 53,0 40,8
Fundo Social Europeu (FSE) 23,3 4,9 1,5 0,0 -3,4 -68,7
Outros fundos 20,6 28,9 13,6 25,7 -15,3 -52,8 53,0
Outras instituições 4,1 8,4 6,9 12,0 -1,5 -18,4 57,1
- Países membros 0,6 1,5 0,3 1,4 -1,2 -80,9 20,7
Países terceiros e organizações internacionais 4,9 3,4 4,9 8,8 1,5 44,1 55,7
TOTAL 63,4 56,4 41,5 82,8 -14,9 -26,5 50,1
Fonte: DGO
Nota: Ver detalhe da informação no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I), bem como informação relacionada nos quadros de
"Receitas correntes não fiscais" do Relatório
Designação
Execução orçamental
Variação
2013 - 2012
(Milhões de euros)
OE
Grau de execução 2013
2011 2012 2013 2013 Valor % %
Terrenos 5,0 0,8 0,1 1,1 -0,7 -81,6 13,4
Habitações 0,3 0,8 2,8 0,8 2,0 246,6 345,3
Edifícios 7,8 0,4 12,9 10,7 12,5 3132,3 120,6
Outros investimentos 4,3 0,2 49,9 148,6 49,7 24834,0 33,6
TOTAL 17,4 2,2 65,7 161,3 63,5 2.887,1 40,8
Fonte: DGO.
Notas: Ver informação relacionada no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I) e nos quadros de "Receitas de capital" do Relatório.
Designação
Execução orçamental
Variação
2013 vs 2012
(Milhões de euros)
OE
Grau de execução 2013
2011 2012 2013 2013 Valor % %
Estado 1,1 0,0 1,3 1,3 1,3 na 100,0
Serviços e Fundos Autónomos 22,1 63,3 26,6 98,4 -36,7 -58,0 27,0
Administração Local e Regional 0,7 0,7 0,6 0,9 -0,1 -8,0 75,5
Segurança Social 1,8 0,6 1,6 0,0 1,0 166,5 5.922,2
TOTAL 25,7 64,6 30,1 100,5 -34,5 -53,4 29,9
Fonte: DGO.
na - não aplicável.
Notas: Ver informação relacionada no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I) e nos quadros de "Receitas de capital" do Relatório.
Designação
Execução orçamental
Variação
2013 vs 2012 Conta Geral do Estado de 2013

425

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Página 442

442 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Anexos Despesa do Subsector Estado QUADRO 220 - Despesa Total por Grandes Agregados do Subsector Estado

Fonte: Direção Geral do Orçamento Notas:(a) - As receitas gerais excluem as que têm origem em saldos de gerência anterior ou provenientes de outros serviços.
(b) - Exclui ativos e passivos financeiros, despesas no âmbito de projetos e transferência para o FRDP.
(c) - A partir de 2011 (por força da Lei do OE 2011) os organismos passaram a contribuir para a ADSE, que se substituiu ao financiamento direto por verbas inscritas no orçamento do Ministério das Finanças.
(Milhões de euros)
Agregados/Programas orçamentais
1. Projetos 887,9 760,2 588,7
Financiamento nacional 852,4 706,2 567,2 do qual : com cobertura em recei tas gerai s (a) 839,2 694,6 556,8
Financiamento comunitário 35,5 54,0 21,5
2. Dotações Específicas por programas (Cobertas por Receitas Gerais) (a) (b)- 28.490,2 30.148,3 29.370,9
Órgãos de Soberania 2.950,0 2.758,1 2.798,6
Assembleia República 90,8 78,1 126,0
Administração Local
Ao abrigo da Lei Finanças Locais 2.220,6 2.076,6 2.076,6
Outras a cargo da Direcção-Geral Autarquias Locais 38,6 38,0 35,9
Lei de Finanças das Regiões Autónomas 550,0 515,5 510,0 Mapa XVIII
Lei de Mei os Regi ão Autónoma da Madei ra 50,0 50,0 50,0 Mapa XVIII
Governação e Cultura 39,1 6,1 3,8
Expedição publicações periódicas e apoio económico-financeiro Com. Social 4,9 4,1 3,8
Censos 2011 34,1 1,9 0,0
Finanças e Administração Pública 7.706,9 7.422,4 6.761,3
Pensões e Reformas Contribuição financeira para a CGA 4.202,2 4.214,6 4.078,6
Compensação por pagamento de pensões da responsabilidade do Estado 250,3 254,0 285,6
ADSE (c) 31,5 0,0 0,0
Recursos Próprios Comunitários 1.630,0 1.617,5 1.683,5
Despesas excecionais do Ministério das Finanças
Bonificação juros 113,5 96,6 81,7
Subsídios e indemnizações compensatórias 510,8 387,3 359,3
Despesas de cooperação 63,6 58,7 58,2
Dotação provisional 0,0 0,0 0,0
Outras 892,5 782,5 199,3
Encargos com protocolos de cobrança 12,5 11,1 15,0
Gestão da Dívida Pública 6.037,8 6.848,7 6.827,2
Juros e outros encargos da dívida pública 6.037,8 6.848,7 6.827,2 Mapa 22
Representação Externa 60,8 66,8 85,6
Contribuições e quotizações para Organizações Internacionais 60,8 66,8 85,6 Mapa 22
Defesa 521,2 434,1 446,4
Lei da Programação Militar 279,6 218,0 211,9
Encargos com saúde 58,5 52,9 55,3
Pensões de reserva 108,1 116,5 129,5
Forças Nacionais Destacadas 75,0 46,7 49,6
Segurança Interna 242,8 214,5 228,7
Encargos saúde 91,8 69,3 34,1
Pensões de reserva 151,1 145,2 194,6
Agricultura e do Mar 74,8 78,5 57,3
Transferência para o IFAP
(b)
74,8 78,5 57,3 Mapa 22
Saúde 8.251,8 9.697,7 7.877,5
Serviço Nacional de Saúde 8.251,8 7.765,7 7.877,5
Regularização de Pagamentos em atraso do SNS 0,0 1.932,0 0,0 Mapa 22
Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 753,9 684,0 712,0
Ensino Particular e Cooperativo 262,1 244,9 231,9
Educação pré-escolar 491,8 439,1 480,1
Ciência e Ensino Superior 1.167,7 931,4 1.023,3
Estabel eci mentos Ensi no Superi or e servi ços de ação soci al 1.167,7 931,4 1.023,3
Solidariedade, Emprego e da Segurança Social 6.721,3 7.854,7 9.376,3
Lei de Bases da Segurança Soci al 6.721,3 7.338,9 8.144,6 Mapas 22
Pensões Bancári os 515,8 506,7 Mapas 22
Iva Social 725,0 Mapas 22
3. Funcionamento em sentido estrito ( Cobertas por Receitas Gerais) (a) (b)d 16.494,9 15.552,8 16.218,8
4. Despesa com compensação em receita (b) 2.853,3 2.308,3 2.723,9
Despesa Efetiva 48.726,3 48.769,6 48.902,3
Ativos Financeiros 8.379,9 11.810,3 6.716,0 Mapa IV Mapas 16
Passivos financeiros 101.585,2 91.276,5 86.643,3 Mapa IV Mapas 16
Transferência para o FRDP 0,0 2.768,1 1.340,0 Mapas 22
Despesa Total 158.691,5 154.624,3 143.601,5
2011 2012 Mapas Contabilísticos
Notas
El ementos Informativos
2013 426

Conta Geral do Estado de 2013
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443 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Anexos Alteração de Perímetro da Administração Central em 2013 QUADRO 221 - Alterações decorrentes da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

Fonte: Direção Geral do Orçamento Notas: O quadro identifica as alterações introduzida ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio e 119/2013, de 21 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
(1) O Ministério/Programa da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território sofreu uma cisão com a entrada em vigor da nova Lei Orgânica do Governo (Decreto-Lei n.º 119/2013 de 21 agosto), dando origem ao Ministério/Programa do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (tendo este recebido ainda as atribuições da energia do Programa da Economia) e o Ministério/Programa da Agricultura e Mar.
Programa Orçamental
Ministério SI SFA
Programa Orçamental
Ministério SI SFA
- Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares - Gabinete do Vice Primeiro Ministro - Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP
- Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa
- Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Vice Primeiro Ministro
- Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu
- Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
- Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional - Comissões de Coordenação e Desenvenvolvimento Regional (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve)
- Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
- Gabinete do Secretário de Estado para a Modernização Administrativa
- Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local - Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro
- Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado e das Finanças
- Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Representação Externa
Negócios Estrangeiros
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
Representação Externa
Negócios Estrangeiros
Gabinete de Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
- Gabinete do Secretário de Estado do Empreendorismo, Competitividade e Inovação
- Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP
- Gabinete do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade
- Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Instituto de Gestão Do Fundo Social Europeu
- Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
- Gabinete do Secretário de Estado da Energia - Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP
- Gabinete do Secretário de Estado do Emprego - Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP
- Autoridade para as Condições de Trabalho - Centros de Formação Profissional
- Comissão para a Igualdade e Trabalho e Emprego
- Direção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho
Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordena mento do Terri tóri o
- Agencia Portuguesa do Ambiente, I.P.
Agricultura e Mar
Agricultura e Mar
Gabinete do Secretario de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar
- Conselho Nacional da Água
- Comissões de Coordenação e Desenvenvolvimento Regional (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve)
- Gabinete do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Terri tóri o e Energi a
- Agencia Portuguesa do Ambiente, I.P.
- Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos IP
- Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
-Direção Geral de Energia e Geologia - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
- Direção-Geral do Território -Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. - Conselho Nacional da Água - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.
-Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordena mento do Terri tóri o
- Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP
- Direção Geral de Energia e Geologia - Fundo de Intervenção Ambiental Direção-Geral do Território - Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos
-Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordena mento do Terri tóri o
- Fundo Português de Carbono
- Sociedades Polis, S.A.
- Gabinete do Secretário de Estado do Emprego - Centros de Formação Profissional
- Autoridade para as Condições de Trabalho - Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP
- Comissão para a Igualdade e Trabalho e Emprego
- Direção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho
Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Finanças
Economia e Emprego
Economia e Emprego
Economia Economia
Governação e Cultura
Presidência de Conselho Ministros
Governação e Cultura
Presidência de Conselho Ministros
Finanças e Administração Pública
Finanças
Finanças e Administração Pública
2012 2013
Ambiente Ordenamento do Território e da Energia
Agricultura e Ambiente (1)
Ambiente Ordenamento do Território e da Energia
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (1)
Solidariedade e Segurança Social
Solidariedade e Segurança Social
Solidariedade, Emprego e Segurança Social Conta Geral do Estado de 2013

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Anexos QUADRO 222 - Alterações no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração

SI SFA SI SFA
- Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo (1)
- Serviços Dependentes do Instituto de Gestão Património Arquitetónico (2) - Serviços dependentes do Instituto dos Museus e Conservação, I.P (3). - Instituto de Gestão Património Arquitetónico e Arqueológico, I.P. (2)
- Instituto dos Museus e da Conservação, I.P. (3)
Direção Geral do Património Cultural
Decreto-Lei n.º 115/2012 de 25 de maio e DecretoLei n.º 126-A/2011 de 29 de dezembro
Serviços dependentes do Instituto dos Museus e Conservação, I.P (4)
Instituto dos Museus e da Conservação, I.P. (4) Direções Regionais da Cultura Decreto-Lei n.º 114/2012 de 25 de maio
Inspeção Geral da Administração Local Inspeção-Geral de Finanças Decreto-Lei n.º 96/2012 de 23 de abril
Secretaria-Geral Ministério da Cultura (5)
Secretaria Geral da Presidência de Conselho de Ministros (6)
Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro
Finanças e Administração e Pública
Finanças Instituto Nacional de Administração (7)
Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Pública
Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro Unidade de Tecnologias de Informação e Segurança
Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos
Decreto-Lei 126-B/2011 de 29 de Dezembro
Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (8)
Autoridade Nacional de Proteção Civil Decreto-Lei 73/2012, de 26 de Março
Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P.
Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I.P.
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça
Decreto-Lei n.º 164/2012 de 31 de julho Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Direção-Geral da Política da Justiça Decreto-Lei 163/2012 de 31 de julho
- Direção Geral de Reinserção Social
- Direção Geral dos Serviços Prisionais
Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Decreto-Lei n.º 215/2012 de 28 de s etembro
- Secretaria-Geral do Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento;
- Secretaria Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
- Inspeção Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
- Direção -Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; (9)
- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (10)
- Autoridade para as Condições de Trabalho; (11)
Secretaria Geral Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 124/2012, de 20 de junho
Comissão de aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (12)
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agos to
Comissão de Planeamento de Emergência do Tra ns porte Aéreo
Instituto Nacional de Aviação Civil
Comissão de Planeamento de Emergência dos Tra ns portes Terres tres
- Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (13)
- Instituto de InfraEstruturas Rodoviárias, I.P.
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro
Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais (extinto Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estratégia e Estudos Decreto- Regulamentar n.º 45/2012 de 20 de junho
- Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas (14)
- Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
e do Ordenamento do Território (14)
Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Terri tóri o
Decreto Regulamentar nº 33/2012, de 20 de março - Departamento de Prospetiva e Planeamento e Relações Internacionais (15)
- Instituto da Água, I.P.
- Comissão para as Alterações Climáticas
- Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente - Agencia Portuguesa do Ambiente; I.P.
- Administrações de Região Hidrográfica do Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. Decreto-Lei nº 56/2012, de 12 de março - Comissão de Planeamento de Emergência da Agri cul tura
- Departamento de Prospetiva e Planeamento e Relações Internacionais (16)
Secretaria -Geral do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, e da Secretaria Geral do Ministério Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (17)
Gabinete de Planeamento e Políticas Decreto Regulamentar n.º 34/2012, de 26 de março
- Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (18)
- Direção Geral das Pescas e Aquicultura (19)
- Comissão de Planeamento de Emergência dos Tra ns portes Ma ríti mos
Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
Decreto-Lei nº 49-A/201, de 29 de fevereiro
- Direção Geral de Veterinária
- Direção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (20)
Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária Decreto Regulamentar n.º 31/2012,de 13 de março
Autoridade Florestal Nacional
- Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P.
- Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Decreto-Lei n.º 135/2012 de 29 de junho
- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Centro, Vale do Tejo, Alentejo e Algarve
Decreto-Lei n.º 167-A/2013 de 31 de dezembro
Programa Orçamental
Governação e Cultura
Segurança Interna
Justiça
Economia
Agricultura e Mar/ Ambiente Ordenamento do Território e da Energia
2012 2013
Legislação aplicável
Justiça
Administração Interna
Agricultura e Mar/ Ambiente Ordenamento do Território e da Energia
Presidência de Conselho Ministros
Ministério
Economia 428

Conta Geral do Estado de 2013
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445 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Anexos

Fonte: Direção Geral do Orçamento Notas: (1) As atribuições nos domínios da salvaguarda, valorização e divulgação do património cultural imóvel, móvel e imaterial e do apoio a museus.
(2) A transição das atribuições do Instituto de Gestão do Património relativas ao Convento de Cristo, Mosteiro de Alcobaça, Mosteiro dos Jerónimos e Torre de Belém, Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Batalha) e Panteão Nacional (3) As atribuições do Instituto Português de Museus relativas a Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves, Museu de Arte Popular, Museu do Chiado/Museu de Arte Contemporânea, Museu Grão Vasco, Museu Monográfico de Conimbriga, Museu da Música, Museu Nacional de Arte Antiga, Museu Nacional de Arqueologia, Museu Nacional do Azulejo, Museu Nacional dos Coches, Museu Nacional de Etnologia Museu Nacional Machado de Castro, Museu Nacional de Soares de Reis, Palácio Nacional de Mafra, Palácio Nacional da Ajuda, Palácio Nacional de Queluz e Palácio Nacional de Sintra.
(4) Transferidas as atribuições no domínio das pescas, aquicultura e mar, para o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.
(5) Extinto e transferidas as atribuições para o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.
(4) As atribuições do Instituto dos Museus e da Conservação, I.P. relativas ao Museu dos Biscainhos, Museu de Etnologia do Porto, Museu de Lamego, Museu da Terra de Miranda, Paço dos Duques afetos a Direção Regional de Cultura do Norte; Museu de Cerâmica, Museu Etnográfico e Etnológico Dr. Joaquim Manso, Museu de Aveiro, Museu Francisco Tavares Proença Júnior, Museu da Guarda, Museu de José Malhoa transferidos para a Direção Regional de Cultura do Centro; Museu de Évora transferido para a Direção de Cultura do Alentejo.
(5) Com exceção das atribuições nos domínios do apoio jurídico-contencioso e da gestão administrativa e financeira do Fundo de Fomento Cultural, que são integradas no Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.
(6) Sucede às atribuições do CEJUR nos domínios da gestão do DIGESTO, da administração da PCMLEX e da publicação de diplomas do Governo.
(7) Com exceção das atribuições relativas ao desenvolvimento de estudos aplicados e projetos de inovação e de apoio à mudança organizacional que são integradas na Direção -Geral da Administração e do Emprego Público.
(8) Durante o ano de 2012 o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência transitou do Ministério da Defesa para o Ministério da Administração Interna, pelo disposto no art.º 26 do Decreto-Lei 73/2012, de 26 de Março (9) As atribuições nos domínios de gestão interna compreendidos nas áreas de recursos humanos, formação e aperfeiçoamento profissional, financeira e patrimonial, negociação e aquisição de bens e serviços, apoio técnico -jurídico, apoio jurídico -contencioso, documentação e informação, comunicação e relações públicas, inovação, modernização e política de qualidade e tecnologias de informação e comunicação.
(10) Nos domínios de gestão interna compreendidos nas áreas financeira e patrimonial, de negociação e aquisição de bens e serviços, de documentação e informação e de inovação, modernização e política de qualidade.
(11) Nos domínios de gestão interna compreendidos nas áreas de negociação e aquisição de bens e serviços, de apoio jurídico-contencioso, de documentação e informação, de comunicação e relações públicas e de inovação, modernização e política de qualidade. (12) Com exceção das atribuições no domínio da publicidade que são integradas na Direcção-Geral do Consumidor. (13) As atribuições no domínio da supervisão e regulação da atividade económica dos portos comerciais e dos transportes marítimos, bem como da navegação da via navegável do Douro; (14) Com exceção das atribuições no domínio da elaboração e do acompanhamento da execução do orçamento. (15) Com exceção das atribuições relacionadas com a coordenação e o acompanhamento dos instrumentos de planeamento e do orçamento, do subsistema de avaliação de desempenho dos serviços e das relações internacionais. (16) Transferência de atribuições no domínio da coordenação e acompanhamento dos instrumentos de planeamento e do orçamento, do subsistema de avaliação do desempenho dos serviços e das relações internacionais. (17) Transferência de atribuições diretamente relacionadas com a elaboração e acompanhamento da execução do orçamento. (18) Atribuições no domínio da regulamentação, supervisão e fiscalização do sector marítimo -portuário e da náutica de recreio.
(19) Com exceção das suas atribuições no domínio das linhas de orientação estratégicas integradas na Direcção-Geral de Política do Mar.
(20) Atribuições no domínio da fitossanidade.
(21) Com exceção das atribuições no domínio da avaliação do Plano Nacional de Saúde.
(22) Transferência de atribuições no domínio da qualidade, segurança e autorização de unidades, serviços e processos em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos, de órgãos, tecidos e células de origem humana.
SI SFA SI SFA
- Alto Comissariado da Saúde (21)
- Autoridade para os Serviços de Sangue e da
Transplantação (22)
Direção-Geral da Saúde
Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 28 de janeiro
- Centro Hospitalar do Oeste Norte
- Centro Hos pi ta l a r de Torres Vedra s
Centro Hospitalar do Oeste Portaria nº 276/2012, de 12 de s etembro
Instituto da Droga e da Toxicodependência (23) Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependência
Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de janeiro
Direção Regional de Educação do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve
Direcção-Geral da Administração Escolar
Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro
Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (25)
UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento (24) Fundação para a Ciência e a Tecnologia Decreto-Lei n.º 45/2012 de 23 de fevereiro
Ciência e Ensino Superior
Instituto Tecnológico e Nuclear, I.P. Instituto Superior Técnico Decreto-Lei n.º 29/2012, 9 de fevereiro
Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Gabinete de Estratégia e Planeamento do extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto- Regulamentar n.º 45/2012, de 20 de junho
Programa Orçamental
Ministério
2012 2013
Legislação aplicável
Saúde
Educação e Ciência
Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar
Saúde Conta Geral do Estado de 2013

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Anexos (23) Com exceção das atribuições nos seguintes domínios: do licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde na área das toxicodependências e da execução dos programas de intervenção local, do património e dos recursos humanos afetos às delegações regionais, e das atividades regulares de fiscalização.
(24) Transferências de atribuições no domínio da coordenação das políticas públicas para a sociedade da informação e do conhecimento, da mobilização da sociedade da informação e do conhecimento, bem como da promoção de relações de cooperação ou associação com entidades estrangeiras, nomeadamente no quadro na União Europeia e dos países de língua oficial portuguesa, naquelas áreas.
(25) Transferência de atribuições no domínio das relações internacionais e da coordenação das ações de cooperação bilateral e multilateral nas áreas de ciência e tecnologia.

QUADRO 223 - Outras alterações

Fonte: Direção Geral do Orçamento

QUADRO 224 - Alterações à lista das Entidades Públicas Reclassificadas Fonte: Direção Geral do Orçamento Notas: (1) Na sequência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro procedeu-se as seguintes modificações orgânicas: - Cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E. e à sua transformação em entidade pública empresarial; - Alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., - Transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial; Subsetor
Programa Orçamental
Ministério Natureza da Alteração 2012 2013 Legislação aplicável
- Gabinete do Ministro das Finanças
- Gabinete do Secretario de Estado das Finanças
- Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento
- Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
- Gabinete do Secretario de Estado da Administração Pública
Ação Governativa
Artigo 20.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro e artigo 17º do Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março
- Secretaria-Geral
- Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
- Inspeção-Geral de Finanças
- Direcção-Geral do Orçamento
- Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
- Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
Gestão Administrativa e
Financeira do Ministério das Finanças
N.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro e artigo 17º do Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março
Fusão - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Es tra ngei ros
- Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus
- Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
- Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Ação Governativa
Fusão - Secretaria -Geral
- Direção -Geral de Política Externa
- Inspeção -Geral Diplomática e Consular
- Direção -Geral dos Assuntos Europeus
- Direção -Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
- Embaixadas, consulados e missões
- Comissão Nacional da UNESCO
- Ações diplomáticas extraordinárias
-Visitas de Estado e equiparadas
-Contribuições e quotizações para organizações internacionais
Gestão Administrativa e
Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiro
Justiça Justiça Novo Fundo para a Modernização da Justiça Decreto-Lei n.º 14/2011 de 25 de janeiro
Agricultura e Mar
Agricultura e Mar
Novo Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho
SI
SFA
Saúde
Fusão Artigo 26º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março
Finanças
Representação Externa
Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar
Negócios Estrangeiros
Integração por fusão no Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
Decreto-Lei n.º 44/2012, de 23 de fevereiro
Educação e Ciência
- Gabinete Coordenador da Segurança Escolar
- Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação
Saúde
Extinção
Extinção Maternidade Dr. Alfredo da Costa
Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro
Finanças e Administração e Pública
Programa Orçamental
Ministério Saídas em 2012 Entradas em 2013
OPART - Organismos de Produção Artística, EPE (1)
- Companhia Nacional de Bailado, EPE (1)
- Teatro Nacional de S. Carlos, EPE (1)
- Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, EPE (1) - GESCULT - Serviços Partilhados da Cultura, ACE. (1)
- Agencia Nacional de Compras Públicas E.P.E (2) Agencia de Gestão da Tesouraria e da Divida Publica, EPE (2)
- GERAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E (2)
Presidência de Conselho Ministros
Finanças
Governação e Cultura
Finanças e Administração e Pública 430

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447 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Anexos - Constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura (esta entidade não teve atividade em 2013); (2) Através do Decreto- Lei n.º 117-A/2012, de 14 junho foram extintas, passando as suas atribuições para a Entidades de Serviços Partilhados da Administração Pública; (3) Com a publicação do Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto o IGCP, I.P. é transformado em entidade pública empresarial e passa a designar-se de Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E.
Cumprimento do Principio da Unidade de Tesouraria do Estado

Conta Geral do Estado de 2013

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Anexos QUADRO 225 - Serviços Integrados em situação de Incumprimento (unid: euros)
Ministério Serviço/Organismo
Disponibilidades no sistema bancário
Aplicações no sistema bancário
Rendimentos obtidos Rendimentos Entregues
EGE COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇAO DE DADOS 250,00 0,00 0,00 0,00
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL 1.265,48 0,00 0,00 0,00
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 417,81 0,00 0,00 0,00
Total EGE 1.933,29 0,00 0,00 0,00
PCM ALTO COMISSARIADO PARA A IMIGRAÇÃO E DIALOGO INTERCULTURAL, I.P. 1.482,76 0,00 0,00 0,00
BIBLIOTECA NACIONAL DE PORTUGAL 1.282,98 0,00 0,00 0,00
DIREÇAO-GERAL DOS LIVROS, AQRUIVOS E DAS BIBLIOTECAS 2.824,43 0,00 0,00 0,00
DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO CENTRO 2.739,21 0,00 0,00 0,00
DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO NORTE 30.784,88 0,00 0,00 0,00
DIRECÇÃO-GERAL DAS ARTES 1.962,48 0,00 0,00 0,00
GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO 12.781,74 0,00 0,00 0,00
INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES CULTURAIS 31.221,00 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, I.P. 11.265,42 0,00 0,00 0,00
Total PCM 96.344,90 0,00 0,00 0,00
MF AUTORIDADE TRIBUTARIA ADUANEIRA 259.256,76 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXCEPCIONAIS - DIRECÇAO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS 553.423,14 0,00 0,00 0,00
DIR.GERAL PROT.SOCIAL FUNCIONARIOS E AGENTES ADMIN. PUBLICA (ADSE) 790.019,34 0,00 0,00 0,00
Total MF 1.602.699,24 0,00 0,00 0,00
MDN DIRECÇÃO DE POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL 44.176,43 0,00 0,00 0,00
DIRECÇÃO GERAL DE PESSOAL E RECRUTAMENTO MILITAR 10.233,67 0,00 0,00 0,00
DIRECÇAO-GERAL DE ARMAMENTO E INFRA-ESTRUTURAS DE DEFESA 366.997,14 0,00 0,00 0,00
EXERCITO 70.426,85 0,00 0,00 0,00
FORÇA AEREA 4.327,69 0,00 0,00 0,00
INSPECÇÃO GERAL DE DEFESA NACIONAL 2.477,17 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO DE DEFESA NACIONAL 626,46 0,00 0,00 0,00
SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA 268.439,89 0,00 0,00 0,00
Total MDN 767.705,30 0,00 0,00 0,00
MAI AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIARIA 535.813,72 0,00 0,00 245,08
DIRECÇAO-GERAL DA ADMINISTRAÇAO INTERNA 744,27 0,00 0,00 0,00
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA 2.191,25 0,00 0,00 0,00
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 767.075,35 0,00 0,00 0,00
SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 3.367,25 0,00 0,00 0,00
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS 93.640,43 0,00 0,00 0,00
Total MAI 1.402.832,27 0,00 0,00 245,08
MJ DIRECÇAO-GERAL DE REINSERÇAO E SERVIÇOS PRISIONAIS 4.706.875,15 116.603,99 936,08 157,15
DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 305.225,39 0,00 0,00 0,00
DIRECCAO-GERAL DA POLITICA DE JUSTICA 22.096,43 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P. 27.370,59 0,00 0,00 0,00
POLICIA JUDICIÁRIA 92.719,32 0,00 0,00 0,00
Total MJ 5.154.286,88 116.603,99 936,08 157,15
ME AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA 15.671,63 0,00 0,00 0,00
DIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DO ALENTEJO 668,40 0,00 0,00 0,00
DIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DO CENTRO 156.822,39 0,00 0,00 0,00
DIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DO NORTE 236.292,41 0,00 0,00 0,00
Total ME 409.454,83 0,00 0,00 0,00
MAM DIREÇAO-GERAL DE RECURSOS NATURAIS, SEGURANÇA E SERVIÇOS MARITIMOS 1.990.272,43 0,00 0,00 0,00
DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DE LISBOA E VALE DO TEJO 2.777,24 0,00 0,00 0,00
DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALENTEJO 6.900,00 0,00 0,00 0,00
DIRECÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO 51.334,30 0,00 0,00 0,00
DIRECÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO NORTE 26.099,89 0,00 0,00 0,00
DIRECÇAO-GERAL DE POLITICA DO MAR 1.500,00 0,00 0,00 0,00
GABINETE DE PLANEAMENTO E POLITICAS 5.403,92 0,00 0,00 0,00
Total MAM 2.084.287,78 0,00 0,00 0,00
MS GABINETE DO MINISTRO DA SAÚDE 5.101,84 0,00 0,00 0,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE 2.683,10 0,00 0,00 0,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE 3.109,84 0,00 0,00 0,00
SECRETARIA-GERAL DO MINISTERIO DA SAUDE 3.345,17 0,00 0,00 0,00
Total MS 14.239,95 0,00 0,00 0,00
MEC ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA 672,29 0,00 0,00 0,00
DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4.606,94 0,00 0,00 0,00
DIREÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO 7.223,43 0,00 0,00 0,00
DIREÇÃO-GERAL DE ESTATÍSTICAS DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 33.761,85 0,00 0,00 0,00
DIREÇÃO-GERAL DE PLANEAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA 3.000,00 0,00 0,00 0,00
DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES 72.251,38 0,00 0,00 0,00
DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR 2.914,22 0,00 0,00 0,00
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CIÊNCIA 1.021,29 0,00 0,00 0,00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR 541,91 0,00 0,00 0,00
INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 13.777,45 0,00 0,00 0,00
SECRETARIA GERAL 1.568,33 0,00 0,00 0,00
Total MEC 141.339,09 0,00 0,00 0,00
MSESS AUTORIDADE PARA AS CONDIÇOES DE TRABALHO 1.365.143,08 0,00 0,00 0,00
DIRECÇÃO -GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO 1.734,34 0,00 0,00 0,00
GABINETE DO MINISTRO 3.463,71 0,00 0,00 0,00
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 1.814,48 0,00 0,00 0,00
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO 1.323,20 0,00 0,00 0,00
INSPECÇÃO-GERAL DO MSSS 2.235,82 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO NACIONAL PARA REABILITAÇÃO IP 1.500,00 0,00 0,00 0,00
SECRETARIA -GERAL DO MSSS 200,32 0,00 0,00 0,00
Total MSESS 1.377.414,95 0,00 0,00 0,00
MAOTE DIREÇAO-GERAL DO TERRITORIO 40.440,53 0,00 0,00 0,00
DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA 720.972,00 0,00 0,00 0,00
INSPEÇAO-GERAL DA AGRIC., DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAM. DO TERRITORIO 415,91 0,00 0,00 0,00
Total MAOTE 761.828,44 0,00 0,00 0,00
Total Geral 13.814.366,92 116.603,99 936,08 402,23
Notas:
Considerada a informação reportada até Fev-2014
(artigo 124.º da Lei 66-B/2012) 432

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449 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Anexos QUADRO 226 - Serviços e Fundos Autónomos em situação de Incumprimento
(unid: euros)
Ministério Serviço/Organismo
Disponibilidades no sistema bancário
Aplicações no sistema bancário
Rendimentos obtidos Rendimentos Entregues
EGE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 100.448,16 0,00 0,00 0,00
CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 56,97 0,00 0,00 0,00
ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVO 2.363,78 0,00 0,00 0,00
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO 1.462.078,43 0,00 0,00 0,00
Total EGE 1.564.947,34 0,00 0,00 0,00
PCM AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. - ORÇ. PRIVATIVO 9.261,14 0,00 250,83 0,00
CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP 4.269,21 0,00 0,00 0,00
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE 4.789,25 0,00 0,00 0,00
DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL 66.966,83 0,00 15,28 15,28
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS - ORÇ. PRIVATIVO 7.659,51 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P. 4.255,43 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL IP 9.521.266,82 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP 21.198,89 0,00 0,00 0,00
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVO 114,95 0,00 0,00 0,00
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - ORÇ. PRIVATIVO 633,90 0,00 0,00 0,00
Total PCM 9.640.415,93 0,00 266,11 15,28
MF COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 1.165.614,32 2.980.000,00 1.003,70 1.003,70
ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P. 1.612,48 0,00 0,00 0,00
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO 100.965,30 0,00 0,00 0,00
FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL 111.506,29 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL 60.566,52 0,00 0,00 0,00
SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 375.926,66 0,00 0,00 0,00
Total MF 1.816.191,57 2.980.000,00 1.003,70 1.003,70
MNE CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P. 500,00 0,00 0,00 0,00
FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP 5.363.572,62 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO DE INVESTIGAÇAO CIENTIFICA E TROPICAL, I. P. 9.296,14 0,00 0,00 0,00
Total MNE 5.373.368,76 0,00 0,00 0,00
MDN INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS 54.592,49 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO HIDROGRÁFICO 18.030,29 0,00 0,05 0,00
LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS 101.019,29 0,00 0,00 0,00
MANUTENÇÃO MILITAR 1.216.313,55 0,00 0,00 0,00
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO 1.877.471,31 0,00 1.404,88 0,00
Total MDN 3.267.426,93 0,00 1.404,93 0,00
MAI AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇAO CIVIL 38.114,59 0,00 0,00 0,00
COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P. 10.120,93 0,00 0,00 0,00
SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R. 38.217,72 0,00 463,42 463,42
SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P. 63.716,61 0,00 0,00 0,00
Total MAI 150.169,85 0,00 463,42 463,42
MJ INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP 453.404,43 0,00 125,51 0,00
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P. 21.285,31 0,00 0,00 0,00
Total MJ 474.689,74 0,00 125,51 0,00
ME AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP 579,60 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO DA CONSTRUÇAO E DO IMOBILIÁRIO 38.104,78 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES 2.083.411,18 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO IP 3.742.511,49 0,00 14.178,15 0,00
INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP 1.253.861,42 0,00 17,98 0,00
INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 81.666,25 0,00 0,00 0,00
Total ME 7.200.134,72 0,00 14.196,13 0,00
MAM INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P. 1.316.605,59 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P. 19.764,33 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P. 313.414,46 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P. 55.411,05 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P. 4.277,00 0,00 0,00 0,00
Total MAM 1.709.472,43 0,00 0,00 0,00
MS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P. 1.247.134,00 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P. 22.619,53 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P. 17.691,27 0,00 1,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P. 2.013.143,40 0,00 151,61 15.211,41
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P. 1.183.048,39 0,00 221,04 215,79
CENTRO HOSPITALAR DO OESTE 5.500,00 0,00 0,00 0,00
CENTRO HOSPITALAR PSQUIATRICO DE LISBOA 4.828,88 0,00 0,00 0,00
ENTIDADE REGULADORA DA SAUDE - ORÇ.PRIV. 1.182,83 0,00 0,00 0,00
HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE 343,19 0,00 0,00 0,00
HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR 2.581,99 0,00 0,00 0,00
INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P. 1.424.643,28 0,00 1,85 0,00
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P. 20.078,48 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO 31.579,85 0,00 0,00 0,00
INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO, I.P 40.694,76 0,00 0,00 0,00
Total MS 6.015.069,85 0,00 375,50 15.427,20
MEC AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO, I.P 1.454,72 0,00 0,00 0,00
ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE 1.551.045,92 0,00 0,00 0,00
FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P. 900,13 0,00 0,00 0,00
Total MEC 1.553.400,77 0,00 0,00 0,00
MSESS INSTITUTO DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP 638.775,78 3.631,07 623,54 0,00
Total MSESS 638.775,78 3.631,07 623,54 0,00
MAOTE ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS IP 623.991,94 0,00 358,28 358,28
INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA 165.846,83 0,00 612,31 0,00
Total MAOTE 789.838,77 0,00 970,59 358,28
Total Geral 40.193.902,44 2.983.631,07 19.429,43 17.267,88
Notas:
Considerada a informação reportada até Fev-2014
(artigo 124.º da Lei 66-B/2012) Conta Geral do Estado de 2013

433

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Página 450

Anexos QUADRO 227 - Entidades Públicas Reclassificadas em situação de Incumprimento:

QUADRO 228 - Instituições do Ensino Superior em situação de Incumprimento

QUADRO 229 - Organismos com falta de reporte de Informação

Anexos Programa Entidade 14 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 14 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA 14 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS 14 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA CONSELHO NACIONAL DA ÁGUA 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA CONSELHO NACIONAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, SA 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA DIREÇAO-GERAL DO TERRITORIO 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS IP 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA FUNDO DE PROTEÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA FUNDO PORTUGUES DE CARBONO 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA INSPEÇAO-GERAL DA AGRICULTURA,DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA IP 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA POLIS LITORAL NORTE, SA 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C VICENTINA 15 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA
462

Conta Geral do Estado de 2013
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474
Conta Geral do Estado de 2013
Execução Orçamental
NOTA:
As alterações à previsão orçamental inicial, publicadas, foram as seguintes (em euros):
Capítulo 01 - Grupo 01 - Artigo 01: Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
Importância inscrita no orçamento 11.986.323.267
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -336.394.773
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 361.177.531
12.011.106.025
Capítulo 01 - Grupo 01 - Artigo 02: Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)
Importância inscrita no orçamento 4.559.503.207
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -420.798.569
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 341.900.873
4.480.605.511
Capítulo 02 - Grupo 01 - Artigo 01: Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Importância inscrita no orçamento 2.173.366.495
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -47.760.210
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -85.545.815
2.040.060.470
Capítulo 02 - Grupo 01 - Artigo 02: Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Importância inscrita no orçamento 13.307.964.291
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -588.205.831
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 217.858.209
12.937.616.669
Capítulo 02 - Grupo 01 - Artigo 03: Imposto sobre veículos (ISV)
Importância inscrita no orçamento 380.139.590
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -29.407.263
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -16.349.819
334.382.508
Capítulo 02 - Grupo 01 - Artigo 04: Imposto de consumo sobre o tabaco (IT)
Importância inscrita no orçamento 1.346.373.276
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -30.352.217
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -9.653.447
1.306.367.612
Capítulo 02 - Grupo 01 - Artigo 05: Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA)
Importância inscrita no orçamento 172.921.872
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -5.167.678
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 1.928.689
169.682.883
Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 01: Lotarias
Importância inscrita no orçamento 11.327.987
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 666.060
Alterações do 2º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 400.000
Alterações do 3º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 100.000
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 633.746
13.127.793
Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 02: Imposto do selo
Importância inscrita no orçamento 1.649.193.278
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -136.578.283
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -185.233.644
1.327.381.351
Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 03: Imposto do jogo
Importância inscrita no orçamento 18.355.400
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -25.077
18.330.323
Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 04: Imposto único de circulação (IUC)
Importância inscrita no orçamento 198.601.715
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 43.919.304
242.521.019
Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 05: Resultados da exploração de apostas mútuas
Importância inscrita no orçamento 12.252.129
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -1.083.151
Alterações do 2º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 151.458
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 1.237.744
12.558.180
Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 99: Impostos indiretos diversos
Importância inscrita no orçamento 1.296.360
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 442.168
1.738.528
Capítulo 03 - Grupo 03 - Artigo 02: Comparticipações para a ADSE
Importância inscrita no orçamento 414.310.731
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 32.000.000
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 25.060.000
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 31.986.000
503.356.731
Capítulo 03 - Grupo 03 - Artigo 99: Outros
Importância inscrita no orçamento 22.355.437
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 2.063.489
24.418.926
Capítulo 04 - Grupo 01 - Artigo 01: Taxas de justiça
Importância inscrita no orçamento 34.687.860
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 120.000
34.807.860
Capítulo 04 - Grupo 01 - Artigo 02: Taxas de registo de notariado
Importância inscrita no orçamento 104.338
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 42.549
146.887
Capítulo 04 - Grupo 01 - Artigo 03: Taxas de registo predial
Importância inscrita no orçamento 40.377.653
Alterações do 3º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 2.500.000
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 10.465.482
53.343.135
Capítulo 04 - Grupo 01 - Artigo 04: Taxas de registo civil
Importância inscrita no orçamento 35.397.046
Alterações do 3º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 3.578.492
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 17.096.701
56.072.239

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Página 490

490 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Execução Orçamental
NOTA:
As alterações à previsão orçamental inicial, publicadas, foram as seguintes (em euros):
Capítulo 01 - Grupo 01 - Artigo 01: Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
Importância inscrita no orçamento 11.986.323.267
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -336.394.773
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 361.177.531
12.011.106.025
Capítulo 01 - Grupo 01 - Artigo 02: Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)
Importância inscrita no orçamento 4.559.503.207
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -420.798.569
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 341.900.873
4.480.605.511
Capítulo 02 - Grupo 01 - Artigo 01: Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Importância inscrita no orçamento 2.173.366.495
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -47.760.210
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -85.545.815
2.040.060.470
Capítulo 02 - Grupo 01 - Artigo 02: Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Importância inscrita no orçamento 13.307.964.291
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -588.205.831
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 217.858.209
12.937.616.669
Capítulo 02 - Grupo 01 - Artigo 03: Imposto sobre veículos (ISV)
Importância inscrita no orçamento 380.139.590
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -29.407.263
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -16.349.819
334.382.508
Capítulo 02 - Grupo 01 - Artigo 04: Imposto de consumo sobre o tabaco (IT)
Importância inscrita no orçamento 1.346.373.276
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -30.352.217
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -9.653.447
1.306.367.612
Capítulo 02 - Grupo 01 - Artigo 05: Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA)
Importância inscrita no orçamento 172.921.872
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -5.167.678
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 1.928.689
169.682.883
Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 01: Lotarias
Importância inscrita no orçamento 11.327.987
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 666.060
Alterações do 2º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 400.000
Alterações do 3º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 100.000
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 633.746
13.127.793
Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 02: Imposto do selo
Importância inscrita no orçamento 1.649.193.278
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -136.578.283
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -185.233.644
1.327.381.351
Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 03: Imposto do jogo
Importância inscrita no orçamento 18.355.400
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -25.077
18.330.323
Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 04: Imposto único de circulação (IUC)
Importância inscrita no orçamento 198.601.715
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 43.919.304
242.521.019
Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 05: Resultados da exploração de apostas mútuas
Importância inscrita no orçamento 12.252.129
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) -1.083.151
Alterações do 2º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 151.458
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 1.237.744
12.558.180
Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 99: Impostos indiretos diversos
Importância inscrita no orçamento 1.296.360
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 442.168
1.738.528
Capítulo 03 - Grupo 03 - Artigo 02: Comparticipações para a ADSE
Importância inscrita no orçamento 414.310.731
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho (1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 32.000.000
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro (2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 25.060.000
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 31.986.000
503.356.731
Capítulo 03 - Grupo 03 - Artigo 99: Outros
Importância inscrita no orçamento 22.355.437
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 2.063.489
24.418.926
Capítulo 04 - Grupo 01 - Artigo 01: Taxas de justiça
Importância inscrita no orçamento 34.687.860
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 120.000
34.807.860
Capítulo 04 - Grupo 01 - Artigo 02: Taxas de registo de notariado
Importância inscrita no orçamento 104.338
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 42.549
146.887
Capítulo 04 - Grupo 01 - Artigo 03: Taxas de registo predial
Importância inscrita no orçamento 40.377.653
Alterações do 3º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 2.500.000
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 10.465.482
53.343.135
Capítulo 04 - Grupo 01 - Artigo 04: Taxas de registo civil
Importância inscrita no orçamento 35.397.046
Alterações do 3º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 3.578.492
Alterações do 4º trimestre publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 17.096.701
56.072.239

Consultar Diário Original

565 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

550
Conta Geral do Estado de 2013
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566 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

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Página 567

552
Conta Geral do Estado de 2013
Execução Orçamental
(Milhões de euros)
Estado
Serviços e Fundos Autónomos
Adm. Central
Segurança Social
Adm. Central e Segurança Social
Receita corrente 40.526,8 25.045,4 50.996,0 25.376,6 65.802,5
Impostos diretos 17.415,1 21,6 17.436,7 0,0 17.436,7
Impostos indiretos 18.857,9 1.103,8 19.961,7 177,4 20.139,0
Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 494,1 4.597,6 5.091,7 13.422,9 18.514,6
Transferências correntes 861,0 16.022,6 2.306,8 11.034,6 2.268,4
Administrações Públicas 807,1 15.220,9 1.451,1 9.686,8 64,9
Estado - 14.232,5 - 9.550,5 Serviços e Fundos Autónomos 344,3 - - 136,3 Segurança Social 440,9 945,2 1.386,2 - Administração Regional 0,0 5,2 5,2 0,0 5,2
Administração Local 21,8 37,9 59,6 0,0 59,6
Outras 54,0 801,7 855,7 1.347,8 2.203,5
Outras receitas correntes 2.893,5 3.271,7 6.198,5 741,7 6.940,9
Receita de capital 689,3 1.475,9 1.864,0 6,8 1.868,0
Venda de Bens de Investimento 65,7 34,1 99,8 3,4 103,2
Transferências de capital 71,1 1.436,3 1.206,2 2,8 1.201,6
Administrações Públicas 28,8 291,6 19,2 2,8 14,6
Estado - 274,6 - 2,8 Serviços e Fundos Autónomos 26,6 - - 0,0 Segurança Social 1,6 3,0 4,6 - Administração Regional 0,0 5,1 5,1 0,0 5,1
Administração Local 0,6 8,9 9,5 0,0 9,5
Outras 42,3 1.144,8 1.187,0 0,0 1.187,0
Outras receitas de capital 552,5 5,5 557,9 0,6 558,5
Receita efetiva 41.216,1 26.521,3 52.860,0 25.383,4 67.670,5
Despesa corrente 47.232,1 25.383,2 58.039,2 24.861,0 72.330,2
Despesas com o pessoal 9.234,9 3.503,2 12.738,2 273,9 13.012,0
Aquisição de bens e serviços 1.613,7 9.285,1 10.898,8 71,8 10.970,7
Juros e outros encargos 6.842,6 856,6 7.699,2 2,4 7.701,7
Transferências correntes 28.490,5 10.893,1 24.807,4 23.325,4 37.562,8
Administrações Públicas 25.910,4 545,6 11.879,9 948,1 2.257,9
Estado - 340,1 - 203,7 Serviços e Fundos Autónomos 14.236,0 - - 649,9 Segurança Social 9.550,6 165,8 9.716,4 5,9 5,9
Administração Regional 0,0 0,2 0,2 82,1 82,3
Administração Local 2.123,8 39,5 2.163,3 6,4 2.169,7
Outras 2.580,0 10.347,5 12.927,6 22.377,3 35.304,9
Subsídios 406,1 657,8 1.063,8 1.105,2 2.169,0
Outras despesas correntes 644,4 187,4 831,7 82,3 914,0
Despesa de capital 1.648,4 1.899,0 3.246,2 33,2 3.276,6
Investimento 236,9 1.270,4 1.507,3 19,0 1.526,3
Transferências de capital 1.290,1 614,5 1.600,9 14,2 1.612,4
Administrações Públicas 1.222,9 48,9 968,1 0,0 965,3
Estado - 29,1 - 0,0 Serviços e Fundos Autónomos 274,6 - - 0,0 Segurança Social 2,8 0,0 2,8 - Administração Regional 560,0 0,4 560,5 0,0 560,5
Administração Local 385,5 19,4 404,8 0,0 404,8
Outras 67,3 565,6 632,8 14,2 647,1
Outras despesas de capital 121,4 1,5 135,6 0,0 138,0
Despesa efetiva 48.880,6 27.282,2 61.285,4 24.894,3 75.606,8
Saldo global -7.664,5 -760,9 -8.425,5 489,1 -7.936,3
(em percentagem do PIB) -4,6% -0,5% -5,1% 0,3% -4,8%
Por memória:
Saldo corrente -6.705,4 -337,8 -7.043,2 515,5 -6.527,7
Saldo de capital -959,2 -423,1 -1.382,2 -26,4 -1.408,6
Saldo primário -821,9 95,7 -726,2 491,6 -234,7
Fonte: Administração Central: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC e SIGO-SFA); Segurança Social: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P..
(ótica da contabilidade pública)
Mapa XXIII
CONTA CONSOLIDADA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E SEGURANÇA SOCIAL Consultar Diário Original

Página 568

568 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação de Tesouraria
Mapa XXIV Cobranças e pagamentos orçamentais
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
FINANÇAS
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
DEFESA NACIONAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
JUSTIÇA
ECONOMIA
AGRICULTURA E DO MAR
SAÚDE
EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
SOLIDARIEDADE, EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA 2 863 055 914,86 229 389 541,42 113 824 286 526,51 325 298 154,67 1 892 638 210,30 1 999 105 898,60 1 175 350 821,55 109 925 764,55 407 490 271,24 7 930 649 390,66 7 387 200 528,74 9 435 189 381,70 43 697 368,81 841 400,04 297 339,85 3 995 244 290,67 238 602,49 5 509 959,69 589 468,72 879 618,95 173 980,82 677 038,54 100 168,75 17 117 423,35 60 005,45 33 296,66 2 862 214 514,82 229 092 201,57 109 829 042 235,84 325 059 552,18 1 887 128 250,61 1 998 516 429,88 1 174 471 202,60 109 751 783,73 406 813 232,70 7 930 549 221,91 7 370 083 105,39 9 435 129 376,25 43 664 072,15 2 863 055 914,86 229 389 541,42 113 824 286 526,51 325 298 154,67 1 892 638 210,30 1 999 105 898,60 1 175 350 821,55 109 925 764,55 407 490 271,24 7 930 649 390,66 7 387 200 528,74 9 435 189 381,70 43 697 368,81
MINISTÉRIOS
RECEITA DESPESA
FUNDOS SAÍDOS DO
TESOURO DURANTE
O ANO ECONÓMICO
DE 2013, POR
ORDEM DE
PAGAMENTO
SEGUNDO A TABELA
DO MESMO COFRE
REPOSIÇÕES DE
FUNDOS
EFECTUADAS
DURANTE O ANO
ECONÓMICO DE 2013
E ABATIDAS NAS
RESPECTIVAS
CONTAS DE
PAGAMENTOS
QUANTIAS
EFECTIVAMENTE
APLICADAS
DURANTE O ANO
ECONÓMICO DE 2013
AO PAGAMENTO DE
DESPESAS DO
ESTADO
SOMA 147 623 277 773,61 4 021 762 593,98 147 623 277 773,61Soma 143 601 515 179,63

Consultar Diário Original

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569 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

554
Conta Geral do Estado de 2013
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Consultar Diário Original

616 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
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606
Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
Custos e Perdas 2013 2012 Proveitos e Ganhos 2013 2012
681 Juros suportados 37.914,94 20.715,38 781 Juros obtidos 309.552.574,26 348.272.981,01
682 Perdas em empresas filiais e associadas 0,00 0,00 782 Ganhos em empresas filiais e associadas 0,00 23.044,16
683 Amortizações de Investimentos em imóveis 1.132.075,66 1.028.957,28 783 Rendimentos de imóveis 2.988.966,51 3.140.357,99
684 Provisões para aplicações financeiras 210.088,36 207.764,06 784 Rendimentos de participações de capital 47.388.901,38 42.078.074,87
685 Diferenças de câmbio desfavoráveis 310.513.572,90 432.175.481,56 785 Diferenças de câmbio favoráveis 215.020.929,80 366.292.901,20
687 Perdas na alienação de aplicações de tesouraria 52.964.752,23 96.801.941,48 786 Descontos de pronto pagamento obtidos 2.155,95 576,75
688 Outros custos e perdas financeiras 235.614.877,53 307.812.133,63 787 Ganhos na alienação de aplicações de tesouraria 136.737.061,24 203.649.893,55
788 Outros proveitos e ganhos financeiros 666.626.607,75 1.980.948.439,15
Resultados Financeiros 777.843.915,27 2.106.359.275,29
1.378.317.196,89 2.944.406.268,68 1.378.317.196,89 2.944.406.268,68
Custos e Perdas 2013 2012 Proveitos e Ganhos 2013 2012
691 Transferências de capital concedidas 14.236.972,71 20.174.373,18 791 Restituições de impostos 0,00 0,00
692 Dividas incobráveis 58.306.019,41 75.434.022,69 792 Recuperação de dívidas 0,00 0,00
693 Perdas em existências 87.035,74 141.368,34 793 Ganhos em existências 16.981,85 19.703,16
694 Perdas em imobilizações 2.404.899,86 5.148.986,88 794 Ganhos em imobilizações 3.761.255,59 3.653.298,94
695 Multas e penalidades 20.869,14 53.209,95 795 Benefícios de penalidades contratuais 152.756.814,45 116.870.480,77
696 Aumentos de amortizações e provisões 3.520,00 0,00 796 Reduções de amortizações e provisões 112.085.643,10 100.930.255,84
697 Correções relativas a exercícios anteriores 6.173.295.945,84 25.683.696,26 797 Correções relativas a exercícios anteriores 6.145.331.951,74 545.429.012,30
698 Outros custos e perdas extraordinárias 153.661,60 772.235,19 798 Outros proveitos e ganhos extraordinários 13.321.816,99 16.540.958,56
Resultados extraordinários 178.765.539,42 656.035.817,08
6.427.274.463,72 783.443.709,57 6.427.274.463,72 783.443.709,57 Demonstração dos Resultados Extraordinários Consolidados
Código das Contas
Exercícios
Código das Contas
Exercícios Demonstração dos Resultados Financeiros Consolidados
Unidade Monetária: Euro
Código das Contas
Exercícios
Código das Contas
Exercícios
Unidade Monetária: Euro

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Página 622

622 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
ANEXOS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTAIS CONSOLIDADAS
2013

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Página 623

608
Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
Designação Endereço
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Av. Manuel da Maia, 58 – 3º – Lisboa
Instituto de Segurança Social R. Rosa Araújo, 43 – Lisboa
Fundo Especial Banca dos Casinos Av. Manuel da Maia, 58 – 3º – Lisboa
Instituto de Informática Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, 17 – Edifício Ciência I – Tagus Park – Porto Salvo
Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social Av. Fernão de Magalhães, 1862 – 3º Dto. – Torre das Antas – Porto
Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Av. Fernão de Magalhães, 1862 – 3º Dto. – Torre das Antas – Porto
Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários Av. Elias Garcia, 134 – Lisboa
Fundo de Socorro Social Av. Manuel da Maia, 58 – 3º – Lisboa
Fundo de Garantia Salarial Av. Manuel da Maia, 58 – 3º – Lisboa
Instituto da Segurança Social da Madeira - Região Autónoma da Madeira R. Elias Garcia, 14 – Funchal
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores - Região Autónoma dos Açores R. dos Italianos, 10 – Angra do Heroísmo
Instituto para o Desenvolvimento Social nos Açores - Região Autónoma dos Açores Av. Tenente-Coronel José Agostinho – Angra do Heroísmo
I - INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO E A OUTRAS: 1 - RELATIVAMENTE ÀS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO: 1.1 - DENOMINAÇÃO E SEDE DAS ENTIDADES CONSOLIDADAS Quadro identificativo das entidades consolidadas

1.2 - INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE INCLUSÃO NA CONSOLIDAÇÃO: O perímetro de consolidação da Segurança Social compreende as instituições de segurança social e demais organismos com orçamentos integrados no orçamento de segurança social.
No ano de 2013, a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários foi extinta por fusão no ISS, IP, tendo, ainda, sido transferidos as atribuições e património para o ISS. Contudo, a referida caixa de previdência surge no perímetro de consolidação uma vez que, tendo esta entidade fechado contas a 31 de maio, a execução orçamental e os resultados apurados até essa data foram considerados como pertencendo àquela entidade individualmente. Consultar Diário Original

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624 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
CSS/2013
IGFSS
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IGFCSS
FEFSS
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CAFEB Bancários
ISSM, IP - RAM
IGFSSA, IPRA
RAA Açores
IDSA, IPRA
1.3 - ORGANOGRAMA DO GRUPO SEGURANÇA SOCIAL

No cumprimento do estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 3º do Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, é da competência do IGFSS a elaboração da Conta da Segurança Social obtida por consolidação das contas das Instituições de Segurança Social inseridas no perímetro de consolidação.
As instituições que integram o perímetro de consolidação da Segurança Social estão sujeitas às regras fixadas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, na Lei de Enquadramento Orçamental, na Lei do Orçamento do Estado para 2013, e no Decreto-Lei que fixa as normas de execução orçamental para o mesmo ano, no Plano Oficial de Contabilidade das Instituições de Segurança Social (POCISSSS) e no Classificador Económico das Receitas e das Despesas Públicas em vigor.
A consolidação da conta da segurança social foi elaborada com base na Portaria n.º 474/2010, de 1 de julho, que aprovou as orientações genéricas relativas à consolidação de contas do setor público administrativo.
Para a elaboração das demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas é utilizado o Sistema de Informação Financeira (SIF) para todas as instituições que integram o perímetro de consolidação, com exceção do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP e do Fundo de Designação Endereço
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Av. Manuel da Maia, 58 – 3º – Lisboa
Instituto de Segurança Social R. Rosa Araújo, 43 – Lisboa
Fundo Especial Banca dos Casinos Av. Manuel da Maia, 58 – 3º – Lisboa
Instituto de Informática Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, 17 – Edifício Ciência I – Tagus Park – Porto Salvo
Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social Av. Fernão de Magalhães, 1862 – 3º Dto. – Torre das Antas – Porto
Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Av. Fernão de Magalhães, 1862 – 3º Dto. – Torre das Antas – Porto
Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários Av. Elias Garcia, 134 – Lisboa
Fundo de Socorro Social Av. Manuel da Maia, 58 – 3º – Lisboa
Fundo de Garantia Salarial Av. Manuel da Maia, 58 – 3º – Lisboa
Instituto da Segurança Social da Madeira - Região Autónoma da Madeira R. Elias Garcia, 14 – Funchal
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores - Região Autónoma dos Açores R. dos Italianos, 10 – Angra do Heroísmo
Instituto para o Desenvolvimento Social nos Açores - Região Autónoma dos Açores Av. Tenente-Coronel José Agostinho – Angra do Heroísmo
I - INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO E A OUTRAS: 1 - RELATIVAMENTE ÀS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO: 1.1 - DENOMINAÇÃO E SEDE DAS ENTIDADES CONSOLIDADAS Quadro identificativo das entidades consolidadas

1.2 - INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE INCLUSÃO NA CONSOLIDAÇÃO: O perímetro de consolidação da Segurança Social compreende as instituições de segurança social e demais organismos com orçamentos integrados no orçamento de segurança social.
No ano de 2013, a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários foi extinta por fusão no ISS, IP, tendo, ainda, sido transferidos as atribuições e património para o ISS. Contudo, a referida caixa de previdência surge no perímetro de consolidação uma vez que, tendo esta entidade fechado contas a 31 de maio, a execução orçamental e os resultados apurados até essa data foram considerados como pertencendo àquela entidade individualmente. Consultar Diário Original

Página 625

III - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO: 8 - DISCRIMINAÇÃO DA RUBRICA “DIFERENÇAS DE CONSOLIDAÇÃO”, INDICAÇÃO DOS MÉTODOS DE CÁLCULO ADOTADOS E EXPLICITAÇÃO DAS VARIAÇÕES SIGNIFICATIVAS RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Nada a assinalar.
9 - EXPLICITAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DOS CASOS EXCECIONAIS EM QUE NÃO SE TENHA ADOTADO O PRINCÍPIO DA CONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS SEUS EFEITOS NO PATRIMÓNIO, NA POSIÇÃO FINANCEIRA E NOS RESULTADOS DO CONJUNTO DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO.
Nada a assinalar.
10 - DESCRIÇÃO DOS ACONTECIMENTOS IMPORTANTES RELACIONADOS COM O PATRIMÓNIO, A POSIÇÃO FINANCEIRA E OS RESULTADOS DE UMA ENTIDADE INCLUÍDA NA CONSOLIDAÇÃO QUE TENHAM OCORRIDO ENTRE A DATA DO BALANÇO DESSA ENTIDADE E A DATA DO BALANÇO CONSOLIDADO.
Nada a assinalar.

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Página 631

616
Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
permanência até à maturidade, nos termos do artigo 10°, destinados a assegurar uma adequada estabilização da rentabilidade e da volatilidade da carteira do FEFSS; b) Investimento a Mercado, composta pelos ativos não incluídos na componente de Investimento em Convergência.
Artigo 2º - Contabilização 1 - O FEFSS está sujeito, no aspeto contabilístico, ao presente normativo de valorimetria, à disciplina do POCISSSS - Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, aplicando-se supletivamente as normas" contabilísticas internacionalmente aceites, nomeadamente no que se refere aos critérios valorimétricos.
2 - Os valores contabilizados no FEFSS correspondem ao período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.
3 - As transferências para capitalização são consideradas na conta 7983, de acordo com o estipulado no POCISSSS e na conta 6983 como contrapartida da incorporação no património adquirido.
4 - Os juros de títulos de rendimento fixo adquiridos mas não recebidos devem ser contabilizados sempre que sejam apresentados relatórios sobre a situação financeira do fundo.
5 - Não devem ser contabilizados como rendimento, juros cujo recebimento seja considerado duvidoso, assim como quaisquer juros já vencidos, cujo pagamento se encontre suspenso.
6 - Os juros correspondentes à parte fixa dos títulos de participação devem ter tratamento idêntico aos juros das obrigações.
7 - Os ativos da componente de Investimento em Convergência serão contabilizados pelo seu valor de aquisição, sendo este ajustado de forma escalonada até ao momento de reembolso desses títulos, com base no respetivo valor de reembolso e na respetiva taxa efetiva de capitalização.
8 - Em ambas as componentes de Investimento em Convergência e de Investimento a Mercado, os ganhos ou perdas resultantes da avaliação, alienação ou reembolso dos investimentos serão contabilizados nas respetivas contas de resultados, proveitos ou custos, respetivamente: a) pela diferença entre o valor decorrente da avaliação e o valor pelo qual se encontram contabilizadas, isto é pelo valor de aquisição corrigido pelo efeito de valorização, tratando-se das avaliações; b) pela diferença entre o produto da venda e o valor pelo qual se encontram contabilizadas, isto é pelo valor de aquisição corrigido pelo efeito de valorização, tratando-se de alienação ou reembolso.
9 - Os prémios de reembolso das obrigações devem ser contabilizados na conta de rendimentos.
Artigo 3º - Princípios gerais de avaliação 1 - Sem prejuízo do estabelecido adiante, e tomando em consideração as disposições específicas do presente normativo, os ativos que compõem o património do FEFSS devem ser avaliados pelo seu justo valor, devendo o IGFCSS: Consultar Diário Original

Página 632

632 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
a) Adotar políticas e procedimentos de avaliação adequados, no sentido de assegurar que as estimativas do justo valor de cada ativo sejam obtidas com uma base segura e consistente; b) Adotar critérios e pressupostos de avaliação uniformes, relativamente aos ativos que compõem o património do FEFSS.
2 - Para os ativos que se encontrem admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados o justo valor deve ser o respetivo preço de mercado.
3 - O IGFCSS não deve utilizar o preço de mercado de um ativo para efeitos de determinação do seu justo valor sempre que esse preço não tenha sido obtido através de transações normais de mercado.
4 - Para efeito do número anterior, presume-se que o preço de mercado de um ativo não foi obtido através de transações normais de mercado quando, nomeadamente: a) Esse preço reflete uma transação com uma entidade que apresenta graves dificuldades financeiras; b) Esse preço teria sido diferente se fosse objeto de uma negociação isolada, em vez de ter ocorrido em conjunto com outras transações, contratos ou acordos entre as entidades intervenientes; c) Esse preço teria sido diferente se não tivesse ocorrido uma transação entre entidades pertencentes ao mesmo grupo; d) Tenham sido publicamente admitidos erros na determinação desse preço.
5 - Para os ativos que se encontrem admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados, cujo valor de cotação raramente se encontre disponível ou cujas quantidades transacionadas nessas bolsas ou mercados forem insignificantes face à quantidade de transações efetuadas em sistemas de negociação especializados e internacionalmente reconhecidos, o IGFCSS utilizará, em alternativa ao preço de mercado, os preços praticados nesses sistemas.
6 - Os ativos que não se encontrem admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados, e bem assim, os ativos correspondentes às situações do n.º 3 devem ser avaliados tendo por base o seu presumível valor de realização, calculado nos termos definidos no artigo 6°, devendo para o efeito considerar-se toda a informação relevante disponível sobre o emitente, bem como as condições de mercado vigentes no momento de referência da avaliação.
7 - Sempre que sejam utilizados modelos de avaliação para efeito de determinação do presumível valor de realização, o IGFCSS terá em consideração os seguintes princípios: a) Quando, para um determinado ativo financeiro, exista algum modelo de avaliação utilizado pela generalidade do mercado e que tenha demonstrado fornecer estimativas fiáveis, deve ser esse o modelo a utilizar; b) Os modelos de avaliação devem ser baseados em metodologias económicas reconhecidas e usualmente utilizadas para avaliar o tipo de ativos financeiros em causa, e a sua validade deve ser testada usando preços de transações efetivamente verificadas; c) As estimativas e os pressupostos utilizados nos modelos de avaliação devem ser consistentes com a informação disponível que o mercado utilizaria para a fixação do preço de transação desse ativo.
permanência até à maturidade, nos termos do artigo 10°, destinados a assegurar uma adequada estabilização da rentabilidade e da volatilidade da carteira do FEFSS; b) Investimento a Mercado, composta pelos ativos não incluídos na componente de Investimento em Convergência.
Artigo 2º - Contabilização 1 - O FEFSS está sujeito, no aspeto contabilístico, ao presente normativo de valorimetria, à disciplina do POCISSSS - Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, aplicando-se supletivamente as normas" contabilísticas internacionalmente aceites, nomeadamente no que se refere aos critérios valorimétricos.
2 - Os valores contabilizados no FEFSS correspondem ao período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.
3 - As transferências para capitalização são consideradas na conta 7983, de acordo com o estipulado no POCISSSS e na conta 6983 como contrapartida da incorporação no património adquirido.
4 - Os juros de títulos de rendimento fixo adquiridos mas não recebidos devem ser contabilizados sempre que sejam apresentados relatórios sobre a situação financeira do fundo.
5 - Não devem ser contabilizados como rendimento, juros cujo recebimento seja considerado duvidoso, assim como quaisquer juros já vencidos, cujo pagamento se encontre suspenso.
6 - Os juros correspondentes à parte fixa dos títulos de participação devem ter tratamento idêntico aos juros das obrigações.
7 - Os ativos da componente de Investimento em Convergência serão contabilizados pelo seu valor de aquisição, sendo este ajustado de forma escalonada até ao momento de reembolso desses títulos, com base no respetivo valor de reembolso e na respetiva taxa efetiva de capitalização.
8 - Em ambas as componentes de Investimento em Convergência e de Investimento a Mercado, os ganhos ou perdas resultantes da avaliação, alienação ou reembolso dos investimentos serão contabilizados nas respetivas contas de resultados, proveitos ou custos, respetivamente: a) pela diferença entre o valor decorrente da avaliação e o valor pelo qual se encontram contabilizadas, isto é pelo valor de aquisição corrigido pelo efeito de valorização, tratando-se das avaliações; b) pela diferença entre o produto da venda e o valor pelo qual se encontram contabilizadas, isto é pelo valor de aquisição corrigido pelo efeito de valorização, tratando-se de alienação ou reembolso.
9 - Os prémios de reembolso das obrigações devem ser contabilizados na conta de rendimentos.
Artigo 3º - Princípios gerais de avaliação 1 - Sem prejuízo do estabelecido adiante, e tomando em consideração as disposições específicas do presente normativo, os ativos que compõem o património do FEFSS devem ser avaliados pelo seu justo valor, devendo o IGFCSS: Consultar Diário Original

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Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
8 - Quando, para efeito da determinação do justo valor, um ativo não puder ser avaliado de forma fiável por qualquer um dos critérios anteriormente descritos, deverá ser efetuada uma avaliação prudente que tenha em conta as características do ativo em causa.
9 - Na avaliação de ativos expressos em moeda diferente do euro serão aplicadas as taxas de câmbio indicativas fornecidas diariamente pela agência de informação financeira Bloomberg.
10 - A avaliação dos instrumentos financeiros derivados, bem como dos ativos financeiros envolvidos em operações de reporte e de empréstimo de valores, deve ser feita, com as devidas adaptações, nos termos do artigo 5° e seguintes.
Artigo 4º - Periodicidade e momento de referência da avaliação 1 - Os instrumentos financeiros que compõem o património do FEFSS devem, no mínimo, ser avaliados com periodicidade mensal, salvo se a natureza do instrumento, nomeadamente por força da sua reduzida liquidez, permita justificar uma periodicidade diferente.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o preço dos ativos deve referir-se à data a que se reporta a informação relativa ao valor do fundo ou ao dia útil imediatamente anterior, no caso dessa data não corresponder a um dia útil.
3 - Os juros vencidos dos títulos de rendimento fixo devem ser contados até à data de referência da avaliação.
4 - Consideram-se integrantes do património do FEFSS todos os ativos resultantes de transações realizadas até à data de referência da avaliação, ainda que estejam pendentes de liquidação.
Artigo 5º - Avaliação a justo valor: instrumentos financeiros admitidos à negociação 1 - O justo valor dos instrumentos financeiros admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados deve corresponder à cotação de fecho ou ao preço de referência divulgado pela instituição gestora do mercado financeiro em que esses instrumentos se encontrem admitidos à negociação.
2 - No caso de instrumentos financeiros admitidos à negociação em mais de uma bolsa de valores ou mercado regulamentado, o valor a considerar deve refletir os preços praticados no mercado principal "primary exchange") conforme publicado na agência de informação financeira Bloomberg.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 3°, os instrumentos financeiros admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados que não tenham sido transacionados durante os 30 dias antecedentes ao dia de referência da avaliação, são equiparados, para efeitos de aplicação do presente normativo, a instrumentos financeiros não admitidos à negociação.
Artigo 6º - Avaliação a justo valor: instrumentos financeiros não admitidos à negociação 1 - O justo valor dos instrumentos financeiros não admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados deve ser obtido por aplicação da seguinte sequência de prioridades: 1ª Preço praticado em sistemas de negociação especializados e internacionalmente reconhecidos, nos termos do n.º 5 do artigo 3°; Consultar Diário Original

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Situação Patrimonial
2ª Na impossibilidade de aplicar o disposto na prioridade anterior, valor de realização obtido por consulta a potenciais contrapartes credíveis; 3ª Na impossibilidade de aplicar as prioridades anteriores; podem ser adotados modelos de avaliação universalmente aceites nos mercados financeiros, baseados na análise fundamental e na metodologia do desconto dos fluxos financeiros subjacentes.
2 - Para os instrumentos financeiros em processo de admissão à negociação, o IGFCSS pode adotar critérios baseados na avaliação de instrumentos financeiros da mesma espécie, emitidos pela mesma entidade e que se encontrem admitidos à negociação, tendo em conta nomeadamente a fungibilidade e a liquidez entre as emissões.
Artigo 7º - Participações em instituições de investimento coletivo O justo valor das participações em instituições de investimento coletivo deve corresponder ao seu valor patrimonial.
Artigo 8º - Terrenos ou edifícios 1 - O valor de mercado, ou seja, o preço pelo qual os terrenos e edifícios poderiam ser vendidos, à data da avaliação, por contrato privado celebrado entre um vendedor e um comprador interessados e independentes, subentendendo-se que o bem é objeto de uma oferta pública no mercado, que as condições deste permitem uma venda regular e que se dispõe de um prazo normal para negociar a venda, tendo em conta a natureza do bem; 2 - Determina-se o valor de mercado através de uma avaliação separada de cada terreno ou edifício, devendo aquele valor resultar da avaliação efetuada por um perito independente e cuja capacidade técnica seja devidamente comprovada. Adicionalmente, a avaliação deverá ser realizada nos termos definidos no número 1 e, supletivamente, nas normas contabilísticas, internacionalmente aceites.
3 - Devem ser efetuadas avaliações separadas de cada terreno ou edifício pelo menos todos os cinco anos, sem embargo de avaliações mais frequentes quando se observarem alterações significativas do mercado.
4 - No primeiro período de cinco anos é utilizado, para efeitos de avaliação, o valor da transação de aquisição.
Artigo 9º - Empréstimos de valores e depósitos Os créditos decorrentes de empréstimos de valores, os depósitos bancários e outros ativos de natureza monetária devem ser avaliados ao seu valor nominal, tomando-se em consideração as respetivas características intrínsecas.
Artigo 10º - Ativos a deter até à maturidade 1 - Os títulos de rendimento fixo incluídos na componente de Investimento em Convergência são avaliados pelo seu valor de aquisição ajustado de forma escalonada até ao momento de reembolso desses títulos, com base no respetivo valor de reembolso e na respetiva taxa efetiva de capitalização.
2 - Apenas poderão ser incluídos na componente Investimento em Convergência ativos relativamente aos quais seja permanentemente mantida a capacidade, a determinar nos termos do artigo 11°, e intenção 8 - Quando, para efeito da determinação do justo valor, um ativo não puder ser avaliado de forma fiável por qualquer um dos critérios anteriormente descritos, deverá ser efetuada uma avaliação prudente que tenha em conta as características do ativo em causa.
9 - Na avaliação de ativos expressos em moeda diferente do euro serão aplicadas as taxas de câmbio indicativas fornecidas diariamente pela agência de informação financeira Bloomberg.
10 - A avaliação dos instrumentos financeiros derivados, bem como dos ativos financeiros envolvidos em operações de reporte e de empréstimo de valores, deve ser feita, com as devidas adaptações, nos termos do artigo 5° e seguintes.
Artigo 4º - Periodicidade e momento de referência da avaliação 1 - Os instrumentos financeiros que compõem o património do FEFSS devem, no mínimo, ser avaliados com periodicidade mensal, salvo se a natureza do instrumento, nomeadamente por força da sua reduzida liquidez, permita justificar uma periodicidade diferente.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o preço dos ativos deve referir-se à data a que se reporta a informação relativa ao valor do fundo ou ao dia útil imediatamente anterior, no caso dessa data não corresponder a um dia útil.
3 - Os juros vencidos dos títulos de rendimento fixo devem ser contados até à data de referência da avaliação.
4 - Consideram-se integrantes do património do FEFSS todos os ativos resultantes de transações realizadas até à data de referência da avaliação, ainda que estejam pendentes de liquidação.
Artigo 5º - Avaliação a justo valor: instrumentos financeiros admitidos à negociação 1 - O justo valor dos instrumentos financeiros admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados deve corresponder à cotação de fecho ou ao preço de referência divulgado pela instituição gestora do mercado financeiro em que esses instrumentos se encontrem admitidos à negociação.
2 - No caso de instrumentos financeiros admitidos à negociação em mais de uma bolsa de valores ou mercado regulamentado, o valor a considerar deve refletir os preços praticados no mercado principal "primary exchange") conforme publicado na agência de informação financeira Bloomberg.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 3°, os instrumentos financeiros admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados que não tenham sido transacionados durante os 30 dias antecedentes ao dia de referência da avaliação, são equiparados, para efeitos de aplicação do presente normativo, a instrumentos financeiros não admitidos à negociação.
Artigo 6º - Avaliação a justo valor: instrumentos financeiros não admitidos à negociação 1 - O justo valor dos instrumentos financeiros não admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados deve ser obtido por aplicação da seguinte sequência de prioridades: 1ª Preço praticado em sistemas de negociação especializados e internacionalmente reconhecidos, nos termos do n.º 5 do artigo 3°; Consultar Diário Original

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Situação Patrimonial
para os deter até à maturidade e cujo exercício de call option antes da maturidade, quando exista, não seja previsível.
3 - Em nenhum ano, o valor do Fundo deduzido do montante afeto à componente Investimento em Convergência pode ser inferior às necessidades de utilização previstas para o ano seguinte.
4 - Se o IGFCSS vender, antes da maturidade, algum título de rendimento fixo que se destinava a ser detido pelo fundo até à maturidade e que se encontrava avaliado ao valor de aquisição ajustado, todos os outros títulos de rendimento fixo a deter até à maturidade que façam parte do património do fundo devem passar a ser avaliados ao seu justo valor, pelo menos durante o exercício de ocorrência da venda e nos dois exercícios posteriores.
5 - O disposto no número anterior não se aplicará se a venda tiver sido determinada por circunstâncias extraordinárias que não poderiam ser pré-determinadas ou se a quantidade e valor dos títulos em causa tenha sido insignificante relativamente à quantidade e valor dos títulos a deter até à maturidade existentes na carteira do fundo.
Artigo 11º - Capacidade de detenção até à maturidade 1 - Para aferir a capacidade de deter ativos até à respetiva maturidade, os mesmos devem ser sujeitos ao seguinte teste: a) Projeta-se o valor da componente Investimento em Convergência até ao ano de vencimento do título com maior prazo de maturidade; b) Compara-se o valor calculado em a) com o valor projetado mais recente sobre a evolução do FEFSS.
Esta comparação deve ser realizada para cada ano; c) o valor da componente Investimento em Convergência tem que ser tal que, em nenhum ano, o valor calculado em a) ultrapasse o valor projetado do FEFSS; 2 - Para o cálculo referido em 1., pode ser considerado como data de maturidade de um título aquela para a qual o FEFSS detenha uma opção irrevogável e unilateral de venda, sendo necessariamente o seu valor igual ou superior ao valor do título estimado de acordo com o método de convergência também à mesma data; 3 - Caso da realização do teste descrito em 1. resulte um excesso da componente Investimento em Convergência, esse excesso deverá passar a ser valorizado ao seu justo valor. Subsequentemente, apenas poderão ser integrados títulos na componente Investimento em Convergência quando: a) Existir capacidade de acordo com o teste descrito em 1; b) Existam expectativas de que a capacidade se manterá no médio prazo; c) Se houverem passado pelo menos dois anos.

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Situação Patrimonial
Artigo 12º - Procedimentos internos Os casos previstos no n° 4 do artigo 3° e no artigo 6° serão obrigatoriamente objeto de definição e fundamentação quanto aos critérios e modelos utilizados para determinação do justo valor dos ativos.
Artigo 13º - Certificação Os procedimentos implementados e os elementos de suporte utilizados pelo IGFCSS para a avaliação dos ativos que compõem o património do FEFSS serão objeto de apreciação anual pela Comissão de Fiscalização do IGFCSS.
Artigo 14º - Revogações Com a entrada em vigor da presente norma são revogadas todas as disposições anteriores relativas à avaliação dos ativos que compõem o património do FEFSS.
Artigo 15º - Entrada em vigor O presente normativo aplica-se pela primeira vez à avaliação do património do FEFSS correspondente ao encerramento de contas do ano 2003.
para os deter até à maturidade e cujo exercício de call option antes da maturidade, quando exista, não seja previsível.
3 - Em nenhum ano, o valor do Fundo deduzido do montante afeto à componente Investimento em Convergência pode ser inferior às necessidades de utilização previstas para o ano seguinte.
4 - Se o IGFCSS vender, antes da maturidade, algum título de rendimento fixo que se destinava a ser detido pelo fundo até à maturidade e que se encontrava avaliado ao valor de aquisição ajustado, todos os outros títulos de rendimento fixo a deter até à maturidade que façam parte do património do fundo devem passar a ser avaliados ao seu justo valor, pelo menos durante o exercício de ocorrência da venda e nos dois exercícios posteriores.
5 - O disposto no número anterior não se aplicará se a venda tiver sido determinada por circunstâncias extraordinárias que não poderiam ser pré-determinadas ou se a quantidade e valor dos títulos em causa tenha sido insignificante relativamente à quantidade e valor dos títulos a deter até à maturidade existentes na carteira do fundo.
Artigo 11º - Capacidade de detenção até à maturidade 1 - Para aferir a capacidade de deter ativos até à respetiva maturidade, os mesmos devem ser sujeitos ao seguinte teste: a) Projeta-se o valor da componente Investimento em Convergência até ao ano de vencimento do título com maior prazo de maturidade; b) Compara-se o valor calculado em a) com o valor projetado mais recente sobre a evolução do FEFSS.
Esta comparação deve ser realizada para cada ano; c) o valor da componente Investimento em Convergência tem que ser tal que, em nenhum ano, o valor calculado em a) ultrapasse o valor projetado do FEFSS; 2 - Para o cálculo referido em 1., pode ser considerado como data de maturidade de um título aquela para a qual o FEFSS detenha uma opção irrevogável e unilateral de venda, sendo necessariamente o seu valor igual ou superior ao valor do título estimado de acordo com o método de convergência também à mesma data; 3 - Caso da realização do teste descrito em 1. resulte um excesso da componente Investimento em Convergência, esse excesso deverá passar a ser valorizado ao seu justo valor. Subsequentemente, apenas poderão ser integrados títulos na componente Investimento em Convergência quando: a) Existir capacidade de acordo com o teste descrito em 1; b) Existam expectativas de que a capacidade se manterá no médio prazo; c) Se houverem passado pelo menos dois anos.

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Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
No quadro seguinte encontram-se traduzidos os critérios de valorimetria aplicados ao Imobilizado, Existências e Títulos Negociáveis: Critérios de Valorimetria Unidade monetária: Euro
ATIVO
Imobilizado Bens de domínio público 451-Terrenos e recursos naturais 452-Edifícios 453-Outras construções e infra-estruturas 455-Bens do património histórico, artístico e cultural 459-Outros bens de domínio público 445-Imobilizações em curso 446-Adiantamentos por conta de bens de domínio público Imobilizações incorpóreas: 0,00 0,00 956.857,60 956.857,60 431-Despesas de instalação 0,00 0,00 262.502,53 262.502,53 432-Despesas de investigação e de desenvolvimento 0,00 0,00 0,00 0,00 433-Propriedade industrial e outros direitos 0,00 0,00 694.355,07 694.355,07 443-Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00 449-Adiantamentos por conta de imobilizações incorpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00 Imobilizações corpóreas: 0,00 0,00 643.789.367,35 643.789.367,35 421-Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 35.500.412,07 35.500.412,07 422-Edifícios e outras construções 0,00 0,00 195.047.164,69 195.047.164,69 423-Equipamento básico 0,00 0,00 335.974.669,02 335.974.669,02 424-Equipamento de transporte 0,00 0,00 13.359.127,58 13.359.127,58 425-Ferramentas e utensílios 0,00 0,00 248.886,90 248.886,90 426-Equipamento administrativo 0,00 0,00 54.595.286,46 54.595.286,46 427-Taras e vasilhame 0,00 0,00 211,59 211,59 429-Outras imobilizações corpóreas 0,00 0,00 7.041.984,42 7.041.984,42 442-Imobilizações em curso 0,00 0,00 2.021.624,62 2.021.624,62 448-Adiantamentos por conta de imobilizações corpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00 Investimentos financeiros: 74.254.687,50 17.542.246,50 160.434.740,51 252.231.674,51 411-Partes de capital 74.254.687,50 0,00 3.692.379,67 77.947.067,17 412-Obrigações e títulos de participação 0,00 0,00 228.609,05 228.609,05 413-Empréstimos de financiamento 0,00 0,00 0,00 0,00 414-Investimentos em imóveis 0,00 17.542.246,50 93.179.212,84 110.721.459,34 415-Outras aplicações financeiras 0,00 0,00 63.257.585,40 63.257.585,40 441-Imobilizações em curso 0,00 0,00 76.953,55 76.953,55 447-Adiantamentos por conta investimentos financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 Existências: 0,00 0,00 1.416.827,68 1.416.827,68 Títulos negociáveis: 11.236.545.116,18 0,00 838.000.000,00 12.074.545.116,18 151-Ações 1.816.690.860,81 0,00 0,00 1.816.690.860,81 152-Obrigações e titulos de participação 0,00 0,00 0,00 0,00 153-Títulos da dívida pública 9.249.702.410,10 0,00 838.000.000,00 10.087.702.410,10 159-Outros títulos 16.567.314,42 0,00 0,00 16.567.314,42 18-Outras aplicações de tesouraria 153.584.530,85 0,00 0,00 153.584.530,85
Critérios de valorimetria POCISSSS
TotalJusto valor Valor de mercado Consultar Diário Original

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Situação Patrimonial
Natureza Valor
Outras Garantias 62.500.000,00 € 0,00 € 0,00 € 62.500.000,00 €
Linha de crédito de Apoio à economia social 1 e 2
Total 62.500.000,00 € 0,00 € 0,00 € 62.500.000,00 €
(1) Quando aplicável
Obsevações
Anos (1)
CanceladasPosição em 01/01/2013
Concedidas no ano
Posição em 31/12/2013
13 - JUSTIFICAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA RUBRICA “DIFERENÇAS DE CONSOLIDAÇÃO” PARA ALÉM DO PERÍODO DE CINCO ANOS.
Nada a assinalar.
14 - OPÇÃO USADA PELO CONJUNTO DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO QUANTO À CONTABILIZAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES EM EMPRESAS ASSOCIADAS.
A valorização dos investimentos financeiros em “partes de capital” foi efetuada pelo “Método de equivalência patrimonial” quando essa participação é superior a 20%, exceto nos casos em que existiram restrições severas e duradouras que prejudiquem significativamente a capacidade de transferência de fundos para a entidade detentora.

IV - INFORMAÇÕES RELATIVAS A COMPROMISSOS 15 - MONTANTE GLOBAL DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS QUE NÃO FIGUREM NO BALANÇO CONSOLIDADO, NA MEDIDA EM QUE A SUA INDICAÇÃO SEJA ÚTIL PARA A APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONJUNTO DAS ENTIDADES COMPREENDIDAS NA CONSOLIDAÇÃO.
Os compromissos financeiros imediatos encontram-se evidenciados no balanço consolidado.
16 - DESCRIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO POR AVALES E GARANTIAS PRESTADAS, DESDOBRANDO – AS DE ACORDO COM A NATUREZA DESTAS E MENCIONANDO EXPRESSAMENTE AS GARANTIAS REAIS. V - INFORMAÇÕES RELATIVAS A POLÍTICAS CONTABILÍSTICAS 17- INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE VALORIMETRIA APLICADOS ÀS VÁRIAS RUBRICAS DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS E MÉTODOS UTILIZADOS NO CÁLCULO DOS AJUSTAMENTOS DE VALOR, DESIGNADAMENTE AMORTIZAÇÕES E PROVISÕES.
As principais políticas contabilísticas adotadas na preparação das demonstrações financeiras consolidadas anexas são as seguintes: x 1. Bases de apresentação As demonstrações financeiras consolidadas anexas foram preparadas de acordo com o POCISSSS, sendo que nas omissões existentes se remeteu para o POCP, norma hierarquicamente superior, que remete para o POC o tratamento dos investimentos financeiros. Tendo presente a alteração legislativa ocorrida em 2009 de substituição com efeitos a 2010 do POC pelo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), utilizaram

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Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
se, para efeitos de interpretação, alguns princípios contabilísticos aplicáveis à consolidação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (“IFRS”), tal como adotadas na União Europeia. Estas correspondem às Normas Internacionais de Relato Financeiro, emitidas pelo International Accounting Standards Board (“IASB”) e interpretações emitidas pelo International Financial Reporting Interpretations Committee (“IFRIC”) ou pelo anterior Standing Interpretations Committee (“SIC”), que tenham sido adotadas na União Europeia à data de publicação de contas.
As demonstrações financeiras consolidadas anexas foram preparadas a partir dos registos contabilísticos maioritariamente apoiados no SIF das diversas entidades incluídas no perímetro de consolidação, ajustados no processo de consolidação, no pressuposto da continuidade das operações e tomando por base o custo histórico, exceto para determinados investimentos em imóveis que se encontram registadas pelo justo valor, pelo custo matricial, pelo valor de avaliação, pelo valor da dação em cumprimento de dívidas à Segurança Social.
x 2. Princípios de consolidação As diversas entidades incluídas no perímetro de consolidação foram incluídas nestas demonstrações financeiras consolidadas pelo método de simples agregação, de acordo com o ponto 6.5 – “Métodos de consolidação”, previsto na orientação n.º 1/2010 «Orientação genérica relativa à consolidação de contas no âmbito do setor público administrativo» anexa à Portaria n.º 474/2010 de 1 de julho. As entidades incluídas nas demonstrações financeiras encontram-se detalhadas na Nota 1. As transações e os saldos entre as entidades da Segurança Social são eliminados no processo de consolidação. x 3. Imobilizações corpóreas Os imobilizados corpóreos encontram-se registados ao custo de aquisição ou de produção, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites, deduzido das amortizações acumuladas. As amortizações são calculadas, após o início de utilização dos bens, pelo método das quotas constantes em conformidade com o período de vida útil estimado para cada grupo de bens e registadas por contrapartida da rubrica "Amortizações" da demonstração consolidada dos resultados. A respeito das amortizações, o exercício de 2013 regulou-se pela aplicação do disposto no Decreto Regulamentar n.º 2/90 para os bens adquiridos até 2001 (exclusive), prosseguindo esse regime até ao final da vida útil dos bens. Aos bens adquiridos em 2001 e anos subsequentes aplica-se o definido na Portaria n.º 671/2000 (II Série) de 17 de abril, que aprovou as instruções regulamentadoras do Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE) e respetivo classificador geral, contendo ainda as taxas de depreciação a aplicar a esses bens.
Em regra, são totalmente amortizados no ano de aquisição ou produção os bens sujeitos a depreciação, em mais de um ano económico, cujos valores respeitem os limites fixados no artigo 34.º do CIBE.
As despesas com reparação e manutenção dos imobilizados corpóreos são consideradas como custo no exercício em que ocorrem. Os imobilizados corpóreos em curso, os quais representam ativos fixos ainda em fase de construção, encontram-se registados ao custo de aquisição. Estes ativos fixos são amortizados a partir do momento em que os ativos subjacentes estejam disponíveis para uso. As mais ou menos valias resultantes da venda ou abate dos imobilizados corpóreos são determinadas como Consultar Diário Original

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Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
21 -CRÉDITOS SATISFEITOS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO Encontra-se registado, como dação em pagamento, para saldar dívidas de contribuintes, o montante de € 4.380.200,00.
(euro)
Capítulo Designação
03 Contribuições para a Segurança Social: 4.380.200,00
IGFSSA 4.380.200,00
CSS 2013
Classificação Económica
Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou compensação por classificação económica
22 - INDICAÇÃO DE PARTES DE CAPITAL DETIDAS Unidade monetária: Euro
Designação
Ativo bruto final (31/12/2012)
Ativo bruto final (31/12/2013)
Provisões
Ativo líquido (31/12/2013)
Parcela detida
FEFSS 103.492.938,03 74.254.687,50 0,00 74.254.687,50
Portugal Telecom, SGPS, SA 75.957.525,51 64.023.947,84 0,00 64.023.947,84 2,26%
Finpro, SCR, S.A.(anterior Finpro, S.G.P.S., S.A.) 16.940.685,99 10.230.739,66 0,00 10.230.739,66 10,01%
ZON Multimédia - Comunicação corporativa 10.594.726,56 0,00 0,00 0,00
IGFSS 3.682.512,67 3.682.512,67 2.573.976,74 1.108.535,93
ADRAVE - Agência Desenv. Região Vale do Ave 24.950,00 24.950,00 23.300,00 1.650,00 6,36%
Gestínsua 18.035,00 18.035,00 18.035,00 0,00 36,07%
Comp. Minas Ouro Penedono 57.385,00 57.385,00 57.385,00 0,00 N/D
Companhia de Pescarias do Algarve 2.495,00 2.495,00 0,00 2.495,00 0,14%
Dilop,SA - Produtos alimentares 0,00 0,00 0,00
Dilop,SA - Transportes 0,00 0,00 0,00
Dilop,SA - Charcutaria 0,00 0,00 0,00
FNM - Produtos Alimentares e de Consumo 0,00 0,00 0,00
FRME - Fundo Ver. Modern. Tecido Empresarial 2.666.795,72 2.666.795,72 2.207.187,64 459.608,08 3,69%
MARGUEIRA - Soc. Gestão Fundos Investimento 5.114,75 5.114,75 0,00 5.114,75 1,02%
Soc. Hidroeléctrica Revue 268.069,10 268.069,10 268.069,10 0,00 N/D
Sonefe - Soc. Angolana Forn. Energia Eléctrica 0,00 0,00 0,00
Monte Dálva 639.668,10 639.668,10 0,00 639.668,10 3,67%
ISS 9.867,00 9.867,00 0,00 9.867,00
RIBEIRAPERA - Sociedade p/ Desenv. Cast. Pêra, SA 5.367,00 5.367,00 0,00 5.367,00 11,93%
FARMINVESTE - SGPS, SA 4.500,00 4.500,00 0,00 4.500,00 0,005%
Total 107.185.317,70 77.947.067,17 2.573.976,74 75.373.090,43
N/D - Não Disponível (Cessou atividade/não se dispõe de elementos/processo indemnizatório/falência) O ativo total da FINPRO em 31/12/2013 era de 323,5 milhões de euros e capitais próprios de 102,2 milhões de euros. A participação do FEFSS no capital da empresa é de 10%. Conforme mencionado no anexo às demonstrações financeiras da FINPRO referentes a 2013, mantêm-se os problemas de liquidez que já vinham do passado e não foi possível proceder à alienação da participação representativa de 50% da Portobar Capital Limited. Acresce que, conforme contas da FINPRO de 2013, a nova avaliação efetuada à Portobar (realizada por entidade independente, com base na metodologia dos discounted cash-flows) veio demonstrar uma depreciação do valor da empresa, a qual se encontrava valorizada em 31 de dezembro de 2013 em 176,6 milhões de euros contra a valorização a 31 de dezembro de 2012 que era de 221,3 milhões de euros. Esta depreciação refletiu-se na depreciação de valor da FINPRO e consequentemente no valor da participação do FEFSS. Foi reconhecido um ajustamento ao valor desta participação que se traduziu numa perda, reconhecida nos resultados, de 6.709.946,33 euros.

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Situação Patrimonial
Tendo ocorrido no exercício de 2004 uma redução do capital social para 62.500 euros na Sociedade RIBEIRAPERA, SA, entidade participada, (ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, na redação do Decreto-Lei n.º 162/2002, de 11 de julho), mantendo-se o mesmo número de ações, mas reduzindo-se o valor unitário de 5,0 euros para 1,0 euros, o referido ativo do ISS, IP (registado pelo método do custo) foi ajustado por uma provisão no montante de 21.403,48 euros, relevando-se no ativo líquido do Balanço reportado, a 31/12/2009, a quantia recuperável, no montante de 5.367,00 euros, correspondente ao valor nominal da participação detida desde 2004. Decorridos estes anos, considera-se que a referida redução do capital social da participada não será recuperável pelo que no exercício de 2010, ajustou-se tal investimento financeiro permanente, reduzindo-se pelo montante de 21.403,48 euros, o saldo da rubrica 411 – “Partes de capital”. A variação ocorrida nas partes de capital detidas pelo FEFSS encontra-se detalhada no ponto 31 deste anexo.
Desconhecendo-se o valor de mercado dos investimentos financeiros, a constituição, anulação ou reforço de provisões faz-se com base na comparação entre o valor de aquisição e o valor do capital próprio da empresa de acordo com as contas disponíveis e o valor proporcional à participação detida.
Quando os capitais próprios das participadas se apresentem negativos, são constituídas provisões para a cobertura da totalidade da participação.
23 - INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E TÍTULOS DETIDOS Unidade monetária: Euro
Designação
Ativo bruto final (31/12/2012)
Ativo bruto final (31/12/2013)
Provisões
Ativo líquido (31/12/2013)
IGFSS 203.170,36 203.170,36 203.170,36 0,00
Obrigações da Companhia Minas Penedono 124.699,48 124.699,48 124.699,48 0,00
Obrigações da Soc. Hidro-Eléctrica - Revué 5% 15.123,55 15.123,55 15.123,55 0,00
Obrigações da Soc. Hidro-Eléctrica - Revué 4% 63.347,33 63.347,33 63.347,33 0,00
Banca dos Casinos 25.438,69 25.438,69 25.438,69 0,00
Obrigações da Vilatêxtil - Soc. Industrial Têxtil, S.A. 25.438,69 25.438,69 25.438,69 0,00
Total 228.609,05 228.609,05 228.609,05 0,00 21 -CRÉDITOS SATISFEITOS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO Encontra-se registado, como dação em pagamento, para saldar dívidas de contribuintes, o montante de € 4.380.200,00.
(euro)
Capítulo Designação
03 Contribuições para a Segurança Social: 4.380.200,00
IGFSSA 4.380.200,00
CSS 2013
Classificação Económica
Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou compensação por classificação económica
22 - INDICAÇÃO DE PARTES DE CAPITAL DETIDAS Unidade monetária: Euro
Designação
Ativo bruto final (31/12/2012)
Ativo bruto final (31/12/2013)
Provisões
Ativo líquido (31/12/2013)
Parcela detida
FEFSS 103.492.938,03 74.254.687,50 0,00 74.254.687,50
Portugal Telecom, SGPS, SA 75.957.525,51 64.023.947,84 0,00 64.023.947,84 2,26%
Finpro, SCR, S.A.(anterior Finpro, S.G.P.S., S.A.) 16.940.685,99 10.230.739,66 0,00 10.230.739,66 10,01%
ZON Multimédia - Comunicação corporativa 10.594.726,56 0,00 0,00 0,00
IGFSS 3.682.512,67 3.682.512,67 2.573.976,74 1.108.535,93
ADRAVE - Agência Desenv. Região Vale do Ave 24.950,00 24.950,00 23.300,00 1.650,00 6,36%
Gestínsua 18.035,00 18.035,00 18.035,00 0,00 36,07%
Comp. Minas Ouro Penedono 57.385,00 57.385,00 57.385,00 0,00 N/D
Companhia de Pescarias do Algarve 2.495,00 2.495,00 0,00 2.495,00 0,14%
Dilop,SA - Produtos alimentares 0,00 0,00 0,00
Dilop,SA - Transportes 0,00 0,00 0,00
Dilop,SA - Charcutaria 0,00 0,00 0,00
FNM - Produtos Alimentares e de Consumo 0,00 0,00 0,00
FRME - Fundo Ver. Modern. Tecido Empresarial 2.666.795,72 2.666.795,72 2.207.187,64 459.608,08 3,69%
MARGUEIRA - Soc. Gestão Fundos Investimento 5.114,75 5.114,75 0,00 5.114,75 1,02%
Soc. Hidroeléctrica Revue 268.069,10 268.069,10 268.069,10 0,00 N/D
Sonefe - Soc. Angolana Forn. Energia Eléctrica 0,00 0,00 0,00
Monte Dálva 639.668,10 639.668,10 0,00 639.668,10 3,67%
ISS 9.867,00 9.867,00 0,00 9.867,00
RIBEIRAPERA - Sociedade p/ Desenv. Cast. Pêra, SA 5.367,00 5.367,00 0,00 5.367,00 11,93%
FARMINVESTE - SGPS, SA 4.500,00 4.500,00 0,00 4.500,00 0,005%
Total 107.185.317,70 77.947.067,17 2.573.976,74 75.373.090,43
N/D - Não Disponível (Cessou atividade/não se dispõe de elementos/processo indemnizatório/falência) O ativo total da FINPRO em 31/12/2013 era de 323,5 milhões de euros e capitais próprios de 102,2 milhões de euros. A participação do FEFSS no capital da empresa é de 10%. Conforme mencionado no anexo às demonstrações financeiras da FINPRO referentes a 2013, mantêm-se os problemas de liquidez que já vinham do passado e não foi possível proceder à alienação da participação representativa de 50% da Portobar Capital Limited. Acresce que, conforme contas da FINPRO de 2013, a nova avaliação efetuada à Portobar (realizada por entidade independente, com base na metodologia dos discounted cash-flows) veio demonstrar uma depreciação do valor da empresa, a qual se encontrava valorizada em 31 de dezembro de 2013 em 176,6 milhões de euros contra a valorização a 31 de dezembro de 2012 que era de 221,3 milhões de euros. Esta depreciação refletiu-se na depreciação de valor da FINPRO e consequentemente no valor da participação do FEFSS. Foi reconhecido um ajustamento ao valor desta participação que se traduziu numa perda, reconhecida nos resultados, de 6.709.946,33 euros.

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651 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

636
Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido AU000000VAS1 VANGUARD AUST SHARES AUD 21,573.00 1,000,140.55 19,717.81 1,019,858.36 0.00 1,019,858.36 334.00 21,907.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
BE0003793107 ABI-Anheuser EUR 108,349.00 4,809,022.90 2,313,840.36 7,122,863.26 0.00 7,122,863.26 0.00 50,650.00 57,699.00 2,560,944.84 1,896,879.90 4,457,824.74 0.00 4,457,824.74
CA46428D1087 ISARES S&P TSX60 CAD 73,729.00 1,000,946.01 5,332.60 1,006,278.61 0.00 1,006,278.61 0.00 73,729.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
CH0002497458 SGS CHF 566.00 725,806.29 224,067.39 949,873.68 0.00 949,873.68 56.00 135.00 487.00 645,702.88 169,872.08 815,574.96 0.00 815,574.96
CH0008742519 SWISSCOM CHF 2,303.00 692,139.75 59,101.85 751,241.60 0.00 751,241.60 244.00 559.00 1,988.00 612,004.82 152,011.50 764,016.32 0.00 764,016.32
CH0010532478 Actelion Ltd-Reg CHF 12,140.00 445,701.00 -7,959.90 437,741.10 0.00 437,741.10 579.00 3,044.00 9,675.00 367,459.04 227,506.48 594,965.52 0.00 594,965.52
CH0010645932 GIVAUDAN CHF 864.00 641,489.64 47,717.88 689,207.52 0.00 689,207.52 49.00 261.00 652.00 496,648.15 181,265.83 677,913.98 0.00 677,913.98
CH0011037469 SYNGENTA CHF 9,680.00 2,226,552.89 712,976.45 2,939,529.34 0.00 2,939,529.34 858.00 2,301.00 8,237.00 1,942,531.71 445,277.32 2,387,809.03 0.00 2,387,809.03
CH0011075394 ZURICH CHF 15,223.00 2,597,061.79 472,177.88 3,069,239.67 0.00 3,069,239.67 1,573.00 3,652.00 13,144.00 2,291,453.02 481,520.13 2,772,973.15 0.00 2,772,973.15
CH0012005267 NOVARTIS CHF 269,234.00 11,118,753.95 1,693,629.19 12,812,383.14 0.00 12,812,383.14 37,618.00 66,025.00 240,827.00 10,470,235.00 3,523,792.91 13,994,027.91 0.00 13,994,027.91
CH0012032048 ROCHE CHF 72,534.00 8,902,645.90 2,152,626.08 11,055,271.98 0.00 11,055,271.98 7,128.00 17,228.00 62,434.00 8,152,415.67 4,545,334.10 12,697,749.77 0.00 12,697,749.77
CH0012138530 CREDIT SUISSE CHF 125,251.00 2,979,374.53 -669,883.16 2,309,491.37 0.00 2,309,491.37 37,158.00 29,510.00 132,899.00 3,054,677.52 -96,907.40 2,957,770.12 0.00 2,957,770.12
CH0012138605 ADECCO CHF 13,324.00 510,993.02 19,216.60 530,209.62 0.00 530,209.62 590.00 2,026.00 11,888.00 460,791.44 224,177.79 684,969.23 0.00 684,969.23
CH0012214059 HOLCIM CHF 24,776.00 1,183,722.63 189,267.10 1,372,989.73 0.00 1,372,989.73 1,685.00 6,403.00 20,058.00 966,233.04 126,455.68 1,092,688.72 0.00 1,092,688.72
CH0012221716 ABB CHF 238,979.00 3,445,993.54 265,690.44 3,711,683.98 0.00 3,711,683.98 21,488.00 55,642.00 204,825.00 3,024,392.77 900,597.85 3,924,990.62 0.00 3,924,990.62
CH0012255151 Swatch Group CHF 3,184.00 856,962.77 359,425.82 1,216,388.59 0.00 1,216,388.59 339.00 805.00 2,718.00 793,112.43 514,535.50 1,307,647.93 0.00 1,307,647.93
CH0024899483 UBS AG CHF 370,128.00 4,003,297.06 371,781.89 4,375,078.95 0.00 4,375,078.95 38,181.00 90,661.00 317,648.00 3,536,876.71 849,481.04 4,386,357.75 0.00 4,386,357.75
CH0030170408 Geberit AG - REG CHF 4,114.00 636,755.17 49,576.02 686,331.19 0.00 686,331.19 190.00 969.00 3,335.00 525,593.23 210,648.91 736,242.14 0.00 736,242.14
CH0038863350 NESTLE SA REG CHF 340,699.00 13,577,671.89 3,242,371.01 16,820,042.90 0.00 16,820,042.90 25,101.00 78,740.00 287,060.00 11,763,274.25 3,535,034.74 15,298,308.99 0.00 15,298,308.99
CH0045039655 Richemont CF AG CHF 53,892.00 1,845,305.25 1,342,064.84 3,187,370.09 0.00 3,187,370.09 1,009.00 54,901.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
CH0048265513 Transocean Ltd CHF 37,697.00 1,536,561.80 -276,903.75 1,259,658.05 0.00 1,259,658.05 2,882.00 9,205.00 31,374.00 1,263,594.10 -151,306.04 1,112,288.06 0.00 1,112,288.06
CH0102484968 Julius Baer CHF 21,333.00 561,738.21 9,566.25 571,304.46 0.00 571,304.46 4,071.00 5,658.00 19,746.00 542,252.05 148,124.71 690,376.76 0.00 690,376.76
CH0126881561 Swiss RE LTD CHF 35,310.00 1,635,395.37 292,098.97 1,927,494.34 0.00 1,927,494.34 3,538.00 8,441.00 30,407.00 1,459,483.74 576,666.06 2,036,149.80 0.00 2,036,149.80
CH0198251305 Coca-cola AG GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 11,767.00 0.00 11,767.00 236,932.66 12,174.69 249,107.35 0.00 249,107.35
CH0206815448 CREDIT SUISSE(Sto Di CHF 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 125,251.00 125,251.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
CH0210483332 CIE Richemont CF AG CHF 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 46,067.00 0.00 46,067.00 1,800,398.34 1,538,171.48 3,338,569.82 0.00 3,338,569.82
DE000BASF111 BASF SE EUR 133,892.00 7,292,176.94 2,234,238.86 9,526,415.80 0.00 9,526,415.80 0.00 62,590.00 71,302.00 3,883,329.85 1,641,862.13 5,525,191.98 0.00 5,525,191.98
DE000BAY0017 BAYER AG ORD REG EUR 120,465.00 6,280,062.74 2,380,166.11 8,660,228.85 0.00 8,660,228.85 0.00 56,313.00 64,152.00 3,344,362.14 3,195,934.26 6,540,296.40 0.00 6,540,296.40
DE000ENAG999 EON SE EUR 291,493.00 6,434,390.26 -2,327,253.89 4,107,136.37 0.00 4,107,136.37 0.00 136,263.00 155,230.00 3,426,533.06 -1,344,122.61 2,082,410.45 0.00 2,082,410.45
DE000LED4000 OSRAM EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 8,289.00 8,289.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0005140008 DEUTSCHE BANK EUR 135,664.00 5,153,856.65 -683,727.85 4,470,128.80 0.00 4,470,128.80 1,801.00 58,376.00 79,089.00 2,995,125.20 -252,714.13 2,742,411.07 0.00 2,742,411.07
DE0005190003 BMW EUR 46,829.00 2,863,169.10 552,069.87 3,415,238.97 0.00 3,415,238.97 0.00 21,891.00 24,938.00 1,524,732.77 600,483.59 2,125,216.36 0.00 2,125,216.36
DE0005552004 DEUTSCHE POST EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 72,594.00 0.00 72,594.00 1,807,590.60 116,150.40 1,923,741.00 0.00 1,923,741.00
DE0005557508 DEUTSCHE TELECOM EUR 433,994.00 4,348,977.26 -618,798.83 3,730,178.43 0.00 3,730,178.43 0.00 202,877.00 231,117.00 2,315,982.66 556,801.65 2,872,784.31 0.00 2,872,784.31
DE0005933956 ISHARES EURO STOXX 5 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 5,343,129.00 0.00 5,343,129.00 158,502,318.85 7,989,580.79 166,491,899.64 0.00 166,491,899.64
DE0007037129 RWE EUR 70,439.00 3,166,811.17 -966,296.81 2,200,514.36 0.00 2,200,514.36 0.00 32,474.00 37,965.00 1,706,838.34 -696,779.52 1,010,058.82 0.00 1,010,058.82
DE0007100000 DAIMLER AG EUR 129,857.00 5,666,319.89 -300,628.65 5,365,691.24 0.00 5,365,691.24 0.00 53,609.00 76,248.00 3,327,087.17 1,468,912.03 4,795,999.20 0.00 4,795,999.20
DE0007164600 SAP EUR 134,653.00 5,762,161.35 2,409,929.22 8,172,090.57 0.00 8,172,090.57 0.00 61,101.00 73,552.00 3,147,486.44 1,435,538.68 4,583,025.12 0.00 4,583,025.12
DE0007236101 SIEMENS EUR 125,936.00 9,503,612.29 848,326.91 10,351,939.20 0.00 10,351,939.20 0.00 61,405.00 64,531.00 4,427,051.00 1,980,231.99 6,407,282.99 0.00 6,407,282.99
DE0007664039 VOLKSWAGEN EUR 20,955.00 2,655,664.65 951,738.60 3,607,403.25 0.00 3,607,403.25 0.00 9,796.00 11,159.00 1,414,200.04 863,909.81 2,278,109.85 0.00 2,278,109.85
DE0008404005 ALLIANZ EUR 65,896.00 5,868,750.29 1,037,150.51 6,905,900.80 0.00 6,905,900.80 0.00 30,804.00 35,092.00 3,125,321.49 1,448,920.71 4,574,242.20 0.00 4,574,242.20
DE0008430026 MUNICH RE-INS EUR 23,450.00 2,578,468.29 610,731.71 3,189,200.00 0.00 3,189,200.00 0.00 10,962.00 12,488.00 1,373,130.58 626,822.62 1,999,953.20 0.00 1,999,953.20
ES0113211835 BBVA EUR 719,958.00 5,373,615.87 -362,708.19 5,010,907.68 0.00 5,010,907.68 12,856.00 303,642.00 429,172.00 3,109,136.34 731,094.71 3,840,231.05 0.00 3,840,231.05
ES0113900J37 Banco Santander S. A EUR 1,342,228.00 7,980,362.22 207,228.58 8,187,590.80 0.00 8,187,590.80 32,737.00 536,395.00 838,570.00 4,479,717.83 976,018.59 5,455,736.42 0.00 5,455,736.42
ES0144580Y14 IBERDROLA SA EUR 534,755.00 2,536,199.53 -292,902.31 2,243,297.22 0.00 2,243,297.22 19,098.00 163,207.00 390,646.00 1,731,137.41 79,506.80 1,810,644.21 0.00 1,810,644.21
ES0148396015 INDITEX EUR 30,882.00 2,065,777.23 1,192,273.77 3,258,051.00 0.00 3,258,051.00 0.00 14,436.00 16,446.00 1,100,115.68 870,115.12 1,970,230.80 0.00 1,970,230.80
ES0173516115 REPSOL, SA EUR 118,602.00 2,069,283.29 -250,521.62 1,818,761.67 0.00 1,818,761.67 5,680.00 62,570.00 61,712.00 1,021,491.31 109,072.53 1,130,563.84 0.00 1,130,563.84
ES0177542018 International Airlin GBP 110,518.00 268,227.11 -16,873.63 251,353.48 0.00 251,353.48 0.00 0.00 110,518.00 268,227.11 264,770.52 532,997.63 0.00 532,997.63
ES0178430E18 TELEFONICA EUR 579,753.00 8,088,643.94 -2,180,960.87 5,907,683.07 0.00 5,907,683.07 0.00 271,014.00 308,739.00 4,307,489.30 -653,563.23 3,653,926.07 0.00 3,653,926.07
ES0613211954 BBVA_(Bonus Issue) EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 719,958.00 719,958.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
A transportar 162,890,561.97 17,310,681.11 180,201,243.09 0.00 180,201,243.09 269,305,412.57 42,019,862.70 311,325,275.28 0.00 311,325,275.28
ISIN Descritivo
2012 Movimentos 2013 (Qt)
Moeda
2013
24 - RELATIVAMENTE AOS ELEMENTOS INCLUÍDOS NAS CONTAS “TÍTULOS NEGOCIÁVEIS”, INDICAÇÃO, QUANDO APLICÁVEL, DA NATUREZA, ENTIDADES, QUANTIDADES, VALORES NOMINAIS E VALORES DE BALANÇO. “TÍTULOS NEGOCIÁVEIS – AÇÕES” – DETIDAS PELO FEFSS

Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido Transporte 162,890,561.97 17,310,681.11 180,201,243.09 0.00 180,201,243.09 269,305,412.57 42,019,862.70 311,325,275.28 0.00 311,325,275.28
ES0613211962 BBVA (bonus) EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 429,172.00 429,172.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES06139009D7 Banco Santander_ Bon EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 1,342,228.00 1,342,228.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES06139009E5 KBS Banco Sant Direi EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 1,374,965.00 1,374,965.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES06139009F2 Banco Santander Drts EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 1,028,537.00 1,028,537.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES06139009G0 Banco Santander (Bon EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 838,570.00 838,570.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES0644580955 Iberdrola Dts inc EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 534,755.00 534,755.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES0644580963 Iberdrola Direitos EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 501,815.00 501,815.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES0673516912 REPSOL, Rights EUR 118,602.00 62,705.55 -7,911.43 54,794.12 0.00 54,794.12 0.00 118,602.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES0673516920 REPSOL- Bonus issue EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 79,274.00 79,274.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES0673516938 REPSOL (Bonus) EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 61,712.00 61,712.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
FI0009000681 NOKIA EUR 545,541.00 4,125,475.79 -2,529,222.82 1,596,252.97 0.00 1,596,252.97 0.00 545,541.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
FR0000120073 AIR LIQUIDE EUR 48,787.00 3,924,674.87 712,529.48 4,637,204.35 0.00 4,637,204.35 0.00 24,533.00 24,254.00 1,951,115.34 542,195.86 2,493,311.20 0.00 2,493,311.20
FR0000120172 CARREFOUR EUR 82,980.00 1,494,722.33 110,525.77 1,605,248.10 0.00 1,605,248.10 0.00 36,847.00 46,133.00 830,995.72 498,096.01 1,329,091.73 0.00 1,329,091.73
FR0000120271 TOTAL EUR 323,483.00 13,112,679.24 -493,607.41 12,619,071.83 0.00 12,619,071.83 0.00 151,393.00 172,090.00 6,975,825.53 687,342.17 7,663,167.70 0.00 7,663,167.70
FR0000120321 L OREAL EUR 34,725.00 2,793,213.97 849,438.53 3,642,652.50 0.00 3,642,652.50 0.00 16,233.00 18,492.00 1,487,461.85 873,966.55 2,361,428.40 0.00 2,361,428.40
FR0000120578 Sanofi EUR 173,371.00 9,288,958.63 3,087,997.06 12,376,955.69 0.00 12,376,955.69 0.00 81,124.00 92,247.00 4,942,456.16 2,171,632.48 7,114,088.64 0.00 7,114,088.64
FR0000120628 AXA EUR 270,408.00 3,563,772.90 46,173.90 3,609,946.80 0.00 3,609,946.80 0.00 112,051.00 158,357.00 2,087,025.48 1,113,369.49 3,200,394.97 0.00 3,200,394.97
FR0000120644 GROUPE DANONE EUR 89,254.00 4,002,100.07 452,120.80 4,454,220.87 0.00 4,454,220.87 0.00 43,911.00 45,343.00 2,033,155.08 339,190.68 2,372,345.76 0.00 2,372,345.76
FR0000121014 LVMH EUR 38,928.00 4,146,015.36 1,257,191.04 5,403,206.40 0.00 5,403,206.40 0.00 18,198.00 20,730.00 2,207,842.64 540,955.36 2,748,798.00 0.00 2,748,798.00
FR0000121667 ESSILOR EUR 31,084.00 2,256,505.36 106,500.32 2,363,005.68 0.00 2,363,005.68 0.00 14,561.00 16,523.00 1,199,467.19 77,430.25 1,276,897.44 0.00 1,276,897.44
FR0000121972 SCHNEIDER ELECTRIC EUR 79,943.00 3,343,383.21 1,039,891.48 4,383,274.69 0.00 4,383,274.69 0.00 36,856.00 43,087.00 1,801,988.32 929,727.48 2,731,715.80 0.00 2,731,715.80
FR0000124711 Unibail Rodamco SE EUR 13,291.00 1,958,612.85 459,684.60 2,418,297.45 0.00 2,418,297.45 0.00 5,930.00 7,361.00 1,084,745.26 286,240.99 1,370,986.25 0.00 1,370,986.25
FR0000125007 SAINT-GOBAIN EUR 63,210.00 1,937,346.44 99,279.76 2,036,626.20 0.00 2,036,626.20 0.00 28,726.00 34,484.00 1,056,912.74 321,585.16 1,378,497.90 0.00 1,378,497.90
FR0000125486 VINCI EUR 77,371.00 2,597,941.72 184,319.44 2,782,261.16 0.00 2,782,261.16 0.00 38,092.00 39,279.00 1,318,899.23 555,494.65 1,874,393.88 0.00 1,874,393.88
FR0000127771 VIVENDI EUR 186,128.00 3,112,761.69 42,107.91 3,154,869.60 0.00 3,154,869.60 0.00 88,587.00 97,541.00 1,631,253.16 237,144.70 1,868,397.86 0.00 1,868,397.86
FR0000130809 SOCIETE GENERALE EUR 113,055.00 3,339,435.96 -135,457.26 3,203,978.70 0.00 3,203,978.70 0.00 52,850.00 60,205.00 1,778,344.54 763,510.56 2,541,855.10 0.00 2,541,855.10
FR0000131104 BNP PARIBAS EUR 145,430.00 5,613,635.34 579,501.21 6,193,136.55 0.00 6,193,136.55 0.00 63,343.00 82,087.00 3,168,579.27 1,481,649.28 4,650,228.55 0.00 4,650,228.55
FR0000133308 Orange EUR 278,032.00 3,476,858.83 -1,158,349.98 2,318,508.85 0.00 2,318,508.85 0.00 127,915.00 150,117.00 1,877,250.16 -526,197.16 1,351,053.00 0.00 1,351,053.00
FR0010208488 GDF SUEZ EUR 194,536.00 4,007,104.01 -977,205.81 3,029,898.20 0.00 3,029,898.20 323.00 76,440.00 118,419.00 2,437,818.18 -413,445.37 2,024,372.81 0.00 2,024,372.81
GB00BCKFJS99 Shs-Rolls-Royce GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 9,741,564.00 0.00 9,741,564.00 0.00 11,704.25 11,704.25 0.00 11,704.25
GB00BCRY6Q68 Barclays Plc split GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 183,306.00 183,306.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00BCRY6Q99 Barclays Plc split(P GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 733,224.00 733,224.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B0HZPV38 KAZAKHMYS GBP 13,153.00 213,692.98 -87,755.69 125,937.29 0.00 125,937.29 5,450.00 13,153.00 5,450.00 278,640.76 -264,326.75 14,314.01 0.00 14,314.01
GB00B0H2K534 PETROFAC GBP 15,914.00 86,245.64 231,623.07 317,868.71 0.00 317,868.71 0.00 0.00 15,914.00 86,245.64 147,786.58 234,032.22 0.00 234,032.22
GB00B0SWJX34 LSE GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 10,719.00 0.00 10,719.00 168,625.12 54,561.28 223,186.40 0.00 223,186.40
GB00B01C3S32 RANDGOLD GBP 5,526.00 323,401.93 81,246.40 404,648.33 0.00 404,648.33 0.00 0.00 5,526.00 323,401.93 -71,770.45 251,631.48 0.00 251,631.48
GB00B01FLG62 G4S PLC GBP 86,394.00 256,066.80 16,655.63 272,722.43 0.00 272,722.43 0.00 0.00 86,394.00 256,066.80 16,408.90 272,475.70 0.00 272,475.70
GB00B019KW72 Sainsbury (J) Plc GBP 112,292.00 409,268.66 67,649.30 476,917.96 0.00 476,917.96 0.00 28,070.00 84,222.00 306,962.43 62,383.49 369,345.92 0.00 369,345.92
GB00B02J6398 ADMIRAL GBP 12,162.00 155,859.01 17,766.24 173,625.25 0.00 173,625.25 0.00 0.00 12,162.00 155,859.01 35,562.70 191,421.71 0.00 191,421.71
GB00B03MLX29 Royal Dutch Shell GBP 220,903.00 5,717,133.28 51,818.37 5,768,951.65 0.00 5,768,951.65 2,766.00 0.00 223,669.00 5,785,653.54 27,037.01 5,812,690.55 0.00 5,812,690.55
GB00B03MM408 Royal Dutch Shell -B GBP 164,523.00 3,389,156.62 1,014,726.53 4,403,883.15 0.00 4,403,883.15 0.00 16,536.00 147,987.00 3,048,516.75 1,005,385.76 4,053,902.51 0.00 4,053,902.51
GB00B033F229 Centrica Plc GBP 313,235.00 967,866.77 318,148.81 1,286,015.58 0.00 1,286,015.58 0.00 0.00 313,235.00 967,866.77 340,681.84 1,308,548.61 0.00 1,308,548.61
GB00B0744B38 BUNZL GBP 19,607.00 201,701.72 41,772.08 243,473.80 0.00 243,473.80 0.00 0.00 19,607.00 201,701.72 139,879.54 341,581.26 0.00 341,581.26
GB00B08SNH34 NATIONAL GRID TRANSC GBP 210,873.00 1,382,222.98 442,202.83 1,824,425.81 0.00 1,824,425.81 10,846.00 0.00 221,719.00 1,478,795.27 620,357.36 2,099,152.63 0.00 2,099,152.63
GB00B1CRLC47 Mondi PLC GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 21,872.00 0.00 21,872.00 245,653.08 29,221.81 274,874.89 0.00 274,874.89
GB00B1FH8J72 Severn Trent Plc GBP 14,463.00 172,176.66 107,987.78 280,164.44 0.00 280,164.44 0.00 0.00 14,463.00 172,176.66 124,100.14 296,276.80 0.00 296,276.80
GB00B1KJJ408 Whitbread PLC GBP 10,780.00 167,118.79 157,521.67 324,640.46 0.00 324,640.46 0.00 0.00 10,780.00 167,118.79 318,707.16 485,825.95 0.00 485,825.95
GB00B1QH8P22 Sports Dir. Internat GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 12,251.00 0.00 12,251.00 112,737.92 -7,495.10 105,242.82 0.00 105,242.82
GB00B1VZ0M25 HARGREAVES PLC GBP 14,440.00 101,816.47 19,205.50 121,021.97 0.00 121,021.97 0.00 0.00 14,440.00 101,816.47 133,093.12 234,909.59 0.00 234,909.59
A transportar 254,592,194.38 23,516,756.22 278,108,950.63 0.00 278,108,950.63 323,034,387.09 55,223,030.48 378,257,417.57 0.00 378,257,417.57
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013 Consultar Diário Original

Página 652

652 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido Transporte 254,592,194.38 23,516,756.22 278,108,950.63 0.00 278,108,950.63 323,034,387.09 55,223,030.48 378,257,417.57 0.00 378,257,417.57
GB00B1WY2338 Smiths Goup PLC GBP 23,789.00 193,503.65 155,185.04 348,688.69 0.00 348,688.69 0.00 0.00 23,789.00 193,503.65 229,508.45 423,012.10 0.00 423,012.10
GB00B1XZS820 Anglo American Plc GBP 80,279.00 1,658,695.09 212,554.99 1,871,250.08 0.00 1,871,250.08 0.00 0.00 80,279.00 1,658,695.09 -385,512.26 1,273,182.83 0.00 1,273,182.83
GB00B1Z7RQ77 Tui Travel PLC GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 30,457.00 0.00 30,457.00 124,610.19 26,556.88 151,167.07 0.00 151,167.07
GB00B10RZP78 Unilever Plc Ord GBP 78,937.00 1,551,967.48 746,536.52 2,298,504.00 0.00 2,298,504.00 0.00 5,771.00 73,166.00 1,438,504.79 743,350.67 2,181,855.46 0.00 2,181,855.46
GB00B132NW22 Ashmore Group GBP 21,242.00 94,261.12 -305.37 93,955.75 0.00 93,955.75 0.00 21,242.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B16GWD56 Vodafone Group GBP 3,038,852.00 4,201,396.48 1,574,871.95 5,776,268.43 0.00 5,776,268.43 0.00 140,588.00 2,898,264.00 4,007,025.08 4,245,772.17 8,252,797.25 0.00 8,252,797.25
GB00B16KPT44 Standard life PLC GBP 137,517.00 321,461.97 240,588.32 562,050.29 0.00 562,050.29 0.00 0.00 137,517.00 321,461.97 272,681.00 594,142.97 0.00 594,142.97
GB00B19NLV48 Experian Group GBP 62,337.00 362,637.20 389,196.65 751,833.85 0.00 751,833.85 0.00 0.00 62,337.00 362,637.20 471,708.39 834,345.59 0.00 834,345.59
GB00B2B0DG97 Reed Elsevier PLC GBP 74,454.00 580,050.90 8,214.04 588,264.94 0.00 588,264.94 0.00 0.00 74,454.00 580,050.90 224,146.41 804,197.31 0.00 804,197.31
GB00B2QPKJ12 FRESNILLO PLC GBP 13,144.00 124,508.12 174,266.95 298,775.07 0.00 298,775.07 0.00 0.00 13,144.00 124,508.12 -6,777.33 117,730.79 0.00 117,730.79
GB00B23K0M20 CAPITA GROUP GBP 37,950.00 307,649.17 44,972.20 352,621.37 0.00 352,621.37 0.00 0.00 37,950.00 307,649.17 165,637.22 473,286.39 0.00 473,286.39
GB00B24CGK77 Reckitt Benck Group GBP 43,999.00 1,376,337.15 724,113.55 2,100,450.70 0.00 2,100,450.70 0.00 4,978.00 39,021.00 1,220,619.82 1,026,471.44 2,247,091.26 0.00 2,247,091.26
GB00B29BCK10 EURASIAN GBP 23,689.00 258,595.73 -175,798.66 82,797.07 0.00 82,797.07 0.00 23,689.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B39J2M42 United Utilities GBP 41,439.00 225,075.40 118,400.90 343,476.30 0.00 343,476.30 0.00 0.00 41,439.00 225,075.40 109,250.61 334,326.01 0.00 334,326.01
GB00B4WQ2Z29 AGgreko PLC GBP 16,008.00 176,156.54 166,639.85 342,796.39 0.00 342,796.39 0.00 0.00 16,008.00 176,156.54 152,539.16 328,695.70 0.00 328,695.70
GB00B5SXPF57 Essar Energy GBP 23,774.00 139,629.28 -104,665.36 34,963.92 0.00 34,963.92 0.00 23,774.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B63H8491 Rolls-Royce Group GBP 113,274.00 0.19 1,217,707.51 1,217,707.70 0.00 1,217,707.70 0.00 0.00 113,274.00 0.19 1,735,222.86 1,735,223.05 0.00 1,735,223.05
GB00B7KR2P84 EASYJET GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 15,040.00 0.00 15,040.00 200,268.67 77,289.45 277,558.12 0.00 277,558.12
GB00B7T77214 Royal Bank Scotland GBP 104,569.00 1,045,147.00 -627,540.20 417,606.80 0.00 417,606.80 20,641.00 0.00 125,210.00 1,125,682.94 -617,056.34 508,626.60 0.00 508,626.60
GB00B70FPS60 JOHNS MATTHEY PLC GBP 12,572.00 266,723.23 100,898.11 367,621.34 0.00 367,621.34 0.00 0.00 12,572.00 266,723.23 228,719.09 495,442.32 0.00 495,442.32
GB00B71N6K86 Evraz PLC GBP 24,233.00 129,827.91 -52,615.14 77,212.77 0.00 77,212.77 0.00 24,233.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B74CDH82 CAIRN ENERGY GBP 33,198.00 180,136.97 -71,948.79 108,188.18 0.00 108,188.18 0.00 33,198.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B77J0862 OLD Mutual PLC GBP 284,998.00 452,545.64 172,482.28 625,027.92 0.00 625,027.92 0.00 0.00 284,998.00 452,545.64 194,966.97 647,512.61 0.00 647,512.61
GB00B8C3BL03 Sage Group PLC GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 65,643.00 0.00 65,643.00 291,535.99 26,855.94 318,391.93 0.00 318,391.93
GB00B8K8LZ11 Rolls-Royce Group C GBP 8,608,824.00 0.00 10,594.82 10,594.82 0.00 10,594.82 0.00 8,608,824.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B8L59D51 MELROSE IND GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 76,679.00 0.00 76,679.00 230,049.65 51,585.44 281,635.09 0.00 281,635.09
GB00B83VD954 MAN Strategic GBP 104,410.00 192,348.00 -86,016.97 106,331.03 0.00 106,331.03 0.00 104,410.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B85KYF37 Intercontinental Hot GBP 16,375.00 247,424.09 96,580.89 344,004.98 0.00 344,004.98 0.00 0.00 16,375.00 247,424.09 148,616.75 396,040.84 0.00 396,040.84
GB00B9KGVK73 STK Rolls-Royce(bonu GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 13,479,606.00 13,479,606.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B943Z359 Rexam Plc GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 48,247.00 0.00 48,247.00 85,559.53 221,958.51 307,518.04 0.00 307,518.04
GB00B944DK18 Rexam Plc-B GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 53,608.00 53,608.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB0000031285 ABERDEEN GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 56,779.00 0.00 56,779.00 310,116.04 30,976.82 341,092.86 0.00 341,092.86
GB0000282623 AMEC GBP 20,377.00 185,329.80 66,200.95 251,530.75 0.00 251,530.75 0.00 0.00 20,377.00 185,329.80 81,039.41 266,369.21 0.00 266,369.21
GB0000456144 ANTOFAGASTA GBP 24,193.00 274,844.13 119,365.85 394,209.98 0.00 394,209.98 0.00 0.00 24,193.00 274,844.13 -35,329.63 239,514.50 0.00 239,514.50
GB0000566504 BHP GBP 128,087.00 1,789,465.05 1,567,390.12 3,356,855.17 0.00 3,356,855.17 0.00 5,102.00 122,985.00 1,718,186.55 1,043,512.40 2,761,698.95 0.00 2,761,698.95
GB0000595859 ARM Holdings GBP 75,178.00 176,838.67 533,723.20 710,561.87 0.00 710,561.87 7,089.00 0.00 82,267.00 260,984.75 825,286.39 1,086,271.14 0.00 1,086,271.14
GB0001367019 British Land CO PLC GBP 52,628.00 354,596.80 9,404.63 364,001.43 0.00 364,001.43 0.00 0.00 52,628.00 354,596.80 43,127.75 397,724.55 0.00 397,724.55
GB0001411924 British SKY Br Plc GBP 80,725.00 602,032.77 159,964.34 761,997.11 0.00 761,997.11 0.00 21,081.00 59,644.00 444,814.40 160,002.75 604,817.15 0.00 604,817.15
GB0001500809 Tullow Oil Plc GBP 54,176.00 801,350.20 39,409.59 840,759.79 0.00 840,759.79 0.00 0.00 54,176.00 801,350.20 -244,821.02 556,529.18 0.00 556,529.18
GB0002162385 AVIVA GBP 170,405.00 915,558.88 -133,316.99 782,241.89 0.00 782,241.89 0.00 0.00 170,405.00 915,558.88 5,145.29 920,704.17 0.00 920,704.17
GB0002335270 Croda PLC GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 8,161.00 0.00 8,161.00 249,267.19 -8,352.43 240,914.76 0.00 240,914.76
GB0002374006 Diageo Plc GBP 154,816.00 1,750,231.51 1,654,558.25 3,404,789.76 0.00 3,404,789.76 0.00 5,117.00 149,699.00 1,692,382.62 1,904,810.73 3,597,193.35 0.00 3,597,193.35
GB0002395811 Schroders GBP 3,781.00 44,591.52 18,785.78 63,377.30 0.00 63,377.30 0.00 3,781.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB0002405495 Schroders Plc GBP 10,353.00 152,221.26 62,598.24 214,819.50 0.00 214,819.50 0.00 3,520.00 6,833.00 100,466.32 112,821.20 213,287.52 0.00 213,287.52
GB0002634946 BAE Systems PLC GBP 214,883.00 809,998.48 80,950.79 890,949.27 0.00 890,949.27 0.00 18,542.00 196,341.00 740,104.66 286,055.48 1,026,160.14 0.00 1,026,160.14
GB0002875804 Briti. Amer. Toba. GBP 118,542.00 1,706,037.45 2,847,154.13 4,553,191.58 0.00 4,553,191.58 0.00 4,786.00 113,756.00 1,637,158.10 2,788,379.60 4,425,537.70 0.00 4,425,537.70
GB0004065016 HAMMERSON GBP 42,669.00 189,536.81 66,881.53 256,418.34 0.00 256,418.34 0.00 0.00 42,669.00 189,536.81 67,817.28 257,354.09 0.00 257,354.09
GB0004082847 Standard Chart Plc GBP 119,406.00 1,834,777.00 477,515.67 2,312,292.67 0.00 2,312,292.67 0.00 0.00 119,406.00 1,834,777.00 116,324.88 1,951,101.88 0.00 1,951,101.88
GB0004250451 Rexam Plc GBP 53,608.00 169,963.95 117,687.12 287,651.07 0.00 287,651.07 48,247.00 101,855.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
A transportar 280,435,646.97 36,239,943.50 316,675,590.50 0.00 316,675,590.50 348,384,149.19 71,743,318.86 420,127,468.05 0.00 420,127,468.05
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013 Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido Transporte 280,435,646.97 36,239,943.50 316,675,590.50 0.00 316,675,590.50 348,384,149.19 71,743,318.86 420,127,468.05 0.00 420,127,468.05
GB0004544929 Imperial Tob. GBP 62,150.00 1,276,543.64 538,507.12 1,815,050.76 0.00 1,815,050.76 0.00 3,888.00 58,262.00 1,196,685.20 439,923.23 1,636,608.43 0.00 1,636,608.43
GB0004579636 IMI PLC GBP 19,488.00 227,522.14 35,579.65 263,101.79 0.00 263,101.79 0.00 0.00 19,488.00 227,522.14 129,546.74 357,068.88 0.00 357,068.88
GB0004835483 Sabmiller PLC GBP 57,144.00 1,054,040.24 932,690.42 1,986,730.66 0.00 1,986,730.66 0.00 0.00 57,144.00 1,054,040.24 1,075,016.77 2,129,057.01 0.00 2,129,057.01
GB0005331532 Compass GBP 114,014.00 360,605.51 656,687.57 1,017,293.08 0.00 1,017,293.08 0.00 0.00 114,014.00 360,605.51 965,409.46 1,326,014.97 0.00 1,326,014.97
GB0005405286 HSBC GBP 1,076,237.00 9,503,347.90 -935,041.76 8,568,306.14 0.00 8,568,306.14 35,545.00 0.00 1,111,782.00 9,815,982.39 -967,784.04 8,848,198.35 0.00 8,848,198.35
GB0005603997 Legal & General GBP 357,809.00 410,612.56 230,541.71 641,154.27 0.00 641,154.27 0.00 0.00 357,809.00 410,612.56 546,771.88 957,384.44 0.00 957,384.44
GB0005758098 MEGGITT GBP 46,478.00 201,580.89 17,095.37 218,676.26 0.00 218,676.26 0.00 0.00 46,478.00 201,580.89 92,986.58 294,567.47 0.00 294,567.47
GB0006043169 Morrison Supermakets GBP 161,104.00 508,523.40 12,925.77 521,449.17 0.00 521,449.17 0.00 30,437.00 130,667.00 412,449.26 -2,697.04 409,752.22 0.00 409,752.22
GB0006616899 RSA Insurance GBP 210,343.00 295,955.07 29,441.70 325,396.77 0.00 325,396.77 0.00 0.00 210,343.00 295,955.07 -64,967.21 230,987.86 0.00 230,987.86
GB0006731235 ASS BRITISH FOODS GBP 24,222.00 225,545.50 240,680.68 466,226.18 0.00 466,226.18 0.00 3,675.00 20,547.00 191,325.38 412,264.81 603,590.19 0.00 603,590.19
GB0006776081 Pearson PLC GBP 49,159.00 445,043.50 273,692.48 718,735.98 0.00 718,735.98 0.00 0.00 49,159.00 445,043.50 346,995.75 792,039.25 0.00 792,039.25
GB0006825383 Persimmom PLC GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 17,971.00 0.00 17,971.00 251,602.15 15,919.19 267,521.34 0.00 267,521.34
GB0006834344 Capital Shopping GBP 38,150.00 101,103.95 63,318.30 164,422.25 0.00 164,422.25 0.00 38,150.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB0007099541 Prudential GBP 154,955.00 1,024,114.42 626,412.35 1,650,526.77 0.00 1,650,526.77 0.00 0.00 154,955.00 1,024,114.42 1,470,625.52 2,494,739.94 0.00 2,494,739.94
GB0007188757 Rio Tinto Plc GBP 76,007.00 2,502,305.62 782,397.86 3,284,703.48 0.00 3,284,703.48 0.00 2,788.00 73,219.00 2,410,518.97 588,846.41 2,999,365.38 0.00 2,999,365.38
GB0007739609 Travis Perkins PLC GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 14,473.00 0.00 14,473.00 300,747.08 24,774.13 325,521.21 0.00 325,521.21
GB0007908733 Scottish Southern GBP 56,371.00 697,095.79 286,647.70 983,743.49 0.00 983,743.49 0.00 0.00 56,371.00 697,095.79 230,782.88 927,878.67 0.00 927,878.67
GB0007973794 Serco Group PLC GBP 29,914.00 172,244.10 24,715.96 196,960.06 0.00 196,960.06 0.00 29,914.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB0007980591 BP Plc GBP 1,131,842.00 8,262,189.54 -2,344,935.45 5,917,254.09 0.00 5,917,254.09 0.00 19,724.00 1,112,118.00 8,118,208.82 -1,596,970.46 6,521,238.36 0.00 6,521,238.36
GB0008021650 Sage Group PLC GBP 80,248.00 204,610.17 86,042.55 290,652.72 0.00 290,652.72 0.00 80,248.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB0008706128 LLoysd Banking G PLC GBP 2,415,546.00 2,226,993.23 -802,577.67 1,424,415.56 0.00 1,424,415.56 455,399.00 0.00 2,870,945.00 2,647,588.99 73,273.93 2,720,862.92 0.00 2,720,862.92
GB0008754136 TATE & LYLE GBP 27,996.00 221,436.53 41,106.73 262,543.26 0.00 262,543.26 0.00 0.00 27,996.00 221,436.53 50,682.80 272,119.33 0.00 272,119.33
GB0008762899 BG Group GBP 200,903.00 1,915,730.28 587,676.13 2,503,406.41 0.00 2,503,406.41 0.00 0.00 200,903.00 1,915,730.28 1,216,175.41 3,131,905.69 0.00 3,131,905.69
GB0008847096 Tesco Plc GBP 480,721.00 2,111,556.49 -123,712.59 1,987,843.90 0.00 1,987,843.90 0.00 0.00 480,721.00 2,111,556.49 -180,436.28 1,931,120.21 0.00 1,931,120.21
GB0009223206 Smith & Nephew GBP 54,503.00 359,248.97 96,535.76 455,784.73 0.00 455,784.73 0.00 0.00 54,503.00 359,248.97 204,568.40 563,817.37 0.00 563,817.37
GB0009252882 Glaxo GBP 305,426.00 4,601,008.84 417,066.47 5,018,075.31 0.00 5,018,075.31 0.00 13,195.00 292,231.00 4,402,236.25 1,255,874.99 5,658,111.24 0.00 5,658,111.24
GB0009465807 WEIR GBP 12,766.00 210,642.75 84,567.57 295,210.32 0.00 295,210.32 0.00 0.00 12,766.00 210,642.75 116,364.16 327,006.91 0.00 327,006.91
GB0009697037 Babcock Intl Group P GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 43,472.00 21,736.00 21,736.00 297,883.24 55,978.66 353,861.90 0.00 353,861.90
GB0009895292 Astrazeneca Plc GBP 78,575.00 2,477,311.57 336,225.60 2,813,537.17 0.00 2,813,537.17 0.00 3,306.00 75,269.00 2,373,080.04 859,478.03 3,232,558.07 0.00 3,232,558.07
GB0030646508 Gkn GBP 94,262.00 182,656.84 82,768.62 265,425.46 0.00 265,425.46 0.00 0.00 94,262.00 182,656.84 240,118.38 422,775.22 0.00 422,775.22
GB0030913577 BT Group Plc GBP 474,755.00 935,469.90 414,796.30 1,350,266.20 0.00 1,350,266.20 0.00 0.00 474,755.00 935,469.90 1,228,652.20 2,164,122.10 0.00 2,164,122.10
GB0031215220 Carnival PLC GBP 12,997.00 488,679.09 -111,509.37 377,169.72 0.00 377,169.72 0.00 0.00 12,997.00 488,679.09 -98,133.54 390,545.55 0.00 390,545.55
GB0031274896 Marks Spencer GBP 97,593.00 427,383.41 31,785.92 459,169.33 0.00 459,169.33 0.00 0.00 97,593.00 427,383.41 79,864.28 507,247.69 0.00 507,247.69
GB0031348658 Barclays Plc GBP 733,224.00 3,406,712.54 -1,038,883.14 2,367,829.40 0.00 2,367,829.40 222,468.00 0.00 955,692.00 3,933,788.49 -811,148.62 3,122,639.87 0.00 3,122,639.87
GB0031411001 Xstrata PLC GBP 134,796.00 1,809,470.30 -52,668.08 1,756,802.22 0.00 1,756,802.22 0.00 134,796.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB0031638363 INTERTEK GBP 9,675.00 132,905.14 236,091.54 368,996.68 0.00 368,996.68 0.00 0.00 9,675.00 132,905.14 233,027.03 365,932.17 0.00 365,932.17
GB0031698896 WILLIAM HILL GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 52,222.00 0.00 52,222.00 264,242.26 -12,076.34 252,165.92 0.00 252,165.92
GB0031743007 Burberry Shares GBP 26,496.00 176,543.88 223,235.78 399,779.66 0.00 399,779.66 0.00 0.00 26,496.00 176,543.88 306,064.00 482,607.88 0.00 482,607.88
GB0031809436 Land Securities GBP 46,236.00 477,122.26 -14,221.69 462,900.57 0.00 462,900.57 0.00 0.00 46,236.00 477,122.26 58,115.65 535,237.91 0.00 535,237.91
GB0032089863 Next PLC GBP 12,149.00 281,318.51 273,239.86 554,558.37 0.00 554,558.37 0.00 2,776.00 9,373.00 217,038.31 396,709.57 613,747.88 0.00 613,747.88
GB0033195214 Kingfisher GBP 144,659.00 438,252.44 67,533.32 505,785.76 0.00 505,785.76 0.00 0.00 144,659.00 438,252.44 230,372.44 668,624.88 0.00 668,624.88
GB0033277061 Vedanta Resources GBP 8,354.00 263,007.81 -144,054.17 118,953.64 0.00 118,953.64 0.00 0.00 8,354.00 263,007.81 -169,311.24 93,696.57 0.00 93,696.57
GB0033872168 ICAP PLC GBP 30,090.00 148,764.21 -35,077.30 113,686.91 0.00 113,686.91 0.00 30,090.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB0033986497 ITV PLC GBP 236,798.00 224,709.97 81,869.93 306,579.90 0.00 306,579.90 0.00 0.00 236,798.00 224,709.97 327,233.56 551,943.53 0.00 551,943.53
GG00B62W2327 RESOLUTION GBP 88,000.00 251,896.25 16,148.80 268,045.05 0.00 268,045.05 0.00 0.00 88,000.00 251,896.25 122,387.37 374,283.62 0.00 374,283.62
IE0001827041 CRH PLC EUR 105,681.00 1,750,754.36 -133,835.06 1,616,919.30 0.00 1,616,919.30 0.00 49,402.00 56,279.00 932,340.76 97,564.94 1,029,905.70 0.00 1,029,905.70
IT0000062072 GENERALI ASSICURAZIO EUR 194,632.00 2,793,983.04 -119,739.36 2,674,243.68 0.00 2,674,243.68 0.00 90,984.00 103,648.00 1,487,888.70 284,492.10 1,772,380.80 0.00 1,772,380.80
IT0000072618 Intesa Sanpaolo Spa EUR 2,035,027.00 3,964,054.49 -1,318,519.39 2,645,535.10 0.00 2,645,535.10 0.00 951,304.00 1,083,723.00 2,110,997.55 -166,798.49 1,944,199.06 0.00 1,944,199.06
IT0003128367 ENEL EUR 928,361.00 3,336,714.98 -423,518.17 2,913,196.81 0.00 2,913,196.81 0.00 433,976.00 494,385.00 1,776,918.50 -207,740.51 1,569,177.99 0.00 1,569,177.99
A transportar 343,522,958.98 36,469,675.82 379,992,634.84 0.00 379,992,634.84 405,059,483.67 81,242,116.34 486,301,600.00 0.00 486,301,600.00
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013 Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido Transporte 343,522,958.98 36,469,675.82 379,992,634.84 0.00 379,992,634.84 405,059,483.67 81,242,116.34 486,301,600.00 0.00 486,301,600.00
IT0003132476 ENI SPA EUR 385,794.00 6,577,923.82 497,538.14 7,075,461.96 0.00 7,075,461.96 0.00 178,211.00 207,583.00 3,539,363.39 91,263.28 3,630,626.67 0.00 3,630,626.67
IT0004781412 UNICREDIT SPA EUR 725,805.00 4,512,682.22 -1,822,848.89 2,689,833.33 0.00 2,689,833.33 0.00 306,545.00 419,260.00 2,606,743.06 -351,124.26 2,255,618.80 0.00 2,255,618.80
JE00BFNWV485 Wolseley PLS GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 32,481.00 16,507.00 15,974.00 336,158.91 321,179.71 657,338.62 0.00 657,338.62
JE00B2QKY057 Shire PLC GBP 34,401.00 470,655.22 328,245.61 798,900.83 0.00 798,900.83 0.00 0.00 34,401.00 470,655.22 708,132.15 1,178,787.37 0.00 1,178,787.37
JE00B3DMTY01 WPP PLC GBP 76,957.00 526,013.99 315,015.07 841,029.06 0.00 841,029.06 0.00 76,957.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
JE00B4T3BW64 Glencore Internation GBP 216,236.00 940,431.15 -5,550.75 934,880.40 0.00 934,880.40 451,280.00 102,880.00 564,636.00 2,497,329.90 -375,984.76 2,121,345.14 0.00 2,121,345.14
JE00B6T5S470 POLYMETAL GBP 17,194.00 233,578.40 15,057.99 248,636.39 0.00 248,636.39 0.00 17,194.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
JE00B8KF9B49 Shs WPP PLC GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 76,957.00 0.00 76,957.00 583,661.31 692,313.51 1,275,974.82 0.00 1,275,974.82
JE00B8N69M54 Wolseley LTD GBP 16,507.00 345,893.42 243,243.24 589,136.66 0.00 589,136.66 0.00 16,507.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
JP3027630007 NOMURA ETF TOPIX JPY 14,450,708.00 106,260,820.42 4,470,636.97 110,731,457.39 0.00 110,731,457.39 9,456,798.00 11,026,005.00 12,881,501.00 105,641,197.00 12,221,785.83 117,862,982.83 0.00 117,862,982.83
JP3039100007 NIKKO ETF TOPIX JPY 14,634,260.00 108,058,358.47 2,543,466.58 110,601,825.05 0.00 110,601,825.05 6,315,500.00 2,934,271.00 18,015,489.00 144,299,882.32 18,676,120.55 162,976,002.87 0.00 162,976,002.87
LU0323134006 Arcelor Mittal EUR 134,566.00 2,905,578.60 -1,164,967.39 1,740,611.21 0.00 1,740,611.21 0.00 134,566.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
NL0000009355 UNILEVER NV_CVA EUR 226,211.00 5,172,419.22 1,350,374.96 6,522,794.18 0.00 6,522,794.18 0.00 104,176.00 122,035.00 2,790,386.76 782,187.86 3,572,574.62 0.00 3,572,574.62
NL0000009538 PHILIPS ELECTRONICS EUR 136,776.00 2,533,543.40 187,615.12 2,721,158.52 0.00 2,721,158.52 4,143.00 66,238.00 74,681.00 1,411,766.86 578,108.38 1,989,875.24 0.00 1,989,875.24
NL0000235190 AIRBUS GROUP N.V EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 51,276.00 7,921.00 43,355.00 1,845,202.05 574,440.50 2,419,642.55 0.00 2,419,642.55
NL0000303600 ING GROEP NV EUR 562,570.00 3,993,483.39 -21,176.62 3,972,306.77 0.00 3,972,306.77 0.00 262,981.00 299,589.00 2,126,675.25 899,173.65 3,025,848.90 0.00 3,025,848.90
NL0010273215 ASML HOLDING NV EUR 47,519.00 2,445,200.04 -164,288.04 2,280,912.00 0.00 2,280,912.00 1,817.00 19,953.00 29,383.00 1,539,230.10 459,989.22 1,999,219.32 0.00 1,999,219.32
NO0010262249 XACT OBX NOK 182,419.00 1,001,402.77 -3,602.65 997,800.12 0.00 997,800.12 0.00 182,419.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
SE0000693293 XACT OMX SEK 82,153.00 999,687.44 31,197.37 1,030,884.81 0.00 1,030,884.81 0.00 82,153.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
US4642872000 ISHARES S&P 500(USD) USD 1,852,135.00 161,284,882.56 39,605,171.16 200,890,053.72 0.00 200,890,053.72 1,633,742.00 880,105.00 2,605,772.00 279,798,374.51 71,033,137.42 350,831,511.93 0.00 350,831,511.93
US78462F1030 SPDR S&P 500 ETF USD 1,844,649.00 160,494,390.56 38,563,322.62 199,057,713.18 0.00 199,057,713.18 1,743,302.00 1,291,959.00 2,295,992.00 240,863,118.95 66,662,272.65 307,525,391.60 0.00 307,525,391.60
US9220402096 VANGUARD INST IND II USD 2,158,867.99 152,279,578.18 61,251,556.25 213,531,134.43 0.00 213,531,134.43 1,768,575.86 937,438.97 2,990,004.88 273,301,188.45 93,765,332.19 367,066,520.64 0.00 367,066,520.64
1,064,559,481.30 182,689,682.56 1,247,249,163.86 0.00 1,247,249,163.86 1,468,710,416.59 347,980,444.22 1,816,690,860.81 0.00 1,816,690,860.81
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013 Na rubrica Ações estão ainda incluídos títulos de dívida desde que a rentabilidade dos mesmos seja integralmente indexada à variação do preço de ações, ou de índices de ações.
Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido AU000000VAS1 VANGUARD AUST SHARES AUD 21,573.00 1,000,140.55 19,717.81 1,019,858.36 0.00 1,019,858.36 334.00 21,907.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
BE0003793107 ABI-Anheuser EUR 108,349.00 4,809,022.90 2,313,840.36 7,122,863.26 0.00 7,122,863.26 0.00 50,650.00 57,699.00 2,560,944.84 1,896,879.90 4,457,824.74 0.00 4,457,824.74
CA46428D1087 ISARES S&P TSX60 CAD 73,729.00 1,000,946.01 5,332.60 1,006,278.61 0.00 1,006,278.61 0.00 73,729.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
CH0002497458 SGS CHF 566.00 725,806.29 224,067.39 949,873.68 0.00 949,873.68 56.00 135.00 487.00 645,702.88 169,872.08 815,574.96 0.00 815,574.96
CH0008742519 SWISSCOM CHF 2,303.00 692,139.75 59,101.85 751,241.60 0.00 751,241.60 244.00 559.00 1,988.00 612,004.82 152,011.50 764,016.32 0.00 764,016.32
CH0010532478 Actelion Ltd-Reg CHF 12,140.00 445,701.00 -7,959.90 437,741.10 0.00 437,741.10 579.00 3,044.00 9,675.00 367,459.04 227,506.48 594,965.52 0.00 594,965.52
CH0010645932 GIVAUDAN CHF 864.00 641,489.64 47,717.88 689,207.52 0.00 689,207.52 49.00 261.00 652.00 496,648.15 181,265.83 677,913.98 0.00 677,913.98
CH0011037469 SYNGENTA CHF 9,680.00 2,226,552.89 712,976.45 2,939,529.34 0.00 2,939,529.34 858.00 2,301.00 8,237.00 1,942,531.71 445,277.32 2,387,809.03 0.00 2,387,809.03
CH0011075394 ZURICH CHF 15,223.00 2,597,061.79 472,177.88 3,069,239.67 0.00 3,069,239.67 1,573.00 3,652.00 13,144.00 2,291,453.02 481,520.13 2,772,973.15 0.00 2,772,973.15
CH0012005267 NOVARTIS CHF 269,234.00 11,118,753.95 1,693,629.19 12,812,383.14 0.00 12,812,383.14 37,618.00 66,025.00 240,827.00 10,470,235.00 3,523,792.91 13,994,027.91 0.00 13,994,027.91
CH0012032048 ROCHE CHF 72,534.00 8,902,645.90 2,152,626.08 11,055,271.98 0.00 11,055,271.98 7,128.00 17,228.00 62,434.00 8,152,415.67 4,545,334.10 12,697,749.77 0.00 12,697,749.77
CH0012138530 CREDIT SUISSE CHF 125,251.00 2,979,374.53 -669,883.16 2,309,491.37 0.00 2,309,491.37 37,158.00 29,510.00 132,899.00 3,054,677.52 -96,907.40 2,957,770.12 0.00 2,957,770.12
CH0012138605 ADECCO CHF 13,324.00 510,993.02 19,216.60 530,209.62 0.00 530,209.62 590.00 2,026.00 11,888.00 460,791.44 224,177.79 684,969.23 0.00 684,969.23
CH0012214059 HOLCIM CHF 24,776.00 1,183,722.63 189,267.10 1,372,989.73 0.00 1,372,989.73 1,685.00 6,403.00 20,058.00 966,233.04 126,455.68 1,092,688.72 0.00 1,092,688.72
CH0012221716 ABB CHF 238,979.00 3,445,993.54 265,690.44 3,711,683.98 0.00 3,711,683.98 21,488.00 55,642.00 204,825.00 3,024,392.77 900,597.85 3,924,990.62 0.00 3,924,990.62
CH0012255151 Swatch Group CHF 3,184.00 856,962.77 359,425.82 1,216,388.59 0.00 1,216,388.59 339.00 805.00 2,718.00 793,112.43 514,535.50 1,307,647.93 0.00 1,307,647.93
CH0024899483 UBS AG CHF 370,128.00 4,003,297.06 371,781.89 4,375,078.95 0.00 4,375,078.95 38,181.00 90,661.00 317,648.00 3,536,876.71 849,481.04 4,386,357.75 0.00 4,386,357.75
CH0030170408 Geberit AG - REG CHF 4,114.00 636,755.17 49,576.02 686,331.19 0.00 686,331.19 190.00 969.00 3,335.00 525,593.23 210,648.91 736,242.14 0.00 736,242.14
CH0038863350 NESTLE SA REG CHF 340,699.00 13,577,671.89 3,242,371.01 16,820,042.90 0.00 16,820,042.90 25,101.00 78,740.00 287,060.00 11,763,274.25 3,535,034.74 15,298,308.99 0.00 15,298,308.99
CH0045039655 Richemont CF AG CHF 53,892.00 1,845,305.25 1,342,064.84 3,187,370.09 0.00 3,187,370.09 1,009.00 54,901.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
CH0048265513 Transocean Ltd CHF 37,697.00 1,536,561.80 -276,903.75 1,259,658.05 0.00 1,259,658.05 2,882.00 9,205.00 31,374.00 1,263,594.10 -151,306.04 1,112,288.06 0.00 1,112,288.06
CH0102484968 Julius Baer CHF 21,333.00 561,738.21 9,566.25 571,304.46 0.00 571,304.46 4,071.00 5,658.00 19,746.00 542,252.05 148,124.71 690,376.76 0.00 690,376.76
CH0126881561 Swiss RE LTD CHF 35,310.00 1,635,395.37 292,098.97 1,927,494.34 0.00 1,927,494.34 3,538.00 8,441.00 30,407.00 1,459,483.74 576,666.06 2,036,149.80 0.00 2,036,149.80
CH0198251305 Coca-cola AG GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 11,767.00 0.00 11,767.00 236,932.66 12,174.69 249,107.35 0.00 249,107.35
CH0206815448 CREDIT SUISSE(Sto Di CHF 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 125,251.00 125,251.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
CH0210483332 CIE Richemont CF AG CHF 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 46,067.00 0.00 46,067.00 1,800,398.34 1,538,171.48 3,338,569.82 0.00 3,338,569.82
DE000BASF111 BASF SE EUR 133,892.00 7,292,176.94 2,234,238.86 9,526,415.80 0.00 9,526,415.80 0.00 62,590.00 71,302.00 3,883,329.85 1,641,862.13 5,525,191.98 0.00 5,525,191.98
DE000BAY0017 BAYER AG ORD REG EUR 120,465.00 6,280,062.74 2,380,166.11 8,660,228.85 0.00 8,660,228.85 0.00 56,313.00 64,152.00 3,344,362.14 3,195,934.26 6,540,296.40 0.00 6,540,296.40
DE000ENAG999 EON SE EUR 291,493.00 6,434,390.26 -2,327,253.89 4,107,136.37 0.00 4,107,136.37 0.00 136,263.00 155,230.00 3,426,533.06 -1,344,122.61 2,082,410.45 0.00 2,082,410.45
DE000LED4000 OSRAM EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 8,289.00 8,289.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0005140008 DEUTSCHE BANK EUR 135,664.00 5,153,856.65 -683,727.85 4,470,128.80 0.00 4,470,128.80 1,801.00 58,376.00 79,089.00 2,995,125.20 -252,714.13 2,742,411.07 0.00 2,742,411.07
DE0005190003 BMW EUR 46,829.00 2,863,169.10 552,069.87 3,415,238.97 0.00 3,415,238.97 0.00 21,891.00 24,938.00 1,524,732.77 600,483.59 2,125,216.36 0.00 2,125,216.36
DE0005552004 DEUTSCHE POST EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 72,594.00 0.00 72,594.00 1,807,590.60 116,150.40 1,923,741.00 0.00 1,923,741.00
DE0005557508 DEUTSCHE TELECOM EUR 433,994.00 4,348,977.26 -618,798.83 3,730,178.43 0.00 3,730,178.43 0.00 202,877.00 231,117.00 2,315,982.66 556,801.65 2,872,784.31 0.00 2,872,784.31
DE0005933956 ISHARES EURO STOXX 5 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 5,343,129.00 0.00 5,343,129.00 158,502,318.85 7,989,580.79 166,491,899.64 0.00 166,491,899.64
DE0007037129 RWE EUR 70,439.00 3,166,811.17 -966,296.81 2,200,514.36 0.00 2,200,514.36 0.00 32,474.00 37,965.00 1,706,838.34 -696,779.52 1,010,058.82 0.00 1,010,058.82
DE0007100000 DAIMLER AG EUR 129,857.00 5,666,319.89 -300,628.65 5,365,691.24 0.00 5,365,691.24 0.00 53,609.00 76,248.00 3,327,087.17 1,468,912.03 4,795,999.20 0.00 4,795,999.20
DE0007164600 SAP EUR 134,653.00 5,762,161.35 2,409,929.22 8,172,090.57 0.00 8,172,090.57 0.00 61,101.00 73,552.00 3,147,486.44 1,435,538.68 4,583,025.12 0.00 4,583,025.12
DE0007236101 SIEMENS EUR 125,936.00 9,503,612.29 848,326.91 10,351,939.20 0.00 10,351,939.20 0.00 61,405.00 64,531.00 4,427,051.00 1,980,231.99 6,407,282.99 0.00 6,407,282.99
DE0007664039 VOLKSWAGEN EUR 20,955.00 2,655,664.65 951,738.60 3,607,403.25 0.00 3,607,403.25 0.00 9,796.00 11,159.00 1,414,200.04 863,909.81 2,278,109.85 0.00 2,278,109.85
DE0008404005 ALLIANZ EUR 65,896.00 5,868,750.29 1,037,150.51 6,905,900.80 0.00 6,905,900.80 0.00 30,804.00 35,092.00 3,125,321.49 1,448,920.71 4,574,242.20 0.00 4,574,242.20
DE0008430026 MUNICH RE-INS EUR 23,450.00 2,578,468.29 610,731.71 3,189,200.00 0.00 3,189,200.00 0.00 10,962.00 12,488.00 1,373,130.58 626,822.62 1,999,953.20 0.00 1,999,953.20
ES0113211835 BBVA EUR 719,958.00 5,373,615.87 -362,708.19 5,010,907.68 0.00 5,010,907.68 12,856.00 303,642.00 429,172.00 3,109,136.34 731,094.71 3,840,231.05 0.00 3,840,231.05
ES0113900J37 Banco Santander S. A EUR 1,342,228.00 7,980,362.22 207,228.58 8,187,590.80 0.00 8,187,590.80 32,737.00 536,395.00 838,570.00 4,479,717.83 976,018.59 5,455,736.42 0.00 5,455,736.42
ES0144580Y14 IBERDROLA SA EUR 534,755.00 2,536,199.53 -292,902.31 2,243,297.22 0.00 2,243,297.22 19,098.00 163,207.00 390,646.00 1,731,137.41 79,506.80 1,810,644.21 0.00 1,810,644.21
ES0148396015 INDITEX EUR 30,882.00 2,065,777.23 1,192,273.77 3,258,051.00 0.00 3,258,051.00 0.00 14,436.00 16,446.00 1,100,115.68 870,115.12 1,970,230.80 0.00 1,970,230.80
ES0173516115 REPSOL, SA EUR 118,602.00 2,069,283.29 -250,521.62 1,818,761.67 0.00 1,818,761.67 5,680.00 62,570.00 61,712.00 1,021,491.31 109,072.53 1,130,563.84 0.00 1,130,563.84
ES0177542018 International Airlin GBP 110,518.00 268,227.11 -16,873.63 251,353.48 0.00 251,353.48 0.00 0.00 110,518.00 268,227.11 264,770.52 532,997.63 0.00 532,997.63
ES0178430E18 TELEFONICA EUR 579,753.00 8,088,643.94 -2,180,960.87 5,907,683.07 0.00 5,907,683.07 0.00 271,014.00 308,739.00 4,307,489.30 -653,563.23 3,653,926.07 0.00 3,653,926.07
ES0613211954 BBVA_(Bonus Issue) EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 719,958.00 719,958.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
A transportar 162,890,561.97 17,310,681.11 180,201,243.09 0.00 180,201,243.09 269,305,412.57 42,019,862.70 311,325,275.28 0.00 311,325,275.28
ISIN Descritivo
2012 Movimentos 2013 (Qt)
Moeda
2013
24 - RELATIVAMENTE AOS ELEMENTOS INCLUÍDOS NAS CONTAS “TÍTULOS NEGOCIÁVEIS”, INDICAÇÃO, QUANDO APLICÁVEL, DA NATUREZA, ENTIDADES, QUANTIDADES, VALORES NOMINAIS E VALORES DE BALANÇO. “TÍTULOS NEGOCIÁVEIS – AÇÕES” – DETIDAS PELO FEFSS

Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido Transporte 162,890,561.97 17,310,681.11 180,201,243.09 0.00 180,201,243.09 269,305,412.57 42,019,862.70 311,325,275.28 0.00 311,325,275.28
ES0613211962 BBVA (bonus) EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 429,172.00 429,172.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES06139009D7 Banco Santander_ Bon EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 1,342,228.00 1,342,228.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES06139009E5 KBS Banco Sant Direi EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 1,374,965.00 1,374,965.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES06139009F2 Banco Santander Drts EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 1,028,537.00 1,028,537.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES06139009G0 Banco Santander (Bon EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 838,570.00 838,570.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES0644580955 Iberdrola Dts inc EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 534,755.00 534,755.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES0644580963 Iberdrola Direitos EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 501,815.00 501,815.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES0673516912 REPSOL, Rights EUR 118,602.00 62,705.55 -7,911.43 54,794.12 0.00 54,794.12 0.00 118,602.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES0673516920 REPSOL- Bonus issue EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 79,274.00 79,274.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES0673516938 REPSOL (Bonus) EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 61,712.00 61,712.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
FI0009000681 NOKIA EUR 545,541.00 4,125,475.79 -2,529,222.82 1,596,252.97 0.00 1,596,252.97 0.00 545,541.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
FR0000120073 AIR LIQUIDE EUR 48,787.00 3,924,674.87 712,529.48 4,637,204.35 0.00 4,637,204.35 0.00 24,533.00 24,254.00 1,951,115.34 542,195.86 2,493,311.20 0.00 2,493,311.20
FR0000120172 CARREFOUR EUR 82,980.00 1,494,722.33 110,525.77 1,605,248.10 0.00 1,605,248.10 0.00 36,847.00 46,133.00 830,995.72 498,096.01 1,329,091.73 0.00 1,329,091.73
FR0000120271 TOTAL EUR 323,483.00 13,112,679.24 -493,607.41 12,619,071.83 0.00 12,619,071.83 0.00 151,393.00 172,090.00 6,975,825.53 687,342.17 7,663,167.70 0.00 7,663,167.70
FR0000120321 L OREAL EUR 34,725.00 2,793,213.97 849,438.53 3,642,652.50 0.00 3,642,652.50 0.00 16,233.00 18,492.00 1,487,461.85 873,966.55 2,361,428.40 0.00 2,361,428.40
FR0000120578 Sanofi EUR 173,371.00 9,288,958.63 3,087,997.06 12,376,955.69 0.00 12,376,955.69 0.00 81,124.00 92,247.00 4,942,456.16 2,171,632.48 7,114,088.64 0.00 7,114,088.64
FR0000120628 AXA EUR 270,408.00 3,563,772.90 46,173.90 3,609,946.80 0.00 3,609,946.80 0.00 112,051.00 158,357.00 2,087,025.48 1,113,369.49 3,200,394.97 0.00 3,200,394.97
FR0000120644 GROUPE DANONE EUR 89,254.00 4,002,100.07 452,120.80 4,454,220.87 0.00 4,454,220.87 0.00 43,911.00 45,343.00 2,033,155.08 339,190.68 2,372,345.76 0.00 2,372,345.76
FR0000121014 LVMH EUR 38,928.00 4,146,015.36 1,257,191.04 5,403,206.40 0.00 5,403,206.40 0.00 18,198.00 20,730.00 2,207,842.64 540,955.36 2,748,798.00 0.00 2,748,798.00
FR0000121667 ESSILOR EUR 31,084.00 2,256,505.36 106,500.32 2,363,005.68 0.00 2,363,005.68 0.00 14,561.00 16,523.00 1,199,467.19 77,430.25 1,276,897.44 0.00 1,276,897.44
FR0000121972 SCHNEIDER ELECTRIC EUR 79,943.00 3,343,383.21 1,039,891.48 4,383,274.69 0.00 4,383,274.69 0.00 36,856.00 43,087.00 1,801,988.32 929,727.48 2,731,715.80 0.00 2,731,715.80
FR0000124711 Unibail Rodamco SE EUR 13,291.00 1,958,612.85 459,684.60 2,418,297.45 0.00 2,418,297.45 0.00 5,930.00 7,361.00 1,084,745.26 286,240.99 1,370,986.25 0.00 1,370,986.25
FR0000125007 SAINT-GOBAIN EUR 63,210.00 1,937,346.44 99,279.76 2,036,626.20 0.00 2,036,626.20 0.00 28,726.00 34,484.00 1,056,912.74 321,585.16 1,378,497.90 0.00 1,378,497.90
FR0000125486 VINCI EUR 77,371.00 2,597,941.72 184,319.44 2,782,261.16 0.00 2,782,261.16 0.00 38,092.00 39,279.00 1,318,899.23 555,494.65 1,874,393.88 0.00 1,874,393.88
FR0000127771 VIVENDI EUR 186,128.00 3,112,761.69 42,107.91 3,154,869.60 0.00 3,154,869.60 0.00 88,587.00 97,541.00 1,631,253.16 237,144.70 1,868,397.86 0.00 1,868,397.86
FR0000130809 SOCIETE GENERALE EUR 113,055.00 3,339,435.96 -135,457.26 3,203,978.70 0.00 3,203,978.70 0.00 52,850.00 60,205.00 1,778,344.54 763,510.56 2,541,855.10 0.00 2,541,855.10
FR0000131104 BNP PARIBAS EUR 145,430.00 5,613,635.34 579,501.21 6,193,136.55 0.00 6,193,136.55 0.00 63,343.00 82,087.00 3,168,579.27 1,481,649.28 4,650,228.55 0.00 4,650,228.55
FR0000133308 Orange EUR 278,032.00 3,476,858.83 -1,158,349.98 2,318,508.85 0.00 2,318,508.85 0.00 127,915.00 150,117.00 1,877,250.16 -526,197.16 1,351,053.00 0.00 1,351,053.00
FR0010208488 GDF SUEZ EUR 194,536.00 4,007,104.01 -977,205.81 3,029,898.20 0.00 3,029,898.20 323.00 76,440.00 118,419.00 2,437,818.18 -413,445.37 2,024,372.81 0.00 2,024,372.81
GB00BCKFJS99 Shs-Rolls-Royce GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 9,741,564.00 0.00 9,741,564.00 0.00 11,704.25 11,704.25 0.00 11,704.25
GB00BCRY6Q68 Barclays Plc split GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 183,306.00 183,306.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00BCRY6Q99 Barclays Plc split(P GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 733,224.00 733,224.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B0HZPV38 KAZAKHMYS GBP 13,153.00 213,692.98 -87,755.69 125,937.29 0.00 125,937.29 5,450.00 13,153.00 5,450.00 278,640.76 -264,326.75 14,314.01 0.00 14,314.01
GB00B0H2K534 PETROFAC GBP 15,914.00 86,245.64 231,623.07 317,868.71 0.00 317,868.71 0.00 0.00 15,914.00 86,245.64 147,786.58 234,032.22 0.00 234,032.22
GB00B0SWJX34 LSE GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 10,719.00 0.00 10,719.00 168,625.12 54,561.28 223,186.40 0.00 223,186.40
GB00B01C3S32 RANDGOLD GBP 5,526.00 323,401.93 81,246.40 404,648.33 0.00 404,648.33 0.00 0.00 5,526.00 323,401.93 -71,770.45 251,631.48 0.00 251,631.48
GB00B01FLG62 G4S PLC GBP 86,394.00 256,066.80 16,655.63 272,722.43 0.00 272,722.43 0.00 0.00 86,394.00 256,066.80 16,408.90 272,475.70 0.00 272,475.70
GB00B019KW72 Sainsbury (J) Plc GBP 112,292.00 409,268.66 67,649.30 476,917.96 0.00 476,917.96 0.00 28,070.00 84,222.00 306,962.43 62,383.49 369,345.92 0.00 369,345.92
GB00B02J6398 ADMIRAL GBP 12,162.00 155,859.01 17,766.24 173,625.25 0.00 173,625.25 0.00 0.00 12,162.00 155,859.01 35,562.70 191,421.71 0.00 191,421.71
GB00B03MLX29 Royal Dutch Shell GBP 220,903.00 5,717,133.28 51,818.37 5,768,951.65 0.00 5,768,951.65 2,766.00 0.00 223,669.00 5,785,653.54 27,037.01 5,812,690.55 0.00 5,812,690.55
GB00B03MM408 Royal Dutch Shell -B GBP 164,523.00 3,389,156.62 1,014,726.53 4,403,883.15 0.00 4,403,883.15 0.00 16,536.00 147,987.00 3,048,516.75 1,005,385.76 4,053,902.51 0.00 4,053,902.51
GB00B033F229 Centrica Plc GBP 313,235.00 967,866.77 318,148.81 1,286,015.58 0.00 1,286,015.58 0.00 0.00 313,235.00 967,866.77 340,681.84 1,308,548.61 0.00 1,308,548.61
GB00B0744B38 BUNZL GBP 19,607.00 201,701.72 41,772.08 243,473.80 0.00 243,473.80 0.00 0.00 19,607.00 201,701.72 139,879.54 341,581.26 0.00 341,581.26
GB00B08SNH34 NATIONAL GRID TRANSC GBP 210,873.00 1,382,222.98 442,202.83 1,824,425.81 0.00 1,824,425.81 10,846.00 0.00 221,719.00 1,478,795.27 620,357.36 2,099,152.63 0.00 2,099,152.63
GB00B1CRLC47 Mondi PLC GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 21,872.00 0.00 21,872.00 245,653.08 29,221.81 274,874.89 0.00 274,874.89
GB00B1FH8J72 Severn Trent Plc GBP 14,463.00 172,176.66 107,987.78 280,164.44 0.00 280,164.44 0.00 0.00 14,463.00 172,176.66 124,100.14 296,276.80 0.00 296,276.80
GB00B1KJJ408 Whitbread PLC GBP 10,780.00 167,118.79 157,521.67 324,640.46 0.00 324,640.46 0.00 0.00 10,780.00 167,118.79 318,707.16 485,825.95 0.00 485,825.95
GB00B1QH8P22 Sports Dir. Internat GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 12,251.00 0.00 12,251.00 112,737.92 -7,495.10 105,242.82 0.00 105,242.82
GB00B1VZ0M25 HARGREAVES PLC GBP 14,440.00 101,816.47 19,205.50 121,021.97 0.00 121,021.97 0.00 0.00 14,440.00 101,816.47 133,093.12 234,909.59 0.00 234,909.59
A transportar 254,592,194.38 23,516,756.22 278,108,950.63 0.00 278,108,950.63 323,034,387.09 55,223,030.48 378,257,417.57 0.00 378,257,417.57
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013 Consultar Diário Original

Página 653

638
Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido Transporte 1,150,246,166.17 23,422,058.71 1,173,668,224.87 16,105,541.68 1,189,773,766.55 1,173,681,888.20 -18,433,044.66 1,155,248,843.54 14,505,787.45 1,169,754,630.99
IT0001278511 BTPS 5.25 01/11/2029 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 16,100,000.00 0.00 16,100,000.00 17,041,467.00 336,068.00 17,377,535.00 140,096.69 17,517,631.69
IT0001444378 BTPS 6 01/05/2031 EUR 31,600,000.00 32,277,540.00 2,893,260.00 35,170,800.00 314,254.14 35,485,054.14 21,200,000.00 44,300,000.00 8,500,000.00 9,086,573.60 793,826.40 9,880,400.00 84,530.39 9,964,930.39
IT0003242747 BTPS 5.25 01/08/2017 EUR 30,000,000.00 30,629,111.48 2,007,888.52 32,637,000.00 650,543.48 33,287,543.48 2,630,000.00 30,630,000.00 2,000,000.00 2,056,900.54 148,599.46 2,205,500.00 43,369.57 2,248,869.57
IT0003618383 BTPS 4.25 01/08/2014 EUR 22,500,000.00 22,744,012.50 559,237.50 23,303,250.00 394,972.83 23,698,222.83 0.00 22,500,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
IT0003644769 BTPS 4.5 01/02/2020 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 42,400,000.00 14,000,000.00 28,400,000.00 29,783,729.00 764,731.00 30,548,460.00 527,869.57 31,076,329.57
IT0003844534 BTPS 3.75 01/08/2015 EUR 42,000,000.00 41,456,794.11 1,941,805.89 43,398,600.00 650,543.48 44,049,143.48 0.00 34,000,000.00 8,000,000.00 7,896,532.21 409,467.79 8,306,000.00 123,913.04 8,429,913.04
IT0004019581 BTPS 3.75 01/08/2016 EUR 32,000,000.00 29,515,010.00 3,656,190.00 33,171,200.00 495,652.17 33,666,852.17 0.00 4,550,000.00 27,450,000.00 25,318,344.52 3,559,055.48 28,877,400.00 425,176.63 29,302,576.63
IT0004164775 BTPS 4 01/02/2017 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 17,000,000.00 17,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
IT0004286966 BTPS 5.00 01/08/2039 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 21,660,000.00 1,660,000.00 20,000,000.00 20,589,402.69 56,597.31 20,646,000.00 413,043.48 21,059,043.48
IT0004423957 BTPS 4.5 01/03/2019 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 11,000,000.00 0.00 11,000,000.00 11,617,113.00 276,637.00 11,893,750.00 165,455.80 12,059,205.80
IT0004615917 BTPS 3.00 15/06/2015 EUR 16,300,000.00 15,841,349.52 713,745.48 16,555,095.00 21,494.51 16,576,589.51 0.00 0.00 16,300,000.00 15,841,349.52 872,670.48 16,714,020.00 21,494.51 16,735,514.51
IT0004695075 BTPS 4.75 01/09/2021 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 8,300,000.00 8,300,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
IT0004712748 BTPS 3.75 15/04/2016 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 17,000,000.00 10,700,000.00 6,300,000.00 6,538,581.00 76,734.00 6,615,315.00 49,975.96 6,665,290.96
IT0004759673 BTPS 5 01/03/2022 EUR 57,000,000.00 59,817,070.00 189,680.00 60,006,750.00 952,624.31 60,959,374.31 3,000,000.00 26,000,000.00 34,000,000.00 35,725,692.67 1,436,307.33 37,162,000.00 568,232.04 37,730,232.04
IT0004761950 BTPS 4.75 15/09/2016 EUR 18,000,000.00 17,866,157.67 1,387,542.33 19,253,700.00 252,720.99 19,506,420.99 12,000,000.00 0.00 30,000,000.00 30,593,837.67 1,765,662.33 32,359,500.00 421,201.66 32,780,701.66
IT0004793474 BTPS 4.75 01/05/2017 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 6,100,000.00 0.00 6,100,000.00 6,582,510.00 24,095.00 6,606,605.00 48,024.86 6,654,629.86
IT0004805070 BTPS 2.5 01/03/2015 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 24,000,000.00 0.00 24,000,000.00 24,259,360.00 131,840.00 24,391,200.00 200,552.49 24,591,752.49
IT0004848831 BTPS 5.5 01/11/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 23,500,000.00 2,650,000.00 20,850,000.00 22,991,361.54 437,783.46 23,429,145.00 190,069.06 23,619,214.06
IT0004880990 BTPS 2.75 01/12/2015 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 32,000,000.00 0.00 32,000,000.00 32,423,089.50 426,510.50 32,849,600.00 72,527.47 32,922,127.47
NL0000102283 NTHR 4.00 15/07/2016 EUR 24,000,000.00 27,118,684.14 55,315.86 27,174,000.00 444,493.15 27,618,493.15 0.00 24,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
NL0000102317 NTHR 5.5 15/01/2028 EUR 6,000,000.00 8,571,466.67 160,933.33 8,732,400.00 316,475.41 9,048,875.41 6,000,000.00 5,250,000.00 6,750,000.00 9,610,272.11 -599,022.11 9,011,250.00 355,993.15 9,367,243.15
NL0009446418 NTHR 3.75 15/01/2042 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 1,600,000.00 1,600,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
NL0009712470 NTHR 3.25 15/07/2021 EUR 23,500,000.00 26,208,080.08 926,194.92 27,134,275.00 353,626.71 27,487,901.71 2,000,000.00 16,000,000.00 9,500,000.00 10,654,720.65 -190,470.65 10,464,250.00 142,955.48 10,607,205.48
NL0009819671 NTHR 2.5 15/01/2017 EUR 19,700,000.00 20,968,613.00 435,437.00 21,404,050.00 472,315.57 21,876,365.57 9,100,000.00 5,100,000.00 23,700,000.00 25,281,933.85 -210,888.85 25,071,045.00 568,150.68 25,639,195.68
NL0010060257 NTHR 2.25 15/07/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 16,000,000.00 5,800,000.00 10,200,000.00 10,573,917.32 -195,417.32 10,378,500.00 106,261.64 10,484,761.64
NL0010071189 NTHR 2.5 15/01/2033 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 2,200,000.00 0.00 2,200,000.00 2,246,860.00 -155,870.00 2,090,990.00 52,739.73 2,143,729.73
NL0010364139 NTHR 0 15/04/2016 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 25,000,000.00 0.00 25,000,000.00 24,759,080.00 33,420.00 24,792,500.00 0.00 24,792,500.00
PTCFPAOM0002 CAMF 4.17 16/10/2019 EUR 20,000,000.00 20,000,000.00 -4,516,400.00 15,483,600.00 173,654.79 15,657,254.79 0.00 0.00 20,000,000.00 20,000,000.00 -2,100,000.00 17,900,000.00 173,654.79 18,073,654.79
PTOTEAOE0021 OT 4.95 25/10/2023 EUR 404,000,000.00 399,630,756.94 -57,402,356.94 342,228,400.00 3,670,865.75 345,899,265.75 37,000,000.00 0.00 441,000,000.00 430,727,756.94 -27,345,056.94 403,382,700.00 4,007,058.90 407,389,758.90
PTOTECOE0029 OT 4.8 15/06/2020 EUR 465,000,000.00 441,763,798.14 -29,308,798.14 412,455,000.00 12,168,986.30 424,623,986.30 0.00 0.00 465,000,000.00 441,763,798.14 -2,036,548.14 439,727,250.00 12,168,986.30 451,896,236.30
PTOTELOE0010 OT 4.35 16/10/2017 EUR 324,000,000.00 319,619,653.32 -7,526,653.32 312,093,000.00 2,934,641.10 315,027,641.10 1,123,313,226.00 0.00 1,447,313,226.00 1,428,772,009.15 1,824,749.09 1,430,596,758.24 13,109,089.11 1,443,705,847.35
PTOTEMOE0027 OT 4.75 14/06/2019 EUR 417,500,000.00 425,602,654.22 -47,932,154.22 377,670,500.00 10,866,438.36 388,536,938.36 0.00 0.00 417,500,000.00 425,602,654.22 -24,760,904.22 400,841,750.00 10,866,438.36 411,708,188.36
PTOTENOE0018 OT 4.45 15/06/2018 EUR 335,000,000.00 329,278,788.07 -19,738,788.07 309,540,000.00 8,127,650.68 317,667,650.68 900,000,000.00 0.00 1,235,000,000.00 1,210,937,788.07 -4,466,288.07 1,206,471,500.00 29,963,130.14 1,236,434,630.14
PTOTEOOE0017 OT 3.60 15/10/2014 EUR 374,000,000.00 369,156,385.87 4,170,414.13 373,326,800.00 2,840,350.68 376,167,150.68 35,000,000.00 409,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTOTEPOE0016 OT 6.4 15/02/2016 EUR 15,000,000.00 14,964,300.00 603,450.00 15,567,750.00 839,344.26 16,407,094.26 0.00 0.00 15,000,000.00 14,964,300.00 826,950.00 15,791,250.00 839,013.70 16,630,263.70
PTOTEYOE0007 OT 3.85 15/04/2021 EUR 441,500,000.00 409,740,717.83 -51,021,967.83 358,718,750.00 12,107,986.30 370,826,736.30 0.00 0.00 441,500,000.00 409,740,717.83 -22,964,642.83 386,776,075.00 12,107,986.30 398,884,061.30
PTOTE1OE0019 OT 4.375 16/06/2014 EUR 280,550,000.00 285,977,604.63 -3,337,507.13 282,640,097.50 6,658,258.56 289,298,356.06 25,000,000.00 280,550,000.00 25,000,000.00 25,318,750.00 -8,750.00 25,310,000.00 593,321.92 25,903,321.92
PTOTE3OE0017 OT 3.35 15/10/2015 EUR 1,108,763,226.00 1,053,812,395.58 30,336,286.80 1,084,148,682.38 7,835,766.41 1,091,984,448.79 205,000,000.00 1,313,763,226.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTOTE5OE0007 OT 4.1 15/04/2037 EUR 396,000,000.00 348,419,555.12 -86,663,555.12 261,756,000.00 11,565,369.86 273,321,369.86 0.00 0.00 396,000,000.00 348,419,555.12 -62,388,755.12 286,030,800.00 11,565,369.86 297,596,169.86
PTOTE6OE0006 OT 4.2 15/10/2016 EUR 327,000,000.00 325,154,896.57 -4,531,396.57 320,623,500.00 2,897,309.59 323,520,809.59 287,500,000.00 0.00 614,500,000.00 601,928,846.57 14,537,553.43 616,466,400.00 5,444,638.36 621,911,038.36
PTPBTAGE0023 BT 0 18/01/2013 EUR 150,000,000.00 148,264,521.19 1,675,478.81 149,940,000.00 0.00 149,940,000.00 0.00 150,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTPBTBGE0022 BT 0 21/03/2014 EUR 150,000,000.00 143,486,557.70 1,758,442.30 145,245,000.00 0.00 145,245,000.00 0.00 0.00 150,000,000.00 143,486,557.70 6,190,942.30 149,677,500.00 0.00 149,677,500.00
PTPBTCGE0021 BT 0 20/12/2013 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 302,000,000.00 302,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTPBTDGE0020 BT 0 19/12/2014 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 203,000,000.00 0.00 203,000,000.00 198,110,481.42 2,017,068.58 200,127,550.00 0.00 200,127,550.00
PTPBTJGE0016 BT 0 21/06/2013 EUR 170,000,000.00 163,388,170.89 5,455,829.11 168,844,000.00 0.00 168,844,000.00 230,000,000.00 400,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
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PTPBTLGE0012 BT 0 23/05/2014 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 143,000,000.00 0.00 143,000,000.00 141,180,255.35 1,161,944.65 142,342,200.00 0.00 142,342,200.00
PTPBTNGE0028 BT 0 21/11/2014 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 256,700,000.00 0.00 256,700,000.00 252,852,685.80 510,214.20 253,362,900.00 0.00 253,362,900.00
PTPBTTGE0014 BT 0 22/03/2013 EUR 230,000,000.00 224,370,433.79 5,031,566.21 229,402,000.00 0.00 229,402,000.00 0.00 230,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
A transportar 7,147,325,196.00 -218,007,771.27 6,929,317,424.75 104,111,881.07 7,033,429,305.82 7,648,960,672.87 -127,236,231.12 7,521,724,441.78 120,066,109.09 7,641,790,550.87
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013
“TÍTULOS NEGOCIÁVEIS – TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA" – DETIDOS PELO FEFSS Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido AT0000A0DXC2 RAGB 4.85 15/03/2026 EUR 4,400,000.00 5,668,980.00 117,020.00 5,786,000.00 170,135.34 5,956,135.34 0.00 1,150,000.00 3,250,000.00 4,187,314.77 -171,939.77 4,015,375.00 125,668.15 4,141,043.15
AT0000A0GLY4 RAGB 3.2 20/02/2017 EUR 8,000,000.00 8,685,998.43 213,201.57 8,899,200.00 220,327.87 9,119,527.87 11,000,000.00 1,350,000.00 17,650,000.00 19,246,663.99 -160,836.49 19,085,827.50 485,882.74 19,571,710.24
AT0000A0N9A0 RAGB 3.65 20/04/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 1,250,000.00 1,250,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
AT0000A0U3T4 RAGB 3.4% 22/11/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 5,250,000.00 5,250,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
AT0000A0VRF9 RAGB 1.95 18/06/2019 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 17,000,000.00 7,000,000.00 10,000,000.00 10,439,700.00 -95,700.00 10,344,000.00 104,712.33 10,448,712.33
AT0000A001X2 RAGB 3.5% 15/09/2021 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 6,400,000.00 2,800,000.00 3,600,000.00 4,089,060.00 -72,900.00 4,016,160.00 36,936.99 4,053,096.99
AT0000A011T9 RAGB 4 15/09/2016 EUR 3,000,000.00 3,319,920.00 80,580.00 3,400,500.00 35,178.08 3,435,678.08 5,550,000.00 7,650,000.00 900,000.00 1,006,480.74 -21,025.74 985,455.00 10,553.42 996,008.42
AT0000A04967 RAGB 4.15 15/03/2037 EUR 5,000,000.00 5,631,684.21 834,565.79 6,466,250.00 165,431.51 6,631,681.51 3,600,000.00 2,300,000.00 6,300,000.00 7,689,033.71 -171,243.71 7,517,790.00 208,443.70 7,726,233.70
AT0000A08968 RAGB 4.35 15/03/2019 EUR 9,700,000.00 11,644,850.00 3,395.00 11,648,245.00 336,403.97 11,984,648.97 0.00 9,700,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
AT0000A12B06 RAGB 1.15 19/10/2018 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 7,700,000.00 0.00 7,700,000.00 7,779,772.00 -69,377.00 7,710,395.00 23,047.26 7,733,442.26
AT0000384748 RAGB 4.125% 15/01/14 EUR 14,000,000.00 14,669,200.00 -123,200.00 14,546,000.00 553,831.97 15,099,831.97 0.00 14,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
AT0000385745 RAGB 4.65 15/01/2018 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 2,900,000.00 2,900,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
AT0000386115 RAGB 3.9 15/07/2020 EUR 5,000,000.00 5,611,082.00 308,168.00 5,919,250.00 90,287.67 6,009,537.67 0.00 5,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
BE0000291972 BGB 5.5 28/03/2028 EUR 8,500,000.00 10,466,690.33 1,185,959.67 11,652,650.00 356,068.49 12,008,718.49 0.00 4,700,000.00 3,800,000.00 4,679,226.27 188,763.73 4,867,990.00 159,183.56 5,027,173.56
BE0000306150 BGB 3.75 28/09/2015 EUR 6,000,000.00 6,585,600.00 -13,500.00 6,572,100.00 57,945.21 6,630,045.21 0.00 6,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
BE0000307166 BGB 3.25 28/09/2016 EUR 28,400,000.00 28,914,737.09 2,369,282.91 31,284,020.00 237,704.11 31,521,724.11 0.00 28,400,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
BE0000309188 BGB 4 28/03/2017 EUR 6,000,000.00 6,816,720.00 19,380.00 6,836,100.00 182,794.52 7,018,894.52 0.00 6,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
BE0000315243 BGB 4.00 28/03/2019 EUR 3,700,000.00 4,304,210.00 20,535.00 4,324,745.00 112,723.29 4,437,468.29 0.00 3,700,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
BE0000319286 BGB 2.75 28/03/2016 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 19,650,000.00 10,350,000.00 9,300,000.00 9,870,810.34 -150,450.34 9,720,360.00 194,790.41 9,915,150.41
BE0000320292 BGB 4.25 28/03/2041 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 3,450,000.00 1,250,000.00 2,200,000.00 2,772,974.38 -267,834.38 2,505,140.00 71,213.70 2,576,353.70
BE0000323320 BGB 3.5 28/06/2017 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 38,700,000.00 7,700,000.00 31,000,000.00 34,507,274.32 -807,174.32 33,700,100.00 552,904.11 34,253,004.11
BE0000325341 BGB 4.25 28/09/2022 EUR 19,100,000.00 22,602,940.00 153,755.00 22,756,695.00 209,053.42 22,965,748.42 10,200,000.00 20,300,000.00 9,000,000.00 10,645,445.31 -327,395.31 10,318,050.00 98,506.85 10,416,556.85
BE0000326356 BGB 4 28/03/2032 EUR 2,500,000.00 2,890,625.00 41,500.00 2,932,125.00 78,076.95 3,010,201.95 5,400,000.00 900,000.00 7,000,000.00 8,053,429.11 -365,679.11 7,687,750.00 213,260.27 7,901,010.27
BE0000327362 BGB 3 28/09/2019 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 9,300,000.00 1,700,000.00 7,600,000.00 8,204,732.00 -41,952.00 8,162,780.00 58,717.81 8,221,497.81
BE0000329384 BGB 1.25 22/06/2018 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 8,000,000.00 8,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001135069 DBR 5.625 04/01/2028 EUR 3,500,000.00 5,218,045.00 12,880.00 5,230,925.00 194,723.36 5,425,648.36 22,770,000.00 5,170,000.00 21,100,000.00 30,837,553.94 -1,746,983.94 29,090,570.00 1,173,868.15 30,264,438.15
DE0001135085 DBR 4.75% 04/07/2028 EUR 9,600,000.00 12,586,667.21 717,492.79 13,304,160.00 224,876.71 13,529,036.71 0.00 9,600,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001135176 DBR 5.50 04/01/2031 EUR 10,000,000.00 14,872,540.00 372,460.00 15,245,000.00 543,989.07 15,788,989.07 7,100,000.00 9,400,000.00 7,700,000.00 11,562,716.71 -838,541.71 10,724,175.00 418,858.90 11,143,033.90
DE0001135226 DBR 4.75 04/07/2034 EUR 3,200,000.00 4,635,968.00 35,712.00 4,671,680.00 74,958.90 4,746,638.90 0.00 3,200,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001135275 DBR 4% 04/01/2037 EUR 3,000,000.00 3,944,400.00 114,750.00 4,059,150.00 118,688.52 4,177,838.52 10,350,000.00 3,000,000.00 10,350,000.00 13,199,355.00 -687,240.00 12,512,115.00 409,463.01 12,921,578.01
DE0001135291 DBR 3.5% 04/01/2016 EUR 10,000,000.00 10,584,548.65 459,451.35 11,044,000.00 346,174.86 11,390,174.86 52,400,000.00 52,400,000.00 10,000,000.00 10,873,797.62 -221,797.62 10,652,000.00 346,164.38 10,998,164.38
DE0001135317 DBR 3.75% 04/01/2017 EUR 25,000,000.00 28,626,500.00 -39,000.00 28,587,500.00 927,254.10 29,514,754.10 0.00 25,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001135382 DBR 3.5 04/07/2019 EUR 13,000,000.00 15,218,554.00 130,546.00 15,349,100.00 224,383.56 15,573,483.56 0.00 13,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001135416 DBR 2.25 04/09/2020 EUR 41,000,000.00 44,476,580.00 592,670.00 45,069,250.00 298,232.88 45,367,482.88 24,000,000.00 26,900,000.00 38,100,000.00 41,577,428.46 -1,174,283.46 40,403,145.00 277,138.36 40,680,283.36
DE0001135457 DBR 2.25 04/09/2021 EUR 17,500,000.00 18,693,135.00 448,365.00 19,141,500.00 127,294.52 19,268,794.52 10,200,000.00 13,600,000.00 14,100,000.00 15,067,046.66 -228,206.66 14,838,840.00 102,563.01 14,941,403.01
DE0001135465 DBR 2 04/01/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 15,000,000.00 15,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001135481 DBR 2.5 04/07/2044 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 4,400,000.00 0.00 4,400,000.00 4,811,664.00 -645,744.00 4,165,920.00 54,246.58 4,220,166.58
DE0001135499 DBR 1.5 04/09/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 31,800,000.00 3,800,000.00 28,000,000.00 28,011,350.57 -565,750.57 27,445,600.00 135,780.82 27,581,380.82
DE0001137370 DBR 0.25 14/03/2014 EUR 16,500,000.00 16,559,070.00 -16,170.00 16,542,900.00 35,141.39 16,578,041.39 0.00 16,500,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001137388 DBR 0 13/06/2014 EUR 20,000,000.00 19,992,800.00 200.00 19,993,000.00 0.00 19,993,000.00 0.00 0.00 20,000,000.00 19,992,800.00 -2,800.00 19,990,000.00 0.00 19,990,000.00
DE0001137412 DBR 0.25 13/03/2015 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 20,000,000.00 0.00 20,000,000.00 20,059,200.00 -42,200.00 20,017,000.00 43,698.63 20,060,698.63
DE0001141596 DBR 2 26/02/2016 EUR 14,700,000.00 14,901,390.00 717,360.00 15,618,750.00 248,213.11 15,866,963.11 0.00 0.00 14,700,000.00 14,901,390.00 356,475.00 15,257,865.00 248,087.67 15,505,952.67
DE0001141604 DBR 2.75 08/04/2016 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 14,200,000.00 7,600,000.00 6,600,000.00 7,130,640.00 -162,030.00 6,968,610.00 132,768.49 7,101,378.49
DE0001141612 DBR 1.25 14/10/2016 EUR 19,000,000.00 19,416,670.00 395,580.00 19,812,250.00 50,753.42 19,863,003.42 0.00 9,400,000.00 9,600,000.00 9,810,528.00 32,832.00 9,843,360.00 25,643.84 9,869,003.84
DE0001141620 DBR 0.75 24/02/2017 EUR 32,000,000.00 32,230,080.00 520,320.00 32,750,400.00 231,550.86 32,981,950.86 29,400,000.00 0.00 61,400,000.00 62,111,322.00 -109,602.00 62,001,720.00 391,109.59 62,392,829.59
DE0001141653 DBR 0.5 23/02/2018 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 8,400,000.00 6,400,000.00 2,000,000.00 2,009,960.00 -27,860.00 1,982,100.00 9,695.41 1,991,795.41
ES0000011868 SPGB 6 31/01/2029 EUR 2,600,000.00 2,649,504.00 46,436.00 2,695,940.00 142,786.89 2,838,726.89 2,900,000.00 5,500,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES00000121O6 SPGB 4.3 31/10/2019 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 7,150,000.00 0.00 7,150,000.00 7,346,625.00 262,047.50 7,608,672.50 51,382.05 7,660,054.55
ES00000121P3 SPGB 3.3 31/10/2014 EUR 9,500,000.00 9,165,007.09 386,292.91 9,551,300.00 52,393.15 9,603,693.15 0.00 3,700,000.00 5,800,000.00 5,595,478.01 308,921.99 5,904,400.00 31,987.40 5,936,387.40
ES00000122E5 SPGB 4.65 30/07/2025 EUR 13,000,000.00 11,442,792.04 393,057.96 11,835,850.00 255,049.32 12,090,899.32 0.00 1,000,000.00 12,000,000.00 10,562,577.27 1,749,422.73 12,312,000.00 235,430.14 12,547,430.14
A transportar 423,027,488.06 10,499,046.95 433,526,535.00 6,902,427.02 440,428,962.02 448,633,350.17 -6,278,085.18 442,355,265.00 6,431,707.73 448,786,972.73
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013 Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido Transporte 423,027,488.06 10,499,046.95 433,526,535.00 6,902,427.02 440,428,962.02 448,633,350.17 -6,278,085.18 442,355,265.00 6,431,707.73 448,786,972.73
ES00000122T3 SPGB 4.85 31/10/2020 EUR 5,000,000.00 4,933,500.00 15,250.00 4,948,750.00 40,527.40 4,989,277.40 14,200,000.00 5,700,000.00 13,500,000.00 13,580,481.09 1,035,293.91 14,615,775.00 109,423.97 14,725,198.97
ES00000122X5 SPGB 3.25 30/04/2016 EUR 44,500,000.00 43,403,154.02 578,420.98 43,981,575.00 970,770.55 44,952,345.55 7,900,000.00 31,400,000.00 21,000,000.00 20,608,765.20 1,086,334.80 21,695,100.00 458,116.44 22,153,216.44
ES00000123B9 SPGB 5.5 30/04/2021 EUR 7,900,000.00 8,181,069.61 -117,539.61 8,063,530.00 291,650.68 8,355,180.68 4,100,000.00 12,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES00000123J2 SPGB 4.25 31/10/2016 EUR 15,100,000.00 15,163,130.00 135,435.00 15,298,565.00 107,251.37 15,405,816.37 28,900,000.00 0.00 44,000,000.00 45,155,079.00 1,550,921.00 46,706,000.00 312,520.55 47,018,520.55
ES00000123K0 SPGB 5.85 31/01/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 16,700,000.00 6,700,000.00 10,000,000.00 11,070,319.16 285,680.84 11,356,000.00 535,315.07 11,891,315.07
ES00000123L8 SPGB 4 30/07/2015 EUR 27,500,000.00 27,577,700.00 404,925.00 27,982,625.00 464,109.59 28,446,734.59 0.00 12,500,000.00 15,000,000.00 15,042,381.82 562,118.18 15,604,500.00 253,150.68 15,857,650.68
ES00000123P9 SPGB 3.75 31/10/2015 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 19,000,000.00 19,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES00000123Q7 SPGB 4.5 31/01/2018 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 2,850,000.00 0.00 2,850,000.00 3,078,570.00 -12,397.50 3,066,172.50 117,357.53 3,183,530.03
ES0000012411 SPGB 5.75 30/07/2032 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 5,600,000.00 5,600,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES0000012932 SPGB 4.2 31/01/2037 EUR 8,500,000.00 6,019,005.00 695,570.00 6,714,575.00 326,762.30 7,041,337.30 10,000,000.00 1,200,000.00 17,300,000.00 13,725,561.14 1,909,313.86 15,634,875.00 664,888.77 16,299,763.77
FR0000187361 FRTR 5.00 25/10/2016 EUR 35,000,000.00 39,548,301.12 1,506,698.88 41,055,000.00 321,232.88 41,376,232.88 0.00 26,300,000.00 8,700,000.00 9,830,577.71 -36,987.71 9,793,590.00 79,849.32 9,873,439.32
FR0010070060 FRTR 4.75 25/04/2035 EUR 6,100,000.00 7,873,160.86 126,379.14 7,999,540.00 198,458.90 8,197,998.90 32,960,000.00 17,410,000.00 21,650,000.00 28,288,340.58 -1,631,778.08 26,656,562.50 704,366.44 27,360,928.94
FR0010288357 FRTR 3.25 25/04/2016 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 17,250,000.00 7,750,000.00 9,500,000.00 10,321,940.00 -194,940.00 10,127,000.00 211,472.60 10,338,472.60
FR0010415331 FRTR 3.75 25/04/2017 EUR 54,000,000.00 59,699,415.54 1,660,784.46 61,360,200.00 1,386,986.30 62,747,186.30 1,940,000.00 43,940,000.00 12,000,000.00 13,275,569.65 -66,569.65 13,209,000.00 308,219.18 13,517,219.18
FR0010466938 FRTR 4.25 25/10/2023 EUR 21,500,000.00 24,396,050.00 1,475,975.00 25,872,025.00 167,729.45 26,039,754.45 0.00 21,500,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
FR0010604983 FRTR 4 25/04/2018 EUR 7,000,000.00 8,128,820.00 18,830.00 8,147,650.00 191,780.82 8,339,430.82 0.00 7,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
FR0010776161 FRTR 3.75 25/10/2019 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 4,000,000.00 0.00 4,000,000.00 4,685,440.00 -174,040.00 4,511,400.00 27,534.25 4,538,934.25
FR0010916924 FRTR 3.5 25/04/2026 EUR 20,200,000.00 22,319,695.83 407,324.17 22,727,020.00 484,246.58 23,211,266.58 29,100,000.00 12,900,000.00 36,400,000.00 40,386,695.63 -1,291,275.63 39,095,420.00 872,602.74 39,968,022.74
FR0010949651 FRTR 2.5 25/10/2020 EUR 18,500,000.00 19,739,500.00 89,725.00 19,829,225.00 84,897.26 19,914,122.26 17,300,000.00 16,600,000.00 19,200,000.00 20,468,465.31 -286,385.31 20,182,080.00 88,109.59 20,270,189.59
FR0011196856 FRTR 3 25/04/2022 EUR 21,000,000.00 22,342,390.00 636,860.00 22,979,250.00 431,506.85 23,410,756.85 23,100,000.00 44,100,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
FR0011337880 FRTR 2.25 25/10/2022 EUR 32,500,000.00 33,086,300.00 138,450.00 33,224,750.00 134,229.45 33,358,979.45 30,600,000.00 9,400,000.00 53,700,000.00 54,484,195.73 -719,755.73 53,764,440.00 221,788.36 53,986,228.36
FR0011394345 FRTR 1 25/05/2018 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 11,700,000.00 5,000,000.00 6,700,000.00 6,802,845.00 -117,585.00 6,685,260.00 40,383.56 6,725,643.56
FR0011452721 FRTR 0.25 25/11/2015 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 51,650,000.00 0.00 51,650,000.00 51,586,748.50 21,931.50 51,608,680.00 12,735.62 51,621,415.62
FR0118462128 FRTR 2 12/07/2015 EUR 33,000,000.00 34,533,840.00 -10,890.00 34,522,950.00 311,013.70 34,833,963.70 0.00 33,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
FR0119580050 FRTR 2.5 25/07/2016 EUR 10,000,000.00 10,333,589.80 423,410.20 10,757,000.00 108,904.11 10,865,904.11 39,500,000.00 7,800,000.00 41,700,000.00 44,143,253.37 -262,343.37 43,880,910.00 454,130.14 44,335,040.14
FR0120746609 FRTR 1.00 25/07/2017 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 25,300,000.00 0.00 25,300,000.00 25,578,667.00 -68,677.00 25,509,990.00 110,210.96 25,620,200.96
GB00B0V3WX43 TSY 4% 07/09/2016 GBP 9,000,000.00 13,174,958.20 -710,863.69 12,464,094.51 140,747.82 12,604,842.33 0.00 9,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B00NY175 TSY 4.75% 07/12/2038 GBP 9,200,000.00 12,938,292.45 1,954,034.17 14,892,326.62 35,460.21 14,927,786.83 0.00 9,200,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B058DQ55 TSY 4.75% 07/03/2020 GBP 4,200,000.00 6,754,705.86 -376,784.52 6,377,921.34 77,997.75 6,455,919.09 0.00 4,200,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B1VWPC84 TSY 5% 07/03/2018 GBP 13,700,000.00 20,638,019.55 -311,842.70 20,326,176.85 267,811.83 20,593,988.68 0.00 13,700,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B128DP45 TSY 4.25% 07/12/2046 GBP 5,000,000.00 7,530,407.67 -10,870.40 7,519,537.27 17,243.23 7,536,780.50 0.00 5,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B24FF097 TSY 4.75% 07/12/2030 GBP 11,400,000.00 17,553,212.87 805,620.43 18,358,833.30 43,939.82 18,402,773.12 13,200,000.00 3,600,000.00 21,000,000.00 30,893,561.56 -1,513,342.65 29,380,218.91 79,020.11 29,459,239.02
GB00B3KJDQ49 TSY 4.00% 07/03/2022 GBP 8,000,000.00 10,998,426.17 793,094.35 11,791,520.52 125,109.17 11,916,629.69 0.00 8,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B3KJDS62 TSY 4.25 07/09/2039 GBP 20,900,000.00 30,946,325.19 369,593.84 31,315,919.03 347,275.70 31,663,194.73 5,800,000.00 20,700,000.00 6,000,000.00 8,803,730.26 -830,739.43 7,972,990.83 97,329.47 8,070,320.30
GB00B3QCG246 TSY 2% 22/01/2016 GBP 18,000,000.00 23,660,745.57 -498,109.41 23,162,636.16 195,038.16 23,357,674.32 10,000,000.00 18,000,000.00 10,000,000.00 12,859,627.60 -541,500.94 12,318,126.66 105,782.08 12,423,908.74
GB00B3Z3K594 TSY 1.75 22/01/2017 GBP 23,700,000.00 31,034,726.03 -640,799.51 30,393,926.52 224,700.22 30,618,626.74 18,600,000.00 12,100,000.00 30,200,000.00 38,058,838.27 -1,168,328.74 36,890,509.53 279,529.13 37,170,038.66
GB00B4LFZR36 TSY 2.75% 22/01/2015 GBP 16,000,000.00 21,151,863.90 -490,981.49 20,660,882.41 238,379.98 20,899,262.39 0.00 10,000,000.00 6,000,000.00 7,931,948.96 -552,607.13 7,379,341.83 87,270.21 7,466,612.04
GB00B4RMG977 TSY 3.75% 07/09/2021 GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 11,000,000.00 11,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B4YRFP41 TSY 3.75% 07/09/2019 GBP 20,900,000.00 31,055,568.04 -1,163,333.72 29,892,234.32 306,419.73 30,198,654.05 6,000,000.00 2,200,000.00 24,700,000.00 35,687,537.54 -3,559,820.69 32,127,716.85 353,534.97 32,481,251.82
GB00B52WS153 TSY 4.5% 07/09/2034 GBP 14,600,000.00 21,562,573.10 1,197,650.89 22,760,223.99 256,864.77 23,017,088.76 0.00 9,600,000.00 5,000,000.00 7,384,442.84 -554,055.13 6,830,387.71 85,878.94 6,916,266.65
GB00B582JV65 TSY 3.75% 07/09/2020 GBP 9,300,000.00 13,667,319.25 -304,184.69 13,363,134.56 136,349.46 13,499,484.02 14,400,000.00 9,000,000.00 14,700,000.00 20,203,101.43 -1,099,336.01 19,103,765.42 210,403.41 19,314,168.83
GB00B7L9SL19 TSY 1.75 07/09/2022 GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 53,600,000.00 13,300,000.00 40,300,000.00 45,065,862.09 -745,110.20 44,320,751.89 269,182.77 44,589,934.66
GB00B84Z9V04 TSY 3.25 22/01/2044 GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 42,600,000.00 0.00 42,600,000.00 49,627,106.40 -2,290,645.23 47,336,461.17 732,276.41 48,068,737.58
GB0004893086 TSY 4.25% 07/06/2032 GBP 17,000,000.00 24,495,390.19 1,289,669.19 25,785,059.38 58,626.99 25,843,686.37 0.00 0.00 17,000,000.00 24,495,390.19 -2,017,587.45 22,477,802.74 57,235.12 22,535,037.86
GB0030880693 TSY 5.% 07/03/2025 GBP 2,500,000.00 3,888,148.78 167,601.63 4,055,750.41 48,870.76 4,104,621.17 0.00 2,500,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB0032452392 TSY 4.25% 07/03/2036 GBP 16,000,000.00 23,216,778.96 827,033.72 24,043,812.68 265,856.99 24,309,669.67 0.00 16,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
IE0034074488 IRSH 4.5 18/04/2020 EUR 5,000,000.00 4,776,022.00 237,478.00 5,013,500.00 158,424.66 5,171,924.66 0.00 5,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
IT0000366655 BTPS 9 01/11/2023 EUR 10,500,000.00 12,845,412.55 1,469,237.45 14,314,650.00 156,629.83 14,471,279.83 3,000,000.00 6,500,000.00 7,000,000.00 8,873,813.17 971,686.83 9,845,500.00 104,419.89 9,949,919.89
IT0001086567 BTPS 7.25 01/11/2026 EUR 6,600,000.00 8,051,160.00 134,160.00 8,185,320.00 79,309.39 8,264,629.39 0.00 4,100,000.00 2,500,000.00 3,049,681.82 157,568.18 3,207,250.00 30,041.44 3,237,291.44
A transportar 1,150,246,166.17 23,422,058.71 1,173,668,224.87 16,105,541.68 1,189,773,766.55 1,173,681,888.20 -18,433,044.66 1,155,248,843.54 14,505,787.45 1,169,754,630.99
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013 Consultar Diário Original

Página 654

654 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido Transporte 7,147,325,196.00 -218,007,771.27 6,929,317,424.75 104,111,881.07 7,033,429,305.82 7,648,960,672.87 -127,236,231.12 7,521,724,441.78 120,066,109.09 7,641,790,550.87
PTPBTVGE0010 BT 0 18/10/2013 EUR 110,000,000.00 107,691,211.10 521,288.90 108,212,500.00 0.00 108,212,500.00 0.00 110,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTPBTWGE0019 BT 0 19/04/2013 EUR 111,000,000.00 109,970,821.62 501,928.38 110,472,750.00 0.00 110,472,750.00 0.00 111,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTPBTXGE0026 BT 0 17/01/2014 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 150,000,000.00 0.00 150,000,000.00 149,851,478.82 111,021.18 149,962,500.00 0.00 149,962,500.00
PTPBTYGE0025 BT 0 18/07/2014 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 304,000,000.00 0.00 304,000,000.00 296,895,859.77 4,854,540.23 301,750,400.00 0.00 301,750,400.00
PTPBTZGE0016 BT 0 21/02/2014 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 130,000,000.00 0.00 130,000,000.00 129,714,656.17 135,843.83 129,850,500.00 0.00 129,850,500.00
PTPBT2GE0029 BT 0 18/04/2014 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 111,000,000.00 0.00 111,000,000.00 109,435,390.07 1,187,209.93 110,622,600.00 0.00 110,622,600.00
PTPBT3GE0028 BT 0 22/11/2013 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 253,000,000.00 253,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTPBT4GE0019 BT 0 17/05/2013 EUR 282,000,000.00 270,868,603.45 9,707,296.55 280,575,900.00 0.00 280,575,900.00 0.00 282,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
US912810EN47 TRS 7.625 15/11/2022 USD 5,000,000.00 5,193,128.22 666,394.78 5,859,523.00 36,709.96 5,896,232.96 0.00 5,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
US912810EQ77 TRS 6.25 15/08/2023 USD 25,500,000.00 25,414,653.88 2,261,913.25 27,676,567.13 452,872.81 28,129,439.94 0.00 0.00 25,500,000.00 25,414,653.87 -1,697,379.23 23,717,274.64 433,429.73 24,150,704.37
US912810EW46 TRS 6 15/02/2026 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 6,000,000.00 6,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
US912810FE39 TRS 5.5 15/08/2028 USD 69,600,000.00 73,067,173.98 1,336,383.65 74,403,557.63 1,087,747.22 75,491,304.85 0.00 47,600,000.00 22,000,000.00 23,095,945.79 -3,489,058.06 19,606,887.73 329,066.65 19,935,954.38
US912810FP85 TRS 5.375 15/02/2031 USD 29,700,000.00 26,790,091.38 5,265,631.53 32,055,722.91 453,618.72 32,509,341.63 33,200,000.00 38,700,000.00 24,200,000.00 23,625,580.93 -2,195,115.54 21,430,465.39 353,746.65 21,784,212.04
US912810FT08 TRS 4.5 15/02/2036 USD 18,000,000.00 19,207,210.20 -1,318,201.35 17,889,008.85 230,165.95 18,119,174.80 0.00 18,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
US912810PW27 TRS 4.375 15/02/2038 USD 48,000,000.00 37,686,529.29 9,329,838.08 47,016,367.37 596,726.53 47,613,093.90 15,000,000.00 48,000,000.00 15,000,000.00 12,149,891.96 -364,002.84 11,785,889.12 178,471.06 11,964,360.18
US912810QA97 TRS 3.5 15/02/2039 USD 39,500,000.00 33,540,131.30 179,061.51 33,719,192.81 392,844.96 34,112,037.77 63,000,000.00 26,500,000.00 76,000,000.00 60,472,262.83 -8,835,088.26 51,637,174.57 723,402.71 52,360,577.28
US912810QK79 TRS 3.875 15/08/2040 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 5,000,000.00 0.00 5,000,000.00 3,816,400.37 -207,318.85 3,609,081.52 52,691.46 3,661,772.98
US912810QT88 TRS 3.125 15/11/2041 USD 43,000,000.00 35,853,116.75 -1,874,987.25 33,978,129.50 129,387.56 34,107,517.06 40,450,000.00 20,450,000.00 63,000,000.00 48,587,294.88 -9,330,799.67 39,256,495.21 181,429.15 39,437,924.36
US912810QX90 TRS 2.75 15/08/2042 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 20,000,000.00 0.00 20,000,000.00 13,950,892.86 -2,515,146.97 11,435,745.89 149,575.75 11,585,321.64
US912828CT50 TRS 4.25 15/08/2014 USD 40,000,000.00 31,991,180.20 282,963.55 32,274,143.75 483,064.33 32,757,208.08 0.00 30,000,000.00 10,000,000.00 7,997,795.05 -560,084.29 7,437,710.76 115,581.26 7,553,292.02
US912828EE63 TRS 4.25 15/08/2015 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 72,500,000.00 52,500,000.00 20,000,000.00 16,246,462.00 -815,797.16 15,430,664.84 231,162.52 15,661,827.36
US912828EN62 TRS 4.5 15/11/2015 USD 103,000,000.00 87,948,703.49 -687,334.91 87,261,368.58 446,296.81 87,707,665.39 0.00 83,000,000.00 20,000,000.00 17,077,418.15 -1,451,285.00 15,626,133.15 82,939.04 15,709,072.19
US912828EW61 TRS 4.5 15/02/2016 USD 45,000,000.00 39,515,842.49 -1,085,588.45 38,430,254.04 575,414.87 39,005,668.91 0.00 45,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
US912828HR40 TRS 3.5 15/02/2018 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 48,000,000.00 0.00 48,000,000.00 38,837,709.62 -1,057,595.03 37,780,114.59 456,885.92 38,237,000.51
US912828JR22 TRS 3.75 15/11/2018 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 38,800,000.00 0.00 38,800,000.00 31,843,062.76 -972,191.96 30,870,870.80 134,084.78 31,004,955.58
US912828KD17 TRS 2.75 15/02/2019 USD 77,000,000.00 60,136,307.49 4,427,845.34 64,564,152.83 601,699.25 65,165,852.08 0.00 24,000,000.00 53,000,000.00 41,392,523.34 -1,133,360.70 40,259,162.64 396,375.73 40,655,538.37
US912828KW97 TRS 3.25 31/05/2016 USD 107,500,000.00 84,474,755.81 4,721,652.46 89,196,408.27 225,463.85 89,421,872.12 0.00 82,500,000.00 25,000,000.00 19,645,292.05 -337,839.10 19,307,452.95 50,182.34 19,357,635.29
US912828LK41 TRS 2.375 31/08/2014 USD 180,000,000.00 138,438,026.10 2,783,700.43 141,221,726.53 1,091,722.26 142,313,448.79 0.00 180,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
US912828MR84 TRS 2.375 28/02/2015 USD 122,000,000.00 96,359,842.14 245,446.94 96,605,289.08 739,945.08 97,345,234.16 0.00 122,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
US912828MV96 TRS 3.25 31/03/2017 USD 60,000,000.00 53,978,873.23 -3,427,611.59 50,551,261.64 373,461.50 50,924,723.14 0.00 60,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
US912828NG11 TRS 2.75 31/05/2017 USD 93,000,000.00 82,725,159.29 -5,692,026.75 77,033,132.54 165,044.38 77,198,176.92 0.00 93,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
US912828NT32 TRS 2.625 15/08/2020 USD 165,000,000.00 132,224,136.54 4,935,942.45 137,160,078.99 1,230,748.47 138,390,827.46 8,700,000.00 127,700,000.00 46,000,000.00 36,958,807.54 -2,952,534.43 34,006,273.11 328,386.76 34,334,659.87
US912828PF10 TRS 1.875 31/10/2017 USD 60,000,000.00 45,163,659.07 2,847,962.90 48,011,621.97 143,647.66 48,155,269.63 42,000,000.00 72,000,000.00 30,000,000.00 22,902,850.05 -602,465.68 22,300,384.37 68,740.23 22,369,124.60
US912828PM60 TRS 2.125 31/12/2015 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 30,000,000.00 30,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
US912828PS31 TRS 2 31/01/2016 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 30,000,000.00 0.00 30,000,000.00 24,000,221.87 -1,527,315.48 22,472,906.39 180,909.80 22,653,816.19
US912828PX26 TRS 3.625 15/02/2021 USD 27,000,000.00 25,609,186.74 -1,614,386.79 23,994,799.95 278,117.19 24,272,917.14 0.00 27,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
US912828QN35 TRS 3.125 15/05/2021 USD 24,000,000.00 21,025,295.56 -426,864.09 20,598,431.47 72,216.31 20,670,647.78 36,400,000.00 10,000,000.00 50,400,000.00 42,373,396.70 -4,320,510.35 38,052,886.35 145,143.32 38,198,029.67
US912828QQ65 TRS 2.375 31/05/2018 USD 89,000,000.00 75,074,299.68 -2,039,353.30 73,034,946.38 136,407.65 73,171,354.03 0.00 61,000,000.00 28,000,000.00 23,618,880.80 -2,546,603.99 21,072,276.81 41,072.32 21,113,349.13
US912828QR49 TRS 1.5 30/06/2016 USD 37,000,000.00 28,521,351.19 540,414.74 29,061,765.93 0.00 29,061,765.93 36,000,000.00 0.00 73,000,000.00 56,311,630.64 -2,154,897.92 54,156,732.72 0.00 54,156,732.72
US912828RJ14 TRS 1 30/09/2016 USD 16,000,000.00 11,295,473.16 1,057,713.17 12,353,186.33 30,812.29 12,383,998.62 4,400,000.00 16,000,000.00 4,400,000.00 3,290,182.19 -72,059.96 3,218,122.23 8,042.94 3,226,165.17
US912828RQ56 TRS 0.375 15/11/2014 USD 26,000,000.00 21,161,994.53 -1,414,371.96 19,747,622.57 9,388.12 19,757,010.69 0.00 26,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
US912828RR30 TRS 2 15/11/2021 USD 73,000,000.00 55,289,338.22 2,066,026.63 57,355,364.85 140,581.09 57,495,945.94 45,000,000.00 16,000,000.00 102,000,000.00 76,304,131.95 -5,799,563.10 70,504,568.85 187,995.16 70,692,564.01
US912828RU68 TRS 0.875 30/11/2016 USD 133,000,000.00 100,790,181.40 1,399,651.05 102,189,832.45 75,100.84 102,264,933.29 34,000,000.00 143,000,000.00 24,000,000.00 18,150,257.10 -690,687.88 17,459,569.22 12,970.21 17,472,539.43
US912828SF82 TRS 2.00 15/02/2022 USD 54,000,000.00 44,616,302.20 -2,342,489.97 42,273,812.23 306,887.93 42,580,700.16 0.00 14,000,000.00 40,000,000.00 33,049,112.74 -5,567,968.36 27,481,144.38 217,564.73 27,698,709.11
US912828SX98 TRS 1.125 31/05/2019 USD 26,000,000.00 20,188,348.54 -376,080.60 19,812,267.94 18,876.04 19,831,143.98 54,950,000.00 36,000,000.00 44,950,000.00 34,261,871.71 -2,987,735.62 31,274,136.09 31,232.71 31,305,368.80
US912828SY71 TRS 0.625 31/05/2017 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 56,300,000.00 30,300,000.00 26,000,000.00 19,595,251.09 -985,648.33 18,609,602.76 10,036.47 18,619,639.23
US912828TJ95 TRS 1.625 15/08/2022 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 20,700,000.00 15,700,000.00 5,000,000.00 3,705,601.09 -416,634.34 3,288,966.75 22,096.42 3,311,063.17
US912828TM25 TRS 0.625 31/08/2017 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 28,000,000.00 0.00 28,000,000.00 20,458,522.64 -533,219.86 19,925,302.78 42,771.70 19,968,074.48
US912828TN08 TRS 1 31/08/2019 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 21,000,000.00 0.00 21,000,000.00 14,891,798.95 -497,512.75 14,394,286.20 51,326.04 14,445,612.24
A transportar 9,149,136,124.24 -185,228,011.99 8,963,908,112.27 114,636,850.70 9,078,544,962.97 9,148,883,761.22 -187,565,036.66 8,961,318,724.59 125,283,422.65 9,086,602,147.24
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013 Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido Transporte 9,149,136,124.24 -185,228,011.99 8,963,908,112.27 114,636,850.70 9,078,544,962.97 9,148,883,761.22 -187,565,036.66 8,961,318,724.59 125,283,422.65 9,086,602,147.24
US912828TT77 TRS 0.25 15/10/2015 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 50,000,000.00 0.00 50,000,000.00 37,545,723.95 -1,334,511.67 36,211,212.28 19,176.38 36,230,388.66
US912828TX89 TRS 0.375 15/11/2015 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 38,000,000.00 0.00 38,000,000.00 28,120,440.39 -547,170.95 27,573,269.44 13,132.01 27,586,401.45
US912828UB41 TRS 1.00 30/11/2019 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 11,750,000.00 0.00 11,750,000.00 8,587,909.65 -589,884.73 7,998,024.92 7,257.14 8,005,282.06
US912828UM06 TRS 0.375 15/02/2016 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 70,900,000.00 0.00 70,900,000.00 53,262,777.51 -1,891,176.40 51,371,601.11 72,306.28 51,443,907.39
US912828UQ10 TRS 1.25 29/02/2020 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 40,000,000.00 0.00 40,000,000.00 30,004,500.42 -2,573,214.61 27,431,285.81 122,204.87 27,553,490.68
US912828VS66 TRS 2.5 15/08/2023 USD 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 17,500,000.00 0.00 17,500,000.00 12,333,709.16 -171,897.66 12,161,811.50 118,980.71 12,280,792.21
9,149,136,124.34 -185,228,012.01 8,963,908,112.33 114,636,849.90 9,078,544,962.23 9,318,738,822.44 -194,672,892.71 9,124,065,929.73 125,636,480.37 9,249,702,410.10
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013 Nesta rubrica estão incluídos títulos de dívida pública emitidos diretamente pelos estados respetivos ou igualmente títulos de dívida emitidos por entidades privadas mas que foram garantidos pelo Estado Português.
Em 31 de dezembro de 2013 e 2012 o justo valor dos títulos garantidos pelo Estado Português ascendiam a € 18.073.564,74 e € 15.657.254,79.
“TÍTULOS NEGOCIÁVEIS – TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA" – DETIDOS PELO IGFSS Unidade: Euro
Valor da Aquisição Juro corrido
CEDIC 838.000.000,00 29.097,22
2013
Descritivo Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido Transporte 1,150,246,166.17 23,422,058.71 1,173,668,224.87 16,105,541.68 1,189,773,766.55 1,173,681,888.20 -18,433,044.66 1,155,248,843.54 14,505,787.45 1,169,754,630.99
IT0001278511 BTPS 5.25 01/11/2029 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 16,100,000.00 0.00 16,100,000.00 17,041,467.00 336,068.00 17,377,535.00 140,096.69 17,517,631.69
IT0001444378 BTPS 6 01/05/2031 EUR 31,600,000.00 32,277,540.00 2,893,260.00 35,170,800.00 314,254.14 35,485,054.14 21,200,000.00 44,300,000.00 8,500,000.00 9,086,573.60 793,826.40 9,880,400.00 84,530.39 9,964,930.39
IT0003242747 BTPS 5.25 01/08/2017 EUR 30,000,000.00 30,629,111.48 2,007,888.52 32,637,000.00 650,543.48 33,287,543.48 2,630,000.00 30,630,000.00 2,000,000.00 2,056,900.54 148,599.46 2,205,500.00 43,369.57 2,248,869.57
IT0003618383 BTPS 4.25 01/08/2014 EUR 22,500,000.00 22,744,012.50 559,237.50 23,303,250.00 394,972.83 23,698,222.83 0.00 22,500,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
IT0003644769 BTPS 4.5 01/02/2020 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 42,400,000.00 14,000,000.00 28,400,000.00 29,783,729.00 764,731.00 30,548,460.00 527,869.57 31,076,329.57
IT0003844534 BTPS 3.75 01/08/2015 EUR 42,000,000.00 41,456,794.11 1,941,805.89 43,398,600.00 650,543.48 44,049,143.48 0.00 34,000,000.00 8,000,000.00 7,896,532.21 409,467.79 8,306,000.00 123,913.04 8,429,913.04
IT0004019581 BTPS 3.75 01/08/2016 EUR 32,000,000.00 29,515,010.00 3,656,190.00 33,171,200.00 495,652.17 33,666,852.17 0.00 4,550,000.00 27,450,000.00 25,318,344.52 3,559,055.48 28,877,400.00 425,176.63 29,302,576.63
IT0004164775 BTPS 4 01/02/2017 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 17,000,000.00 17,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
IT0004286966 BTPS 5.00 01/08/2039 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 21,660,000.00 1,660,000.00 20,000,000.00 20,589,402.69 56,597.31 20,646,000.00 413,043.48 21,059,043.48
IT0004423957 BTPS 4.5 01/03/2019 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 11,000,000.00 0.00 11,000,000.00 11,617,113.00 276,637.00 11,893,750.00 165,455.80 12,059,205.80
IT0004615917 BTPS 3.00 15/06/2015 EUR 16,300,000.00 15,841,349.52 713,745.48 16,555,095.00 21,494.51 16,576,589.51 0.00 0.00 16,300,000.00 15,841,349.52 872,670.48 16,714,020.00 21,494.51 16,735,514.51
IT0004695075 BTPS 4.75 01/09/2021 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 8,300,000.00 8,300,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
IT0004712748 BTPS 3.75 15/04/2016 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 17,000,000.00 10,700,000.00 6,300,000.00 6,538,581.00 76,734.00 6,615,315.00 49,975.96 6,665,290.96
IT0004759673 BTPS 5 01/03/2022 EUR 57,000,000.00 59,817,070.00 189,680.00 60,006,750.00 952,624.31 60,959,374.31 3,000,000.00 26,000,000.00 34,000,000.00 35,725,692.67 1,436,307.33 37,162,000.00 568,232.04 37,730,232.04
IT0004761950 BTPS 4.75 15/09/2016 EUR 18,000,000.00 17,866,157.67 1,387,542.33 19,253,700.00 252,720.99 19,506,420.99 12,000,000.00 0.00 30,000,000.00 30,593,837.67 1,765,662.33 32,359,500.00 421,201.66 32,780,701.66
IT0004793474 BTPS 4.75 01/05/2017 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 6,100,000.00 0.00 6,100,000.00 6,582,510.00 24,095.00 6,606,605.00 48,024.86 6,654,629.86
IT0004805070 BTPS 2.5 01/03/2015 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 24,000,000.00 0.00 24,000,000.00 24,259,360.00 131,840.00 24,391,200.00 200,552.49 24,591,752.49
IT0004848831 BTPS 5.5 01/11/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 23,500,000.00 2,650,000.00 20,850,000.00 22,991,361.54 437,783.46 23,429,145.00 190,069.06 23,619,214.06
IT0004880990 BTPS 2.75 01/12/2015 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 32,000,000.00 0.00 32,000,000.00 32,423,089.50 426,510.50 32,849,600.00 72,527.47 32,922,127.47
NL0000102283 NTHR 4.00 15/07/2016 EUR 24,000,000.00 27,118,684.14 55,315.86 27,174,000.00 444,493.15 27,618,493.15 0.00 24,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
NL0000102317 NTHR 5.5 15/01/2028 EUR 6,000,000.00 8,571,466.67 160,933.33 8,732,400.00 316,475.41 9,048,875.41 6,000,000.00 5,250,000.00 6,750,000.00 9,610,272.11 -599,022.11 9,011,250.00 355,993.15 9,367,243.15
NL0009446418 NTHR 3.75 15/01/2042 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 1,600,000.00 1,600,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
NL0009712470 NTHR 3.25 15/07/2021 EUR 23,500,000.00 26,208,080.08 926,194.92 27,134,275.00 353,626.71 27,487,901.71 2,000,000.00 16,000,000.00 9,500,000.00 10,654,720.65 -190,470.65 10,464,250.00 142,955.48 10,607,205.48
NL0009819671 NTHR 2.5 15/01/2017 EUR 19,700,000.00 20,968,613.00 435,437.00 21,404,050.00 472,315.57 21,876,365.57 9,100,000.00 5,100,000.00 23,700,000.00 25,281,933.85 -210,888.85 25,071,045.00 568,150.68 25,639,195.68
NL0010060257 NTHR 2.25 15/07/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 16,000,000.00 5,800,000.00 10,200,000.00 10,573,917.32 -195,417.32 10,378,500.00 106,261.64 10,484,761.64
NL0010071189 NTHR 2.5 15/01/2033 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 2,200,000.00 0.00 2,200,000.00 2,246,860.00 -155,870.00 2,090,990.00 52,739.73 2,143,729.73
NL0010364139 NTHR 0 15/04/2016 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 25,000,000.00 0.00 25,000,000.00 24,759,080.00 33,420.00 24,792,500.00 0.00 24,792,500.00
PTCFPAOM0002 CAMF 4.17 16/10/2019 EUR 20,000,000.00 20,000,000.00 -4,516,400.00 15,483,600.00 173,654.79 15,657,254.79 0.00 0.00 20,000,000.00 20,000,000.00 -2,100,000.00 17,900,000.00 173,654.79 18,073,654.79
PTOTEAOE0021 OT 4.95 25/10/2023 EUR 404,000,000.00 399,630,756.94 -57,402,356.94 342,228,400.00 3,670,865.75 345,899,265.75 37,000,000.00 0.00 441,000,000.00 430,727,756.94 -27,345,056.94 403,382,700.00 4,007,058.90 407,389,758.90
PTOTECOE0029 OT 4.8 15/06/2020 EUR 465,000,000.00 441,763,798.14 -29,308,798.14 412,455,000.00 12,168,986.30 424,623,986.30 0.00 0.00 465,000,000.00 441,763,798.14 -2,036,548.14 439,727,250.00 12,168,986.30 451,896,236.30
PTOTELOE0010 OT 4.35 16/10/2017 EUR 324,000,000.00 319,619,653.32 -7,526,653.32 312,093,000.00 2,934,641.10 315,027,641.10 1,123,313,226.00 0.00 1,447,313,226.00 1,428,772,009.15 1,824,749.09 1,430,596,758.24 13,109,089.11 1,443,705,847.35
PTOTEMOE0027 OT 4.75 14/06/2019 EUR 417,500,000.00 425,602,654.22 -47,932,154.22 377,670,500.00 10,866,438.36 388,536,938.36 0.00 0.00 417,500,000.00 425,602,654.22 -24,760,904.22 400,841,750.00 10,866,438.36 411,708,188.36
PTOTENOE0018 OT 4.45 15/06/2018 EUR 335,000,000.00 329,278,788.07 -19,738,788.07 309,540,000.00 8,127,650.68 317,667,650.68 900,000,000.00 0.00 1,235,000,000.00 1,210,937,788.07 -4,466,288.07 1,206,471,500.00 29,963,130.14 1,236,434,630.14
PTOTEOOE0017 OT 3.60 15/10/2014 EUR 374,000,000.00 369,156,385.87 4,170,414.13 373,326,800.00 2,840,350.68 376,167,150.68 35,000,000.00 409,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTOTEPOE0016 OT 6.4 15/02/2016 EUR 15,000,000.00 14,964,300.00 603,450.00 15,567,750.00 839,344.26 16,407,094.26 0.00 0.00 15,000,000.00 14,964,300.00 826,950.00 15,791,250.00 839,013.70 16,630,263.70
PTOTEYOE0007 OT 3.85 15/04/2021 EUR 441,500,000.00 409,740,717.83 -51,021,967.83 358,718,750.00 12,107,986.30 370,826,736.30 0.00 0.00 441,500,000.00 409,740,717.83 -22,964,642.83 386,776,075.00 12,107,986.30 398,884,061.30
PTOTE1OE0019 OT 4.375 16/06/2014 EUR 280,550,000.00 285,977,604.63 -3,337,507.13 282,640,097.50 6,658,258.56 289,298,356.06 25,000,000.00 280,550,000.00 25,000,000.00 25,318,750.00 -8,750.00 25,310,000.00 593,321.92 25,903,321.92
PTOTE3OE0017 OT 3.35 15/10/2015 EUR 1,108,763,226.00 1,053,812,395.58 30,336,286.80 1,084,148,682.38 7,835,766.41 1,091,984,448.79 205,000,000.00 1,313,763,226.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTOTE5OE0007 OT 4.1 15/04/2037 EUR 396,000,000.00 348,419,555.12 -86,663,555.12 261,756,000.00 11,565,369.86 273,321,369.86 0.00 0.00 396,000,000.00 348,419,555.12 -62,388,755.12 286,030,800.00 11,565,369.86 297,596,169.86
PTOTE6OE0006 OT 4.2 15/10/2016 EUR 327,000,000.00 325,154,896.57 -4,531,396.57 320,623,500.00 2,897,309.59 323,520,809.59 287,500,000.00 0.00 614,500,000.00 601,928,846.57 14,537,553.43 616,466,400.00 5,444,638.36 621,911,038.36
PTPBTAGE0023 BT 0 18/01/2013 EUR 150,000,000.00 148,264,521.19 1,675,478.81 149,940,000.00 0.00 149,940,000.00 0.00 150,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTPBTBGE0022 BT 0 21/03/2014 EUR 150,000,000.00 143,486,557.70 1,758,442.30 145,245,000.00 0.00 145,245,000.00 0.00 0.00 150,000,000.00 143,486,557.70 6,190,942.30 149,677,500.00 0.00 149,677,500.00
PTPBTCGE0021 BT 0 20/12/2013 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 302,000,000.00 302,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTPBTDGE0020 BT 0 19/12/2014 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 203,000,000.00 0.00 203,000,000.00 198,110,481.42 2,017,068.58 200,127,550.00 0.00 200,127,550.00
PTPBTJGE0016 BT 0 21/06/2013 EUR 170,000,000.00 163,388,170.89 5,455,829.11 168,844,000.00 0.00 168,844,000.00 230,000,000.00 400,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTPBTKGE0013 BT 0 19/07/2013 EUR 250,000,000.00 241,433,950.83 6,591,049.17 248,025,000.00 0.00 248,025,000.00 0.00 250,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTPBTLGE0012 BT 0 23/05/2014 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 143,000,000.00 0.00 143,000,000.00 141,180,255.35 1,161,944.65 142,342,200.00 0.00 142,342,200.00
PTPBTNGE0028 BT 0 21/11/2014 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 256,700,000.00 0.00 256,700,000.00 252,852,685.80 510,214.20 253,362,900.00 0.00 253,362,900.00
PTPBTTGE0014 BT 0 22/03/2013 EUR 230,000,000.00 224,370,433.79 5,031,566.21 229,402,000.00 0.00 229,402,000.00 0.00 230,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
A transportar 7,147,325,196.00 -218,007,771.27 6,929,317,424.75 104,111,881.07 7,033,429,305.82 7,648,960,672.87 -127,236,231.12 7,521,724,441.78 120,066,109.09 7,641,790,550.87
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013
“TÍTULOS NEGOCIÁVEIS – TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA" – DETIDOS PELO FEFSS Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido AT0000A0DXC2 RAGB 4.85 15/03/2026 EUR 4,400,000.00 5,668,980.00 117,020.00 5,786,000.00 170,135.34 5,956,135.34 0.00 1,150,000.00 3,250,000.00 4,187,314.77 -171,939.77 4,015,375.00 125,668.15 4,141,043.15
AT0000A0GLY4 RAGB 3.2 20/02/2017 EUR 8,000,000.00 8,685,998.43 213,201.57 8,899,200.00 220,327.87 9,119,527.87 11,000,000.00 1,350,000.00 17,650,000.00 19,246,663.99 -160,836.49 19,085,827.50 485,882.74 19,571,710.24
AT0000A0N9A0 RAGB 3.65 20/04/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 1,250,000.00 1,250,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
AT0000A0U3T4 RAGB 3.4% 22/11/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 5,250,000.00 5,250,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
AT0000A0VRF9 RAGB 1.95 18/06/2019 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 17,000,000.00 7,000,000.00 10,000,000.00 10,439,700.00 -95,700.00 10,344,000.00 104,712.33 10,448,712.33
AT0000A001X2 RAGB 3.5% 15/09/2021 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 6,400,000.00 2,800,000.00 3,600,000.00 4,089,060.00 -72,900.00 4,016,160.00 36,936.99 4,053,096.99
AT0000A011T9 RAGB 4 15/09/2016 EUR 3,000,000.00 3,319,920.00 80,580.00 3,400,500.00 35,178.08 3,435,678.08 5,550,000.00 7,650,000.00 900,000.00 1,006,480.74 -21,025.74 985,455.00 10,553.42 996,008.42
AT0000A04967 RAGB 4.15 15/03/2037 EUR 5,000,000.00 5,631,684.21 834,565.79 6,466,250.00 165,431.51 6,631,681.51 3,600,000.00 2,300,000.00 6,300,000.00 7,689,033.71 -171,243.71 7,517,790.00 208,443.70 7,726,233.70
AT0000A08968 RAGB 4.35 15/03/2019 EUR 9,700,000.00 11,644,850.00 3,395.00 11,648,245.00 336,403.97 11,984,648.97 0.00 9,700,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
AT0000A12B06 RAGB 1.15 19/10/2018 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 7,700,000.00 0.00 7,700,000.00 7,779,772.00 -69,377.00 7,710,395.00 23,047.26 7,733,442.26
AT0000384748 RAGB 4.125% 15/01/14 EUR 14,000,000.00 14,669,200.00 -123,200.00 14,546,000.00 553,831.97 15,099,831.97 0.00 14,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
AT0000385745 RAGB 4.65 15/01/2018 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 2,900,000.00 2,900,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
AT0000386115 RAGB 3.9 15/07/2020 EUR 5,000,000.00 5,611,082.00 308,168.00 5,919,250.00 90,287.67 6,009,537.67 0.00 5,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
BE0000291972 BGB 5.5 28/03/2028 EUR 8,500,000.00 10,466,690.33 1,185,959.67 11,652,650.00 356,068.49 12,008,718.49 0.00 4,700,000.00 3,800,000.00 4,679,226.27 188,763.73 4,867,990.00 159,183.56 5,027,173.56
BE0000306150 BGB 3.75 28/09/2015 EUR 6,000,000.00 6,585,600.00 -13,500.00 6,572,100.00 57,945.21 6,630,045.21 0.00 6,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
BE0000307166 BGB 3.25 28/09/2016 EUR 28,400,000.00 28,914,737.09 2,369,282.91 31,284,020.00 237,704.11 31,521,724.11 0.00 28,400,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
BE0000309188 BGB 4 28/03/2017 EUR 6,000,000.00 6,816,720.00 19,380.00 6,836,100.00 182,794.52 7,018,894.52 0.00 6,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
BE0000315243 BGB 4.00 28/03/2019 EUR 3,700,000.00 4,304,210.00 20,535.00 4,324,745.00 112,723.29 4,437,468.29 0.00 3,700,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
BE0000319286 BGB 2.75 28/03/2016 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 19,650,000.00 10,350,000.00 9,300,000.00 9,870,810.34 -150,450.34 9,720,360.00 194,790.41 9,915,150.41
BE0000320292 BGB 4.25 28/03/2041 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 3,450,000.00 1,250,000.00 2,200,000.00 2,772,974.38 -267,834.38 2,505,140.00 71,213.70 2,576,353.70
BE0000323320 BGB 3.5 28/06/2017 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 38,700,000.00 7,700,000.00 31,000,000.00 34,507,274.32 -807,174.32 33,700,100.00 552,904.11 34,253,004.11
BE0000325341 BGB 4.25 28/09/2022 EUR 19,100,000.00 22,602,940.00 153,755.00 22,756,695.00 209,053.42 22,965,748.42 10,200,000.00 20,300,000.00 9,000,000.00 10,645,445.31 -327,395.31 10,318,050.00 98,506.85 10,416,556.85
BE0000326356 BGB 4 28/03/2032 EUR 2,500,000.00 2,890,625.00 41,500.00 2,932,125.00 78,076.95 3,010,201.95 5,400,000.00 900,000.00 7,000,000.00 8,053,429.11 -365,679.11 7,687,750.00 213,260.27 7,901,010.27
BE0000327362 BGB 3 28/09/2019 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 9,300,000.00 1,700,000.00 7,600,000.00 8,204,732.00 -41,952.00 8,162,780.00 58,717.81 8,221,497.81
BE0000329384 BGB 1.25 22/06/2018 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 8,000,000.00 8,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001135069 DBR 5.625 04/01/2028 EUR 3,500,000.00 5,218,045.00 12,880.00 5,230,925.00 194,723.36 5,425,648.36 22,770,000.00 5,170,000.00 21,100,000.00 30,837,553.94 -1,746,983.94 29,090,570.00 1,173,868.15 30,264,438.15
DE0001135085 DBR 4.75% 04/07/2028 EUR 9,600,000.00 12,586,667.21 717,492.79 13,304,160.00 224,876.71 13,529,036.71 0.00 9,600,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001135176 DBR 5.50 04/01/2031 EUR 10,000,000.00 14,872,540.00 372,460.00 15,245,000.00 543,989.07 15,788,989.07 7,100,000.00 9,400,000.00 7,700,000.00 11,562,716.71 -838,541.71 10,724,175.00 418,858.90 11,143,033.90
DE0001135226 DBR 4.75 04/07/2034 EUR 3,200,000.00 4,635,968.00 35,712.00 4,671,680.00 74,958.90 4,746,638.90 0.00 3,200,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001135275 DBR 4% 04/01/2037 EUR 3,000,000.00 3,944,400.00 114,750.00 4,059,150.00 118,688.52 4,177,838.52 10,350,000.00 3,000,000.00 10,350,000.00 13,199,355.00 -687,240.00 12,512,115.00 409,463.01 12,921,578.01
DE0001135291 DBR 3.5% 04/01/2016 EUR 10,000,000.00 10,584,548.65 459,451.35 11,044,000.00 346,174.86 11,390,174.86 52,400,000.00 52,400,000.00 10,000,000.00 10,873,797.62 -221,797.62 10,652,000.00 346,164.38 10,998,164.38
DE0001135317 DBR 3.75% 04/01/2017 EUR 25,000,000.00 28,626,500.00 -39,000.00 28,587,500.00 927,254.10 29,514,754.10 0.00 25,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001135382 DBR 3.5 04/07/2019 EUR 13,000,000.00 15,218,554.00 130,546.00 15,349,100.00 224,383.56 15,573,483.56 0.00 13,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001135416 DBR 2.25 04/09/2020 EUR 41,000,000.00 44,476,580.00 592,670.00 45,069,250.00 298,232.88 45,367,482.88 24,000,000.00 26,900,000.00 38,100,000.00 41,577,428.46 -1,174,283.46 40,403,145.00 277,138.36 40,680,283.36
DE0001135457 DBR 2.25 04/09/2021 EUR 17,500,000.00 18,693,135.00 448,365.00 19,141,500.00 127,294.52 19,268,794.52 10,200,000.00 13,600,000.00 14,100,000.00 15,067,046.66 -228,206.66 14,838,840.00 102,563.01 14,941,403.01
DE0001135465 DBR 2 04/01/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 15,000,000.00 15,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001135481 DBR 2.5 04/07/2044 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 4,400,000.00 0.00 4,400,000.00 4,811,664.00 -645,744.00 4,165,920.00 54,246.58 4,220,166.58
DE0001135499 DBR 1.5 04/09/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 31,800,000.00 3,800,000.00 28,000,000.00 28,011,350.57 -565,750.57 27,445,600.00 135,780.82 27,581,380.82
DE0001137370 DBR 0.25 14/03/2014 EUR 16,500,000.00 16,559,070.00 -16,170.00 16,542,900.00 35,141.39 16,578,041.39 0.00 16,500,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DE0001137388 DBR 0 13/06/2014 EUR 20,000,000.00 19,992,800.00 200.00 19,993,000.00 0.00 19,993,000.00 0.00 0.00 20,000,000.00 19,992,800.00 -2,800.00 19,990,000.00 0.00 19,990,000.00
DE0001137412 DBR 0.25 13/03/2015 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 20,000,000.00 0.00 20,000,000.00 20,059,200.00 -42,200.00 20,017,000.00 43,698.63 20,060,698.63
DE0001141596 DBR 2 26/02/2016 EUR 14,700,000.00 14,901,390.00 717,360.00 15,618,750.00 248,213.11 15,866,963.11 0.00 0.00 14,700,000.00 14,901,390.00 356,475.00 15,257,865.00 248,087.67 15,505,952.67
DE0001141604 DBR 2.75 08/04/2016 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 14,200,000.00 7,600,000.00 6,600,000.00 7,130,640.00 -162,030.00 6,968,610.00 132,768.49 7,101,378.49
DE0001141612 DBR 1.25 14/10/2016 EUR 19,000,000.00 19,416,670.00 395,580.00 19,812,250.00 50,753.42 19,863,003.42 0.00 9,400,000.00 9,600,000.00 9,810,528.00 32,832.00 9,843,360.00 25,643.84 9,869,003.84
DE0001141620 DBR 0.75 24/02/2017 EUR 32,000,000.00 32,230,080.00 520,320.00 32,750,400.00 231,550.86 32,981,950.86 29,400,000.00 0.00 61,400,000.00 62,111,322.00 -109,602.00 62,001,720.00 391,109.59 62,392,829.59
DE0001141653 DBR 0.5 23/02/2018 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 8,400,000.00 6,400,000.00 2,000,000.00 2,009,960.00 -27,860.00 1,982,100.00 9,695.41 1,991,795.41
ES0000011868 SPGB 6 31/01/2029 EUR 2,600,000.00 2,649,504.00 46,436.00 2,695,940.00 142,786.89 2,838,726.89 2,900,000.00 5,500,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES00000121O6 SPGB 4.3 31/10/2019 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 7,150,000.00 0.00 7,150,000.00 7,346,625.00 262,047.50 7,608,672.50 51,382.05 7,660,054.55
ES00000121P3 SPGB 3.3 31/10/2014 EUR 9,500,000.00 9,165,007.09 386,292.91 9,551,300.00 52,393.15 9,603,693.15 0.00 3,700,000.00 5,800,000.00 5,595,478.01 308,921.99 5,904,400.00 31,987.40 5,936,387.40
ES00000122E5 SPGB 4.65 30/07/2025 EUR 13,000,000.00 11,442,792.04 393,057.96 11,835,850.00 255,049.32 12,090,899.32 0.00 1,000,000.00 12,000,000.00 10,562,577.27 1,749,422.73 12,312,000.00 235,430.14 12,547,430.14
A transportar 423,027,488.06 10,499,046.95 433,526,535.00 6,902,427.02 440,428,962.02 448,633,350.17 -6,278,085.18 442,355,265.00 6,431,707.73 448,786,972.73
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013 Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido Transporte 423,027,488.06 10,499,046.95 433,526,535.00 6,902,427.02 440,428,962.02 448,633,350.17 -6,278,085.18 442,355,265.00 6,431,707.73 448,786,972.73
ES00000122T3 SPGB 4.85 31/10/2020 EUR 5,000,000.00 4,933,500.00 15,250.00 4,948,750.00 40,527.40 4,989,277.40 14,200,000.00 5,700,000.00 13,500,000.00 13,580,481.09 1,035,293.91 14,615,775.00 109,423.97 14,725,198.97
ES00000122X5 SPGB 3.25 30/04/2016 EUR 44,500,000.00 43,403,154.02 578,420.98 43,981,575.00 970,770.55 44,952,345.55 7,900,000.00 31,400,000.00 21,000,000.00 20,608,765.20 1,086,334.80 21,695,100.00 458,116.44 22,153,216.44
ES00000123B9 SPGB 5.5 30/04/2021 EUR 7,900,000.00 8,181,069.61 -117,539.61 8,063,530.00 291,650.68 8,355,180.68 4,100,000.00 12,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES00000123J2 SPGB 4.25 31/10/2016 EUR 15,100,000.00 15,163,130.00 135,435.00 15,298,565.00 107,251.37 15,405,816.37 28,900,000.00 0.00 44,000,000.00 45,155,079.00 1,550,921.00 46,706,000.00 312,520.55 47,018,520.55
ES00000123K0 SPGB 5.85 31/01/2022 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 16,700,000.00 6,700,000.00 10,000,000.00 11,070,319.16 285,680.84 11,356,000.00 535,315.07 11,891,315.07
ES00000123L8 SPGB 4 30/07/2015 EUR 27,500,000.00 27,577,700.00 404,925.00 27,982,625.00 464,109.59 28,446,734.59 0.00 12,500,000.00 15,000,000.00 15,042,381.82 562,118.18 15,604,500.00 253,150.68 15,857,650.68
ES00000123P9 SPGB 3.75 31/10/2015 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 19,000,000.00 19,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES00000123Q7 SPGB 4.5 31/01/2018 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 2,850,000.00 0.00 2,850,000.00 3,078,570.00 -12,397.50 3,066,172.50 117,357.53 3,183,530.03
ES0000012411 SPGB 5.75 30/07/2032 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 5,600,000.00 5,600,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
ES0000012932 SPGB 4.2 31/01/2037 EUR 8,500,000.00 6,019,005.00 695,570.00 6,714,575.00 326,762.30 7,041,337.30 10,000,000.00 1,200,000.00 17,300,000.00 13,725,561.14 1,909,313.86 15,634,875.00 664,888.77 16,299,763.77
FR0000187361 FRTR 5.00 25/10/2016 EUR 35,000,000.00 39,548,301.12 1,506,698.88 41,055,000.00 321,232.88 41,376,232.88 0.00 26,300,000.00 8,700,000.00 9,830,577.71 -36,987.71 9,793,590.00 79,849.32 9,873,439.32
FR0010070060 FRTR 4.75 25/04/2035 EUR 6,100,000.00 7,873,160.86 126,379.14 7,999,540.00 198,458.90 8,197,998.90 32,960,000.00 17,410,000.00 21,650,000.00 28,288,340.58 -1,631,778.08 26,656,562.50 704,366.44 27,360,928.94
FR0010288357 FRTR 3.25 25/04/2016 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 17,250,000.00 7,750,000.00 9,500,000.00 10,321,940.00 -194,940.00 10,127,000.00 211,472.60 10,338,472.60
FR0010415331 FRTR 3.75 25/04/2017 EUR 54,000,000.00 59,699,415.54 1,660,784.46 61,360,200.00 1,386,986.30 62,747,186.30 1,940,000.00 43,940,000.00 12,000,000.00 13,275,569.65 -66,569.65 13,209,000.00 308,219.18 13,517,219.18
FR0010466938 FRTR 4.25 25/10/2023 EUR 21,500,000.00 24,396,050.00 1,475,975.00 25,872,025.00 167,729.45 26,039,754.45 0.00 21,500,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
FR0010604983 FRTR 4 25/04/2018 EUR 7,000,000.00 8,128,820.00 18,830.00 8,147,650.00 191,780.82 8,339,430.82 0.00 7,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
FR0010776161 FRTR 3.75 25/10/2019 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 4,000,000.00 0.00 4,000,000.00 4,685,440.00 -174,040.00 4,511,400.00 27,534.25 4,538,934.25
FR0010916924 FRTR 3.5 25/04/2026 EUR 20,200,000.00 22,319,695.83 407,324.17 22,727,020.00 484,246.58 23,211,266.58 29,100,000.00 12,900,000.00 36,400,000.00 40,386,695.63 -1,291,275.63 39,095,420.00 872,602.74 39,968,022.74
FR0010949651 FRTR 2.5 25/10/2020 EUR 18,500,000.00 19,739,500.00 89,725.00 19,829,225.00 84,897.26 19,914,122.26 17,300,000.00 16,600,000.00 19,200,000.00 20,468,465.31 -286,385.31 20,182,080.00 88,109.59 20,270,189.59
FR0011196856 FRTR 3 25/04/2022 EUR 21,000,000.00 22,342,390.00 636,860.00 22,979,250.00 431,506.85 23,410,756.85 23,100,000.00 44,100,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
FR0011337880 FRTR 2.25 25/10/2022 EUR 32,500,000.00 33,086,300.00 138,450.00 33,224,750.00 134,229.45 33,358,979.45 30,600,000.00 9,400,000.00 53,700,000.00 54,484,195.73 -719,755.73 53,764,440.00 221,788.36 53,986,228.36
FR0011394345 FRTR 1 25/05/2018 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 11,700,000.00 5,000,000.00 6,700,000.00 6,802,845.00 -117,585.00 6,685,260.00 40,383.56 6,725,643.56
FR0011452721 FRTR 0.25 25/11/2015 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 51,650,000.00 0.00 51,650,000.00 51,586,748.50 21,931.50 51,608,680.00 12,735.62 51,621,415.62
FR0118462128 FRTR 2 12/07/2015 EUR 33,000,000.00 34,533,840.00 -10,890.00 34,522,950.00 311,013.70 34,833,963.70 0.00 33,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
FR0119580050 FRTR 2.5 25/07/2016 EUR 10,000,000.00 10,333,589.80 423,410.20 10,757,000.00 108,904.11 10,865,904.11 39,500,000.00 7,800,000.00 41,700,000.00 44,143,253.37 -262,343.37 43,880,910.00 454,130.14 44,335,040.14
FR0120746609 FRTR 1.00 25/07/2017 EUR 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 25,300,000.00 0.00 25,300,000.00 25,578,667.00 -68,677.00 25,509,990.00 110,210.96 25,620,200.96
GB00B0V3WX43 TSY 4% 07/09/2016 GBP 9,000,000.00 13,174,958.20 -710,863.69 12,464,094.51 140,747.82 12,604,842.33 0.00 9,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B00NY175 TSY 4.75% 07/12/2038 GBP 9,200,000.00 12,938,292.45 1,954,034.17 14,892,326.62 35,460.21 14,927,786.83 0.00 9,200,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B058DQ55 TSY 4.75% 07/03/2020 GBP 4,200,000.00 6,754,705.86 -376,784.52 6,377,921.34 77,997.75 6,455,919.09 0.00 4,200,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B1VWPC84 TSY 5% 07/03/2018 GBP 13,700,000.00 20,638,019.55 -311,842.70 20,326,176.85 267,811.83 20,593,988.68 0.00 13,700,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B128DP45 TSY 4.25% 07/12/2046 GBP 5,000,000.00 7,530,407.67 -10,870.40 7,519,537.27 17,243.23 7,536,780.50 0.00 5,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B24FF097 TSY 4.75% 07/12/2030 GBP 11,400,000.00 17,553,212.87 805,620.43 18,358,833.30 43,939.82 18,402,773.12 13,200,000.00 3,600,000.00 21,000,000.00 30,893,561.56 -1,513,342.65 29,380,218.91 79,020.11 29,459,239.02
GB00B3KJDQ49 TSY 4.00% 07/03/2022 GBP 8,000,000.00 10,998,426.17 793,094.35 11,791,520.52 125,109.17 11,916,629.69 0.00 8,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B3KJDS62 TSY 4.25 07/09/2039 GBP 20,900,000.00 30,946,325.19 369,593.84 31,315,919.03 347,275.70 31,663,194.73 5,800,000.00 20,700,000.00 6,000,000.00 8,803,730.26 -830,739.43 7,972,990.83 97,329.47 8,070,320.30
GB00B3QCG246 TSY 2% 22/01/2016 GBP 18,000,000.00 23,660,745.57 -498,109.41 23,162,636.16 195,038.16 23,357,674.32 10,000,000.00 18,000,000.00 10,000,000.00 12,859,627.60 -541,500.94 12,318,126.66 105,782.08 12,423,908.74
GB00B3Z3K594 TSY 1.75 22/01/2017 GBP 23,700,000.00 31,034,726.03 -640,799.51 30,393,926.52 224,700.22 30,618,626.74 18,600,000.00 12,100,000.00 30,200,000.00 38,058,838.27 -1,168,328.74 36,890,509.53 279,529.13 37,170,038.66
GB00B4LFZR36 TSY 2.75% 22/01/2015 GBP 16,000,000.00 21,151,863.90 -490,981.49 20,660,882.41 238,379.98 20,899,262.39 0.00 10,000,000.00 6,000,000.00 7,931,948.96 -552,607.13 7,379,341.83 87,270.21 7,466,612.04
GB00B4RMG977 TSY 3.75% 07/09/2021 GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 11,000,000.00 11,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB00B4YRFP41 TSY 3.75% 07/09/2019 GBP 20,900,000.00 31,055,568.04 -1,163,333.72 29,892,234.32 306,419.73 30,198,654.05 6,000,000.00 2,200,000.00 24,700,000.00 35,687,537.54 -3,559,820.69 32,127,716.85 353,534.97 32,481,251.82
GB00B52WS153 TSY 4.5% 07/09/2034 GBP 14,600,000.00 21,562,573.10 1,197,650.89 22,760,223.99 256,864.77 23,017,088.76 0.00 9,600,000.00 5,000,000.00 7,384,442.84 -554,055.13 6,830,387.71 85,878.94 6,916,266.65
GB00B582JV65 TSY 3.75% 07/09/2020 GBP 9,300,000.00 13,667,319.25 -304,184.69 13,363,134.56 136,349.46 13,499,484.02 14,400,000.00 9,000,000.00 14,700,000.00 20,203,101.43 -1,099,336.01 19,103,765.42 210,403.41 19,314,168.83
GB00B7L9SL19 TSY 1.75 07/09/2022 GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 53,600,000.00 13,300,000.00 40,300,000.00 45,065,862.09 -745,110.20 44,320,751.89 269,182.77 44,589,934.66
GB00B84Z9V04 TSY 3.25 22/01/2044 GBP 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 42,600,000.00 0.00 42,600,000.00 49,627,106.40 -2,290,645.23 47,336,461.17 732,276.41 48,068,737.58
GB0004893086 TSY 4.25% 07/06/2032 GBP 17,000,000.00 24,495,390.19 1,289,669.19 25,785,059.38 58,626.99 25,843,686.37 0.00 0.00 17,000,000.00 24,495,390.19 -2,017,587.45 22,477,802.74 57,235.12 22,535,037.86
GB0030880693 TSY 5.% 07/03/2025 GBP 2,500,000.00 3,888,148.78 167,601.63 4,055,750.41 48,870.76 4,104,621.17 0.00 2,500,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
GB0032452392 TSY 4.25% 07/03/2036 GBP 16,000,000.00 23,216,778.96 827,033.72 24,043,812.68 265,856.99 24,309,669.67 0.00 16,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
IE0034074488 IRSH 4.5 18/04/2020 EUR 5,000,000.00 4,776,022.00 237,478.00 5,013,500.00 158,424.66 5,171,924.66 0.00 5,000,000.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
IT0000366655 BTPS 9 01/11/2023 EUR 10,500,000.00 12,845,412.55 1,469,237.45 14,314,650.00 156,629.83 14,471,279.83 3,000,000.00 6,500,000.00 7,000,000.00 8,873,813.17 971,686.83 9,845,500.00 104,419.89 9,949,919.89
IT0001086567 BTPS 7.25 01/11/2026 EUR 6,600,000.00 8,051,160.00 134,160.00 8,185,320.00 79,309.39 8,264,629.39 0.00 4,100,000.00 2,500,000.00 3,049,681.82 157,568.18 3,207,250.00 30,041.44 3,237,291.44
A transportar 1,150,246,166.17 23,422,058.71 1,173,668,224.87 16,105,541.68 1,189,773,766.55 1,173,681,888.20 -18,433,044.66 1,155,248,843.54 14,505,787.45 1,169,754,630.99
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013 Consultar Diário Original

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655 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

FEFSS 9.249.702.410,10 Total 10.087.702.410,10 “OUTRAS APLICAÇÕES DE TESOURARIA” Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido PTMXR0IM0008 FII MAXIRENT EUR 455,934.00 2,841,092.00 2,572,805.10 5,413,897.10 0.00 5,413,897.10 0.00 0.00 455,934.00 2,841,092.00 1,402,650.49 4,243,742.49 0.00 4,243,742.49
PTNOFAIM0008 FII VISION ESCRITORI EUR 1,397,775.00 7,545,484.18 -2,129,245.84 5,416,238.34 0.00 5,416,238.34 0.00 0.00 1,397,775.00 7,545,484.18 -2,326,052.56 5,219,431.62 0.00 5,219,431.62
PTNOFBIE0007 FII OFFICE PARK EXPO EUR 9,160,154.00 44,999,996.85 7,603,103.51 52,603,100.36 0.00 52,603,100.36 0.00 0.00 9,160,154.00 44,999,996.85 9,287,655.83 54,287,652.68 0.00 54,287,652.68
PTSELAIE0007 FII IMOSOCIAL EUR 881,356.00 5,314,829.14 788,120.48 6,102,949.62 0.00 6,102,949.62 0.00 0.00 881,356.00 5,314,829.14 334,310.28 5,649,139.42 0.00 5,649,139.42
PTYAIRHM0000 FII AF PORTF IMOBILI EUR 436,981.00 2,867,993.70 1,162,369.46 4,030,363.16 0.00 4,030,363.16 0.00 436,981.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTYBNZMM0005 NEW ENERGY FUND EUR 100.00 4,096,657.58 -1,749,834.19 2,346,823.39 0.00 2,346,823.39 0.00 0.00 100.00 4,096,657.58 -2,300,480.33 1,796,177.25 0.00 1,796,177.25
PTYCXTHM0007 FII FUNDIMO EUR 716,987.00 5,044,982.91 523,711.73 5,568,694.64 0.00 5,568,694.64 0.00 716,987.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTYIMBHM0004 FII NOVIMOVEST EUR 634,350.00 3,701,197.07 1,031,561.41 4,732,758.48 0.00 4,732,758.48 0.00 634,350.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTYMESHE0009 FII FEI CXGES IM INT EUR 9,512,718.00 44,900,923.28 -13,775,309.98 31,125,613.30 0.00 31,125,613.30 0.00 0.00 9,512,718.00 44,900,923.28 -13,531,784.40 31,369,138.88 0.00 31,369,138.88
PTYSIAIE0008 FII LUSIMOVEST EUR 150,000.00 7,929,263.50 1,086,771.50 9,016,035.00 0.00 9,016,035.00 0.00 0.00 150,000.00 7,929,263.50 551,871.50 8,481,135.00 0.00 8,481,135.00
PT0000014202 FII ESOF EUR 20,236,161.95 19,841,420.40 -7,220,472.40 12,620,948.00 0.00 12,620,948.00 0.00 0.00 20,236,161.95 19,841,420.40 -7,592,423.40 12,248,997.00 0.00 12,248,997.00
PT0000014203 FII CBRERETAIL PROPE EUR 14,125,021.29 17,840,652.16 -10,925,120.56 6,915,531.60 0.00 6,915,531.60 0.00 0.00 14,125,021.29 17,840,652.16 -14,376,111.81 3,464,540.35 0.00 3,464,540.35
PT0000014204 FII RPEPLP EUR 131.09 11,304,902.94 -5,263,916.55 6,040,986.39 0.00 6,040,986.39 0.00 5.09 126.00 10,865,542.65 -5,672,074.65 5,193,468.00 0.00 5,193,468.00
PT0000014207 FII PAN EUROPE EUR 486,252.87 12,750,656.04 -2,127,899.09 10,622,756.95 0.00 10,622,756.95 0.00 0.00 486,252.87 12,750,656.04 -3,664,547.90 9,086,108.14 0.00 9,086,108.14
PT0000014212 FII CURZON EUR 14,529,950.42 12,494,176.87 -6,489,947.57 6,004,229.30 0.00 6,004,229.30 0.00 4,681,167.00 9,848,783.42 8,468,882.44 -5,298,882.44 3,170,000.00 0.00 3,170,000.00
PT0000014213 FII GELF EUR 17,598,548.60 18,749,999.99 -9,374,999.99 9,375,000.00 0.00 9,375,000.00 0.00 0.00 17,598,548.60 18,749,999.99 -9,374,999.99 9,375,000.00 0.00 9,375,000.00
222,224,229.76 -44,288,304.11 177,935,925.65 0.00 177,935,925.65 206,145,401.36 -52,560,870.51 153,584,530.85 0.00 153,584,530.85
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013 “OUTROS TÍTULOS - DERIVADOS” Na rubrica “Títulos negociáveis – Outros títulos” estão incluídos os “Derivados” em 31 de dezembro de 2013 e de 2012 detalhados nos quadros a seguir.
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013 Data operação
Operação Valor Moeda Contra Operação Valor Moeda Cambio Vencimento
Valor Contabilístico em 31-12-2013
06-11-2013 Compra a Prazo 268,800,000.00 USD Venda a Prazo 198,912,198.91 EUR 1.351350 07-02-2014 3,971,744.95
27-11-2013 Compra a Prazo 401,114,483.00 USD Venda a Prazo 295,671,951.62 EUR 1.356620 06-01-2014 4,776,060.16
10-12-2013 Compra a Prazo 7,575,000.00 CHF Venda a Prazo 6,200,782.57 EUR 1.221620 07-03-2014 -15,140.80
10-12-2013 Compra a Prazo 108,930,120.00 JPY Venda a Prazo 769,922.11 EUR 141.482000 07-03-2014 -19,159.18
10-12-2013 Compra a Prazo 198,485,000.00 USD Venda a Prazo 144,340,130.32 EUR 1.375120 07-03-2014 -392,696.20
11-12-2013 Compra a Prazo 9,700,000.00 CHF Venda a Prazo 7,945,414.19 EUR 1.220830 07-03-2014 24,526.38
19-12-2013 Compra a Prazo 14,000,000.00 USD Venda a Prazo 10,236,836.53 EUR 1.367610 07-03-2014 83,605.41
02-10-2013 Compra a Prazo 450,790,469.00 USD Venda a Prazo 333,286,855.30 EUR 1.352560 03-01-2014 6,365,083.94
06-11-2013 Compra a Prazo 6,200,000.00 GBP Venda a Prazo 7,382,622.26 EUR 0.839810 07-02-2014 -64,972.80
27-11-2013 Compra a Prazo 46,080,000.00 GBP Venda a Prazo 55,227,959.15 EUR 0.834360 06-01-2014 -134,870.42
27-11-2013 Compra a Prazo 16,385,517.00 USD Venda a Prazo 12,078,192.12 EUR 1.356620 06-01-2014 195,101.94
10-12-2013 Compra a Prazo 136,411,894.00 GBP Venda a Prazo 163,059,969.52 EUR 0.836575 07-03-2014 -768,937.88
10-12-2013 Compra a Prazo 242,384,628.00 USD Venda a Prazo 176,264,346.38 EUR 1.375120 07-03-2014 479,550.21
11-12-2013 Compra a Prazo 38,080,000.00 GBP Venda a Prazo 45,184,332.62 EUR 0.842770 07-03-2014 -549,251.24
18-12-2013 Compra a Prazo 337,590,000.00 USD Venda a Prazo 245,502,145.30 EUR 1.375100 14-03-2014 671,641.42
10-12-2013 Compra a Prazo 5,000,000.00 GBP Venda a Prazo 5,976,750.44 EUR 0.836575 07-03-2014 -28,184.41
Total 14,594,101.46
Revalorizações negativas (Nota 8.2.39.6) -1,973,212.96
Revalorizações positivas 16,567,314.42
Contratos de Forward EUR-USD, EUR-GBP e EUR-JPY Consultar Diário Original

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656 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 Data operação Operação Valor Moeda Contra Operação Valor Moeda Cambio Vencimento
Valor Contabilístico em 31-12-2012
09-10-2012 Venda a Prazo 50,678,894.00 GBP Compra a Prazo 62,743,922.94 EUR 0.807710 11-01-2013 380,315.24
09-10-2012 Venda a Prazo 1,036,570.00 CHF Compra a Prazo 856,747.31 EUR 1.209890 11-01-2013 -1,970.83
09-10-2012 Compra a Prazo 3,541,438,993.00 JPY Venda a Prazo 35,001,373.72 EUR 101.180000 11-01-2013 -4,022,886.33
09-10-2012 Venda a Prazo 5,000,000.00 GBP Compra a Prazo 6,190,340.59 EUR 0.807710 11-01-2013 37,522.05
15-10-2012 Venda a Prazo 5,078,000.00 GBP Compra a Prazo 6,298,685.19 EUR 0.806200 11-01-2013 49,882.68
15-10-2012 Compra a Prazo 481,823,000.00 JPY Venda a Prazo 4,731,408.65 EUR 101.835000 11-01-2013 -516,696.00
17-10-2012 Compra a Prazo 24,000,000.00 USD Venda a Prazo 18,279,168.60 EUR 1.312970 11-01-2013 -94,679.23
16-11-2012 Venda a Prazo 4,765,000,000.00 JPY Compra a Prazo 45,983,112.18 EUR 103.625000 11-01-2013 4,301,611.33
21-11-2012 Compra a Prazo 741,738,007.00 JPY Venda a Prazo 7,025,364.72 EUR 105.580000 11-01-2013 -537,063.91
06-12-2012 Venda a Prazo 18,000,000.00 USD Compra a Prazo 13,884,068.03 EUR 1.296450 18-01-2013 246,572.07
14-12-2012 Venda a Prazo 9,000,000.00 USD Compra a Prazo 6,873,324.63 EUR 1.309410 18-01-2013 54,576.65
14-12-2012 Compra a Prazo 749,250,120.00 JPY Venda a Prazo 6,873,324.62 EUR 109.008400 18-01-2013 -319,312.13
18-12-2012 Venda a Prazo 366,431,000.00 USD Compra a Prazo 277,773,903.29 EUR 1.319170 04-01-2013 113,807.03
18-12-2012 Venda a Prazo 46,080,000.00 GBP Compra a Prazo 56,640,649.01 EUR 0.813550 04-01-2013 -68,953.52
18-12-2012 Compra a Prazo 571,691,000.00 JPY Venda a Prazo 5,173,112.42 EUR 110.512000 04-01-2013 -172,308.97
18-12-2012 Venda a Prazo 211,000,000.00 USD Compra a Prazo 159,578,893.23 EUR 1.322230 22-03-2013 -191,001.78
18-12-2012 Venda a Prazo 86,500,000.00 GBP Compra a Prazo 106,183,175.18 EUR 0.814630 22-03-2013 -168,477.48
18-12-2012 Venda a Prazo 515,400,000.00 USD Compra a Prazo 390,077,765.79 EUR 1.321280 04-01-2013 -462,373.04
18-12-2012 Venda a Prazo 377,419,628.00 USD Compra a Prazo 285,631,837.14 EUR 1.321350 11-01-2013 -334,130.13
18-12-2012 Venda a Prazo 335,290,469.00 USD Compra a Prazo 253,733,053.59 EUR 1.321430 18-01-2013 -295,969.58
20-12-2012 Venda a Prazo 60,000,000.00 USD Compra a Prazo 45,289,000.43 EUR 1.324830 22-03-2013 -143,197.20
20-12-2012 Venda a Prazo 26,500,000.00 GBP Compra a Prazo 32,520,125.66 EUR 0.814880 22-03-2013 -61,594.52
27-12-2012 Compra a Prazo 10,000,000.00 GBP Venda a Prazo 12,170,632.26 EUR 0.821650 11-01-2013 135,004.82
Total -2,071,322.78
Revalorizações negativas (Nota 8.2.39.6) -7,390,614.65
Revalorizações positivas 5,319,291.87
Contratos de Forward EUR-USD, EUR-GBP e EUR-JPY As revalorizações positivas estão registadas na conta 15 – “Títulos negociáveis” e as revalorizações negativas são incluídas no Passivo, em “Outros credores”.
25 - INDICAÇÃO DOS CUSTOS SUPORTADOS NO EXERCÍCIO E RESPEITANTES A EMPRÉSTIMOS OBTIDOS PARA FINANCIAR IMOBILIZAÇÕES, DURANTE A CONSTRUÇÃO, QUE TENHAM SIDO CAPITALIZADOS NESSE PERÍODO.
Nada a assinalar.
26 - FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE JUSTIFICARAM A ATRIBUIÇÃO A ELEMENTOS DO ATIVO CIRCULANTE DE UM VALOR INFERIOR AO MAIS BAIXO DO CUSTO OU DO MERCADO.
Nada a assinalar.
27 - INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVISÕES EXTRAORDINÁRIAS RESPEITANTES A ELEMENTOS DO ATIVO CIRCULANTE RELATIVAMENTE AOS QUAIS, FACE A UMA ANÁLISE COMERCIAL RAZOÁVEL, SE PREVEJAM DESCIDAS ESTÁVEIS PROVENIENTES DE FLUTUAÇÕES DE VALOR.
Nada a assinalar 28 - MONTANTE TOTAL DAS DÍVIDAS A TERCEIROS APRESENTADAS NO BALANÇO CONSOLIDADO E QUE SE VENÇAM PARA ALÉM DE CINCO ANOS.
Nada a assinalar “TÍTULOS NEGOCIÁVEIS – TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA" - POR INSTITUIÇÃO Unidade: Euro IGFSS 838.000.000,00 FEFSS 9.249.702.410,10 Total 10.087.702.410,10 “OUTRAS APLICAÇÕES DE TESOURARIA” Quantidade 31.12.2012
Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido
Entradas Saídas Final Valor Aquisição Valias Acumuladas
Valor de Balanço sem juro
Juro Corrido
Valor de Balanço + Juro Corrido PTMXR0IM0008 FII MAXIRENT EUR 455,934.00 2,841,092.00 2,572,805.10 5,413,897.10 0.00 5,413,897.10 0.00 0.00 455,934.00 2,841,092.00 1,402,650.49 4,243,742.49 0.00 4,243,742.49
PTNOFAIM0008 FII VISION ESCRITORI EUR 1,397,775.00 7,545,484.18 -2,129,245.84 5,416,238.34 0.00 5,416,238.34 0.00 0.00 1,397,775.00 7,545,484.18 -2,326,052.56 5,219,431.62 0.00 5,219,431.62
PTNOFBIE0007 FII OFFICE PARK EXPO EUR 9,160,154.00 44,999,996.85 7,603,103.51 52,603,100.36 0.00 52,603,100.36 0.00 0.00 9,160,154.00 44,999,996.85 9,287,655.83 54,287,652.68 0.00 54,287,652.68
PTSELAIE0007 FII IMOSOCIAL EUR 881,356.00 5,314,829.14 788,120.48 6,102,949.62 0.00 6,102,949.62 0.00 0.00 881,356.00 5,314,829.14 334,310.28 5,649,139.42 0.00 5,649,139.42
PTYAIRHM0000 FII AF PORTF IMOBILI EUR 436,981.00 2,867,993.70 1,162,369.46 4,030,363.16 0.00 4,030,363.16 0.00 436,981.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTYBNZMM0005 NEW ENERGY FUND EUR 100.00 4,096,657.58 -1,749,834.19 2,346,823.39 0.00 2,346,823.39 0.00 0.00 100.00 4,096,657.58 -2,300,480.33 1,796,177.25 0.00 1,796,177.25
PTYCXTHM0007 FII FUNDIMO EUR 716,987.00 5,044,982.91 523,711.73 5,568,694.64 0.00 5,568,694.64 0.00 716,987.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTYIMBHM0004 FII NOVIMOVEST EUR 634,350.00 3,701,197.07 1,031,561.41 4,732,758.48 0.00 4,732,758.48 0.00 634,350.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PTYMESHE0009 FII FEI CXGES IM INT EUR 9,512,718.00 44,900,923.28 -13,775,309.98 31,125,613.30 0.00 31,125,613.30 0.00 0.00 9,512,718.00 44,900,923.28 -13,531,784.40 31,369,138.88 0.00 31,369,138.88
PTYSIAIE0008 FII LUSIMOVEST EUR 150,000.00 7,929,263.50 1,086,771.50 9,016,035.00 0.00 9,016,035.00 0.00 0.00 150,000.00 7,929,263.50 551,871.50 8,481,135.00 0.00 8,481,135.00
PT0000014202 FII ESOF EUR 20,236,161.95 19,841,420.40 -7,220,472.40 12,620,948.00 0.00 12,620,948.00 0.00 0.00 20,236,161.95 19,841,420.40 -7,592,423.40 12,248,997.00 0.00 12,248,997.00
PT0000014203 FII CBRERETAIL PROPE EUR 14,125,021.29 17,840,652.16 -10,925,120.56 6,915,531.60 0.00 6,915,531.60 0.00 0.00 14,125,021.29 17,840,652.16 -14,376,111.81 3,464,540.35 0.00 3,464,540.35
PT0000014204 FII RPEPLP EUR 131.09 11,304,902.94 -5,263,916.55 6,040,986.39 0.00 6,040,986.39 0.00 5.09 126.00 10,865,542.65 -5,672,074.65 5,193,468.00 0.00 5,193,468.00
PT0000014207 FII PAN EUROPE EUR 486,252.87 12,750,656.04 -2,127,899.09 10,622,756.95 0.00 10,622,756.95 0.00 0.00 486,252.87 12,750,656.04 -3,664,547.90 9,086,108.14 0.00 9,086,108.14
PT0000014212 FII CURZON EUR 14,529,950.42 12,494,176.87 -6,489,947.57 6,004,229.30 0.00 6,004,229.30 0.00 4,681,167.00 9,848,783.42 8,468,882.44 -5,298,882.44 3,170,000.00 0.00 3,170,000.00
PT0000014213 FII GELF EUR 17,598,548.60 18,749,999.99 -9,374,999.99 9,375,000.00 0.00 9,375,000.00 0.00 0.00 17,598,548.60 18,749,999.99 -9,374,999.99 9,375,000.00 0.00 9,375,000.00
222,224,229.76 -44,288,304.11 177,935,925.65 0.00 177,935,925.65 206,145,401.36 -52,560,870.51 153,584,530.85 0.00 153,584,530.85
ISIN Descritivo Moeda
2012 Movimentos 2013 (Qt) 2013 “OUTROS TÍTULOS - DERIVADOS” Na rubrica “Títulos negociáveis – Outros títulos” estão incluídos os “Derivados” em 31 de dezembro de 2013 e de 2012 detalhados nos quadros a seguir.
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013 Data operação
Operação Valor Moeda Contra Operação Valor Moeda Cambio Vencimento
Valor Contabilístico em 31-12-2013
06-11-2013 Compra a Prazo 268,800,000.00 USD Venda a Prazo 198,912,198.91 EUR 1.351350 07-02-2014 3,971,744.95
27-11-2013 Compra a Prazo 401,114,483.00 USD Venda a Prazo 295,671,951.62 EUR 1.356620 06-01-2014 4,776,060.16
10-12-2013 Compra a Prazo 7,575,000.00 CHF Venda a Prazo 6,200,782.57 EUR 1.221620 07-03-2014 -15,140.80
10-12-2013 Compra a Prazo 108,930,120.00 JPY Venda a Prazo 769,922.11 EUR 141.482000 07-03-2014 -19,159.18
10-12-2013 Compra a Prazo 198,485,000.00 USD Venda a Prazo 144,340,130.32 EUR 1.375120 07-03-2014 -392,696.20
11-12-2013 Compra a Prazo 9,700,000.00 CHF Venda a Prazo 7,945,414.19 EUR 1.220830 07-03-2014 24,526.38
19-12-2013 Compra a Prazo 14,000,000.00 USD Venda a Prazo 10,236,836.53 EUR 1.367610 07-03-2014 83,605.41
02-10-2013 Compra a Prazo 450,790,469.00 USD Venda a Prazo 333,286,855.30 EUR 1.352560 03-01-2014 6,365,083.94
06-11-2013 Compra a Prazo 6,200,000.00 GBP Venda a Prazo 7,382,622.26 EUR 0.839810 07-02-2014 -64,972.80
27-11-2013 Compra a Prazo 46,080,000.00 GBP Venda a Prazo 55,227,959.15 EUR 0.834360 06-01-2014 -134,870.42
27-11-2013 Compra a Prazo 16,385,517.00 USD Venda a Prazo 12,078,192.12 EUR 1.356620 06-01-2014 195,101.94
10-12-2013 Compra a Prazo 136,411,894.00 GBP Venda a Prazo 163,059,969.52 EUR 0.836575 07-03-2014 -768,937.88
10-12-2013 Compra a Prazo 242,384,628.00 USD Venda a Prazo 176,264,346.38 EUR 1.375120 07-03-2014 479,550.21
11-12-2013 Compra a Prazo 38,080,000.00 GBP Venda a Prazo 45,184,332.62 EUR 0.842770 07-03-2014 -549,251.24
18-12-2013 Compra a Prazo 337,590,000.00 USD Venda a Prazo 245,502,145.30 EUR 1.375100 14-03-2014 671,641.42
10-12-2013 Compra a Prazo 5,000,000.00 GBP Venda a Prazo 5,976,750.44 EUR 0.836575 07-03-2014 -28,184.41
Total 14,594,101.46
Revalorizações negativas (Nota 8.2.39.6) -1,973,212.96
Revalorizações positivas 16,567,314.42
Contratos de Forward EUR-USD, EUR-GBP e EUR-JPY Consultar Diário Original

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642
Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
Rubricas Saldo inicial Reavaliações Aumentos
Alienações a)
Transferências e abates
Saldo final
De investimentos financeiros:
-Partes de capital 103,492,938.03 -9,977,422.00 0.00 19,260,828.53 0.00 74,254,687.50
-Investimentos em imóveis 19,844,196.50 -2,301,950.00 0.00 0.00 17,542,246.50
123,337,134.53 -12,279,372.00 0.00 19,260,828.53 0.00 91,796,934.00
29 - MONTANTE TOTAL DAS DÍVIDAS A TERCEIROS APRESENTADAS NO BALANÇO CONSOLIDADO, COBERTAS POR GARANTIAS REAIS PRESTADAS PELAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO, COM INDICAÇÃO DA RESPETIVA NATUREZA E FORMA.
Nada a assinalar.
30 - INDICAÇÃO DOS DIPLOMAS LEGAIS EM QUE SE BASEOU A REAVALIAÇÃO DE IMOBILIZAÇÕES CORPÓREAS OU DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. QUANDO TIVER HAVIDO OUTROS MÉTODOS DE REAVALIAÇÃO, EXPLICITAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRATAMENTO DA INFLAÇÃO ADAPTADOS PARA O CÁLCULO.
Conforme referido na nota 8.2.3.b) do ABDR do FEFSS, este Fundo procede periodicamente, a cada 5 anos, à reavaliação dos investimentos em imóveis com base em avaliações independentes.
Durante o exercício de 2013 e conforme previsto na política contabilística do FEFSS relativa a instrumentos em imóveis procedeu-se à avaliação do Edifício Taguspark, tendo o respetivo valor em carteira sido ajustado em conformidade.
Relativamente aos restantes investimentos em imóveis, é entendimento do Conselho Diretivo do IGFCSS que, à data de encerramento do exercício, o seu justo valor não sofreu alterações significativas de valor desde a sua última avaliação e que foi efetuada em 2011.
31 - QUADRO DISCRIMINATIVO DAS REAVALIAÇÕES. Durante o exercício findo, em 31 de dezembro de 2013, o movimento ocorrido no valor dos investimentos financeiros efetuados pelo FEFSS foi como segue:

a) Em 20013 procedeu-se à alienação das ações da ZON - Multimedia O detalhe dos imóveis detidos pelo FEFSS e correspondente reavaliação em 31 de dezembro de 2013 pode ser detalhado como segue: Descrição Valor inicial Reversão da reserva de reavaliação
Perdas / Ganhos
Valor contabilístico reavaliado 31-12-2013
Valor contabilístico reavaliado 31-12-2012
Hospital de Cascais 5,365,996.50 5,365,996.50 5,365,996.50
Taguspark 14,478,200.00 -2,301,950.00 12,176,250.00 14,478,200.00
Total 19,844,196.50 0.00 -2,301,950.00 17,542,246.50 19,844,196.50 Durante o exercício de 2013 o IGFCSS procedeu à avaliação do Edifício Taguspark, tendo utilizado a média simples das avaliações de dois peritos independentes, o que originou uma imparidade no valor de € 2.301.950,00.

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Situação Patrimonial
As avaliações efetuadas relativamente ao Taguspark podem ser resumidas como segue: Método Comparativo
Método de Rendimento
Método de Rendimento
Método de Custo
12,179,500.00 12,022,500.00 12,537,000.00 12,125,000.00
Valor de Mercado do Imóvel Data da avaliação
Valor do imóvel
Avaliador 1 - Worx Avaliador 2 - UON
12,022,500.00 12,330,000.00
20-11-2013 05-12-2013 O valor aprovado pelo FEFSS, corresponde à média dos valores de mercado reportados pelos dois avaliadores independentes, ou seja, € 12.176.250,00.
32 – OUTRAS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS RELEVANTES PARA MELHOR COMPREENSÃO DA POSIÇÃO FINANCEIRA E DOS RESULTADOS O património do FEFSS está sujeito aos limites de composição previstos no seu regulamento de gestão, publicado pela Portaria n.º 1273/2004, de 7 de outubro. Do património do FEFSS podem fazer partes ativos com origem em Estados membros da União Europeia ou da OCDE, designadamente, títulos representativos de dívida pública ou de dívida privada, incluindo emissões de papel comercial, ações preferenciais, ações, warrants, títulos de participação, obrigações convertíveis em ações ou direitos análogos relativamente a sociedades anónimas, unidades de participação em organismos de investimento coletivo, terrenos e imóveis, denominados em qualquer moeda com curso legal naqueles países.
Por conseguinte o património do FEFSS está exposto a riscos financeiros, designadamente: a) Ao risco de variação de preços dos ativos que compõem a carteira; b) Ao risco de variação das taxas de juro de curto ou de longo prazo, que se traduz em risco de reinvestimento dos fundos em cada momento aplicados; c) Ao risco de crédito, que decorre do risco de incumprimento por parte das entidades emitentes, ou das contrapartes, das respetivas obrigações ou do risco de descida das cotações pelo efeito de degradação da qualidade de crédito; d) Ao risco de flutuações cambiais, que se traduz em alterações no valor das posições em moeda estrangeira, quando convertidas para euros.
No âmbito de uma adequada gestão destes riscos financeiros o FEFSS está autorizado a utilizar instrumentos financeiros derivados. Essa utilização está limitada no regulamento de gestão do Fundo à cobertura de risco de ativos suscetíveis de integrar o seu património e à prossecução de uma gestão eficaz da carteira, designadamente à reprodução, não alavancada, da rentabilidade dos mesmo ativos. A fixação do custo de aquisições futuras está limitada a 10% do valor líquido global do Fundo.
No que respeita à gestão do risco de variação de preços, o FEFSS adotou a partir de 2010 uma política de gestão estratégica que visa a obtenção de um nível de volatilidade do valor do FEFSS indexado ao índice EFFAS Portugal (com maturidades superiores a 1 ano), representativo de uma carteira de dívida pública Portuguesa. A composição da carteira visa também proteger uma valorização mínima proporcional à oferecida pelo índice EFFAS Portugal.
Esta política de gestão estratégica foi suspensa em 30 de junho de 2011 devido à escassa liquidez do Rubricas Saldo inicial Reavaliações Aumentos
Alienações a)
Transferências e abates
Saldo final
De investimentos financeiros:
-Partes de capital 103,492,938.03 -9,977,422.00 0.00 19,260,828.53 0.00 74,254,687.50
-Investimentos em imóveis 19,844,196.50 -2,301,950.00 0.00 0.00 17,542,246.50
123,337,134.53 -12,279,372.00 0.00 19,260,828.53 0.00 91,796,934.00
29 - MONTANTE TOTAL DAS DÍVIDAS A TERCEIROS APRESENTADAS NO BALANÇO CONSOLIDADO, COBERTAS POR GARANTIAS REAIS PRESTADAS PELAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO, COM INDICAÇÃO DA RESPETIVA NATUREZA E FORMA.
Nada a assinalar.
30 - INDICAÇÃO DOS DIPLOMAS LEGAIS EM QUE SE BASEOU A REAVALIAÇÃO DE IMOBILIZAÇÕES CORPÓREAS OU DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. QUANDO TIVER HAVIDO OUTROS MÉTODOS DE REAVALIAÇÃO, EXPLICITAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRATAMENTO DA INFLAÇÃO ADAPTADOS PARA O CÁLCULO.
Conforme referido na nota 8.2.3.b) do ABDR do FEFSS, este Fundo procede periodicamente, a cada 5 anos, à reavaliação dos investimentos em imóveis com base em avaliações independentes.
Durante o exercício de 2013 e conforme previsto na política contabilística do FEFSS relativa a instrumentos em imóveis procedeu-se à avaliação do Edifício Taguspark, tendo o respetivo valor em carteira sido ajustado em conformidade.
Relativamente aos restantes investimentos em imóveis, é entendimento do Conselho Diretivo do IGFCSS que, à data de encerramento do exercício, o seu justo valor não sofreu alterações significativas de valor desde a sua última avaliação e que foi efetuada em 2011.
31 - QUADRO DISCRIMINATIVO DAS REAVALIAÇÕES. Durante o exercício findo, em 31 de dezembro de 2013, o movimento ocorrido no valor dos investimentos financeiros efetuados pelo FEFSS foi como segue:

a) Em 20013 procedeu-se à alienação das ações da ZON - Multimedia O detalhe dos imóveis detidos pelo FEFSS e correspondente reavaliação em 31 de dezembro de 2013 pode ser detalhado como segue: Descrição Valor inicial Reversão da reserva de reavaliação
Perdas / Ganhos
Valor contabilístico reavaliado 31-12-2013
Valor contabilístico reavaliado 31-12-2012
Hospital de Cascais 5,365,996.50 5,365,996.50 5,365,996.50
Taguspark 14,478,200.00 -2,301,950.00 12,176,250.00 14,478,200.00
Total 19,844,196.50 0.00 -2,301,950.00 17,542,246.50 19,844,196.50 Durante o exercício de 2013 o IGFCSS procedeu à avaliação do Edifício Taguspark, tendo utilizado a média simples das avaliações de dois peritos independentes, o que originou uma imparidade no valor de € 2.301.950,00.

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659 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

644
Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
mercado secundário de dívida pública portuguesa, representado pelo índice EFFAS Portugal. Em setembro de 2011 o Conselho Diretivo propôs à Tutela uma composição de referência orientada para a maximização da relação risco / retorno, com máximo de 8.5% de volatilidade anual. Esta nova estratégia foi aprovada e implementada a partir de 1 de janeiro de 2012.
O risco de reinvestimento do FEFSS foi gerido, de forma dinâmica, através do controlo do limite máximo de 8,5% de volatilidade anual.
No que se refere ao risco de crédito, as exigências regulamentares de investimento, apontam para um rating das contrapartes não inferior a BBB-/Baa3. Pela Portaria nº 118/2012, de 30 de abril, foi suspensa, com efeitos a 01 de janeiro de 2012 a aplicação ao Sistema Bancário Português da exigência de rating não inferior a “BBB-/Baa3”, durante o período da assistência financeira da União Europeia ao Estado Português.
A aplicação de valores em títulos emitidos por uma mesma entidade (com a exceção dos Estados membros da União Europeia ou da OCDE) ou as operações realizadas com uma mesma contraparte não podem regulamentarmente ultrapassar 20% do respetivo capital nem 5% do FEFSS. Nos termos da política de investimentos internamente definida, as aplicações de curto prazo (até 1 ano) não podem ultrapassar 2% dos recursos totais de cada instituição financeira nem 1% do FEFSS (foi excecionada a contraparte onde se realizam as liquidações de contratos de futuros, cujo limite foi estabelecido, transitoriamente até ao acionamento de mais contrapartes, em 100 milhões de euros). Os investimentos em unidades de participação em instrumentos de investimento coletivo não devem ultrapassar, em regra, 10% do valor patrimonial de cada Fundo.
Constituem exceções a esta regra, devidamente aprovadas pelo Conselho Diretivo, as participações seguintes:

Fundo Valor Carteira % do Fundo
FII OFFICE PARK EXPO 54,287,652.68 € 33.33%
FII PAN EUROPE 9,086,108.14 € 10.11%
FII FEI CXGES IM INT 31,369,138.88 € 12.55%
New Energy Fund 1,796,177.25 € 11.22% A exposição cambial do património do FEFSS é gerida mediante a utilização de instrumentos derivados (currency overlay) de modo a limitar a 15% a exposição não coberta. No âmbito da gestão de desvios táticos o IGFCSS, IP gere a exposição cambial não coberta dentro do anterior limite.
32.1 CONTRATOS DE FUTUROS Em 31 de dezembro de 2013 e 2012 o FEFSS tinha em aberto as seguintes posições nos mercados de futuros:

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660 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
31 de dezembro de 2012 Data Open Interest Preço Referência em Moeda Notional em Moeda Notional em Euro Início do contrato Entrada FEFSS Fim do contrato Tipo de contrato Valorização Margem em 31-12-2012
31-12-2012 424 1,420.1 150,530,600.00 114,064,257.03 18-03-2011 17-12-2012 14-03-2013 Compra 107,828.99 €- 5,622,489.96 Data Open Interest Preço Referência em Moeda Notional em Moeda Notional em Euro Início do contrato Entrada FEFSS Fim do contrato Tipo de contrato Valorização Margem em 31-12-2012
31-12-2012 376 861.5 3,239,240,000.00 28,334,849.55 09-12-2011 11-12-2012 07-03-2013 Compra 2,598,795.89 € 542,687.19 Data Open Interest Preço Referência em Moeda Notional em Moeda Notional em Euro Início do contrato Entrada FEFSS Fim do contrato Tipo de contrato Valorização Margem em 31-12-2012
31-12-2012 1185 5,848.0 69,298,800.00 85,285,582.43 19-03-2012 17-12-2012 15-03-2013 Compra 57,776.77 €- 4,375,115.38 Data Open Interest Preço Referência em Moeda Notional em Moeda Notional em Euro Início do contrato Entrada FEFSS Fim do contrato Tipo de contrato Valorização Margem em 31-12-2012
31-12-2012 190 2,615.0 4,968,500.00 4,968,500.00 18-06-2012 17-12-2012 15-03-2013 Venda 1,032,580.00 €- 374,490.00 Data Open Interest Preço Referência em Moeda Notional em Moeda Notional em Euro Início do contrato Entrada FEFSS Fim do contrato Tipo de contrato Valorização Margem em 31-12-2012
31-12-2012 100 110.2 22,046,875.00 16,705,974.84 03-01-2012 23-11-2011 28-03-2013 Venda 7,924.35 €- 17,049.33 Data Open Interest Preço Referência em Moeda Notional em Moeda Notional em Euro Início do contrato Entrada FEFSS Fim do contrato Tipo de contrato Valorização Margem em 31-12-2012
31-12-2012 690 132.8 91,619,062.50 69,424,158.90 21-12-2011 26-11-2012 19-03-2013 Compra 43,684.57 €- 575,130.71 Data Open Interest Preço Referência em Moeda Notional em Moeda Notional em Euro Início do contrato Entrada FEFSS Fim do contrato Tipo de contrato Valorização Margem em 31-12-2012
31-12-2012 100 162.6 16,259,375.00 12,320,508.45 21-06-2011 26-11-2012 19-03-2013 Compra 249,456.99 €- 322,042.89 Data Open Interest Preço Referência em Moeda Notional em Moeda Notional em Euro Início do contrato Entrada FEFSS Fim do contrato Tipo de contrato Valorização Margem em 31-12-2012
31-12-2012 70 147.5 10,325,000.00 7,823,747.82 21-06-2012 27-11-2012 19-03-2013 Compra 125,906.36 €- 148,518.60 Total de margem (Nota 8.2.39.4) 11,977,524.06 Excesso de financiamento de margem 58,621,879.29 Total depositado 70,599,403.35 Contrato de Futuro US 20Y Note Mar13 - Chicago Mercantile Exchange
Contrato de Futuro DJ Euro Stoxx50 VGH3 - EUREX CLEARING AG Contrato de Futuro US 2YR Note (CBT) Mar13 - Chicago Mercantile Exchange
Contrato de Futuro US 10Y Note Mar13 - Chicago Mercantile Exchange
Contrato de Futuro US 30Y Note Mar13 - Chicago Mercantile Exchange
Contrato de Futuro S&P500_SPH3 Mar13 - Chicago Mercantile Exchange
Contrato de Futuro Topix TPH3 Indx Futr Mar13 - Tokyo Stock Exchange Contrato de Futuro FTSE 100 IDX Mar13 Z H3 - London Stock Exchange
Os valores acima apresentados relativos a margens e excesso de financiamento de margem encontram-se registados contabilisticamente na rubrica de “Depósitos em instituições financeiras”.
32.2 – COMPROMISSOS DE INVESTIMENTO O FEFSS assumiu com os veículos de investimento abaixo identificados o compromisso de investir o limite máximo identificado em “Montante comprometido” à data da solicitação do investimento pela sociedade gestora do veículo.
Os montantes discriminados em “Montante entregue” representam uma execução parcial do compromisso, restando executar o “Compromisso remanescente”.
Fundo Montante Comprometido
Montante Entregue
Compromisso Remanescente 31/12/2013
Curzon Capital Partners II (*) 15,000,000.0 € 13,655,042.0 € 1,992,860.0 €
PREFF (*) 15,000,771.8 € 12,750,656.0 € 2,250,115.8 €
(*) não existindo, por ambas as entidades, intenção de chamar o capital remanescente.

O apuramento dos valores é feito mediante informação prestada pelas entidades gestoras. O valor de compromisso remanescente para o Fundo PREFF mantém-se igual ao de 2012, uma vez que não houve chamada de capital em 2013.
mercado secundário de dívida pública portuguesa, representado pelo índice EFFAS Portugal. Em setembro de 2011 o Conselho Diretivo propôs à Tutela uma composição de referência orientada para a maximização da relação risco / retorno, com máximo de 8.5% de volatilidade anual. Esta nova estratégia foi aprovada e implementada a partir de 1 de janeiro de 2012.
O risco de reinvestimento do FEFSS foi gerido, de forma dinâmica, através do controlo do limite máximo de 8,5% de volatilidade anual.
No que se refere ao risco de crédito, as exigências regulamentares de investimento, apontam para um rating das contrapartes não inferior a BBB-/Baa3. Pela Portaria nº 118/2012, de 30 de abril, foi suspensa, com efeitos a 01 de janeiro de 2012 a aplicação ao Sistema Bancário Português da exigência de rating não inferior a “BBB-/Baa3”, durante o período da assistência financeira da União Europeia ao Estado Português.
A aplicação de valores em títulos emitidos por uma mesma entidade (com a exceção dos Estados membros da União Europeia ou da OCDE) ou as operações realizadas com uma mesma contraparte não podem regulamentarmente ultrapassar 20% do respetivo capital nem 5% do FEFSS. Nos termos da política de investimentos internamente definida, as aplicações de curto prazo (até 1 ano) não podem ultrapassar 2% dos recursos totais de cada instituição financeira nem 1% do FEFSS (foi excecionada a contraparte onde se realizam as liquidações de contratos de futuros, cujo limite foi estabelecido, transitoriamente até ao acionamento de mais contrapartes, em 100 milhões de euros). Os investimentos em unidades de participação em instrumentos de investimento coletivo não devem ultrapassar, em regra, 10% do valor patrimonial de cada Fundo.
Constituem exceções a esta regra, devidamente aprovadas pelo Conselho Diretivo, as participações seguintes:

Fundo Valor Carteira % do Fundo
FII OFFICE PARK EXPO 54,287,652.68 € 33.33%
FII PAN EUROPE 9,086,108.14 € 10.11%
FII FEI CXGES IM INT 31,369,138.88 € 12.55%
New Energy Fund 1,796,177.25 € 11.22% A exposição cambial do património do FEFSS é gerida mediante a utilização de instrumentos derivados (currency overlay) de modo a limitar a 15% a exposição não coberta. No âmbito da gestão de desvios táticos o IGFCSS, IP gere a exposição cambial não coberta dentro do anterior limite.
32.1 CONTRATOS DE FUTUROS Em 31 de dezembro de 2013 e 2012 o FEFSS tinha em aberto as seguintes posições nos mercados de futuros: 31 de dezembro de 2013 Não existe posições abertas nos mercados de futuros.

Consultar Diário Original

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646
Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
Em euros
IGFSS RAM RAA IGFSS RAM RAA
Médio e Longo Prazo 1.743.770.845,79 21.186.667,22 15.189.167,89 753.984.834,22 13.939.886,14 12.331.430,01 2.560.402.831,27
Antiguidade da dívida
Com garantia /suspensão com acordo prestacional
Total
33 – INDICAÇÃO DO VALOR DAS DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES.
O valor da dívida de contribuintes, no exercício de 2013, reparte-se da seguinte forma: Unidade monetária: euro
Rubricas do POCISSSS Valor global
Contribuintes, c/c 5.255.439.837,99 M/L Prazo 2.560.402.831,27 Curto Prazo 2.695.037.006,72
Contribuintes - Títulos a receber 0,00
Cobrança em atraso – Contrib. de cobrança duvidosa 0,00
Cobrança em litígio – Contrib. de cobrança duvidosa 3.726.988.977,11
Total 8.982.428.815,10 À semelhança do ano anterior, em 2013, procedeu-se à desagregação no Balanço da dívida de conta corrente objeto de acordo em SEF (com acordo prestacional ou com qualquer tipo de garantia ou suspensão), em curto e médio e longo prazo, obedecendo aos seguintes critérios: Assumiu-se como dívida de médio e longo prazo: - As prestações vencidas anteriormente a 01 de janeiro de 2013; - As prestações vincendas a partir de 01 de janeiro de 2015; Dívida de contribuintes em SEF, de conta corrente e de médio e longo prazo

Considerou-se no Balanço como dívida de curto prazo: x As prestações vencidas entre 01 janeiro de 2013 a 31 dezembro de 2013; x As prestações vincendas entre 01 janeiro de 2014 a 31 dezembro de 2014; Consultar Diário Original

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662 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
34 -DEMONSTRAÇÃO DAS DÍVIDAS DE COBRANÇA DUVIDOSA INCLUÍDAS EM CADA UMA DAS RUBRICAS DE DÍVIDAS DE TERCEIROS E RESPETIVAS PROVISÕES ACUMULADAS Unidade Monetária: Euro
Dívidas de cobrança duvidosa Provisões acumuladas
(1) (2) (3)=(2)/(1)
Médio Longo Prazo:
218 - Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 4.347.635.687,58 4.194.497.808,20 96% 2181 - Cobranças em atraso 761.221.026,69 751.396.387,19 99% 21811 - Clientes de cobrança duvidosa 758.606.647,36 748.929.448,85 99% 218111 - Devedores por garantia salarial 608.060.208,32 608.060.208,32 100% 218112 - Devedores por prestação de alimentos a menores 150.011.089,71 140.334.101,40 94% 218119 - Outros 535.349,33 535.139,13 100% 21813 - Utentes de cobrança duvidosa 2.614.379,33 2.466.938,34 94% 218131 – Por utilização de estabelecimentos sociais 676.275,88 625.980,59 93% 218132 – Por funcionamento de actividades de amas 545.158,07 525.580,08 96% 218133 – Por colocação em famílias de acolhimento 876.422,10 798.983,83 91% 218138 – Por outros 516.523,28 516.393,84 100% 2182 - Cobranças em litígio 3.586.414.660,89 3.443.101.421,01 96% 21822 - Contibuintes de cobrança duvidosa 3.586.413.222,02 3.443.099.982,14 96% 218221 - SEF 3.494.378.498,59 3.351.065.258,71 96% 218229 - Outros processos 92.034.723,43 92.034.723,43 100% 21823 - Utentes de cobrança duvidosa 1.438,87 1.438,87 100% 218238 – Por outros 1.438,87 1.438,87 100%
2652 – Outros devedores e credores - Prestações sociais a repor - Prestações a repor cobrança duvidosa 468.361.802,49 447.598.013,78 96% 26521 – Prestações a repor por Beneficiários - Cobranças em Atraso 468.361.802,49 447.598.013,78 96% 265211 - Subsistema de Solidariedade e Subsistema de Acção Social 161.506.222,60 156.328.061,42 97% 2652111 – Subsistema de Solidariedade 161.014.768,80 155.862.999,18 97% 26521111 – Rendimento Mínimo Garantido. 32.029.744,79 32.029.422,74 100% 26521112 – Pensões. 18.650,86 18.650,86 100% 26521113 – Complementos sociais. 6.430.704,29 6.208.216,74 97% 26521117 – Rendimento Social de Inserção 56.144.607,13 53.208.139,32 95% 26521118 – Outros 66.391.061,73 64.398.569,53 97% 2652112 – Ação Social. 491.453,80 465.062,24 95% 265212 – Subsistema de Proteção Familiar 68.108.688,34 65.107.499,14 96% 2652121 – Encargos familiares 58.206.294,78 55.505.015,47 95% 265212111 - Subsídios a famílias -Subsídio familiar/abono família a crianças e jovens
58.118.452,30 55.418.274,54 95% 26521212 – Outros. 87.842,48 86.740,93 99% 2652122 – Deficiência. 9.902.393,56 9.602.483,67 97% 265213 – Sistema Previdencial 238.564.965,56 225.981.832,74 95% 265213111 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Doença. 62.710.040,68 62.084.055,62 99% 265213112 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Maternidade. 3.298.969,92 3.293.868,84 100% 265213113 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Paternidade. 158.108,79 156.637,31 99% 265213114 – Regimes de Segurança Social - Subsídio - Adoção. 8.936,21 8.936,21 100% 265213115 - Regimes de Segurança Social - Subsídio - Assistência a Menores 168.106,00 167.784,85 100% 265213116 – Regimes de Segurança Social - Subsídio - Tuberculose 651.010,08 649.431,89 100% 265213117– Regimes de Segurança Social - Subsídio - Prestações por parentalidade (DL 91/2009)
1.897.801,38 1.674.915,09 88% 26521312 –Regimes de Segurança Social - Subsídio de desemprego. 128.924.192,91 123.453.362,43 96% 26521313 – Regimes de Segurança Social - Pensões. 34.268.984,46 28.147.517,78 82% 26521314 – Regimes de Segurança Social - Outros. 3.631.692,93 3.532.477,86 97% 26521315 – Regimes de Segurança Social - Subsídio provisório de desemprego 363.404,27 363.404,27 100% 265213161 –Regimes de Segurança Social - Majoração do subsídio de desemprego 2.333.802,19 2.324.991,99 100% 26521317 - Regimes de Segurança Social - Acidentes de trabalho e doenças profissionais 149.915,74 124.448,60 83% 265214 – Sistemas Complementares. 3.136,84 3.136,84 100% 265215 – Regimes Especiais. 160.319,93 159.014,42 99% 265219 – Outros. 18.469,22 18.469,22 100%
268998 - Outros devedores de cobrança duvidosa 53.123.090,46 47.476.486,02 89% 2689985 - Outros devedores de cobrança duvidosa - Cobrança em atraso 53.123.090,46 47.476.486,02 89% 268998511 - Reembolso do IVA - IPSS 389.427,36 389.427,36 100% 268998512 - Valores a repor por segurados estrangeiros 15.791,31 15.791,31 100% 268998513 - Dívida da entidade empregadora, artº 63 DL 220/2006 39.889.069,04 35.488.689,87 89% 268998514 - Vencimentos a repor 627.841,77 610.146,99 97% 268998515 - Devedores por serviços de Verificação de Incapacidades 36.859,37 36.386,92 99% 268998516 - Devedores por rendas 4.547.881,23 4.387.501,84 96% 268998519 - Contra-ordenações 4.475.681,66 3.437.988,01 77% 268998599 - Outros 3.140.538,72 3.110.553,72 99%
Total do Médio Longo Prazo 4.869.120.580,53 4.689.572.308,00 96%
Valor
Rúbricas POCISSSS
% da dívida de cobrança duvidosa provisionada
Em euros
IGFSS RAM RAA IGFSS RAM RAA
Médio e Longo Prazo 1.743.770.845,79 21.186.667,22 15.189.167,89 753.984.834,22 13.939.886,14 12.331.430,01 2.560.402.831,27
Antiguidade da dívida
Com garantia /suspensão com acordo prestacional
Total
33 – INDICAÇÃO DO VALOR DAS DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES.
O valor da dívida de contribuintes, no exercício de 2013, reparte-se da seguinte forma: Unidade monetária: euro
Rubricas do POCISSSS Valor global
Contribuintes, c/c 5.255.439.837,99 M/L Prazo 2.560.402.831,27 Curto Prazo 2.695.037.006,72
Contribuintes - Títulos a receber 0,00
Cobrança em atraso – Contrib. de cobrança duvidosa 0,00
Cobrança em litígio – Contrib. de cobrança duvidosa 3.726.988.977,11
Total 8.982.428.815,10 À semelhança do ano anterior, em 2013, procedeu-se à desagregação no Balanço da dívida de conta corrente objeto de acordo em SEF (com acordo prestacional ou com qualquer tipo de garantia ou suspensão), em curto e médio e longo prazo, obedecendo aos seguintes critérios: Assumiu-se como dívida de médio e longo prazo: - As prestações vencidas anteriormente a 01 de janeiro de 2013; - As prestações vincendas a partir de 01 de janeiro de 2015; Dívida de contribuintes em SEF, de conta corrente e de médio e longo prazo

Considerou-se no Balanço como dívida de curto prazo: x As prestações vencidas entre 01 janeiro de 2013 a 31 dezembro de 2013; x As prestações vincendas entre 01 janeiro de 2014 a 31 dezembro de 2014; Consultar Diário Original

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Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
Unidade Monetária: Euro
Dívidas de cobrança duvidosa Provisões acumuladas
(1) (2) (3)=(2)/(1)
Curto Prazo:
218 - Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 317.203.307,82 201.326.343,37 63% 2181 - Cobranças em atraso 176.627.552,73 166.182.404,60 94% 21811 - Clientes de cobrança duvidosa 176.402.320,24 166.126.096,46 94% 218111 - Devedores por garantia salarial 162.700.688,53 162.700.688,53 100% 218112 - Devedores por prestação de alimentos a menores 13.701.393,71 3.425.348,43 25% 218119 - Outros 238,00 59,50 25% 21813 - Utentes de cobrança duvidosa 225.232,49 56.308,14 25% 218131 – Por utilização de estabelecimentos sociais 70.818,69 17.704,68 25% 218132 – Por funcionamento de actividades de amas 27.265,47 6.816,37 25% 218133 – Por colocação em famílias de acolhimento 126.825,87 31.706,47 25% 218138 – Por outros 322,46 80,62 25% 2182 - Cobranças em litígio 140.575.755,09 35.143.938,78 25% 21822 - Contibuintes de cobrança duvidosa 140.575.755,09 35.143.938,78 25% 218221 - SEF 140.575.755,09 35.143.938,78 25%
2652 – Outros devedores e credores - Prestações sociais a repor - Prestações a repor cobrança duvidosa 39.740.343,99 9.924.985,33 25% 26521 – Prestações a repor por Beneficiários - Cobranças em Atraso 39.699.941,87 9.924.985,33 25% 265211 - Subsistema de Solidariedade e Subsistema de Acção Social
9.475.491,96 2.368.873,00 25% 2652111 – Subsistema de Solidariedade 9.423.074,20 2.355.768,56 25% 26521111 – Rendimento Mínimo Garantido. 414,80 103,70 25% 26521113 – Complementos sociais. 415.540,77 103.885,17 25% 26521117 – Rendimento Social de Inserção 5.702.282,44 1.425.570,61 25% 26521118 – Outros 3.304.836,19 826.209,08 25% 2652112 – Ação Social. 52.417,76 13.104,44 25% 265212 – Subsistema de Proteção Familiar 6.509.606,58 1.627.401,56 25% 2652121 – Encargos familiares 5.906.021,83 1.476.505,39 25% 265212111 - Subsídios a famílias -Subsídio familiar/abono família a crianças e jovens 5.905.376,22 1.476.343,99 25% 26521212 – Outros. 645,61 161,40 25% 2652122 – Deficiência. 603.584,75 150.896,18 25% 265213 – Sistema Previdencial 23.709.703,39 5.927.425,77 25% 265213111 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Doença. 1.099.998,43 274.999,55 25% 265213112 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Maternidade. 17.833,11 4.458,27 25% 265213113 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Paternidade. 341,05 85,26 25% 265213115 - Regimes de Segurança Social - Subsídio - Assistência a Menores 1.597,05 399,26 25% 265213116 – Regimes de Segurança Social - Subsídio - Tuberculose 5.837,91 1.459,48 25% 265213117– Regimes de Segurança Social - Subsídio - Prestações por parentalidade (DL 91/2009)
362.498,89 90.624,74 25% 26521312 –Regimes de Segurança Social - Subsídio de desemprego. 13.071.581,21 3.267.895,28 25% 26521313 – Regimes de Segurança Social - Pensões. 8.989.754,67 2.247.438,67 25% 26521314 – Regimes de Segurança Social - Outros. 115.577,04 28.894,26 25% 265213161 –Regimes de Segurança Social - Majoração do subsídio de desemprego 21.666,16 5.416,55 25% 26521317 - Regimes de Segurança Social - Acidentes de trabalho e doenças profissionais 23.017,87 5.754,46 25% 265215 – Regimes Especiais. 5.139,94 1.284,99 25% 26522 – Prestações a repor por Beneficiários - Cobranças em litígio - SEF 40.402,12 0,00 0% 265223 – Sistema Previdencial 40.402,12 0,00 0% 26522317 - Regimes de Segurança Social - Acidentes de trabalho e doenças profissionais 40.402,12 0,00 0%
268998 - Outros devedores de cobrança duvidosa 6.380.705,14 1.598.704,99 25% 2689985 - Outros devedores de cobrança duvidosa - Cobrança em atraso 6.380.705,14 1.598.704,99 25% 268998513 - Dívida da entidade empregadora, artº 63 DL 220/2006 4.967.181,20 1.241.795,30 25% 268998514 - Vencimentos a repor 65.039,37 16.259,84 25% 268998515 - Devedores por serviços de Verificação de Incapacidades 21.844,74 5.461,18 25% 268998516 - Devedores por rendas 313.849,50 78.462,38 25% 268998519 - Contra-ordenações
958.012,40 239.503,11 25% 268998599 - Outros 54.777,93 17.223,18 31%
Total do Curto Prazo 363.324.356,95 212.850.033,69 59%
Total (M/L Prazo e Curto Prazo) 5.232.444.937,48 4.902.422.341,69 94%
Valor
Rúbricas POCISSSS
% da dívida de cobrança duvidosa provisionada Consultar Diário Original

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664 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
35 - DEMONSTRAÇÃO DAS DÍVIDAS DE TERCEIROS POR CONTA CORRENTE, TÍTULOS A RECEBER, COBRANÇA DUVIDOSA E RESPETIVAS PROVISÕES ACUMULADAS Unidade monetária: Euro
Rubricas Conta corrente Títulos a receber Cobrança duvidosa
Provisões acumuladas
Médio e Longo Prazo Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 Clientes 0,00 0,00 758.606.647,36 748.929.448,85 Contribuintes 2.560.402.831,27 0,00 3.586.413.222,02 3.443.099.982,14 Utentes c/c 0,00 0,00 2.615.818,20 2.468.377,21 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,00 Estado e outros entes públicos 25.546,54 0,00 0,00 0,00 Prestações sociais a repôr 11.972.633,75 0,00 468.361.802,49 447.598.013,78 Outros devedores 221.666.743,46 0,00 53.123.090,46 47.476.486,02
Total do Médio Longo Prazo 2.794.067.755,02 0,00 4.869.120.580,53 4.689.572.308,00
Curto Prazo: Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 Clientes 14.262.355,43 0,00 176.402.320,24 166.126.096,46 Contribuintes 2.695.037.006,72 0,00 140.575.755,09 35.143.938,77 Utentes c/c 399.449,72 0,00 225.232,49 56.308,14 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,00 Estado e outros entes públicos 2.624,53 0,00 0,00 0,00 Prestações sociais a repôr 113.135.773,32 0,00 39.740.343,99 9.924.985,33 Outros devedores 337.637.653,50 0,00 6.380.705,14 1.598.704,99
Total do Curto Prazo 3.160.474.863,22 0,00 363.324.356,95 212.850.033,69
Total de M/L Prazo e Curto Prazo 5.954.542.618,24 0,00 5.232.444.937,48 4.902.422.341,69 36 - IDENTIFICAÇÃO DAS DÍVIDAS DE TERCEIROS, OUTROS DEVEDORES C/C INSCRITAS NO BALANÇO NO MÉDIO E LONGO PRAZO (em euro)
Entidade devedora Natureza da dívida Valor
Ministério da Saúde Dívida ao IGFSS relativa a prestações de serviços de saúde no âmbito do CSI 3.820.066,86
Ministério da Saúde Dívida ao IGFSS relativa à Indemnização do Estado às Misericórdias 406.086,33
Ministério da Defesa Nacional Dívida ao IGFSS relativa ao Fundo dos antigos Combatentes 31.359.380,66
Ministério da Agricultura Dívida ao IGFSS relativa à aplicação do Decreto-Lei nº 159/2001, de 18 de Maio 84.519.452,26
Direção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional da RAA Dívida ao IGFSS relativa ao Fundo do Desemprego 1.825.029,00
DAFSE Dívida ao IGFSS relativa a ações de formação profissional com suporte no FSE 1.280.766,50
CPP dos Caminhos de Ferro de Benguela Dívida ao IGFSS relativa a adiantamentos, para pagamento de pensões 5.714.939,29
Casa da Imprensa Dívida ao IGFSS relativa a adiantamentos, com regularização em curso 675.871,12
FSE - Fundo Social Europeu Dívida ao IGFSS relativa ao projeto Integrar 2.793.673,57
Ministério da Saúde
Dívida ao ISS relativa a encargos com despesas de saúde dos beneficiários que passaram resp. do OE 88.652.877,04
Instituto de Emprego e Formação Profissional Dívida ao ISS relativa ao financiamento comunitário nos projetos cofinanciados 66.303,37
FER - Fundo Europeu para os Refugiados Dívida ao ISS relativa ao financiamento comunitário nos projetos cofinanciados 4.425,20
Devedores/Países estrangeiros Dívida ao ISS e ao IDSA por acordos e convenções internacionais 54.379,02
APPC Divida ao FSS da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral 107.956,33
Diversos Dividas ao ISS e ISSM referentes a planos prestacionais 367.280,03
Diversos Divida ao IDSA por coimas, taxas de justiça e outros 18.256,88
Total da dívida de terceiros, outros devedores, c/c inscritas no Médio Longo Prazo 221.666.743,46 Unidade Monetária: Euro
Dívidas de cobrança duvidosa Provisões acumuladas
(1) (2) (3)=(2)/(1)
Curto Prazo:
218 - Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 317.203.307,82 201.326.343,37 63% 2181 - Cobranças em atraso 176.627.552,73 166.182.404,60 94% 21811 - Clientes de cobrança duvidosa 176.402.320,24 166.126.096,46 94% 218111 - Devedores por garantia salarial 162.700.688,53 162.700.688,53 100% 218112 - Devedores por prestação de alimentos a menores 13.701.393,71 3.425.348,43 25% 218119 - Outros 238,00 59,50 25% 21813 - Utentes de cobrança duvidosa 225.232,49 56.308,14 25% 218131 – Por utilização de estabelecimentos sociais 70.818,69 17.704,68 25% 218132 – Por funcionamento de actividades de amas 27.265,47 6.816,37 25% 218133 – Por colocação em famílias de acolhimento 126.825,87 31.706,47 25% 218138 – Por outros 322,46 80,62 25% 2182 - Cobranças em litígio 140.575.755,09 35.143.938,78 25% 21822 - Contibuintes de cobrança duvidosa 140.575.755,09 35.143.938,78 25% 218221 - SEF 140.575.755,09 35.143.938,78 25%
2652 – Outros devedores e credores - Prestações sociais a repor - Prestações a repor cobrança duvidosa 39.740.343,99 9.924.985,33 25% 26521 – Prestações a repor por Beneficiários - Cobranças em Atraso 39.699.941,87 9.924.985,33 25% 265211 - Subsistema de Solidariedade e Subsistema de Acção Social
9.475.491,96 2.368.873,00 25% 2652111 – Subsistema de Solidariedade 9.423.074,20 2.355.768,56 25% 26521111 – Rendimento Mínimo Garantido. 414,80 103,70 25% 26521113 – Complementos sociais. 415.540,77 103.885,17 25% 26521117 – Rendimento Social de Inserção 5.702.282,44 1.425.570,61 25% 26521118 – Outros 3.304.836,19 826.209,08 25% 2652112 – Ação Social. 52.417,76 13.104,44 25% 265212 – Subsistema de Proteção Familiar 6.509.606,58 1.627.401,56 25% 2652121 – Encargos familiares 5.906.021,83 1.476.505,39 25% 265212111 - Subsídios a famílias -Subsídio familiar/abono família a crianças e jovens 5.905.376,22 1.476.343,99 25% 26521212 – Outros. 645,61 161,40 25% 2652122 – Deficiência. 603.584,75 150.896,18 25% 265213 – Sistema Previdencial 23.709.703,39 5.927.425,77 25% 265213111 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Doença. 1.099.998,43 274.999,55 25% 265213112 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Maternidade. 17.833,11 4.458,27 25% 265213113 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Paternidade. 341,05 85,26 25% 265213115 - Regimes de Segurança Social - Subsídio - Assistência a Menores 1.597,05 399,26 25% 265213116 – Regimes de Segurança Social - Subsídio - Tuberculose 5.837,91 1.459,48 25% 265213117– Regimes de Segurança Social - Subsídio - Prestações por parentalidade (DL 91/2009)
362.498,89 90.624,74 25% 26521312 –Regimes de Segurança Social - Subsídio de desemprego. 13.071.581,21 3.267.895,28 25% 26521313 – Regimes de Segurança Social - Pensões. 8.989.754,67 2.247.438,67 25% 26521314 – Regimes de Segurança Social - Outros. 115.577,04 28.894,26 25% 265213161 –Regimes de Segurança Social - Majoração do subsídio de desemprego 21.666,16 5.416,55 25% 26521317 - Regimes de Segurança Social - Acidentes de trabalho e doenças profissionais 23.017,87 5.754,46 25% 265215 – Regimes Especiais. 5.139,94 1.284,99 25% 26522 – Prestações a repor por Beneficiários - Cobranças em litígio - SEF 40.402,12 0,00 0% 265223 – Sistema Previdencial 40.402,12 0,00 0% 26522317 - Regimes de Segurança Social - Acidentes de trabalho e doenças profissionais 40.402,12 0,00 0%
268998 - Outros devedores de cobrança duvidosa 6.380.705,14 1.598.704,99 25% 2689985 - Outros devedores de cobrança duvidosa - Cobrança em atraso 6.380.705,14 1.598.704,99 25% 268998513 - Dívida da entidade empregadora, artº 63 DL 220/2006 4.967.181,20 1.241.795,30 25% 268998514 - Vencimentos a repor 65.039,37 16.259,84 25% 268998515 - Devedores por serviços de Verificação de Incapacidades 21.844,74 5.461,18 25% 268998516 - Devedores por rendas 313.849,50 78.462,38 25% 268998519 - Contra-ordenações
958.012,40 239.503,11 25% 268998599 - Outros 54.777,93 17.223,18 31%
Total do Curto Prazo 363.324.356,95 212.850.033,69 59%
Total (M/L Prazo e Curto Prazo) 5.232.444.937,48 4.902.422.341,69 94%
Valor
Rúbricas POCISSSS
% da dívida de cobrança duvidosa provisionada Consultar Diário Original

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665 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

650
Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
I. Encontra-se registado no IGFSS o valor de € 3.820.066,86 referente à divida do Ministério da Saúde relativa a encargos com “Benefícios adicionais de Saúde” para beneficiários do Complemento Solidário para Idosos de acordo com o DL n.º 252/2007 de 5 de julho, bem como 406.086,33 euros relativos a SFA - indemnização do Estado às Misericórdias; II. A dívida do “Fundo dos Antigos Combatentes” do Ministério da Defesa Nacional ao IGFSS, em 31 de dezembro de 2013, apresenta o valor global de € 32.915.066,25. Em termos globais a dívida encontra-se repartida por médio e longo prazo (€ 31.359.380,66) e em curto prazo, conforme se indica no quadro seguinte; Em Euro
1. Médio e Longo Prazo 31.359.380,66
Beneficiários 2004/2006 27.787.554,44
Beneficiários 2004/2008 3.571.826,22
2. Curto Prazo 1.555.685,59
Beneficiários 2004/2008 1.555.685,59
Total = (1)+(2) 32.915.066,25
Divida do Ministério da Defesa Nacional
Beneficiários antigos combatentes
III. Dívida do Ministério da Agricultura de € 84.519.452,26 – Está em curso o processo de análise da divida em causa através dos códigos de classificação de regimes incluídos; IV. Dívida da Direção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores relativa a encargos com o subsídio de desemprego no período de

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666 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
nos projetos cofinanciados, no montante de € 66.303,37. O ISS tem feito diversas diligências junto dos respetivos Centros Distritais no sentido de melhor identificação e regularização desta situação; IX. Dívida do FER - Fundo Europeu para os Refugiados relativa a financiamento comunitário nos projetos cofinanciados, no montante de € 4.425,20. O ISS tem feito diversas diligências junto dos respetivos Centros Distritais no sentido de identificação e regularização desta situação; X. A dívida de € 107.956,33 da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral registada como Médio e Longo Prazo em conta corrente, foi alvo de um acordo prestacional celebrado com Fundo de Socorro Social reparte-se da seguinte forma: Em euro:
Acordos prestacionais: 107.956,33
Subsídio Reembolsável 61.518,17
Juros de Mora 32.923,91
Juros Vincendos 13.514,25 XI. Encontram-se registados € 367.280,03 referentes a planos prestacionais. 37 – VALOR GLOBAL DAS DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS RESPEITANTES AO PESSOAL INCLUÍDAS NO BALANÇO CONSOLIDADO.
Unidade monetária: euro
Ativas Passivas
Remunerações a pagar ao pessoal 978.177,97 -429,15
Adiantamentos ao pessoal 94.161,84
Outras operações com o pessoal 33.487,13
Remunerações a repor de cobrança duvidosa 692.881,14
Total 1.798.708,08 -429,15
Dívidas
Descrição
I. Encontra-se registado no IGFSS o valor de € 3.820.066,86 referente à divida do Ministério da Saúde relativa a encargos com “Benefícios adicionais de Saúde” para beneficiários do Complemento Solidário para Idosos de acordo com o DL n.º 252/2007 de 5 de julho, bem como 406.086,33 euros relativos a SFA - indemnização do Estado às Misericórdias; II. A dívida do “Fundo dos Antigos Combatentes” do Ministério da Defesa Nacional ao IGFSS, em 31 de dezembro de 2013, apresenta o valor global de € 32.915.066,25. Em termos globais a dívida encontra-se repartida por médio e longo prazo (€ 31.359.380,66) e em curto prazo, conforme se indica no quadro seguinte; Em Euro
1. Médio e Longo Prazo 31.359.380,66
Beneficiários 2004/2006 27.787.554,44
Beneficiários 2004/2008 3.571.826,22
2. Curto Prazo 1.555.685,59
Beneficiários 2004/2008 1.555.685,59
Total = (1)+(2) 32.915.066,25
Divida do Ministério da Defesa Nacional
Beneficiários antigos combatentes
III. Dívida do Ministério da Agricultura de € 84.519.452,26 – Está em curso o processo de análise da divida em causa através dos códigos de classificação de regimes incluídos; IV. Dívida da Direção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores relativa a encargos com o subsídio de desemprego no período de 1 de maio de 1981 a dezembro de 1984, no montante de € 1.825.029,00. Aguarda-se resposta ao ofício remetido à Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores, solicitando a regularização da divida; V. A dívida da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, ao IGFSS, relativa ao empréstimo no valor de € 5.714.939,29, cuja antiguidade se reporta ao período de 1989 a 1993. Conforme recomendação do Tribunal de Contas, o IGFSS tem continuado a fazer as diligências através de ofícios, junto da referida caixa, no sentido da efetiva regularização da dívida; VI. Casa da Imprensa – Foi suspenso em setembro de 2008 a remessa para a Casa da Imprensa do valor das retenções efetuadas sobre o valor da faturação aos jornais. Por outro lado, foram celebradas adendas ao Protocolo no âmbito da faturação do ISS,IP, à exceção do Público que respondeu negativamente, quanto às restantes o IGFSS não logrou obter resposta pelo que não concordaram com o seu teor, não sendo possível o ISS,IP proceder às retenções. O IGFSS está a dar cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas procedendo à regularização do valor em dívida com as retenções efetuadas e prestando contas trimestralmente ao Tribunal de Contas; VII. Encontra-se refletida no ISS, a dívida à ex-Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e do Porto relativa a encargos com despesas de saúde dos beneficiários que passaram a partir de 1979, para a responsabilidade do Orçamento de Estado, na sequência da implementação do serviço nacional de saúde, no montante de €88.652.877,04; VIII. Dívida do Instituto de Emprego e Formação Profissional relativa a financiamento comunitário Consultar Diário Original

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652
Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
38 – INDICAÇÃO DOS MOVIMENTOS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO NAS CONTAS DA CLASSE 5 “FUNDO PATRIMONIAL” Movimentos ocorridos no exercício nas contas da classe 5 – “Fundo patrimonial”

(Em euros)
5100000000 Património 10.138.744.750,21 2.071.751.539,86 12.210.496.290,07
5200000000 Cedência de ativos -595.001,78 -323.637,28 -918.639,06
5500000000 Ajustamentos de partes de capital em empresas 0,00 0,00 0,00
5600000000 Reservas de reavaliação 0,00 0,00 0,00
5700000000 Reservas 1.066.282.437,72 -2.465.808,35 1.063.816.629,37
5710000000 Reservas legais 1.004.557.490,29 0,00 1.004.557.490,29
5720000000 Reservas estatutária 60.919.676,49 -2.531.841,35 58.387.835,14
5721111000 Ex-C.S.P. dos Seguros 15.754.187,22 440.532,49 16.194.719,71
5721113000 Ex-C.S.P. Ind.Lanif. 6.911.308,67 207.519,98 7.118.828,65
5721114000 Ex-C.P.Prof. Espect. -43.528,51 0,00 -43.528,51
5721115000 C.P. Telefones Lx P. 40.762.924,53 1.342.395,00 42.105.319,53
5721117000 Ex-C.P.A.F. dos STCP 273.195,79 -72.162,55 201.033,24
5721118000 Fed. Cimentos F.C.P. 7.718.535,15 262.860,51 7.981.395,66
5721119000 C.P. Pes. Carris -38.570.441,92 -4.791.619,12 -43.362.061,04
5721124000 Ex-G.N.Ind.Fósforos 46.834,10 1.223,94 48.058,04
5721125000 C.P. Trab. da EPAL 2.511.591,83 77.408,40 2.589.000,23
5721134000 F. Invalidez Caixas 8.514,75 0,00 8.514,75
5721135000 F.H.Trab. Lanifícios 2.160,56 0,00 2.160,56
5723000000 Res.esp.Banca Casino 25.544.394,32 0,00 25.544.394,32
5760000000 Doações 253.936,54 44.149,60 298.086,14
5770000000 Reservas decorrentes de transferência de ativos 551.334,40 21.883,40 573.217,80
5900000000 Resultados transitados 3.351.073.903,63 955.823.367,55 4.306.897.271,18
14.555.506.089,78 3.024.785.461,78 17.580.291.551,56Total
Fundo Patrimonial Saldo inicial
Movimentos do exercício
Saldo final
Nos quadros seguintes, apresenta-se o desenvolvimento dos movimentos ocorridos no exercício relativamente às seguintes contas: “Património” e “Resultados transitados”.
(em euro)
Designação Valor
Saldo inicial 10.138.744.750,21
Movimentos do ano: 2.071.751.539,86
Transferências do Sistema Previdencial Repartição para Sistema Previdencial Capitalização ocorrida em 2012
2.769.951,06
Alienação de imóveis 2011 239.296,77
Alienação de imóveis 2012 2.530.654,29
Transferência do Resultado Liquído do Exercício de 2012 (FEFSS) 2.068.981.588,80
Saldo final 12.210.496.290,07
Conta Património - movimentos de 2013

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668 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
(em euro)
Designação Valor
Saldo inicial
3.351.073.903,63
Movimentos:
955.823.367,55
Transferência do RLE 960.327.279,71
Regularização de débitos de contribuições da pesca artesanal de dez/2001 a dez/2012 (RAM)
14.333.684,75
Relevação apuramento do PES/Juros QREN Linha Crédito
-29.204.647,33
Regularização de doações
-44.149,60
Regularização ao Saldo de Fundos Especiais 2012
2.531.841,35
Reconciliação divida de beneficiários SICC-SIF
7.879.358,67
Saldo final
4.306.897.271,18
Conta Resultados transitados - movimentos de 2013
Pela sua relevância, assinalam-se os movimentos mais proeminentes que contribuíram para o saldo final da conta “Resultados transitados”: x Transferência do Resultado Liquido do Exercício de 2012 no montante de € 960.327.279,71; x Durante o exercício de 2013 o ISSM, IP-RAM registou o valor de € 14.333.684,75 referente à regularização de débitos correspondentes a declarações de remunerações, no âmbito das contribuições da pesca artesanal, no período compreendido entre dezembro de 2001 e dezembro de 2012; x Em 2013, foram relevados na conta 27 - Proveitos diferidos, por contrapartida da conta 592 - regularizações de grande significado, os saldos na posse do IGFSS referentes ao PES e ao financiamento dos juros da linha de crédito de AFP, no montante de € 18.511.622,51 e €10.693.024,82, respetivamente; x De acordo com o anexo II do anteprojeto de PCGE 2012 do Tribunal de Contas foram registados na conta de resultados transitados € 44.149,60, provenientes de um legado, existindo conta apropriada para o efeito (576).
x A correção, referente a anos anteriores, ao saldo dos Fundos Especiais geridos pelo IGFSS foi levada à conta de “Resultados transitados” no montante de € 2.531.841,35, conforme quadro seguinte: Em euros
5721111000 Ex-C.S.P. dos Seguros -16.194.719,71 -15.754.187,22 -440.532,49
5721112000 Ex-C.S.P. do Pessoal da Indústria Vidreira 0 0 0,00
5721113000 Ex-C.S.P. do Pessoal da Indústria dos Lanifícios -7.118.828,65 -6.911.308,67 -207.519,98
5721114000 Ex-C.P. dos Profissionais de Espectáculos 43.528,51 43.528,51 0,00
5721115000 C.P. dos Telefones de Lisboa e Porto -42.105.319,53 -40.762.924,53 -1.342.395,00
5721117000 Ex-C.P.A.F.dos Serv. Transportes Colect. do Porto -201.033,24 -273.195,79 72.162,55
5721118000 Federação Cimentos F.C.P. -7.981.395,66 -7.718.535,15 -262.860,51
5721119000 C.P. do Pessoal da Comp. Carris de Ferro 43.362.061,04 38.570.441,92 4.791.619,12
5721124000 Ex-Grémio Nac. dos Industriais de Fósforos -48.058,04 -46.834,10 -1.223,94
5721125000 C.P. dos Trabalhadores da EPAL -2.589.000,23 -2.511.591,83 -77.408,40
5721134000 Fundo de Invalidez das Caixas -8.514,75 -8.514,75 0,00
5721135000 Fundo de Habitação dos Trabalh. dos Lanifícios -2.160,56 -2.160,56 0,00
Total -32.843.440,82 -35.375.282,17 2.531.841,35
Designação
Conta Patrimonial
2013 2012
Variação 2012/2013
38 – INDICAÇÃO DOS MOVIMENTOS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO NAS CONTAS DA CLASSE 5 “FUNDO PATRIMONIAL” Movimentos ocorridos no exercício nas contas da classe 5 – “Fundo patrimonial”

(Em euros)
5100000000 Património 10.138.744.750,21 2.071.751.539,86 12.210.496.290,07
5200000000 Cedência de ativos -595.001,78 -323.637,28 -918.639,06
5500000000 Ajustamentos de partes de capital em empresas 0,00 0,00 0,00
5600000000 Reservas de reavaliação 0,00 0,00 0,00
5700000000 Reservas 1.066.282.437,72 -2.465.808,35 1.063.816.629,37
5710000000 Reservas legais 1.004.557.490,29 0,00 1.004.557.490,29
5720000000 Reservas estatutária 60.919.676,49 -2.531.841,35 58.387.835,14
5721111000 Ex-C.S.P. dos Seguros 15.754.187,22 440.532,49 16.194.719,71
5721113000 Ex-C.S.P. Ind.Lanif. 6.911.308,67 207.519,98 7.118.828,65
5721114000 Ex-C.P.Prof. Espect. -43.528,51 0,00 -43.528,51
5721115000 C.P. Telefones Lx P. 40.762.924,53 1.342.395,00 42.105.319,53
5721117000 Ex-C.P.A.F. dos STCP 273.195,79 -72.162,55 201.033,24
5721118000 Fed. Cimentos F.C.P. 7.718.535,15 262.860,51 7.981.395,66
5721119000 C.P. Pes. Carris -38.570.441,92 -4.791.619,12 -43.362.061,04
5721124000 Ex-G.N.Ind.Fósforos 46.834,10 1.223,94 48.058,04
5721125000 C.P. Trab. da EPAL 2.511.591,83 77.408,40 2.589.000,23
5721134000 F. Invalidez Caixas 8.514,75 0,00 8.514,75
5721135000 F.H.Trab. Lanifícios 2.160,56 0,00 2.160,56
5723000000 Res.esp.Banca Casino 25.544.394,32 0,00 25.544.394,32
5760000000 Doações 253.936,54 44.149,60 298.086,14
5770000000 Reservas decorrentes de transferência de ativos 551.334,40 21.883,40 573.217,80
5900000000 Resultados transitados 3.351.073.903,63 955.823.367,55 4.306.897.271,18
14.555.506.089,78 3.024.785.461,78 17.580.291.551,56Total
Fundo Patrimonial Saldo inicial
Movimentos do exercício
Saldo final
Nos quadros seguintes, apresenta-se o desenvolvimento dos movimentos ocorridos no exercício relativamente às seguintes contas: “Património” e “Resultados transitados”.
(em euro)
Designação Valor
Saldo inicial 10.138.744.750,21
Movimentos do ano: 2.071.751.539,86
Transferências do Sistema Previdencial Repartição para Sistema Previdencial Capitalização ocorrida em 2012
2.769.951,06
Alienação de imóveis 2011 239.296,77
Alienação de imóveis 2012 2.530.654,29
Transferência do Resultado Liquído do Exercício de 2012 (FEFSS) 2.068.981.588,80
Saldo final 12.210.496.290,07
Conta Património - movimentos de 2013

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669 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

referente aos movimentos de reconciliação da divida a pagar e receber entre o SIF e o SICC, conforme quadro seguinte: ISS RAA
Montante Montante
Ajustamento da dívida a receber de SIF a SICC: ---- 143.417,66
Ajustamento da dívida de prestações sociais a pagar de SIF a SICC:
7.529.260,71 23.835,57
Ajustamento da dívida de prestações sociais em prescrição de SIF a SICC:
---- 182.844,73
Total Ajustamentos relevados na Conta 592
Descrição
7.879.358,67 39 – INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS EXTINTOS POR PRESCRIÇÃO E DOS CRÉDITOS ANULADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO Foram extintos por prescrição no exercício de 2013 créditos no valor de € 58.087.538,79 referentes a: ƒ Contribuintes - 57.062.537,43 euros; ƒ Beneficiários - 106.813,32 euros; ƒ Outros devedores - 918.188,04 euros.
O valor dos créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão ascendem, em 31 de dezembro de 2013, a € 218.480,62.
40 - DEMONSTRAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESULTADOS FINANCEIROS, COMO SEGUE:

Custos e Perdas Agregado Mov. Cons. Consolidado Proveitos e Ganhos Agregado Mov. Cons. Consolidado
681 Juros suportados 37.914,94 37.914,94 781 Juros obtidos 309.552.574,26 309.552.574,26
682 Perdas em empresas filiais e associadas 0,00 0,00 782 Ganhos em empresas filiais e associadas 0,00 0,00
683 Amortizações de Investimentos em imóveis 1.132.706,09 -630,43 1.132.075,66 783 Rendimentos de imóveis 4.014.822,35 -1.025.855,84 2.988.966,51
684 Provisões para aplicações financeiras 210.088,36 210.088,36 784 Rendimentos de participações de capital 47.388.901,38 47.388.901,38
685 Diferenças de câmbio desfavoráveis 310.513.572,90 310.513.572,90 785 Diferenças de câmbio favoráveis 215.020.929,80 215.020.929,80
687 Perdas na alienação de aplicações de tesouraria 52.964.752,23 52.964.752,23 786 Descontos de pronto pagamento obtidos 2.155,95 2.155,95
688 Outros custos e perdas financeiras 235.614.877,53 235.614.877,53 787 Ganhos na alienação de aplicações de tesouraria 136.737.061,24 136.737.061,24
788 Outros proveitos e ganhos financeiros 666.626.607,75 666.626.607,75
Resultados Financeiros 778.869.140,68 -1.025.225,41 777.843.915,27
1.379.343.052,73 -1.025.855,84 1.378.317.196,89 1.379.343.052,73 -1.025.855,84 1.378.317.196,89
Unidade Monetária: Euros
Código da s Contas
Exercício 2013 Código da s Contas
Exercício 2013 Consultar Diário Original

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670 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
41 - DEMONSTRAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS, COMO SEGUE:

Custos e Perdas Agregado Mov. Cons. Consolidado Proveitos e Ganhos Agregado Mov. Cons. Consolidado
691 Transferências de capital concedidas 31.420.490,20 -17.183.517,49 14.236.972,71 791 Restituições de impostos 0,00 0,00
692 Dividas incobráveis 58.306.019,41 58.306.019,41 792 Recuperação de dívidas 0,00 0,00
693 Perdas em existências 87.035,74 87.035,74 793 Ganhos em existências 16.981,85 16.981,85
694 Perdas em imobilizações 2.404.899,86 2.404.899,86 794 Ganhos em imobilizações 3.761.255,59 3.761.255,59
695 Multas e penalidades 20.869,14 20.869,14 795 Benefícios de penalidades contratuais 152.756.814,45 152.756.814,45
696 Aumentos de amortizações e provisões 3.520,00 3.520,00 796 Reduções de amortizações e provisões 142.561.318,51 -30.475.675,41 112.085.643,10
697 Correcções relativas a exercícios anteriores 6.184.895.348,49 -11.599.402,65 6.173.295.945,84 797 Correcções relativas a exercícios anteriores 6.156.931.354,39 -11.599.402,65 6.145.331.951,74
698 Outros custos e perdas extraordinários 167.911,60 -14.250,00 153.661,60 798 Outros proveitos e ganhos extraordinários 27.182.873,11 -13.861.056,12 13.321.816,99
Resultados extraordinários 205.904.503,46 -27.138.964,04 178.765.539,42
6.483.210.597,90 -55.936.134,18 6.427.274.463,72 6.483.210.597,90 -55.936.134,18 6.427.274.463,72
Código da s Contas
Exercício 2013 Código da s Contas
Exercício 2013
Unidade Monetária: Euros 42 - DESDOBRAMENTO DAS CONTAS DE PROVISÕES ACUMULADAS E EXPLICITAÇÃO DOS MOVIMENTOS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO, DE ACORDO COM UM QUADRO DO SEGUINTE TIPO: Unidade monetária: euro
19 Provisões para aplicações de tesouraria
291 Provisões para cobranças duvidosas 4.305.637.138,82 770.087.773,12 173.302.570,25 4.902.422.341,69
292 Provisões para riscos e encargos 323.401,49 218.518,28 541.919,77
39 Provisões para depreciação de existências
49 Provisões para investimentos financeiros 2.771.313,23 210.088,36 34.461,62 2.946.939,97
Redução Saldo Final
Código das contas
Designação
Saldo Inicial Consolidado
Aumento 43 - INDICAÇÃO DOS BENS UTILIZADOS NO REGIME DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, COM MENÇÃO DOS RESPETIVOS VALORES CONTABILÍSTICOS.
Nada a assinalar.
44 - VALOR GLOBAL DAS DÍVIDAS QUE SE ENCONTRAM TITULADAS, POR RUBRICAS DO BALANÇO CONSOLIDADO, QUANDO NELE NÃO ESTIVEREM EVIDENCIADAS.
Nada a assinalar.
45 – INFORMAÇÃO SOBRE O NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL EM RESULTADO DOS EMPRÉSTIMOS TITULADOS E NÃO TITULADOS CONTRAÍDOS CONSIDERANDO O PRAZO INICIAL (CURTO E MÉDIO E LONGO PRAZO) E A MOEDA (NACIONAL OU ESTRANGEIRA).
Nada a assinalar x Durante o exercício de 2013 a conta de Resultados Transitados foi creditada em €7.879.358,67 referente aos movimentos de reconciliação da divida a pagar e receber entre o SIF e o SICC, conforme quadro seguinte: ISS RAA
Montante Montante
Ajustamento da dívida a receber de SIF a SICC: ---- 143.417,66
Ajustamento da dívida de prestações sociais a pagar de SIF a SICC:
7.529.260,71 23.835,57
Ajustamento da dívida de prestações sociais em prescrição de SIF a SICC:
---- 182.844,73
Total Ajustamentos relevados na Conta 592
Descrição
7.879.358,67 39 – INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS EXTINTOS POR PRESCRIÇÃO E DOS CRÉDITOS ANULADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO Foram extintos por prescrição no exercício de 2013 créditos no valor de € 58.087.538,79 referentes a: ƒ Contribuintes - 57.062.537,43 euros; ƒ Beneficiários - 106.813,32 euros; ƒ Outros devedores - 918.188,04 euros.
O valor dos créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão ascendem, em 31 de dezembro de 2013, a € 218.480,62.
40 - DEMONSTRAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESULTADOS FINANCEIROS, COMO SEGUE:

Custos e Perdas Agregado Mov. Cons. Consolidado Proveitos e Ganhos Agregado Mov. Cons. Consolidado
681 Juros suportados 37.914,94 37.914,94 781 Juros obtidos 309.552.574,26 309.552.574,26
682 Perdas em empresas filiais e associadas 0,00 0,00 782 Ganhos em empresas filiais e associadas 0,00 0,00
683 Amortizações de Investimentos em imóveis 1.132.706,09 -630,43 1.132.075,66 783 Rendimentos de imóveis 4.014.822,35 -1.025.855,84 2.988.966,51
684 Provisões para aplicações financeiras 210.088,36 210.088,36 784 Rendimentos de participações de capital 47.388.901,38 47.388.901,38
685 Diferenças de câmbio desfavoráveis 310.513.572,90 310.513.572,90 785 Diferenças de câmbio favoráveis 215.020.929,80 215.020.929,80
687 Perdas na alienação de aplicações de tesouraria 52.964.752,23 52.964.752,23 786 Descontos de pronto pagamento obtidos 2.155,95 2.155,95
688 Outros custos e perdas financeiras 235.614.877,53 235.614.877,53 787 Ganhos na alienação de aplicações de tesouraria 136.737.061,24 136.737.061,24
788 Outros proveitos e ganhos financeiros 666.626.607,75 666.626.607,75
Resultados Financeiros 778.869.140,68 -1.025.225,41 777.843.915,27
1.379.343.052,73 -1.025.855,84 1.378.317.196,89 1.379.343.052,73 -1.025.855,84 1.378.317.196,89
Unidade Monetária: Euros
Código da s Contas
Exercício 2013 Código da s Contas
Exercício 2013 Consultar Diário Original

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Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
VII – INFORMAÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 46 - INDICAÇÃO E COMENTÁRIO ÀS RUBRICAS DOS MAPAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL CUJOS CONTEÚDOS NÃO SEJAM COMPARÁVEIS COM OS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
- Em sede de consolidação corrigiu-se “o saldo orçamental de abertura do exercício de 2013”, face ao saldo de encerramento do exercício de 2012, como se explicita: - Subsistema de Solidariedade - Procedeu-se, em sede de encerramento de contas do IGFSS, à correção orçamental relativa à operação de devolução ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, do “saldo de subsídio de renda” que se encontrava na posse do IGFSS. Com efeito, transferiu-se a parcela do “saldo orçamental inicial”, transitado do ano anterior, com aplicação em despesa (“Subsídio de Renda”) para reforço do saldo de operações de tesouraria, também transitado do ano anterior, no montante de €1.905.130,03, acolhendo, desta forma, a recomendação do Tribunal de Contas n.º 56-PCGE/2012.
com aplicação em despesa R.16* (2)
verbete nº sem aplicação em despesa (3)
Subsistema Solidariedade
Fonte de financiamento OE
Subsídio de Renda 1.908.630,03 -1.905.130,03 7 0,00
regularização ao saldo inicial
Saldo do ano anterior (1) Em sede elaboração da Conta Consolidada da Segurança Social de 2013, também a dotação de despesa da rubrica D.04.03.01.12 foi anulada no mesmo montante, porquanto, por um lado, o pagamento em causa teria que ser registado como operação de tesouraria e por outro lado, havia que garantir, que no orçamento, o subsistema em causa se mantinha equilibrado, tal como foi apresentado superiormente aquando da última revisão orçamental.

– Em sede de elaboração da CSS2013, procedeu-se à reclassificação: no IGFSS, da rubrica de classificação económica(RCE) D.05.06 para a rubrica D.04.06 e no ISS, da RCE R.06.03 para a rubrica R.06.06, no montante de € 32.238,89, no âmbito das Ações de Formação Profissional cofinanciadas pelo FSE (Conforme Verbete n.º 3/2013), por forma a dar cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas n.º 59PCGE/2012.
- Ainda no âmbito das Ações de Formação Profissional, foi reclassificado, no IGFSS, o montante de €205.624,94, da RCE D.05.06 para a rubrica D.06.02.
47 – EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES IMPEDITIVAS DA ALTERAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO DO VALORES RELATIVOS A PRESTAÇÕES SOCIAIS DEVOLVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL Relativamente à recomendação do Tribunal de Contas no sentido de se concluir “os procedimentos necessários de modo a que a despesa orçamental não seja sobrevalorizada com pagamentos que efetivamente não se concretizaram” (PCGE/2010, recomendação 53), refira-se que se encontra em curso o processo de alteração das interfaces GT/SIF e SICC/SIF, com vista à implementação do novo plano de contabilização, contudo: Consultar Diário Original

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Situação Patrimonial
- A dívida a terceiros registada em “Credores por prestações sociais em prescrição” encontra-se corretamente evidenciada no Passivo do Balanço, atingindo, em 31 de dezembro de 2013, o montante acumulado de € 63.042.865,61, sendo reportada ao referido período legal de prescrição.
48 - A INFORMAÇÃO A DIVULGAR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, NA LEI DE BASES DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL, NO DECRETO-LEI QUE DEFINIU O QUADRO GENÉRICO DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA, NA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO E NO DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL, BEM COMO OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE SEJAM CONSIDERADOS RELEVANTES.
‚ Consolidação orçamental A execução orçamental das instituições compreendidas no perímetro de consolidação do OSS foi obtida diretamente do SIF/SAP-R/3, com exceção do IGFCSS e do FEFSS, por falta de integração destas últimas instituições nesse sistema de informação.
A extração automática do SIF/SAP dos movimentos orçamentais consolidados (OSS e respetiva execução) foi ainda prejudicada porquanto, relativamente aos Mapas da LEO e da LBSS, não foi possível contemplar: Œ A imputação (proporcional à despesa) das despesas de administração aos Subsistemas do Sistema de Proteção Social de Cidadania e ao Sistema Previdencial – Repartição; Œ A contabilização da receita cobrada relativa ao saldo orçamental inicial e ao seu desdobramento em saldo com e sem aplicação em despesa; Œ As transferências internas entre Subsistemas e Sistemas de Segurança Social, com exceção das transferências financeiras do Sistema Previdencial – Repartição (do IGFSS) para o Sistema Previdencial – Capitalização (IGFCSS).
No que concerne ao tratamento em sede de consolidação, das contribuições entre Instituições da Segurança Social a cargo da entidade patronal, refira-se que a orientação emanada pela DGO sobre esta matéria, em resposta a um pedido de esclarecimento do IGFSS, está a ser implementada em 2014.
VII – INFORMAÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 46 - INDICAÇÃO E COMENTÁRIO ÀS RUBRICAS DOS MAPAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL CUJOS CONTEÚDOS NÃO SEJAM COMPARÁVEIS COM OS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
- Em sede de consolidação corrigiu-se “o saldo orçamental de abertura do exercício de 2013”, face ao saldo de encerramento do exercício de 2012, como se explicita: - Subsistema de Solidariedade - Procedeu-se, em sede de encerramento de contas do IGFSS, à correção orçamental relativa à operação de devolução ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, do “saldo de subsídio de renda” que se encontrava na posse do IGFSS. Com efeito, transferiu-se a parcela do “saldo orçamental inicial”, transitado do ano anterior, com aplicação em despesa (“Subsídio de Renda”) para reforço do saldo de operações de tesouraria, também transitado do ano anterior, no montante de €1.905.130,03, acolhendo, desta forma, a recomendação do Tribunal de Contas n.º 56-PCGE/2012.
com aplicação em despesa R.16* (2)
verbete nº sem aplicação em despesa (3)
Subsistema Solidariedade
Fonte de financiamento OE
Subsídio de Renda 1.908.630,03 -1.905.130,03 7 0,00
regularização ao saldo inicial
Saldo do ano anterior (1) Em sede elaboração da Conta Consolidada da Segurança Social de 2013, também a dotação de despesa da rubrica D.04.03.01.12 foi anulada no mesmo montante, porquanto, por um lado, o pagamento em causa teria que ser registado como operação de tesouraria e por outro lado, havia que garantir, que no orçamento, o subsistema em causa se mantinha equilibrado, tal como foi apresentado superiormente aquando da última revisão orçamental.

– Em sede de elaboração da CSS2013, procedeu-se à reclassificação: no IGFSS, da rubrica de classificação económica(RCE) D.05.06 para a rubrica D.04.06 e no ISS, da RCE R.06.03 para a rubrica R.06.06, no montante de € 32.238,89, no âmbito das Ações de Formação Profissional cofinanciadas pelo FSE (Conforme Verbete n.º 3/2013), por forma a dar cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas n.º 59PCGE/2012.
- Ainda no âmbito das Ações de Formação Profissional, foi reclassificado, no IGFSS, o montante de €205.624,94, da RCE D.05.06 para a rubrica D.06.02.
47 – EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES IMPEDITIVAS DA ALTERAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO DO VALORES RELATIVOS A PRESTAÇÕES SOCIAIS DEVOLVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL Relativamente à recomendação do Tribunal de Contas no sentido de se concluir “os procedimentos necessários de modo a que a despesa orçamental não seja sobrevalorizada com pagamentos que efetivamente não se concretizaram” (PCGE/2010, recomendação 53), refira-se que se encontra em curso o processo de alteração das interfaces GT/SIF e SICC/SIF, com vista à implementação do novo plano de contabilização, contudo: Consultar Diário Original

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Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
Em sede de consolidação orçamental, as transferências correntes e de capital (de receita e de despesa), contribuições a cargo da entidade patronal (de receita e de despesa), bem como, as outras receitas e as outras despesas recíprocas e internas ao perímetro do OSS, foram anuladas de acordo com o quadro seguinte: Unidade monetária: euro
Operações Receita Cobrada Líquida Despesa Paga
Total da receita e da despesa das ISS´s incluídas no SIF 60.488.833.191,82 60.044.222.142,49
Receita e despesa do ano de entidades não integradas no SIF:
IGFCSS 2.343.571,77 2.063.300,13
FEFSS 8.060.989.234,53 8.009.950.614,86
Saldo do ano anterior integrado de todas as entidades 840.949.491,01
Sub-total não consolidado 69.393.115.489,13 68.056.236.057,48
Movimentos de Consolidação
Eliminação de operações recíprocas: Transferências inter-instituições:
R.06.06/D.04.06 -22.374.067.276,17 -22.379.962.346,25
R.10.06/D.08.06* -21.058.521,89 -21.058.521,89
Rendas recíprocas R.05.10.03.01/R.05.10.04.01//D.02.02.04.01 -958.695,27 -958.695,27
Contribuições a cargo da entidade patronal - R.03.01.02.01//D.01.03.05.02 -14.640.282,76 -14.640.282,76
Reclassificação rúbrica classificação económica AFP - R.06.03.11.03/D.05.06.00.03 -32.238,89 -32.238,89
Transferências acções de formação profissional - R.06.06.03.01.01//D.04.06.00.07.03 -6.041.065,14 -6.041.065,14
Transferências acções de formação profissional - R.08.02.09.01//D.05.06.00.03 -159.176,32 -159.176,32
Total dos movimentos de consolidação 46.976.158.232,69 45.633.383.730,96
Total dos Mapas X e XII 46.976.158.232,69 45.633.383.730,96
Consolidação Orçamental
* Inclui verbete n.º 2, onde se inclui o valor relativo às transferências efetuadas pelo IGFSS em DEZ/2012 mas só rececionadas pelo FEFSS em JAN/2013, relativas à alienação de património da Segurança Social, no montande de 98.506,00€.

De referir, que no exercício económico de 2013 foram desenvolvidos esforços no sentido do acolhimento total da Recomendação 59 – PCGE/2012, de forma a que a despesa de formação profissional fosse devidamente enquadrada em subsídios ou em transferências, consoante se tratasse de verbas a aplicar pela entidade que diretamente as recebe ou por entidade terceira, para a qual aquela as transfere.
Assim, no que se refere às dotações de despesa e previsões de receita aprovadas nos termos da legislação aplicável para o efeito e nos montantes de € 14.401.652,00€ e € 2.166.010,00, respetivamente, e não objeto de anulação integral como operações recíprocas foi tido em consideração: - O facto de ter que desencadear-se um conjunto de ações junto do então IGFSE e do ISS,IP por forma a proceder-se à reclassificação orçamental e patrimonial das referidas receita e despesa, sendo que para tal era absolutamente indispensável identificar o destinatário final do financiamento em causa, objetivo, apenas, passível de ser atingido mediante o cruzamento, “fundo” a “fundo”, da informação obtida do IGFSE e do ISS,IP; - Estar em curso a reanálise no ISS,IP de aproximadamente 156 “fundos” no Subsistema de Ação Social e 40, no Sistema Previdencial-Repartição.

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674 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
Relativamente à despesa paga no ano de 2013, no montante de € 5.895.070,08 e classificada economicamente como D.04.06 (vide Mapa XII), a mesma reporta-se às operações sintetizadas no quadro seguinte e que envolvem transferências de verbas entre quadros comunitários e fontes de financiamento: Em euros
RCE
Quadro Comunitário/Fonte de Financiamento Montante RCE
Quadro Comunitário/Fonte de Financiamento Montante
R.15.01 QCA III-CPN 197.328,62 D.04.06 Antigo Fundo-FSE 197.328,62
R.15.01 QCA II- FSE 89.726,71 D.04.06 QCA III-FSE 89.726,71
R.15.01 QCA II- FSE 545.069,96 D.04.06 QCA III-FSE 545.069,96
R.15.01 QCA II- FSE 408.462,18 D.04.06 QCA III-FSE 408.462,18
R.15.01 QCA III-CPN 1.195.393,27 D.04.06 QCA III-FSE 1.195.393,27
R.15.01 Antigo Fundo-FSE 2.519.143,06 D.04.06 QCA III-FSE 2.519.143,06
490.689,48 D.04.06 QCA II-FSE 490.689,48
R.15.01 QCA II-CPN 278.742,67 D.04.06 QCA III-CPN 278.742,67
R.15.01 QCA II-CPN 34.360,07 D.04.06 QCA III-CPN 34.360,07
R.15.01 QCA II-CPN 135.154,06 D.04.06 QCA III-CPN 135.154,06
R.15.01 QCA II-CPN 1.000,00 D.04.06 QCA III-CPN 1.000,00
5.895.070,08 5.895.070,08
Receita Despesa
Total Total Operação de Tesourari a ‚ Mapa de Fluxos de Caixa A Conta da Segurança Social integra o Mapa de Fluxos de Caixa Consolidado (eliminadas as operações orçamentais recíprocas). Nele se encontram evidenciados os correspondentes saldos da gerência anterior e para a gerência seguinte de acordo com a sua proveniência: execução orçamental e operações de tesouraria. Nele se discriminam os saldos orçamentais iniciais e finais, quer ainda as importâncias relativas aos recebimentos e pagamentos ocorridos no exercício por fontes de financiamento.

Em sede de consolidação orçamental, as transferências correntes e de capital (de receita e de despesa), contribuições a cargo da entidade patronal (de receita e de despesa), bem como, as outras receitas e as outras despesas recíprocas e internas ao perímetro do OSS, foram anuladas de acordo com o quadro seguinte: Unidade monetária: euro
Operações Receita Cobrada Líquida Despesa Paga
Total da receita e da despesa das ISS´s incluídas no SIF 60.488.833.191,82 60.044.222.142,49
Receita e despesa do ano de entidades não integradas no SIF:
IGFCSS 2.343.571,77 2.063.300,13
FEFSS 8.060.989.234,53 8.009.950.614,86
Saldo do ano anterior integrado de todas as entidades 840.949.491,01
Sub-total não consolidado 69.393.115.489,13 68.056.236.057,48
Movimentos de Consolidação
Eliminação de operações recíprocas: Transferências inter-instituições:
R.06.06/D.04.06 -22.374.067.276,17 -22.379.962.346,25
R.10.06/D.08.06* -21.058.521,89 -21.058.521,89
Rendas recíprocas R.05.10.03.01/R.05.10.04.01//D.02.02.04.01 -958.695,27 -958.695,27
Contribuições a cargo da entidade patronal - R.03.01.02.01//D.01.03.05.02 -14.640.282,76 -14.640.282,76
Reclassificação rúbrica classificação económica AFP - R.06.03.11.03/D.05.06.00.03 -32.238,89 -32.238,89
Transferências acções de formação profissional - R.06.06.03.01.01//D.04.06.00.07.03 -6.041.065,14 -6.041.065,14
Transferências acções de formação profissional - R.08.02.09.01//D.05.06.00.03 -159.176,32 -159.176,32
Total dos movimentos de consolidação 46.976.158.232,69 45.633.383.730,96
Total dos Mapas X e XII 46.976.158.232,69 45.633.383.730,96
Consolidação Orçamental
* Inclui verbete n.º 2, onde se inclui o valor relativo às transferências efetuadas pelo IGFSS em DEZ/2012 mas só rececionadas pelo FEFSS em JAN/2013, relativas à alienação de património da Segurança Social, no montande de 98.506,00€.

De referir, que no exercício económico de 2013 foram desenvolvidos esforços no sentido do acolhimento total da Recomendação 59 – PCGE/2012, de forma a que a despesa de formação profissional fosse devidamente enquadrada em subsídios ou em transferências, consoante se tratasse de verbas a aplicar pela entidade que diretamente as recebe ou por entidade terceira, para a qual aquela as transfere.
Assim, no que se refere às dotações de despesa e previsões de receita aprovadas nos termos da legislação aplicável para o efeito e nos montantes de € 14.401.652,00€ e € 2.166.010,00, respetivamente, e não objeto de anulação integral como operações recíprocas foi tido em consideração: - O facto de ter que desencadear-se um conjunto de ações junto do então IGFSE e do ISS,IP por forma a proceder-se à reclassificação orçamental e patrimonial das referidas receita e despesa, sendo que para tal era absolutamente indispensável identificar o destinatário final do financiamento em causa, objetivo, apenas, passível de ser atingido mediante o cruzamento, “fundo” a “fundo”, da informação obtida do IGFSE e do ISS,IP; - Estar em curso a reanálise no ISS,IP de aproximadamente 156 “fundos” no Subsistema de Ação Social e 40, no Sistema Previdencial-Repartição.

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660
Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
VIII - INFORMAÇÕES DIVERSAS 49 - OUTRAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS POR DIPLOMAS LEGAIS.
Nada a assinalar.
50 - OUTRAS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS RELEVANTES PARA MELHOR COMPREENSÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS RESULTADOS DO CONJUNTO DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO.
50.1 – DESAGREGAÇÃO DA RUBRICA ACRÉSCIMOS E DIFERIMENTOS A 31 DE DEZEMBRO DE 2013: Unidade monetária: euro
Rubricas Valor
Acréscimos de proveitos 29.013.550,66
Juros de depósitos de títulos e outros 442.236,29
Transferências SCML 27.153.575,61
Outros acréscimos de proveitos 1.417.738,76
Custos diferidos 1.991.520,84
Rendas adiantadas 758.414,24
Conservação e reparação 921.017,22
Modernização do sistema de informação 218.257,01
Transferências para Instituições de Seg. Social 0,00
Diferenças de câmbio desfavoráveis 0,00
Outros custos diferidos 93.832,37
Acréscimos de custos 25.311.750,59
Remunerações a liquidar 23.745.309,54
Outros acréscimos de custos 1.566.441,05
Proveitos diferidos 999.023.785,81
Juros vincendos 39.238.070,52
Rendas recebidas adiantadamente 186.640,77
Ações de formação Profissional 460.603.604,50
Subsídios para investimentos 1.251.785,98
Saldos de programas 440.369.318,73
Outros proveitos diferidos 57.374.365,31 Consultar Diário Original

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676 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
50.2 - COTAÇÕES UTILIZADAS PARA CONVERSÃO EM MOEDA PORTUGUESA DAS CONTAS INCLUÍDAS NO BALANÇO E NA DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS CONSOLIDADOS ORIGINARIAMENTE EXPRESSAS EM MOEDA ESTRANGEIRA: Em 31 de dezembro de 2013, foram utilizadas pelo FEFSS as seguintes taxas de câmbio de acordo com a Bloomberg, para conversão dos saldos e investimentos denominados em moeda estrangeira:

Moeda estrangeira 31-12-2013 GBP 0,832310 USD 1,378900 JPY 145,140000 SEK 8,860500 NOK 8,359000 DKK 7,460300 CHF 1,225300 AUD 1,544670 CAD 1,465500 50.3 – OFF - SHORE A Segurança Social a 31 de dezembro de 2013, não detém qualquer aplicação financeira emitida a partir dos territórios em off – shore.
50.4 - ADIANTAMENTOS EFETUADOS PELA SEGURANÇA SOCIAL NO ÂMBITO DOS QUADROS COMUNITÁRIOS MAPA RESUMO DE ADIANTAMENTOS & AMORTIZAÇÕES de 2013 SALDO INICIAL em 2013
Adiantamentos 2013
Amortização dos Adiantamentos 2013
SALDO FINAL 2013 a favor do OSS
QCA III
Int. Op. Educação(PRODEP) 33.652.961,12 0,00 33.652.961,12 0,00
Int. Op. Norte 24.311.223,85 0,00 24.311.223,85 0,00
Int. Op. Agricultura 1.339.103,03 0,00 0,00 1.339.103,03
Int. Op. Madeira 5.516.050,00 0,00 5.516.050,00 0,00
Int. Op. PRIME (Economia) 10.551.186,90 0,00 10.551.186,90 0,00
Equal 1.008.499,32 0,00 0,00 1.008.499,32
P. Op. Assistência Técnica 500.000,00 0,00 300.000,00 200.000,00
Sub-Total 76.879.024,22 0,00 74.331.421,87 2.547.602,35
QREN
QREN POPH c/649930 0,00 8.000.000,00 0,00 8.000.000,00
QREN POAT c/650330 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00
QREN PORAM c/651130 1.301.546,80 0,00 0,00 1.301.546,80
Sub-Total 2.301.546,80 8.000.000,00 0,00 10.301.546,80
TOTAL 79.180.571,02 8.000.000,00 74.331.421,87 12.849.149,15
Quadros e Programas 50.5 – FUNDO DE CERTIFICADOS DE REFORMA No quadro da atual Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, através do artigo 84º da mesma, encontra-se instituído que: “Os regimes complementares de iniciativa individual são de instituição facultativa, assumindo, entre outras, VIII - INFORMAÇÕES DIVERSAS 49 - OUTRAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS POR DIPLOMAS LEGAIS.
Nada a assinalar.
50 - OUTRAS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS RELEVANTES PARA MELHOR COMPREENSÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS RESULTADOS DO CONJUNTO DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO.
50.1 – DESAGREGAÇÃO DA RUBRICA ACRÉSCIMOS E DIFERIMENTOS A 31 DE DEZEMBRO DE 2013: Unidade monetária: euro
Rubricas Valor
Acréscimos de proveitos 29.013.550,66
Juros de depósitos de títulos e outros 442.236,29
Transferências SCML 27.153.575,61
Outros acréscimos de proveitos 1.417.738,76
Custos diferidos 1.991.520,84
Rendas adiantadas 758.414,24
Conservação e reparação 921.017,22
Modernização do sistema de informação 218.257,01
Transferências para Instituições de Seg. Social 0,00
Diferenças de câmbio desfavoráveis 0,00
Outros custos diferidos 93.832,37
Acréscimos de custos 25.311.750,59
Remunerações a liquidar 23.745.309,54
Outros acréscimos de custos 1.566.441,05
Proveitos diferidos 999.023.785,81
Juros vincendos 39.238.070,52
Rendas recebidas adiantadamente 186.640,77
Ações de formação Profissional 460.603.604,50
Subsídios para investimentos 1.251.785,98
Saldos de programas 440.369.318,73
Outros proveitos diferidos 57.374.365,31 Consultar Diário Original

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Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
a forma de planos de poupança-reforma, de seguros de vida, de seguros de capitalização e de modalidades mutualistas.” No desenvolvimento dos referidos regimes complementares, o Decreto-Lei nº 26/2008, de 22 de fevereiro, “regula a constituição e o funcionamento do regime público de capitalização, bem como do respetivo fundo de certificados de reforma.” (Artigo 1º) Conforme o artigo 2º do Decreto-Lei nº 26/2008, de 22 de fevereiro, o regime público de capitalização visa o reforço da proteção social dos beneficiários, sendo de adesão individual e voluntária.
O artigo 3º do Decreto-Lei nº 26/2008, de 22 de fevereiro define como âmbito pessoal do regime público de capitalização “as pessoas singulares que, em função do exercício de atividade profissional, se encontram abrangidas por regime de proteção social de enquadramento obrigatório.” No que se refere ao âmbito material do regime público de capitalização, o artigo 4º do mesmo diploma estabelece o seguinte: “1 - A proteção assegurada pelo regime previsto no presente decreto-lei concretiza-se na atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice, adiante designado por complemento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 – A atribuição do complemento é, ainda, aplicável às situações de invalidez absoluta nos termos previstos no presente decreto-lei.” De acordo com o artigo 24º e o nº 1 do artigo 39º, ambos do Decreto-Lei nº 26/2008, de 22 de fevereiro, compete ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. efetuar a gestão do «Fundo dos certificados de reforma», sendo que este fundo é definido na alínea a) do artigo 6º do mesmo diploma como “o património autónomo exclusivamente afeto à realização dos objetivos do regime público de capitalização”.
No quadro seguinte, os principais indicadores do FCR – Fundo dos Certificados de Reforma para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2013 e 2012 podem ser descritos como segue: Rubricas 31-12-2013 31-12-2012
Total de contribuições de exercícios anteriores deduzidas de resgates 23.734.671,71 20.317.727,65
Total de contribuições do exercício deduzidas de resgates 2.761.087,15 3.416.944,06
Numerário e depósitos bancários 1.864.928,97 1.202.892,72
Títulos negociáveis 27.520.275,56 24.628.835,18
Devedores gerais 32.875,41 93.778,11
Acréscimos e diferimentos -94,23 207,84
Credores gerais -92.413,84 -90.777,63
Total do património líquido 29.325.571,87 25.834.936,22
Número de unidades de participação 24.021.659,23 21.724.822,07
Valor por unidade de participação 1,22080 1,18919
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Situação Patrimonial
50.6 - REGULARIZAÇÕES ÀS CONTAS INDIVIDUAIS Em sede de consolidação procedeu-se a ajustamentos prévios às contas individuais dos quais, pela sua relevância se discrimina: ™ Regularização à conta individual do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social: - Reclassificação das contas patrimoniais e respetivas amortizações relativas a "investimentos financeiros", dos imóveis afetos à atividade das instituições da segurança social, para as respetivas contas do "Imobilizado corpóreo";

- Correção das transferências efetuadas pelo IGFSS em dezembro de 2012 mas só rececionadas pelo FEFSS em janeiro de 2013, no montante de € 98.506,00; - Correção patrimonial ao apuramento do saldo Jogos Sociais, no montante de € 74,39; - Discriminação da dívida de contribuintes c/c com garantia e suspensão entre M/L prazo e Curto prazo (vide ponto 33).
™ Regularização à conta individual do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social e FEFSS: - De acordo com as regras de movimentação de conta prevista no POCISSSS, as transferências de capital concedidas pelo IGFSS ao IGFCSS, para financiamento da capitalização pública de estabilização, são consideradas um custo no IGFSS e um proveito no IGFCSS. Adicionalmente, o IGFCSS regista a verba recebida para o FEFSS a débito numa conta de proveitos por contrapartida de fundos próprios, de forma a não afetar o resultado do exercício. Este movimento foi anulado em sede de consolidação, no exercício de 2012, no valor de €3.433.812,79 de modo a se obter uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados do setor da Segurança Social.
- Reclassificação das contas patrimoniais relativas a "investimentos financeiros", dos imóveis afetos à atividade das instituições da segurança social, para as respetivas contas do "Imobilizado corpóreo", no montante de €12.176.250 (sem reflexo no apuramento de resultados do exercício); ™ Regularização à conta individual do Instituto de Segurança Social: - O ISS, IP considerou em curto prazo (CP) a divida de € 88.652.877,04 relativa a despesas de saúde dos beneficiários da Caixa de Previdência do Pessoal dos TLP. Pela sua antiguidade, esta dívida foi reclassificada como Médio e Longo Prazo (MLP). - O ISS, IP considerou em médio e longo prazo (MLP) o valor dos planos prestacionais entre os 6 e a forma de planos de poupança-reforma, de seguros de vida, de seguros de capitalização e de modalidades mutualistas.” No desenvolvimento dos referidos regimes complementares, o Decreto-Lei nº 26/2008, de 22 de fevereiro, “regula a constituição e o funcionamento do regime público de capitalização, bem como do respetivo fundo de certificados de reforma.” (Artigo 1º) Conforme o artigo 2º do Decreto-Lei nº 26/2008, de 22 de fevereiro, o regime público de capitalização visa o reforço da proteção social dos beneficiários, sendo de adesão individual e voluntária.
O artigo 3º do Decreto-Lei nº 26/2008, de 22 de fevereiro define como âmbito pessoal do regime público de capitalização “as pessoas singulares que, em função do exercício de atividade profissional, se encontram abrangidas por regime de proteção social de enquadramento obrigatório.” No que se refere ao âmbito material do regime público de capitalização, o artigo 4º do mesmo diploma estabelece o seguinte: “1 - A proteção assegurada pelo regime previsto no presente decreto-lei concretiza-se na atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice, adiante designado por complemento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 – A atribuição do complemento é, ainda, aplicável às situações de invalidez absoluta nos termos previstos no presente decreto-lei.” De acordo com o artigo 24º e o nº 1 do artigo 39º, ambos do Decreto-Lei nº 26/2008, de 22 de fevereiro, compete ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. efetuar a gestão do «Fundo dos certificados de reforma», sendo que este fundo é definido na alínea a) do artigo 6º do mesmo diploma como “o património autónomo exclusivamente afeto à realização dos objetivos do regime público de capitalização”.
No quadro seguinte, os principais indicadores do FCR – Fundo dos Certificados de Reforma para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2013 e 2012 podem ser descritos como segue: Rubricas 31-12-2013 31-12-2012
Total de contribuições de exercícios anteriores deduzidas de resgates 23.734.671,71 20.317.727,65
Total de contribuições do exercício deduzidas de resgates 2.761.087,15 3.416.944,06
Numerário e depósitos bancários 1.864.928,97 1.202.892,72
Títulos negociáveis 27.520.275,56 24.628.835,18
Devedores gerais 32.875,41 93.778,11
Acréscimos e diferimentos -94,23 207,84
Credores gerais -92.413,84 -90.777,63
Total do património líquido 29.325.571,87 25.834.936,22
Número de unidades de participação 24.021.659,23 21.724.822,07
Valor por unidade de participação 1,22080 1,18919
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Situação Patrimonial
12 meses. De acordo com a tabela 3.2.2. - Mapa de dívidas em planos prestacionais, de SICC este valor foi transferido para Curto Prazo (CP) no montante de € 7.111.224,18. - O ISS, IP considerou em médio e longo prazo (MLP) o valor de 2013 da conta 2689353. Em consolidação corrigiu-se o valor de 2013 para CP no montante de € 425,31. - O ISS,IP igualou o valor do ativo líquido de cobrança duvidosa em SIF ao apresentado em SICC, e, de forma a garantir que no futuro seja controlada a dívida em cada centro distrital, anulou por cada centro distrital, e por cada prestação social, provisões acumuladas desta natureza e constituiu, também por cada centro distrital, provisões no exercício. Em sede de consolidação, foi anulado quer o efeito de sobrevalorização dos resultados operacionais (provisões do exercício), quer o de resultados extraordinários (redução de provisões do exercício) que aquela metodologia provocaria na Demonstração de Resultados Consolidada no montante de €30.475.675,41.
™ Regularização à conta individual da Região Autónoma da Madeira: - Transferência da dívida de contribuintes c/c com garantia para M/L prazo no montante de €21.186.667,22 (vide ponto 33).
™ Regularização à conta individual da Região Autónoma dos Açores: - O IDSA, IPRA considerou em curto prazo (CP) o valor dos planos prestacionais. De acordo com a tabela 3.2.2. - Mapa de dívidas em planos prestacionais, de SICC, o montante de €189.346,24 foi classificado em médio e longo prazo.
Para além dos ajustamentos às Contas individuais acima referidos, procedeu-se ainda à identificação e reclassificação de entidades parceiras do perímetro de consolidação da Segurança Social conforme discriminado no quadro seguinte: (em euros)
Entidade Conta Entidade parceira Valor
Transferência valores entre subentidades contabilísticas ISS - Serviços Centrais 1.844.865,04
Transferência das AFP co-financiadas pelo FSE ISS - Serviços Centrais 32.238,89
Transferência valores entre subentidades contabilísticas ISS - Serviços Centrais 2.277,91
Transferências correntes Serviços Fundos Autónomos - Financiamento comunitário Projectos IGFSS 6.200.241,46
Transferência das AFP co-financiadas pelo FSE IGFSS 32.238,89
IGFSS-c/ contribuições e adicionais a depositar IGFSS 433.323,27
IGFCSS
Anulação da especialização de parte da transferência, utilizada na aquisição de imobilizado FEFSS 1.404,58
IDSA
Acréscimos e diferimentos - Custos diferidos - conservação e reparação - Em edificios arrendados e ou cedidos Sem entidade parceira
13.411,49
ISS
Afixação/reclassificação de entidades parceiras do perímetro da Segurança Social
IGFSS
Transferências correntes para ações de formação profissional C/ suporte no FSE
ISS - Serviços Centrais 6.200.241,46 50.7 - Consolidação patrimonial da Conta da Segurança social 50.7.1 - A consolidação patrimonial da Conta da Segurança Social foi efetuada pelo método de consolidação integral, sendo as demonstrações financeiras das instituições que integram o perímetro de consolidação Consultar Diário Original

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Situação Patrimonial
agregadas a 100%.
50.7.2 - O processo de consolidação da conta da segurança social compreendeu as seguintes fases: 1. Preparação da consolidação, que engloba, entre outras operações a homogeneização dos princípios contabilísticos, dos critérios de valorimetria, uniformidade no âmbito e na movimentação de contas e a emissão de circulares normativas; 2. Recolha de informação financeira, que consiste na receção e análise da conformidade interna de valores apresentados nas demonstrações financeiras e a organização de um dossier de consolidação por cada entidade consolidável; 3. Delimitação das entidades a consolidar; 4. Operações de agregação, que consistem na agregação das demonstrações financeiras das instituições que integram o perímetro de consolidação; 5. Confirmação de saldos entre entidades consolidáveis; 6. Ajustamentos prévios, que se baseiam em correções às contas individuais das contas das entidades consolidáveis através de verbetes de consolidação; 7. Anulação das dívidas ativas e passivas entre as entidades inseridas no perímetro de consolidação e dos proveitos e custos internos às entidades contabilísticas do setor da Segurança Social; 8. Operações de controlo, que englobam o confronto de valores anuláveis reconhecidos pelas entidades com o dos respetivos balancetes e o confronto de valores anuláveis reconhecidos por cada entidade face à entidade parceira, sendo este processo confrontado com a informação do módulo de consolidação EC-CS - Consolidação Financeira, do SIF. Adicionalmente, e em paralelo ao processo descrito, no presente exercício, as demonstrações financeiras consolidadas são obtidas do balancete consolidado, construído para o efeito; 9. Após as operações de controlo são elaborados os quadros de variação do balanço, da demonstração de resultados do exercício, de resultados financeiros e extraordinários, bem como, os restantes quadros do presente Anexo.
50.7.3 – No processo descrito no ponto anterior utilizou-se a técnica de consolidação em cascata. O Centro de Gestão Financeira da Região Autónoma dos Açores consolidou as demonstrações financeiras das contas individuais das instituições dessa região insular, obtendo-se as seguintes peças financeiras consolidadas: 12 meses. De acordo com a tabela 3.2.2. - Mapa de dívidas em planos prestacionais, de SICC este valor foi transferido para Curto Prazo (CP) no montante de € 7.111.224,18. - O ISS, IP considerou em médio e longo prazo (MLP) o valor de 2013 da conta 2689353. Em consolidação corrigiu-se o valor de 2013 para CP no montante de € 425,31. - O ISS,IP igualou o valor do ativo líquido de cobrança duvidosa em SIF ao apresentado em SICC, e, de forma a garantir que no futuro seja controlada a dívida em cada centro distrital, anulou por cada centro distrital, e por cada prestação social, provisões acumuladas desta natureza e constituiu, também por cada centro distrital, provisões no exercício. Em sede de consolidação, foi anulado quer o efeito de sobrevalorização dos resultados operacionais (provisões do exercício), quer o de resultados extraordinários (redução de provisões do exercício) que aquela metodologia provocaria na Demonstração de Resultados Consolidada no montante de €30.475.675,41.
™ Regularização à conta individual da Região Autónoma da Madeira: - Transferência da dívida de contribuintes c/c com garantia para M/L prazo no montante de €21.186.667,22 (vide ponto 33).
™ Regularização à conta individual da Região Autónoma dos Açores: - O IDSA, IPRA considerou em curto prazo (CP) o valor dos planos prestacionais. De acordo com a tabela 3.2.2. - Mapa de dívidas em planos prestacionais, de SICC, o montante de €189.346,24 foi classificado em médio e longo prazo.
Para além dos ajustamentos às Contas individuais acima referidos, procedeu-se ainda à identificação e reclassificação de entidades parceiras do perímetro de consolidação da Segurança Social conforme discriminado no quadro seguinte: (em euros)
Entidade Conta Entidade parceira Valor
Transferência valores entre subentidades contabilísticas ISS - Serviços Centrais 1.844.865,04
Transferência das AFP co-financiadas pelo FSE ISS - Serviços Centrais 32.238,89
Transferência valores entre subentidades contabilísticas ISS - Serviços Centrais 2.277,91
Transferências correntes Serviços Fundos Autónomos - Financiamento comunitário Projectos IGFSS 6.200.241,46
Transferência das AFP co-financiadas pelo FSE IGFSS 32.238,89
IGFSS-c/ contribuições e adicionais a depositar IGFSS 433.323,27
IGFCSS
Anulação da especialização de parte da transferência, utilizada na aquisição de imobilizado FEFSS 1.404,58
IDSA
Acréscimos e diferimentos - Custos diferidos - conservação e reparação - Em edificios arrendados e ou cedidos Sem entidade parceira
13.411,49
ISS
Afixação/reclassificação de entidades parceiras do perímetro da Segurança Social
IGFSS
Transferências correntes para ações de formação profissional C/ suporte no FSE
ISS - Serviços Centrais 6.200.241,46 50.7 - Consolidação patrimonial da Conta da Segurança social 50.7.1 - A consolidação patrimonial da Conta da Segurança Social foi efetuada pelo método de consolidação integral, sendo as demonstrações financeiras das instituições que integram o perímetro de consolidação Consultar Diário Original

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Conta Geral do Estado de 2013
Situação Patrimonial
Quadro de Variações do Balanço da Região Autónoma dos Açores 2013
Unidade Monetária: Euros
ACTIVO
AB AP AL AB AP AL AB AP AL
Imobilizado
Bens de domínio público:
451 Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
452 Edifícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
453 Outras construções e infra-estruturas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
455 Bens do património histórico artístico e cultural 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
459 Outros bens de domínio público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
445 Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
446 Adiantamentos por conta de bens de domínio público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Imobilizações incorpóreas: 0,00 0,00 0,00
431 Despesas de instalação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
432 Despesas de investigação e desenvolvimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
433 Propriedade industrial e outros direitos 203.916,78 203.916,78 0,00 203.916,78 203.916,78 0,00
443 Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
449 Adiantamentos por conta de imobilizações incorpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
203.916,78 203.916,78 0,00 0,00 0,00 0,00 203.916,78 203.916,78 0,00
Imobilizações corpóreas: 0,00 0,00 0,00
421 Terrenos e recursos naturais 662.534,04 0,00 662.534,04 662.534,04 0,00 662.534,04
422 Edifícios e outras construções 19.002.327,44 4.576.558,84 14.425.768,60 19.002.327,44 4.576.558,84 14.425.768,60
423 Equipamento básico 3.835.224,24 3.577.492,61 257.731,63 3.835.224,24 3.577.492,61 257.731,63
424 Equipamento de transporte 1.414.212,77 1.284.910,52 129.302,25 1.414.212,77 1.284.910,52 129.302,25
425 Ferramentas e utensílios 3.509,37 3.509,37 0,00 3.509,37 3.509,37 0,00
426 Equipamento administrativo 2.670.846,62 2.617.723,48 53.123,14 2.670.846,62 2.617.723,48 53.123,14
427 Taras e vasilhame 211,59 211,59 0,00 211,59 211,59 0,00
429 Outras imobilizações corpóreas 1.000.445,29 937.929,18 62.516,11 1.000.445,29 937.929,18 62.516,11
442 Imobilizações em curso 122.096,73 0,00 122.096,73 122.096,73 0,00 122.096,73
448 Adiantamentos por conta de imobilizações corpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
28.711.408,09 12.998.335,59 15.713.072,50 0,00 0,00 0,00 28.711.408,09 12.998.335,59 15.713.072,50
Investimentos financeiros: 0,00 0,00 0,00
411 Partes de capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
412 Obrigações e títulos de participação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
413 Empréstimos de financiamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
414 Investimentos em imóveis 15.234.952,39 328.845,54 14.906.106,85 15.234.952,39 328.845,54 14.906.106,85
415 Outras aplicações financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
441 Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
447 Adiantamentos por conta de investimentos financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15.234.952,39 328.845,54 14.906.106,85 0,00 0,00 0,00 15.234.952,39 328.845,54 14.906.106,85
Circulante 0,00 0,00 0,00
Existências: 0,00 0,00 0,00
36 Matérias-primas, subsidiárias e de consumo 44.545,18 0,00 44.545,18 44.545,18 0,00 44.545,18
35 Produtos e trabalhos em curso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34 Sub-produtos, desperdícios, resíduos e refugos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33 Produtos acabados e intermédios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32 Mercadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37 Adiantamentos por conta de compras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44.545,18 0,00 44.545,18 0,00 0,00 0,00 44.545,18 0,00 44.545,18
Dívidas de terceiros - Médio e longo prazo 0,00 0,00 0,00
2812+2822 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
211 Clientes c/c 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
212 Contribuintes c/c 27.520.597,90 0,00 27.520.597,90 27.520.597,90 0,00 27.520.597,90
213 Utentes c/c 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
214 Clientes, contribuintes e utentes -Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
218 Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 66.512.822,38 63.814.513,10 2.698.309,28 66.512.822,38 63.814.513,10 2.698.309,28
251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2619 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
24 Estado e outros entes públicos 207,60 0,00 207,60 207,60 0,00 207,60
265 Prestações sociais a repôr 6.528.560,93 6.325.959,99 202.600,94 6.528.560,93 6.325.959,99 202.600,94
262+263+267+26 Outros devedores 503.028,56 446.063,21 56.965,35 503.028,56 446.063,21 56.965,35
101.065.217,37 70.586.536,30 30.478.681,07 0,00 0,00 0,00 101.065.217,37 70.586.536,30 30.478.681,07
Dívidas de terceiros - Curto prazo: 0,00 0,00 0,00
2811+2821 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
211 Clientes c/c 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
212 Contribuintes c/c 198.504.297,92 0,00 198.504.297,92 198.504.297,92 0,00 198.504.297,92
213 Utentes c/c 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
214 Clientes, contribuintes e utentes - Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
218 Clientes contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 3.296.517,72 824.129,43 2.472.388,29 3.296.517,72 824.129,43 2.472.388,29
251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2619 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
24 Estado e outros entes públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
265 Prestações sociais a repôr 1.583.122,55 93.707,84 1.489.414,71 1.583.122,55 93.707,84 1.489.414,71
262+263+267+26 Outros devedores 186.747,47 1.303,65 185.443,82 -12.469,79 -12.469,79 174.277,68 1.303,65 172.974,03
203.570.685,66 919.140,92 202.651.544,74 -12.469,79 0,00 -12.469,79 203.558.215,87 919.140,92 202.639.074,95
Títulos negociáveis: 0,00 0,00 0,00
151 Acções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
152 Obrigações e titulos de participação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
153 Títulos da dívida pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
159 Outros títulos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 Outras aplicações de tesouraria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Depósitos em instituições financeiras e caixa: 0,00 0,00 0,00
12 Depósitos em instituições financeiras 71.457.998,49 0,00 71.457.998,49 71.457.998,49 0,00 71.457.998,49
11 Caixa 2.443.053,94 0,00 2.443.053,94 2.443.053,94 0,00 2.443.053,94
13 Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
73.901.052,43 0,00 73.901.052,43 0,00 0,00 0,00 73.901.052,43 0,00 73.901.052,43
Acréscimos e diferimentos: 0,00 0,00 0,00
271 Acréscimos de proveitos 64.924,47 0,00 64.924,47 64.924,47 0,00 64.924,47
272 Custos diferidos 94.476,68 0,00 94.476,68 94.476,68 0,00 94.476,68
159.401,15 0,00 159.401,15 0,00 0,00 0,00 159.401,15 0,00 159.401,15
0,00 0,00 0,00 Total de amortizações 0,00 13.531.097,91 0,00 0,00 13.531.097,91 Total de provisões 0,00 71.505.677,22 0,00 0,00 71.505.677,22 Total do Activo 422.891.179,05 0,00 337.854.403,92 -12.469,79 -12.469,79 422.878.709,26 85.036.775,13 337.841.934,13
Movimentos de consolidação Balanço consolidado
Código das Contas POCISSSS
Balanço agregado

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682 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Situação Patrimonial
Unidade Monetária: Euros FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO
Fundos próprios:
51 Património 0,00 0,00
52 Cedência de Activos -460.709,38 -460.709,38
55 Ajustamento de partes de capital em empresas 0,00 0,00
56 Reservas de reavaliação 0,00 0,00
-460.709,38 0,00 -460.709,38
Reservas:
571 Reservas legais 2.164.347,96 2.164.347,96
572 Reservas estatutárias 0,00 0,00
573 Reservas contratuais 0,00 0,00
574 Reservas livres 0,00 0,00
575 Subsídios 0,00 0,00
576 Doações 32.280,06 32.280,06
577 Reservas decorrentes da transferência de activos -7.742.980,14 -7.742.980,14
-5.546.352,12 0,00 -5.546.352,12
59 Resultados transitados 313.637.514,63 313.637.514,63
88 Resultado líquido do exercício 27.284.161,07 27.284.161,07
340.921.675,70 0,00 340.921.675,70 Total dos Fundos Próprios 334.914.614,20 0,00 334.914.614,20
Passivo:
292 Provisões para riscos encargos 0,00 0,00
Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo 0,00 0,00
Dívidas a terceiros - Curto prazo:
23111+23211 Empréstimo por dívida titulada 0,00 0,00
23112+23212 Empréstimos por dívida não titulada 0,00 0,00
269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00
221 Fornecedores, c/c -228,02 -228,02
228 Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 4.469,04 4.469,04
222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,00
2612 Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar 0,00 0,00
252 Credores pela execução do orçamento 0,00 0,00
219 Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes 0,00 0,00
2611 Fornecedores de imobilizado c/c 0,00 0,00
24 Estado e outros entes públicos 168.126,94 168.126,94
266 Prestações sociais a pagar 14.181,23 14.181,23
262+263+267+268 Outros credores 1.209.826,71 -12.469,79 1.197.356,92
1.396.375,90 -12.469,79 1.383.906,11
Acréscimos e diferimentos:
273 Acréscimo de custos 1.377.667,85 1.377.667,85
274 Proveitos diferidos 165.745,97 165.745,97
1.543.413,82 0,00 1.543.413,82
Total do passivo 2.939.789,72 -12.469,79 2.927.319,93
Total dos fundos próprios e do passivo 337.854.403,92 -12.469,79 337.841.934,13
Código das Contas POCISSSS
Balanço Agregado
Movimentos de consolidação
Balanço Consolidado

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683 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Unidade Monetária: Euros
Custos e Perdas
61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:
Mercadorias 0,00 0,00
Matérias 77.918,05 77.918,05
62 Fornecimentos e serviços externos 1.246.707,03 1.246.707,03
64 Custos com o pessoal:
641+642 Remunerações 10.879.544,42 10.879.544,42
643 a 648 Encargos sociais:
Pensões 25.155,40 25.155,40
Outros 2.071.489,59 -198.540,21 1.872.949,38
63 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 396.359.823,62 -182.564.594,72 213.795.228,90
66 Amortizações do exercício 555.888,89 555.888,89
67 Provisões do exercício 4.473.319,76 4.473.319,76
65 Outros custos e perdas operacionais 0,06 0,06
(A) 415.689.846,82 -182.763.134,93 232.926.711,89
68 Custos e perdas financeiros 115.797,98 115.797,98
(C) 415.805.644,80 -182.763.134,93 233.042.509,87
69 Custos e perdas extraordinários 55.376.854,66 -17.900,00 55.358.954,66
(E) 471.182.499,46 -182.781.034,93 288.401.464,53
88 Resultado líquido do exercício 27.284.161,07 0,00 27.284.161,07
498.466.660,53 -182.781.034,93 315.685.625,60
Proveitos e Ganhos
71 Vendas e prestações de serviços
Vendas de mercadorias 0,00 0,00
Vendas de Produtos 0,00 0,00
Prestações de serviços 177.061,29 177.061,29
72 Impostos e taxas 258.276.604,59 -198.540,21 258.078.064,38
Variação da produção
75 Trabalhos para a própria entidade 0,00
73 Proveitos suplemetares 0,00 0,00
74 Transferências e subsídios correntes obtidos:
741 Transferências - Tesouro 0,00
742+743 Outras 185.516.132,78 -182.564.594,72 2.951.538,06
76 Outros proveitos e ganhos operacionais 0,00 0,00
(B) 443.969.798,66 -182.763.134,93 261.206.663,73
78 Proveitos e ganhos financeiros 1.356.729,02 1.356.729,02
(D) 445.326.527,68 -182.763.134,93 262.563.392,75
79 Proveitos e ganhos extraordinários 53.140.132,85 -17.900,00 53.122.232,85
(F) 498.466.660,53 -182.781.034,93 315.685.625,60
2013 - RAA Agregado 2013 - RAA Consolidado
28.279.951,84 28.279.951,84
1.240.931,04 1.240.931,04
29.520.882,88 29.520.882,88
27.284.161,07 27.284.161,07
D.R. Consolidados
Resultados correntes: (D) - (C) = Resultado líquido do exercício: (F) - (E) = D.R. Agregados
Movimentos de consolidação
POCISSSS
Resultados operacionais: (B) - (A) = Resultados financeiros: (D-B) - (C-A) = Consultar Diário Original

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707 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Elementos informativos comuns às Contas dos SI, SFA e SS
RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS
NÃO EURO EURO TOTAL
ENTIDADE BENEFICIÁRIA
GARANTIAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS
I - Concedidas pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias
Empresas e ao Investimento: Linha de crédito para apoio às PME afetadas pelos incêndios de 2003 0,00 124.875,00 124.875,00
Subtotal I 0,00 124.875,00 124.875,00
TOTAL DAS GARANTIAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 0,00 124.875,00 124.875,00
GARANTIAS DA SEGURANÇA SOCIAL
I - Concedidas pelo IGFSS - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social: Linha de crédito para apoio à economia social 1 e 2 (c) 0,00 62.500.000,00 62.500.000,00
Subtotal I 0,00 62.500.000,00 62.500.000,00
TOTAL DAS GARANTIAS DA SEGURANÇA SOCIAL 0,00 62.500.000,00 62.500.000,00
(a) Garantia cujos beneficiários são o BES, a CGD, o BCP e o BPI.
(b) Responsabilidades que transitaram para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças por força da extinção deste organismo.
(c) No exercício de 2012, foi constituído junto do Montepio Geral um depósito a prazo no montante de 62.500.000,00 euros no âmbito do protocolo de apoio à economia social e de incentivo e fortalecimento da capacidade das IPSS no desempenho das atividades, designadamente, as que possuam problemas de tesouraria de curto prazo resultantes de investimentos ao abrigo do PARES e do POPH.

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708 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

32
Conta Geral do Estado de 2013
Elementos informativos comuns às Contas dos SI, SFA e SS
SERVIÇO/ORGANISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
VALOR
ADMINISTRAÇÃO INTERNA:
11.06.10 44.988,92 13.01.99 17,32
Total de ADMINISTRAÇÃO INTERNA 45.006,24
ECONOMIA:
11.06.01 7.762.913,48 05.01.02 62,08 11.06.01 15.245.075,45
11.06.09 512.578,31
11.06.10 160.533,74
04.02.04 164.020,00 04.01.15 22.606,72 07.01.03 9.151,00
07.02.01 153,75
07.02.99 46.717,65
08.01.99 72.856,02
07.02.99 122.140,59 Total de ECONOMIA 24.118.808,79
SOLIDARIEDADE, EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL:
05.10.03 22.498,05 11.06.01 141.335,66 11.06.09 3.414,48
11.06.10 13.329,21
Total de SOLIDARIEDADE, EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL 180.577,40
AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITORIO E ENERGIA:
05.01.02 424.168,71 Total de AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITORIO E ENERGIA 424.168,71
TOTAL DE SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 103.309.241,02
SEGURANÇA SOCIAL
b) 218.480,62 TOTAL DE SEGURANÇA SOCIAL 218.480,62
TOTAL GERAL 8.175.740.318,96
a) A fonte destes dados é o Sistema Central de Receitas
INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL IP
b) O IGFSS, I.P., apenas informou que foram anulados créditos no valor indicado, não especificando a classificação económica em que foi registado este montante.
SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.
INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO IP
CASA PIA DE LISBOA, IP
INSTITUTO DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP
INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA
INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO IP
INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP
INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE IP

Elementos informativos referentes à conta do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos

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863 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Elementos informativos relativos à Conta do Subsetor dos SFA
Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica,
comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior
(em euros)
Mapa 25 13 839 133,82 8 441 923,64 557 231 575,38 39 579 508,33 110 277 107,59 235 543 819,25 78 553 040,67 5 206 685,46 2 846 862 948,46 500 785 902,31 139 875 635,62 1 169 922,34 83 674 014,41 24 350 985,91 20 012 009,13 5 934 175,52 9 760 182,16 89 701 581,28 1 017 354,52 2 344 607,90 1 951 471,95 2 855 936,82 13 729 180,49 7 852 096,89 550 926 572,86 37 818 320,41 35 094 702,85 104 850 881,72 299 383 021,98 75 732 455,28 657 329,81 4 624 771,99 4 026 169 762,49 566 195 958,42 92 831 729,30 1 196 816,33 84 034 750,42 11 466 160,83 20 677 884,72 10 631 489,31 9 212 281,60 102 856 587,40 601 185,32 437 054,30 447 845,46 3 228 621,60
DESIGNAÇÃO DA RECEITA
2012
2013
DIFERENÇA DA COBRANÇA
DE 2013
IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS)
IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC)
IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP)
IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA)
LOTARIAS
IMPOSTO DO JOGO
RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS
IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS
CONTRIBUIÇÕES POR POLITICAS ATIVAS DE EMPREGO
REGIMES COMPLEMENTARES
QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA
OUTROS
TAXAS DE JUSTIÇA
TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO
TAXAS DE REGISTO PREDIAL
TAXAS DE REGISTO CIVIL
TAXAS DE REGISTO COMERCIAL
TAXAS FLORESTAIS
TAXAS VINÍCOLAS
TAXAS MODERADORAS
TAXAS S/ ENERGIA
TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO
TAXAS DE PORTOS
TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE
- 109 953,33
- 589 826,75
- 6 305 002,52
- 1 761 187,92 35 094 702,85
- 5 426 225,87 63 839 202,73
- 2 820 585,39 657 329,81
- 581 913,47 1 179 306 814,03 65 410 056,11
- 47 043 906,32 26 893,99 360 736,01
- 12 884 825,08 665 875,59 4 697 313,79
- 547 900,56 13 155 006,12
- 416 169,20
- 1 907 553,60
- 1 503 626,49 372 684,78
IMPOSTOS DIRETOS
IMPOSTOS INDIRETOS:
CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE:
TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:
SOBRE O RENDIMENTO:
SOBRE O CONSUMO:
OUTROS:
SUBSISTEMA PREVIDENCIAL
REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE:
TAXAS:
RECEITAS CORRENTES
CÓDIGOS
01
02
03
04
01
01
02
01
02
03
01
01
02
01
02
01
03
05
99
03
02
01
99
01
02
03
04
05
06
07
08
10
12
13
15
Total do Grupo 01
Total do Grupo 01
Total do Grupo 02
Total do Grupo 01
Total do Grupo 02
Total do Grupo 03
Total do Capítulo 01
Total do Capítulo 02
Total do Capítulo 03 22 281 057,46 596 811 083,71 424 373 967,51 5 206 685,46 3 347 648 850,77 21 581 277,38 588 744 893,27 515 061 061,83 657 329,81 4 624 771,99 4 592 365 720,91
- 699 780,08
- 8 066 190,44 90 687 094,32 657 329,81
- 581 913,47 1 244 716 870,14 22 281 057,46 1 021 185 051,22 3 352 855 536,23 21 581 277,38 1 103 805 955,10 4 597 647 822,71
- 699 780,08 82 620 903,88 1 244 792 286,48
ORÇAMENTO
FINAL 14 000 000,00 8 921 328,00 547 326 436,00 40 600 000,00 26 253 305,00 106 728 827,00 295 420 226,00 80 800 000,00 657 330,00 5 384 538,00 4 249 516 633,00 572 150 218,00 177 866 686,00 1 430 785,00 129 046 058,00 42 848 555,00 45 041 756,00 10 076 770,00 9 664 962,00 101 690 788,00 1 506 057,00 100 000,00 812 450,00 2 934 665,00 22 921 328,00 587 926 436,00 509 202 358,00 657 330,00 5 384 538,00 4 821 666 851,00 22 921 328,00 1 097 128 794,00 4 827 708 719,00
COBRANÇA
- 270 819,51
- 1 069 231,11 3 600 136,86
- 2 781 679,59 8 841 397,85
- 1 877 945,28 3 962 795,98
- 5 067 544,72
- 0,19
- 759 766,01
- 223 346 870,51
- 5 954 259,58
- 85 034 956,70
- 233 968,67
- 45 011 307,58
- 31 382 394,17
- 24 363 871,28 554 719,31
- 452 680,40 1 165 799,40
- 904 871,68 337 054,30
- 364 604,54 293 956,60
- 1 340 050,62 818 457,27 5 858 703,83
- 0,19
- 759 766,01
- 229 301 130,09
- 1 340 050,62 6 677 161,10
- 230 060 896,29
EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE 2012
EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO Consultar Diário Original

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864 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

168
Conta Geral do Estado de 2013
Elementos informativos relativos à Conta do Subsetor dos SFA
Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica,
comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior
(em euros)
Mapa 25 8 218,82 23 287 059,41 447 585,46 28 211 406,91 208 028 970,62 307 789 780,29 503 285 416,21 4 835 099,09 41,40 34 409 635,23 72 023 914,96 145 216,46 30 130 226,29 32 827 227,61 259 997 317,67 2 016 357,30 2 074 614,32 26 030,27 41 065,70 2 392 322,44 866 358,23 1 867 724,67 5 033 302,40 289 759,66 17 811 603,48 3 129 570,39 29 757 363,98 293 343 217,00 312 871 134,13 520 117 577,62 5 063 730,12 92,47 30 918 730,37 78 360 843,35 621 538,07 40 123 830,94 43 016 515,60 216 622 397,34 25 089 273,09 1 644 643,82 15 913,06 206 530,75 2 499 491,43 1 856 184,31 1 527 675,00 3 666 677,79
DESIGNAÇÃO DA RECEITA
2012
2013
DIFERENÇA DA COBRANÇA
DE 2013
TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAI
TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS
TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS
EMOLUMENTOS CONSULARES
PORTAGENS
PROPINAS
TAXAS DIVERSAS
JUROS DE MORA
JUROS COMPENSATÓRIOS
COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES
MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS
PUBLICAS
PRIVADAS
BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA
ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE
ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS
JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
JUROS - FAMÍLIAS
UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES
UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS
PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO FINAN 281 540,84
- 5 475 455,93 2 681 984,93 1 545 957,07 85 314 246,38 5 081 353,84 16 832 161,41 228 631,03 51,07
- 3 490 904,86 6 336 928,39 476 321,61 9 993 604,65 10 189 287,99
- 43 374 920,33 23 072 915,79
- 429 970,50
- 10 117,21 165 465,05 107 168,99 989 826,08
- 340 049,67
- 1 366 624,61
RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE:
MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:
JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:
JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS
JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS:
JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
JUROS - FAMÍLIAS
JUROS - RESTO DO MUNDO:
DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO FINA
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. FINANCEIRA
CÓDIGOS
05
02
01
02
03
04
05
06
07
08
16
17
18
20
21
22
99
01
02
04
99
01
02
01
01
02
04
05
01
01
01
02
03
01
Total do Grupo 01
Total do Grupo 02
Total do Grupo 01
Total do Grupo 02
Total do Grupo 03
Total do Grupo 04
Total do Grupo 05
Total do Grupo 06
Total do Grupo 07
Total do Capítulo 04 1 453 706 315,28 111 268 690,68 30 275 442,75 32 827 227,61 264 114 319,56 41 065,70 2 392 322,44 2 734 082,90 5 033 302,40 1 514 942 632,85 114 343 396,31 40 745 369,01 43 016 515,60 243 372 227,31 206 530,75 2 499 491,43 3 383 859,31 3 666 677,79 61 236 317,57 3 074 705,63 10 469 926,26 10 189 287,99
- 20 742 092,25 165 465,05 107 168,99 649 776,41
- 1 366 624,61 1 564 975 005,96 1 629 286 029,16 64 311 023,20
ORÇAMENTO
FINAL 50 301,00 20 655 608,00 3 136 000,00 23 800 668,00 292 535 584,00 329 561 794,00 550 060 232,00 6 501 873,00 1 200,00 70 568 922,00 84 228 790,00 2 885 340,00 62 133 428,00 47 608 965,00 304 622 285,00 37 051 308,00 2 299 085,00 41 517,00 153 101,00 2 642 622,00 2 300 000,00 2 800 000,00 100 000,00 3 758 670,00 1 742 819 719,00 161 300 785,00 65 018 768,00 47 608 965,00 344 014 195,00 153 101,00 2 642 622,00 5 200 000,00 3 758 670,00 1 904 120 504,00
COBRANÇA 239 458,66
- 2 844 004,52
- 6 429,61 5 956 695,98 807 633,00
- 16 690 659,87
- 29 942 654,38
- 1 438 142,88
- 1 107,53
- 39 650 191,63
- 5 867 946,65
- 2 263 801,93
- 22 009 597,06
- 4 592 449,40
- 87 999 887,66
- 11 962 034,91
- 654 441,18
- 25 603,94 53 429,75
- 143 130,57
- 443 815,69
- 1 272 325,00
- 100 000,00
- 91 992,21
- 227 877 086,15
- 46 957 388,69
- 24 273 398,99
- 4 592 449,40
- 100 641 967,69 53 429,75
- 143 130,57
- 1 816 140,69
- 91 992,21
- 274 834 474,84
EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE 2012
EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO Consultar Diário Original

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865 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Elementos informativos relativos à Conta do Subsetor dos SFA
Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica,
comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior
(em euros)
Mapa 25 3 318 961,30 1 976 558,39 154 216,68 3 354 549,03 5 813,38 521 949,00 1 660 204,83 1 999 612,20 27 343 896,11 6 291 332,05 3 049 663,85 15 979 339 114,20 58 664,71 74 551 355,10 7 926,47 655 913 218,92 4 207,49 8 754 992,53 7 870 809,45 5 012 853,33 1 134 868,97 36 752 959,11 420 260,00 33 505 293,00 5 650 250,70 232 826 574,09 481 387 006,00 2 208 307,49 148 461,34 145 187,86 4 700 942,65 5 068,06 2 730 783,25 2 521 481,44 25 719 833,96 6 739 186,89 4 747 413,12 14 160 567 773,12 71 965 648,62 354 616 690,04 3 411,64 7 406 460,63 11 476 515,87 4 039 882,03 1 196 740,48 37 826 434,61 37 073,00 32 650 000,00 56 544 714,74 411 621 067,69 444 426 845,54
DESIGNAÇÃO DA RECEITA
2012
2013
DIFERENÇA DA COBRANÇA
DE 2013
DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. FINANCEIRA
TERRENOS
HABITAÇÕES
EDIFÍCIOS
BENS DE DOMÍNIO PUBLICO
OUTROS
ATIVOS INCORPÓREOS
PUBLICAS
PRIVADAS
BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
ESTADO
ESTADO - SUBSIST. DE PROT.A FAMÍLIA E POLIT. ATIVAS DE ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COF
ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COF
SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS
SER.FUND. AUT. - SUBSIST. DE PROT.A FAM. E POLIT. ATIVAS
SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINAN
SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINAN
REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
CONTINENTE
REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES
SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADO
FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIAD
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
- 1 110 653,81
- 1 828 097,05
- 9 028,82 1 346 393,62
- 5 813,38
- 516 880,94 1 070 578,42 521 869,24
- 1 624 062,15 447 854,84 1 697 749,27
- 1 818 771 341,08
- 58 664,71
- 2 585 706,48
- 7 926,47
- 301 296 528,88
- 795,85
- 1 348 531,90 3 605 706,42
- 972 971,30 61 871,51 1 073 475,50
- 383 187,00
- 855 293,00 50 894 464,04 178 794 493,60
- 36 960 160,46
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:
RENDAS :
ATIVOS INCORPÓREOS:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:
SOCIEDADES FINANCEIRAS:
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL:
ADMINISTRAÇÃO LOCAL:
SEGURANÇA SOCIAL:
CÓDIGOS
06
10
11
01
02
03
04
05
06
01
01
03
04
05
99
01
01
02
01
02
01
04
05
06
07
09
10
11
01
02
01
02
01
02
03
04
Total do Grupo 08
Total do Grupo 10
Total do Grupo 11
Total do Grupo 01
Total do Grupo 02
Total do Grupo 03
Total do Grupo 04
Total do Grupo 05
Total do Capítulo 05 3 318 961,30 6 013 086,48 1 660 204,83 29 343 508,31 9 340 995,90 16 726 500 288,87 6 147 722,30 37 173 219,11 2 208 307,49 4 999 659,91 2 730 783,25 28 241 315,40 11 486 600,01 14 606 036 499,92 5 236 622,51 37 863 507,61
- 1 110 653,81
- 1 013 426,57 1 070 578,42
- 1 102 192,91 2 145 604,11
- 2 120 463 788,95
- 911 099,79 690 288,50 348 410 015,97 346 829 421,85 - 1 580 594,12
ORÇAMENTO
FINAL 2 207 907,00 758 956,00 147 691,00 4 185 732,00 77 738,00 2 686 746,00 4 191 841,00 29 469 146,00 6 758 198,00 4 890 640,00 14 239 002 985,00 72 878 267,00 391 779 327,00 4 014,00 8 384 642,00 14 991 214,00 5 553 500,00 693 800,00 38 211 185,00 41 573,00 38 800 000,00 99 921 762,00 476 792 970,00 466 971 710,00 2 207 907,00 5 170 117,00 2 686 746,00 33 660 987,00 11 648 838,00 14 727 040 449,00 6 247 300,00 38 252 758,00 478 461 091,00
COBRANÇA 400,49
- 610 494,66
- 2 503,14 515 210,65
- 72 669,94 44 037,25
- 1 670 359,56
- 3 749 312,04
- 19 011,11
- 143 226,88
- 78 435 211,88
- 912 618,38
- 37 162 636,96
- 602,36
- 978 181,37
- 3 514 698,13
- 1 513 617,97 502 940,48
- 384 750,39
- 4 500,00
- 6 150 000,00
- 43 377 047,26
- 65 171 902,31
- 22 544 864,46 400,49
- 170 457,09 44 037,25
- 5 419 671,60
- 162 237,99
- 121 003 949,08
- 1 010 677,49
- 389 250,39
- 131 631 669,15
EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE 2012
EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO Consultar Diário Original

Página 866

866 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

170
Conta Geral do Estado de 2013
Elementos informativos relativos à Conta do Subsetor dos SFA
Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica,
comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior
(em euros)
Mapa 25 94 789 813,95 39 400 972,82 931 102 669,87 63 075,96 13 969 668,94 3 797 873,05 63 254,65 3 139 762,07 4 565 623,92 67 810,93 22 498,37 1 375 423,46 10 552 757,58 45 273 509,87 668 490,81 182 780,33 17 811 314,28 19 755 006,77 22 057 619,51 50 644 052,90 1 843 924,07 10 253 006,10 195 684 056,19 19 763 806,83 44 061 564,15 25 916 525,87 451,53 716 775 648,35 10 797 068,24 7 075 447,06 19 273 936,02 14 487 161,47 45 401 862,79 678 944 152,36 267 360,15 19 277 469,50 3 605 060,90 55 969,08 2 960 548,64 3 236 097,97 65 077,13 9 625 901,63 1 263 230,27 8 886 855,71 48 897 988,69 374 776,22 75 691,82 18 637 344,40 82 327 859,67 22 526 543,06 46 617 950,19 1 631 590,68 9 121 183,34 157 635 625,68 21 181 218,42 38 654 820,40 25 560 374,10 593 845 097,48 11 474 410,95 10 369 108,35 14 593 543,14
DESIGNAÇÃO DA RECEITA
2012
2013
DIFERENÇA DA COBRANÇA
DE 2013
INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS
FAMÍLIAS
UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES
UE - INSTIT. - SUBSIST. DE PROT.A FAMÍLIA E POLIT. ATIVAS
UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS
PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
MATERIAL DE ESCRITÓRIO
LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS
FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS
BENS INUTILIZADOS
PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS
PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS
MERCADORIAS
MATÉRIAS DE CONSUMO
DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS
PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS
OUTROS
ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS
ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA
VISTORIAS E ENSAIOS
SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS
ATIVIDADES DE SAÚDE
REPARAÇÕES
ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO
SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORT
SERVIÇOS ESPECÍFICOS DAS AUTARQUIAS
OUTROS
HABITAÇÕES
EDIFÍCIOS
OUTRAS
- 80 302 652,48 6 000 889,97
- 252 158 517,51 204 284,19 5 307 800,56
- 192 812,15
- 7 285,57
- 179 213,43
- 1 329 525,95
- 2 733,80 9 603 403,26
- 112 193,19
- 1 665 901,87 3 624 478,82
- 293 714,59
- 107 088,51 826 030,12 62 572 852,90 468 923,55
- 4 026 102,71
- 212 333,39
- 1 131 822,76
- 38 048 430,51 1 417 411,59
- 5 406 743,75
- 356 151,77
- 451,53
- 122 930 550,87 677 342,71 3 293 661,29
- 4 680 392,88
VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES:
INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS:
FAMÍLIAS:
RESTO DO MUNDO:
VENDA DE BENS:
SERVIÇOS:
RENDAS:
CÓDIGOS
07
07
08
09
01
02
03
01
01
01
03
04
05
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
99
01
02
03
04
05
06
07
08
09
99
01
02
99
Total do Grupo 06
Total do Grupo 07
Total do Grupo 08
Total do Grupo 09
Total do Grupo 01
Total do Grupo 02
Total do Capítulo 06 753 369 123,79 94 789 813,95 39 400 972,82 948 933 287,82 103 478 233,04 1 087 000 655,50 945 242 627,97 14 487 161,47 45 401 862,79 702 094 042,91 176 407 341,23 916 774 403,35 191 873 504,18
- 80 302 652,48 6 000 889,97
- 246 839 244,91 72 929 108,19
- 170 226 252,15 18 644 998 932,87 16 396 090 240,59 - 2 248 908 692,28
ORÇAMENTO
FINAL 16 587 443,00 46 827 869,00 797 311 513,00 250 389,00 20 205 980,00 6 384 434,00 81 232,00 3 641 440,00 4 472 383,00 65 080,00 16 091 503,00 2 852 056,00 10 526 236,00 85 931 628,00 1 385 384,00 183 959,00 19 170 017,00 119 423 470,00 36 968 232,00 64 564 467,00 2 340 302,00 15 389 192,00 200 475 103,00 21 709 774,00 48 133 500,00 27 335 668,00 775 207 750,00 14 464 552,00 18 188 900,00 18 147 936,00 1 082 486 442,00 16 587 443,00 46 827 869,00 824 152 316,00 263 824 388,00 1 192 123 988,00 16 786 904 402,00
COBRANÇA
- 2 100 281,53
- 1 426 006,21
- 118 367 360,64 16 971,15
- 928 510,50
- 2 779 373,10
- 25 262,92
- 680 891,36
- 1 236 285,03
- 2,87
- 6 465 601,37
- 1 588 825,73
- 1 639 380,29
- 37 033 639,31
- 1 010 607,78
- 108 267,18
- 532 672,60
- 37 095 610,33
- 14 441 688,94
- 17 946 516,81
- 708 711,32
- 6 268 008,66
- 42 839 477,32
- 528 555,58
- 9 478 679,60
- 1 775 293,90
- 181 362 652,52
- 2 990 141,05
- 7 819 791,65
- 3 554 392,86
- 137 243 814,03
- 2 100 281,53
- 1 426 006,21
- 122 058 273,09
- 87 417 046,77
- 275 349 584,65
- 390 814 161,41
EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE 2012
EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO Consultar Diário Original

Página 867

867 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Elementos informativos relativos à Conta do Subsetor dos SFA
Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica,
comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior
(em euros)
Mapa 25 634 568,47 30 184,83 145 664 396,14 2 071 438,93 64 339,50 37 209,45 25 140,00 388 033,10 413 843,87 274 633,00 3 648 543,44 1 501 651,43 245 510,33 812 243,77 640,33 758 609,00 90 514,11 15 137,11 87 645,91 2 574,74 22 642,23 467 681,07 119 769 523,93 3 177,03 341 482,95 9 862,00 102 259,81 5 000,00 234 292,00 483 213,90 3 847 296,67 586 892,93 156,00 5 656 000,00 41 703,98 2 598,67 960 392,00 21 621 374,86 22 412,47 188 993,15
DESIGNAÇÃO DA RECEITA
2012
2013
DIFERENÇA DA COBRANÇA
DE 2013
PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E DIFERENÇAS
LUCROS DE AMOEDAÇÃO
OUTRAS
SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE
INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
FAMÍLIAS
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS
FAMÍLIAS
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE
INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
FAMÍLIAS
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
FAMÍLIAS
- 166 887,40
- 30 184,83
- 25 894 872,21 3 177,03
- 1 729 955,98
- 54 477,50 65 050,36
- 20 140,00
- 153 741,10
- 413 843,87 483 213,90
- 274 633,00 198 753,23
- 914 758,50
- 245 354,33 5 656 000,00
- 770 539,79 1 958,34 201 783,00 21 530 860,75
- 15 137,11
- 65 233,44
- 2 574,74 166 350,92
OUTRAS RECEITAS CORRENTES:
VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:
OUTRAS:
SUBSIDIOS
TERRENOS:
HABITAÇÕES:
EDIFÍCIOS:
OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:
RECEITAS DE CAPITAL
CÓDIGOS
08
09
01
02
01
02
03
04
01
03
99
05
01
04
06
09
10
01
04
06
07
10
01
03
04
06
09
10
01
02
04
09
10
Total de Receitas Correntes
Total do Grupo 03
Total do Grupo 01
Total do Grupo 02
Total do Grupo 01
Total do Grupo 02
Total do Grupo 03
Total do Grupo 04
Total do Capítulo 07
Total do Capítulo 08 37 146 451,32 146 329 149,44 2 586 160,98 4 337 020,31 3 318 654,86 218 514,10 36 437 062,44 120 237 205,00 3 177,03 692 896,76 4 330 510,57 7 247 743,58 21 832 780,48
- 709 388,88
- 26 091 944,44 3 177,03
- 1 893 264,22
- 6 509,74 3 929 088,72 21 614 266,38 1 227 625 339,86 146 329 149,44 1 129 618 807,02 120 240 382,03
- 98 006 532,84
- 26 088 767,41 26 328 660 089,01 25 345 099 935,84
- 983 560 153,17
ORÇAMENTO
FINAL 451 117,00 161 688 867,00 8 500,00 4 633 376,00 1,00 102 290,00 5 000,00 289 292,00 145 250,00 250 000,00 525 253,00 14 704 434,00 22 322 575,00 156,00 1 500 001,00 42 140,00 2 663,00 960 392,00 24 589 191,00 47 217,00 234 954,00 50 801 388,00 162 139 984,00 8 500,00 5 029 959,00 15 624 937,00 24 827 927,00 24 871 362,00 1 506 749 764,00 162 148 484,00 26 786 143 086,00
COBRANÇA 16 564,07
- 41 919 343,07
- 5 322,97
- 4 291 893,05 9 861,00
- 30,19
- 55 000,00
- 145 250,00
- 250 000,00
- 42 039,10
- 10 857 137,33
- 21 735 682,07 4 155 999,00
- 436,02
- 64,33
- 2 967 816,14
- 24 804,53
- 45 960,85
- 14 364 325,56
- 41 902 779,00
- 5 322,97
- 4 337 062,24
- 11 294 426,43
- 17 580 183,42
- 3 038 581,52
- 377 130 956,98
- 41 908 101,97
- 1 441 043 150,16
EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE 2012
EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO Consultar Diário Original

Página 868

868 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

172
Conta Geral do Estado de 2013
Elementos informativos relativos à Conta do Subsetor dos SFA
Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica,
comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior
(em euros)
Mapa 25 584 174 950,46 1 679 000,00 3 376 383 029,95 65 506 981,26 75 367 288,62 3 207 464,38 267 851,62 6 852 328,81 744 767,05 890 119,78 334 905,90 4 626 001,88 30 940,00 4 477 019,73 482 124,89 1 206 045 743,43 373 026,06 3 140 838,38 48 102 946,19 7 754 636,14 481 755,00 1 552 946 514,23 61 048 080,85 634 653,00 71 900 023,14 1 339 110,15 45 002,00 3 704 452,29 1 382 314,13 8 859 386,56 388 442,37 2 540 617,93 83 055,46 6 512 871,46 346 153,51 1 080 977 216,60 576 335,42
DESIGNAÇÃO DA RECEITA
2012
2013
DIFERENÇA DA COBRANÇA
DE 2013
PUBLICAS
PRIVADAS
BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ESTADO
ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COF
ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COF
SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS
SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINAN
SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINAN
REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
CONTINENTE
SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADO
FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIAD
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS
FAMÍLIAS
UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES
UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS
PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 48 102 946,19
- 576 420 314,32
- 1 197 245,00
- 1 823 436 515,72
- 4 458 900,41 634 653,00
- 3 467 265,48
- 1 868 354,23
- 222 849,62
- 3 147 876,52 637 547,08 7 969 266,78 53 536,47
- 4 626 001,88 2 540 617,93 52 115,46 2 035 851,73
- 135 971,38
- 125 068 526,83 203 309,36
- 3 140 838,38
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:
ATIVOS FINANCEIROS:
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:
SOCIEDADES FINANCEIRAS:
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL:
ADMINISTRAÇÃO LOCAL:
SEGURANÇA SOCIAL:
INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS:
FAMÍLIAS:
RESTO DO MUNDO:
DEPÓSITOS, CERTIFICADOS DE DEPOSITO E POUPANÇA:
CÓDIGOS
10
11
01
02
03
04
05
06
07
08
09
01
01
02
01
01
06
07
08
09
10
01
02
01
01
02
03
05
01
01
01
03
04
Total do Grupo 01
Total do Grupo 02
Total do Grupo 03
Total do Grupo 04
Total do Grupo 05
Total do Grupo 06
Total do Grupo 07
Total do Grupo 08
Total do Grupo 09
Total do Capítulo 09
Total do Capítulo 10 584 174 950,46 1 679 000,00 3 520 732 615,83 7 597 095,86 890 119,78 4 991 847,78 4 477 019,73 482 124,89 1 209 559 607,87 55 857 582,33 481 755,00 1 687 913 383,37 5 086 766,42 8 859 386,56 3 012 115,76 6 512 871,46 346 153,51 1 081 553 552,02
- 528 317 368,13
- 1 197 245,00
- 1 832 819 232,46
- 2 510 329,44 7 969 266,78
- 1 979 732,02 2 035 851,73
- 135 971,38
- 128 006 055,85 10 460 350,25 5 334 584 382,20 34 103 931,39 2 849 623 566,43 23 643 581,14
- 2 484 960 815,77
ORÇAMENTO
FINAL 48 499 939,00 10 065 815,00 581 800,00 1 591 678 785,00 64 877 140,00 634 653,00 80 995 739,00 7 708 193,00 51 490,00 7 516 999,00 1 302 075,00 50 357 873,00 445 142,00 12 219 714,00 16 679 075,00 115 000,00 11 963 427,00 266 308,00 1 592 072 683,00 595 279,00 1 103 888,00 58 565 754,00 581 800,00 1 745 946 000,00 8 819 074,00 50 357 873,00 29 458 931,00 11 963 427,00 266 308,00 1 593 771 850,00 70 354 185,00 3 499 731 017,00
COBRANÇA
- 396 992,81
- 2 311 178,86
- 100 045,00
- 38 732 270,77
- 3 829 059,15
- 9 095 715,86
- 6 369 082,85
- 6 488,00
- 3 812 546,71 80 239,13
- 41 498 486,44
- 56 699,63
- 12 219 714,00
- 14 138 457,07
- 31 944,54
- 5 450 555,54 79 845,51
- 511 095 466,40
- 18 943,58
- 1 103 888,00
- 2 708 171,67
- 100 045,00
- 58 032 616,63
- 3 732 307,58
- 41 498 486,44
- 26 446 815,24
- 5 450 555,54 79 845,51
- 512 218 297,98
- 36 250 253,61
- 650 107 450,57
EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE 2012
EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO Consultar Diário Original

Página 869

869 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Elementos informativos relativos à Conta do Subsetor dos SFA
Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica,
comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior
(em euros)
Mapa 25 342 643,96 1 667 749 082,01 468 228,24 621 083 720,81 9 251 971,83 51 558 352,78 605 409,26 86 908 339,42 60,13 1 034 708,18 7 373 258,42 972 037,31 786 861,20 16 301 110,07 1 175 000,00 4 561 790,00 122 202 848,00 54 784 204,13 2 499 057,17 284 924,21 2 800 000,00 570 386 879,66 13 366 627,66 634 459,36 114 972 265,58 2 046 084,14 9 144 965,24 838 589,96 842 966,32 16 346 167,54 35 001,00 1 077 928,68 8 519,18 325 000,00 39 987 874,83 73 458 118,00 9 691 041,67
DESIGNAÇÃO DA RECEITA
2012
2013
DIFERENÇA DA COBRANÇA
DE 2013
SOCIEDADES FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO
RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA
SOCIEDADES FINANCEIRAS
FAMÍLIAS
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE
ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS
INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
FAMÍLIAS
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS
ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA
INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS
ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS
SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS
- 342 643,96
- 1 612 964 877,88 2 499 057,17
- 183 304,03 2 800 000,00
- 50 696 841,15 4 114 655,83
- 51 558 352,78 29 050,10 28 063 926,16
- 60,13 1 011 375,96 1 771 706,82
- 133 447,35 56 105,12 45 057,47 35 001,00
- 97 071,32
- 4 553 270,82 325 000,00 39 987 874,83
- 48 744 730,00 9 691 041,67
TÍTULOS A CURTO PRAZO:
TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:
DERIVADOS FINANCEIROS:
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:
EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:
AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES:
UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO:
ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:
OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:
CÓDIGOS
02
03
04
05
06
08
09
10
11
02
03
04
01
02
03
11
02
10
01
03
04
06
07
09
10
01
02
02
04
09
01
01
02
Total do Grupo 01
Total do Grupo 02
Total do Grupo 03
Total do Grupo 04
Total do Grupo 05
Total do Grupo 06
Total do Grupo 08
Total do Grupo 09
Total do Grupo 10
Total do Grupo 11
Total do Capítulo 11 342 643,96 1 667 749 082,01 630 803 920,88 51 558 352,78 605 409,26 113 376 374,73 1 175 000,00 4 561 790,00 122 202 848,00 57 283 261,30 586 838 431,53 634 459,36 144 191 038,78 1 112 929,68 333 519,18 39 987 874,83 83 149 159,67
- 342 643,96
- 1 610 465 820,71
- 43 965 489,35
- 51 558 352,78 29 050,10 30 814 664,05
- 62 070,32
- 4 228 270,82 39 987 874,83
- 39 053 688,33 2 592 375 421,62 913 530 674,33 - 1 678 844 747,29
ORÇAMENTO
FINAL 717 262 186,00 2 499 058,00 283 000,00 2 800 000,00 832 807 950,00 13 500 000,00 940 000,00 120 467 586,00 2 059 712,00 9 642 922,00 840 779,00 2 069 890,00 17 614 319,00 35 001,00 2 570 000,00 8 560,00 25 413,00 325 523,00 39 987 875,00 73 458 118,00 9 691 042,00 719 761 244,00 849 390 950,00 940 000,00 152 695 208,00 2 605 001,00 359 496,00 39 987 875,00 83 149 160,00 1 848 888 934,00
COBRANÇA
- 662 477 981,87
- 0,83 1 924,21
- 262 421 070,34
- 133 372,34
- 305 540,64
- 5 495 320,42
- 13 627,86
- 497 956,76
- 2 189,04
- 1 226 923,68
- 1 268 151,46
- 1 492 071,32
- 40,82
- 25 413,00
- 523,00
- 0,17
- 0,33
- 662 477 982,70
- 262 552 518,47
- 305 540,64
- 8 504 169,22
- 1 492 071,32
- 25 976,82
- 0,17
- 0,33
- 935 358 259,67
EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE 2012
EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO Consultar Diário Original

924 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

MAPA DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS
Fonte: MF/DGO
COMPROMISSOS
SUBAGRUPAMENTO
PAGOS
ASSUMIDOS
POR PAGAR
DESIGNAÇÃO
TOTAL GERAL
ORÇAMENTO
CORRIGIDO
CATIVOS 11 226 708,72 11 820 506,92 5 299 075,71 102 340,09 220 561,80 2 883 016,56 3 178 476,00 1 743 050,52 249 753,36 30 791 892,61 500,00 249 287,95 11 028 051,20 214 748,61 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL INVESTIMENTOS BENS DE DOMÍNIO PUBLICO TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS ADMINISTRAÇÃO CENTRAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ADMINISTRAÇÃO LOCAL INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS FAMÍLIAS ATIVOS FINANCEIROS DEPÓSITOS, CERTIFICADOS DE DEPOSITO E POUPANÇA EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZOS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO OUTROS ATIVOS FINANCEIROS PASSIVOS FINANCEIROS EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZOS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL DIVERSAS
07.00 07.01 07.03 08.00 08.01 08.03 08.04 08.05 08.07 08.08 09.00 09.01 09.06 09.08 09.09 10.00 10.06 11.00 11.02 1 307 020,68 268 079,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12 533 729,40 12 088 586,13 5 299 075,71 102 340,09 220 561,80 2 883 016,56 3 178 476,00 1 743 050,52 249 753,36 30 791 892,61 500,00 249 287,95 11 028 051,20 214 748,61 476 344,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 31 083,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27 737 416,00 117 626 226,00 5 547 160,00 102 341,00 220 562,00 5 333 215,00 8 178 823,00 1 774 270,00 249 754,00 73 397 606,00 500,00 2 750 246,00 32 338 436,00 392 230,00
TOTAL DO PROGRAMA 015 241 975 857,71 8 010 034,21 249 985 891,92 15 371 694,00 531 769 183,00
TOTAL DO AGRUPAMENTO 06
TOTAL DO AGRUPAMENTO 07
TOTAL DO AGRUPAMENTO 08
TOTAL DO AGRUPAMENTO 09
TOTAL DO AGRUPAMENTO 10
TOTAL DO AGRUPAMENTO 11 4 597 745,95 23 047 215,64 13 426 520,68 31 291 433,92 11 028 051,20 214 748,61 875,69 1 575 099,89 0,00 0,00 0,00 0,00 4 598 621,64 24 622 315,53 13 426 520,68 31 291 433,92 11 028 051,20 214 748,61 0,00 476 344,00 31 083,00 0,00 0,00 0,00 18 121 271,00 145 363 642,00 21 156 371,00 76 398 106,00 32 338 436,00 392 230,00 33 754 231 065,40 863 030 436,92 34 617 261 502,32 144 375 409,00 41 249 264 403,00

Consultar Diário Original

Página 925

Elementos informativos referentes à conta
do Sistema de Segurança Social

Página 926

926 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Elementos informativos relativos à Conta do Sistema de SS
em Euro
Capítulo Grupo Artigo Designação Previsões Iniciais Créditos Especiais Reforços Anulações Previsões Corrigidas
Receitas Correntes 24.724.223.166,00 0,00 1.341.084.886,00 1.016.099.168,00 25.049.208.884,00
02 Impostos Indiretos 0,00 0,00 176.372.000,00 0,00 176.372.000,00
02 Outros 0,00 0,00 176.372.000,00 0,00 176.372.000,00
01 Lotarias 0,00 37.746.128,00 37.746.128,00
05 Apostas mútuas 0,00 138.625.872,00 138.625.872,00
03 Contribuições para a Segurança Social 13.202.210.316,00 0,00 259.010.000,00 124.728.173,00 13.336.492.143,00
01 Subsistema Previdencial 13.194.428.773,00 0,00 258.990.000,00 124.728.173,00 13.328.690.600,00
02 Regimes complementares e especiais 7.781.543,00 0,00 20.000,00 0,00 7.801.543,00
04 Taxas, multas e outras penalidades 101.092.965,00 0,00 1.657.130,00 0,00 102.750.095,00
05 Rendimentos da propriedade 389.944.863,00 0,00 80.000,00 20.099.715,00 369.925.148,00
01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
02 Juros - Sociedades Financeiras 21.940.600,00 0,00 70.000,00 610.372,00 21.400.228,00
03 Juros - Administração Pública 219.757.158,00 0,00 0,00 6.570.000,00 213.187.158,00
04 Juros - Instituições sem fins lucrativos 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
06 Juros - Resto do mundo 82.142.185,00 0,00 0,00 115.021,00 82.027.164,00
07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 53.153.360,00 0,00 0,00 10.628.561,00 42.524.799,00
08 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 10.875.962,00 0,00 0,00 2.174.761,00 8.701.201,00
10 Rendas 2.074.598,00 0,00 0,00 0,00 2.074.598,00
06 Transferências Correntes 11.002.915.157,00 0,00 899.803.896,00 871.249.070,00 11.031.469.983,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 602.000,00 0,00 0,00 0,00 602.000,00
03 Administração Central 9.043.570.500,00 0,00 897.637.878,00 308.252.354,00 9.632.956.024,00
01 Estado 1.863.837.003,00 0,00 465.227.158,00 352.600,00 2.328.711.561,00
02 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.444.489.844,00 0,00 49.705.610,00 53.591.453,00 4.440.604.001,00
03 Estado-Subsistema de Ação Social 1.581.318.701,00 0,00 190.214.203,00 129.000.000,00 1.642.532.904,00
04 Estado - Subsistema de Proteção Familiar 1.127.284.665,00 0,00 7.098.653,00 0,00 1.134.383.318,00
07 SFA 15.700.224,00 0,00 64.375.055,00 0,00 80.075.279,00
09 SFA - Sistema Previdencial 0,00 0,00 120.000.000,00 120.000.000,00 0,00
11 SFA - Participação Comunitária em Projetos Cofinanciados 10.940.063,00 0,00 1.017.199,00 5.308.301,00 6.648.961,00
06 Segurança Social 0,00 0,00 2.166.018,00 8,00 2.166.010,00
07 Instituições sem fins lucrativos 201.072.000,00 0,00 0,00 201.072.000,00 0,00
09 Resto do mundo 1.757.670.657,00 0,00 0,00 361.924.708,00 1.395.745.949,00
07 Vendas de bens e serviços correntes 17.291.181,00 0,00 2.831.090,00 21.600,00 20.100.671,00
01 Vendas de bens 107,00 0,00 6.110,00 0,00 6.217,00
02 Serviços 17.291.074,00 0,00 2.824.980,00 21.600,00 20.094.454,00
08 Outras Receitas Correntes 10.768.684,00 0,00 1.330.770,00 610,00 12.098.844,00
01 Outras 10.768.684,00 0,00 20.035,00 610,00 10.788.109,00
02 Subsídios 0,00 1.310.735,00 0,00 1.310.735,00
Receitas Capital 27.379.288.385,00 0,00 184.540.903,34 305.894.005,00 27.257.935.283,34
09 Venda de bens de investimento 20.001.000,00 0,00 21,00 16.600.000,00 3.401.021,00
10 Transferências de capital 20.001.000,00 0,00 10,00 188.749,00 4.402.690,00
03 Administração Central 4.591.429,00 0,00 10,00 188.749,00 4.382.690,00
03 Estado - Subsistema de Ação Social 4.571.429,00 0,00 0,00 188.744,00 4.382.685,00
10 SFA - Participação Comunitária em Projetos Cofinanciados 0,00 0,00 10,00 5,00 5,00
09 Resto do Mundo 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00
11 Ativos Financeiros 27.094.131.757,00 0,00 184.540.861,34 29.105.256,00 27.249.567.362,34
01 Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.472,00 0,00 500.000,00 0,00 980.472,00
02 Sociedades financeiras 480.472,00 0,00 500.000,00 0,00 980.472,00
02 Títulos a curto prazo 16.814.047.693,00 0,00 21.000.000,00 21.500.000,00 16.813.547.693,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 241.873.026,00 0,00 0,00 21.500.000,00 220.373.026,00
02 Sociedades financeiras 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
03 Administração Pública - Administração Central - Estado 16.451.238.154,00 0,00 0,00 0,00 16.451.238.154,00
04 Administração Pública Central - SFA 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 0,00 0,00 20.000.000,00 0,00 20.000.000,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 120.936.513,00 0,00 0,00 0,00 120.936.513,00
03 Títulos a médio e longo prazo 3.507.158.872,00 0,00 159.540.861,34 3.990.000,00 3.662.709.733,34
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
02 Sociedades financeiras 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
03 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.451.238.154,00 0,00 0,00 2.000.000,00 1.449.238.154,00
06 Administração Pública - Administração Local - Continente 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
07 Administração Pública - Administração Local - Regiões Autónomas 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 1.451.238.154,00 0,00 0,00 0,00 1.451.238.154,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 604.682.564,00 0,00 157.540.861,34 1.990.000,00 760.233.425,34
04 Derivados financeiros 1.934.984.205,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.934.984.205,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
02 Sociedades financeiras 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 604.682.564,00 0,00 0,00 1.000.000,00 603.682.564,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.330.301.641,00 0,00 0,00 0,00 1.330.301.641,00
08 Ações e outras participações 1.209.365.129,00 0,00 1.000.000,00 1.115.256,00 1.209.249.873,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
02 Sociedades financeiras 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 241.873.026,00 0,00 0,00 1.000.000,00 240.873.026,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 967.492.103,00 0,00 0,00 115.256,00 967.376.847,00
09 Unidades de participação 3.023.412.821,00 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00 3.023.412.821,00
02 Sociedades financeiras 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 3.023.412.821,00 0,00 0,00 1.500.000,00 3.021.912.821,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 0,00 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
11 Outros Ativos financeiros 604.682.565,00 0,00 0,00 0,00 604.682.565,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 120.936.513,00 0,00 0,00 0,00 120.936.513,00
02 Sociedades financeiras 120.936.513,00 0,00 0,00 0,00 120.936.513,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 120.936.513,00 0,00 0,00 0,00 120.936.513,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 241.873.026,00 0,00 0,00 0,00 241.873.026,00
12 Passivos Financeiros 260.000.000,00 0,00 0,00 260.000.000,00 0,00
05 Empréstimos a curto prazo 260.000.000,00 0,00 0,00 260.000.000,00 0,00
02 Sociedades financeiras 260.000.000,00 0,00 0,00 260.000.000,00 0,00
13 Outras receitas de capital 564.199,00 0,00 11,00 0,00 564.210,00
Outras Receitas 1.358.239.038,00 225.990.715,35 31.969.585,00 443.708.434,34 1.172.490.904,01
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 315.169.119,00 0,00 31.969.585,00 15.597.291,00 331.541.413,00
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 315.169.119,00 0,00 31.969.585,00 15.597.291,00 331.541.413,00
16 Saldo do Ano Anterior 1.043.069.919,00 225.990.715,35 0,00 428.111.143,34 840.949.491,01
01 Saldo orçamental 1.043.069.919,00 225.990.715,35 0,00 428.111.143,34 840.949.491,01
TOTAL 53.461.750.589,00 225.990.715,35 1.557.595.374,34 1.765.701.607,34 53.479.635.071,35
Mapa n.º 33
Alterações Orçamentais
Receita

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250
Conta Geral do Estado de 2013
Elementos informativos relativos à Conta do Sistema de SS
por grupos por capítulos
03 Contribuições p/ Segurança Social, CGA e ADSE 230.723.073,02
01 Sistema Previdencial 230.723.073,02
230.723.073,02
Importância em euros
MAPA nº 41
Receitas tributárias cessantes da Segurança Social
Designação das receitasCapítulos Grupos
1/1

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258
Conta Geral do Estado de 2013
Elementos informativos diversos
Em euros
2012 2013
Designação
Subsídios - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras
Compensação de juros 34.076,18 23.863,23 Subsídios - Administração local - Continente
Transportes rodoviários - Municípios 245.274,94 221.280,30 Garantias financeiras: 115.245,40 75.734,58 Outras despesas correntes - Diversas - Outras
Riscos de câmbio 115.245,40 75.734,58 Amoedação: 4.142.293,11 1.088.570,57 Aquisição de bens e serviços - Aquisição de bens - Outros bens
Custos de amoedação - Moeda corrente 285.616,49 INCM 2.859.281,35 Custos de amoedação - Moeda de coleção 1.283.011,76 802.954,08 Ativos financeiros: 11.810.264.908,46 6.715.957.531,90 Títulos a médio e longo prazo
Sociedades financeiras - Bancos e outras Instituições financeiras
CGD 900.000.000,00 - BCP 3.000.000.000,00 - BPI 1.500.000.000,00 - BANIF - 400.000.000,00 Empréstimos a curto prazo
Sociedades e quase-sociedades não financeiras - públicas
Entidades públicas - 4.000.000,00 Administração pública central - Serviços e fundos autónomos
EMA, SA 14.000.000,00 8.000.000,00 VIANAPOLIS 843.113,00 - Parque Escolar - 11.858.165,28 Empréstimos a médio e longo prazos Administração pública central - Serviços e fundos autónomos
VIANAPOLIS 20.000.000,00 - EP- Estradas de Portugal 880.600.000,00 702.628.000,00 Metro do Porto 308.953.941,00 759.694.232,33 Metropolitano de Lisboa 648.581.846,00 412.860.000,00 OPART - Organismo de Produção Artística - 900.000,00 REFER 800.325.997,00 804.541.837,00 PARUPS 286.056.855,48 283.190.000,00 Parvalorem 746.847.144,52 227.270.000,00 Parque Escolar 90.000.000,00 - Transtejo - 118.625.000,00 Universidade dos Açores 2.750.000,00 - IHRU 15.400.000,00 - Administração pública - Administração regional
Região Autónoma da Madeira 635.070.183,60 358.294.063,17 Região Autónoma dos Açores 135.000.000,00 - Administração pública local - Continente
QREN 24.165.163,11 122.054.300,24 Continente 104.069.201,47 332.502.709,10 Administração pública local - Regiões autónomas - Regiões autónomas 9.836.020,31 40.144.396,71 Famílias - Empresário em nome individual Outras 13.155,62 799,29 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 26.976.070,64 13.964.422,47 Ações e outras participações
Sociedades e quase-sociedades não financeiras - Públicas
Empresarialização dos hospitais
Centro Hospitalar de Lisboa Central 500.000,00 - Dotações de capital - Empresas públicas não financeiras 11.561.387,93 842.092,00 Consultar Diário Original

Página 953

953 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Elementos informativos diversos
Em euros
2012 2013
Designação
Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras
Dotações de capital - Instituições de crédito
BANIF - 700.000.000,00 Caixa Geral de Depósitos 750.000.000,00 - ESM 802.944.000,00 - MEE - 802.944.000,00 Administração pública central - Serviços e fundos autónomos
Dotações de capital - REFER - 21.000.000,00 Dotações de capital - Metropolitano de Lisboa - 475.429.039,20 Dotações de capital - Estradas de Portugal - 8.990.000,00 Unidades de participação
Sociedades e quase-sociedades não financeiras - Privadas
Dotações de capital - Fundo de recuperação de empresas 3.689.286,89 2.334.291,71 Sociedades e quase-sociedades não financeiras - Públicas
Dotações de capital - Holding Fund Jessica e Fundo Salvaguarda do Património Cultural
Holding Fund Jessica 17.000.000,00 - Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 4.000.000,00 - Outros ativos financeiros
Sociedades e quase-sociedades não financeiras - Privadas
Execução de garantias - Entidades privadas 16.587.243,98 10.738.293,71 Sociedades e quase-sociedades não financeiras - Públicas
Execução de garantias - Entidades públicas 44.797.758,59 39.542.655,64 Administração pública central - Estado
Expropriações - Entidades públicas 1.017.145,06 326.457,76 Administração pública local - Continente
Expropriações - Administração pública local - Continente 721.869,87 1.562.102,81 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais - Execução de garantias - Convenções de Lomé 13.775,17 6.642,76 Execução de garantias - Seguros COSEC 3.045.302,98 7.876.897,09 Participações em organizações internacionais 4.898.446,24 43.837.133,63 Comissões e outros encargos: 552.273.961,21 272.343.001,63 Aquisição de bens e serviços - Aquisição de serviços
Estudos Pareceres, Projetos e Consultadoria - 736.656,44 Encargos de cobrança de receitas 416.932,00 1.862.573,17 Outros serviços
Encargos com a administração de garantias 1.962.974,11 2.206.152,91 Encargos com recuperação de créditos 471.219,13 145.787,29 CTT - Serviço de pagamento de subsídios 489.641,23 582.702,39 Comissão de gestão do PORTA 65-JOVEM 560.000,00 390.000,00 Comissão de gestão PARPÚBLICA 426.044,05 514.296,49 Encargos com auditorias 328.102,50 157.262,83 Encargos ANCP e GeRAP 17.220.000,00 - Transferências correntes - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras
Encargos de descolonização - Pensões 1.291.215,09 1.238.952,43 Transferências correntes - Administração central - SFA
Encargos da dívida pública - IGCP 1.959.715,05 - Transferência IGCP - Pagamento de DUC - 15.000.000,00 IGCP - 96.901,72 Transferências correntes - Segurança social
Encargos de descolonização - IGFSS 12.508.556,35 13.480.519,58 Transferências correntes - Famílias - Outras Encargos de descolonização - Depósitos nos consulados 149,64 4.868,26 Transferências correntes - Resto do mundo - União Europeia - Países membros Resto do mundo - UNI 74.700.000,00 Outras despesas correntes - Diversas - Outras
Despesas com processo de extinção 298.132,14 - Despesas da reprivatização do BPN 9.026.950,06 23.024.923,62 Assunção de passivos e de responsabilidades - EDAB 210.000,00 - Consultar Diário Original

Página 954

260
Conta Geral do Estado de 2013
Elementos informativos diversos
Em euros
2012 2013
Designação
Transferências de capital - Sociedades e quase-sociedades não financeiras - Privadas
Regularização das responsabilidades financeiras - Concessões rodoviárias
ASCENDI O&M 41.112.269,28 - Caixa BI 1.088.712,31 - Credip 406.873,27 - Vialivre, SA 11.953.297,88 - Portvias, SA 23.672.476,87 - Regularização das responsabilidades financeiras - Concessões ferroviárias
Agrupamento ELOS 4.977.178,00 - Altavia 7.246.696,00 - Transferências de capital - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras
Assunção de passivos - EDAB 10.040.579,06 - Transferências de capital - Administração central - Serviços e fundos autónomos
Transferência RTP 345.876.813,75 - Transferências de capital - Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais
Contribuições para organizações internacionais 58.729.433,44 58.201.404,50 Outras despesas de capital Diversas
Contrato de concessão da ANAM - 80.000.000,00 Administração do património do Estado: 286.002.127,40 123.334,92 Aquisição de bens e serviços - Aquisição de serviços - Conservação de bens
Obras de conservação em imóveis do Estado 2.127,40 123.334,92 Terrenos do Aeroporto da Portela 286.000.000,00 - Total 13.136.730.370,98 7.597.985.227,77

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974 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

280
Conta Geral do Estado de 2013
Elementos informativos diversos
(em euros)
MOEDA NACIONAL: Consolidada:
2 3/4% de 1943 20.040,16 49.536,17 4.003,63 45.352,39 16.036,53 4.183,78
3% de 1942 80.328,72 213.043,16 15.330,20 195.739,76 64.998,52 17.303,40
3 1/2% de 1941 15.003,84 35.564,27 2.838,05 32.493,78 12.165,79 3.070,49
4% de 1940 (Centenários) 102.155,54 130.621,53 62.435,12 66.856,55 39.720,42 63.764,98
Renda Perpétua:
Lei 1933 a) 3.526,88 88.934,96 199,60 87.715,37 3.327,28 1.219,59
Dec-Lei 34549 a) 950,08 11.611,72 58,88 11.315,64 891,20 296,08
Subtotal 222.005,22 529.311,81 84.865,48 439.473,49 137.139,74 89.838,32 Médio e Longo Prazo:
O.T. 1977 -Nac.Expropriações-Classe I a XII 0,00 b) 96.901,72 0,00 96.901,72 0,00 0,00
FRN EUR 25JAN2013 0,00 97.601,27 0,00 97.601,27 0,00 0,00
FRN EUR 03NOV2015 0,00 1.607.872,22 0,00 1.607.872,22 0,00 0,00
FRN EUR 29JAN2018 0,00 1.421.875,00 0,00 1.421.875,00 0,00 0,00
FRN EUR 28AGO2018 0,00 235.425,94 0,00 235.425,94 0,00 0,00
FRN EUR 05JAN2021 0,00 1.786.480,56 0,00 1.786.480,56 0,00 0,00
FRN EUR 14JAN2021 0,00 1.745.177,78 0,00 1.745.177,78 0,00 0,00
LOAN A/360 EMTN USD 0,00 44.028,65 0,00 44.028,65 0,00 0,00
LOAN FACILITY-EFSF 0,00 256.498.643,89 0,00 256.498.643,89 0,00 0,00
LOAN FACILITY-FLOATING-EFSF 0,00 199.585.264,77 0,00 199.585.264,77 0,00 0,00
LOAN FACILITY-EFSM 0,00 648.258.000,00 0,00 648.258.000,00 0,00 0,00
LOAN-BEI-15SEP2025 0,00 2.318.125,00 0,00 2.318.125,00 0,00 0,00
LOAN-BEI-15SEP2026 0,00 16.654.500,00 0,00 16.654.500,00 0,00 0,00
CEDIM 0,00 12.985.627,76 0,00 12.985.627,76 0,00 0,00
OT 3.35 15OCT 2015 0,00 468.984.301,65 0,00 468.984.301,65 0,00 0,00
OT 3.60 15OCT 2014 0,00 289.555.223,93 0,00 289.555.223,93 0,00 0,00
OT 3.85 ABR 2021 0,00 289.150.669,50 0,00 289.150.669,50 0,00 0,00
OT 4.10 ABR 2037 0,00 285.876.149,00 0,00 285.876.149,00 0,00 0,00
OT 4.20 15OCT 2016 0,00 259.770.000,00 0,00 259.770.000,00 0,00 0,00
OT 4.35 16OCT2017 0,00 c) 389.931.436,87 0,00 373.352.757,00 0,00 16.578.679,87
OT 4.375 16JUN2014 0,00 d) 286.958.057,47 0,00 286.958.057,47 0,00 0,00
OT 4.45 15JUN2018 0,00 390.606.295,03 0,00 306.473.636,00 0,00 84.132.659,03
OT 4.75 14JUN2019 0,00 364.075.625,00 0,00 364.075.625,00 0,00 0,00
OT 4.80 15JUN2020 0,00 410.442.768,00 0,00 410.442.768,00 0,00 0,00
OT 4.95 25OCT2023 0,00 357.774.021,00 0,00 357.774.021,00 0,00 0,00
OT 5.45 23SEP2013 0,00 313.447.534,54 0,00 313.447.534,54 0,00 0,00
OT 6.40 15FEV2016 0,00 224.000.000,00 0,00 224.000.000,00 0,00 0,00
CASH-COLATERAL 0,00 323.812,01 0,00 323.812,01 0,00 0,00 Fluxos de Swaps e Forwards : 0,00 71.145.718,50 71.145.718,50 0,00 0,00
IRS 0,00 566.676.830,70 566.676.830,70 0,00 0,00
IRS 0,00 -495.531.112,20 -495.531.112,20 0,00 0,00
Subtotal 0,00 5.545.377.137,06 0,00 5.444.665.798,16 0,00 100.711.338,90 Certificados de Aforro e do Tesouro:
Série A 3.034.747,74 3.034.747,74 0,00 0,00
Série B 273.787.769,92 273.787.769,92 0,00 0,00
Série C 27.749.346,15 27.749.346,15 0,00 0,00
CT 23.885.188,19 23.885.188,19 0,00 0,00
Subtotal 0,00 328.457.052,00 0,00 328.457.052,00 0,00 0,00 Curto Prazo:
BT 18JAN2013 12.481.623,48 12.481.623,48 0,00 0,00
BT 22FEV2013 94.122.968,36 94.122.968,36 0,00 0,00
BT 22MAR2013 72.124.479,62 72.124.479,62 0,00 0,00
BT 19ABR2013 8.322.805,45 8.322.805,45 0,00 0,00
BT 17MAI2013 64.842.590,76 64.842.590,76 0,00 0,00
BT 21JUN2013 53.686.850,07 53.686.850,07 0,00 0,00
BT 19JUL2013 59.691.745,32 59.691.745,32 0,00 0,00
BT 18OUT2013 100.102.893,13 100.102.893,13 0,00 0,00
BT 22NOV2013 5.038.250,36 5.038.250,36 0,00 0,00
BT 20DEZ2013 6.313.401,44 6.313.401,44 0,00 0,00
BT 17JAN2014 4.059.517,67 4.059.517,67 0,00 0,00
BT 21FEV2014 5.185.784,12 5.185.784,12 0,00 0,00
BT 18ABR2014 4.661.850,65 4.661.850,65 0,00 0,00
BT 23MAI2014 12.283.991,40 12.283.991,40 0,00 0,00
BT 18JUL2014 1.057.624,27 1.057.624,27 0,00 0,00
BT 19SET2014 666.348,02 666.348,02 0,00 0,00
CEDIC 24.690.248,92 24.690.248,92 0,00 0,00
ECP EUR 36.596.353,51 36.596.353,51 0,00 0,00
REPO -51,17 -51,17 0,00 0,00
REPO BSB 448,92 448,92 0,00 0,00
Subtotal 0,00 565.929.724,30 0,00 565.929.724,30 0,00 0,00
MOEDA ESTRANGEIRA: Médio e Longo Prazo:
BND USD 25MAR2015 33.110.384,51 33.110.384,51 0,00 0,00
BND NOK 07OCT2019 5.322.751,32 5.322.751,32 0,00 0,00
BND GBP 20MAY2016 ISIN 653 9.832.133,26 9.832.133,26 0,00 0,00
BND GBP 20MAY2016 ISIN 760 5.343.550,68 5.343.550,68 0,00 0,00
FRN JPY 15FEB2014 1.181.965,02 1.181.965,02 0,00 0,00
FRN USD 17NOV2014 392.112,11 392.112,11 0,00 0,00
LOAN FACILITY-IMF 599.432.283,74 599.432.283,74 0,00 0,00 Curto Prazo:
ECP USD 220.453,60 220.453,60 0,00 0,00 Fluxos de Swaps e Forwards : -38.899.783,08 -38.899.783,08 0,00 0,00
CIRS 91.087.998,10 91.087.998,10 0,00 0,00
CIRS -129.452.940,11 -129.452.940,11 0,00 0,00
FX SPOT 204.437,27 204.437,27 0,00 0,00
FX SPOT -739.278,34 -739.278,34 0,00 0,00
Subtotal 0,00 615.935.851,16 0,00 615.935.851,16 0,00 0,00
TOTAL GERAL 222.005,22 e) 7.056.229.076,33 84.865,48 6.955.427.899,11 137.139,74 100.801.177,22
a) Inclui valores referentes à correção de rendas pagas de anos findos que foram devolvidas.
b) Correspondente aos juros, de € 96 901,72, recebidos ao abrigo da dotação para esse fim no Capítulo n.º 60.
c) Inclui € 48 160 871,65 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação, dos quais € 16 578 679,87 transitaram para o vencimento de 2014.
d) Inclui € 84 132 659,03 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação que transitaram para o vencimento de 2014.
e) Inclui juros obtidos em Aplicações dos Excedentes de Tesouraria de acordo com o estipulado na alínea c) do n.º 6 do art.º 6.º da republicação da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com a
descriminação: Juros de Antecipações de Fundos - 6.416.726,17 € Juros de Aplicações de Tesouraria - 50.102.946,82 € Juros de Aplicações Recursos Disponíveis no BP - 41.905.176,91 € Juros de Empréstimos concedidos à Grécia - 10.321.568,82 € Juros do Fundo de Pensões - 60.076.172,71 € Juros pagos a clientes - -3.574,21 €
Do ano corrente
ENCARGOS DE JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA A CARGO DA AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA
Mapa n.º 51
2013
DESIGNAÇÃO
Saldo de encargos
pagáveis em 31 de
dezembro de 2012
Recebimentos do
corrente ano
(PLC-RAP+j.corridos
+/-fluxos de Swaps
+juros Tesouraria)
Pagamentos
Do saldo anterior Do ano corrente
Saldo dos encargos pagáveis
em

Página 975

975 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Elementos informativos diversos
(em euros)
MOEDA NACIONAL: Médio e Longo Prazo:
O.T. 1977 -Nac.Expropriações-Classe I a XII 100.323,24 100.323,24 0,00 0,00
LOAN A/360 EMTN USD 954.605,66 0,00 954.605,66 0,00 0,00
FRN EUR 25JAN2013 10.600.000,00 10.600.000,00 0,00 0,00
CEDIM 42.114.919,99 42.114.919,99 0,00 0,00
OT 3.35 15OUT2015 4.166.200.924,45 4.166.200.924,45 0,00 0,00
OT 3.60 15OUT2014 1.681.170.800,17 1.681.170.800,17 0,00 0,00
OT 4.375 16JUN2014 1.411.517.386,00 1.411.517.386,00 0,00 0,00
OT 5.45 SEP2013 5.832.106.651,97 5.832.106.651,97 0,00 0,00 Fluxos de Swaps e Forwards : -797.619.018,38 -797.619.018,38 0,00 0,00
IRS 340.719.875,01 340.719.875,01 0,00 0,00
IRS -1.138.338.893,39 -1.138.338.893,39 0,00 0,00
Subtotal 0,00 12.347.146.593,10 0,00 12.347.146.593,10 0,00 0,00 Curto Prazo:
BT 18JAN2013 1.253.052.376,52 1.253.052.376,52 0,00 0,00
BT 22FEV2013 2.175.726.031,64 2.175.726.031,64 0,00 0,00
BT 22MAR2013 a) 2.500.009.520,38 2.500.009.520,38 0,00 0,00
BT 19ABR2013 b) 1.150.764.194,55 1.150.764.194,55 0,00 0,00
BT 17MAI2013 2.837.689.669,62 2.837.689.669,62 0,00 0,00
BT 21JUN2013 1.992.473.978,67 1.992.473.978,67 0,00 0,00
BT 19JUL2013 1.958.464.254,68 1.958.464.254,68 0,00 0,00
BT 18OUT2013 2.367.669.230,52 2.367.669.230,52 0,00 0,00
BT 22NOV2013 1.423.693.579,08 1.423.693.579,08 0,00 0,00
BT 20DEZ2013 c) 1.513.255.403,60 1.513.255.403,60 0,00 0,00
BT 17JAN2014 260.810.870,38 260.810.870,38 0,00 0,00
BT 21FEV2014 474.956.834,25 474.956.834,25 0,00 0,00
BT 18ABR2014 443.755.609,40 443.755.609,40 0,00 0,00
BT 23MAI2014 310.867.581,60 310.867.581,60 0,00 0,00
BT 18JUL2014 48.562.506,07 48.562.506,07 0,00 0,00
BT 19SET2014 53.772.253,90 53.772.253,90 0,00 0,00
CEDIC 50.320.856.657,35 50.320.856.657,35 0,00 0,00
ECP EUR 3.331.016.994,38 3.331.016.994,38 0,00 0,00
REPO 48.037.409,64 48.037.409,64 0,00 0,00
REPO BSB 129.778.346,59 129.778.346,59 0,00 0,00
Subtotal 0,00 74.595.213.302,82 0,00 74.595.213.302,82 0,00 0,00 Certificados de Aforro e Tesouro:
Série A 12.649.064,37 12.649.064,37 0,00 0,00
Série B 728.056.739,65 728.056.739,65 0,00 0,00
Série C 143.322.399,80 143.322.399,80 0,00 0,00
CT 38.073.320,00 38.073.320,00 0,00 0,00
Subtotal 0,00 922.101.523,82 0,00 922.101.523,82 0,00 0,00
MOEDA ESTRANGEIRA: Curto Prazo:
ECP USD 155.345.188,81 155.345.188,81 0,00 0,00
Subtotal 0,00 155.345.188,81 0,00 155.345.188,81 0,00 0,00
TOTAL GERAL 0,00 88.019.806.608,55 0,00 88.019.806.608,55 0,00 0,00
a) Inclui 35 989 087,35 €, de dotações afetas ao FRDP, criado ao abrigo do Dec.-Lei n.º 453/88, de 13 de dezembro, e de acordo com o estipulado na alínea a) do art.º 16.º da
Lei n.º 11/90, de 5 de abril.
b) Inclui 530 000,00 €, de dotações afetas ao FRDP, criado ao abrigo do Dec.-Lei n.º 453/88, de 13 de dezembro, e de acordo com o estipulado na alínea a) do art.º 16.º da Lei
n.º 11/90, de 5 de abril.
c) Inclui 1 340 000 000,00 €, de dotações afetas ao FRDP, criado ao abrigo do Dec.-Lei n.º 453/88, de 13 de dezembro, e de acordo com o estipulado na alínea a) do art.º 16.º
da Lei n.º 11/90, de 5 de abril.
Saldo dos encargos pagáveis
em 31 de dezembro de 2013
Do saldo anterior Do ano corrente
ENCARGOS DE AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA A CARGO DA AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA
2013
Mapa n.º 52
Saldo de encargos
pagáveis em 31 de
dezembro de 2012
DESIGNAÇÃO
Valores recebidos
no corrente ano
(PLC-RAP+FRDP
+/-fluxos de Swaps )
Pagamentos
Do saldo anterior Do ano corrente

1039 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 59 - Projetos - Ministério por Programa
Página
1
Mapa 59
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 19 536 392 937 344 1 950 000 1 950 000 0 24 373 735
TOTAL DO PROGRAMA 19 536 392 937 344 1 950 000 1 950 000 0 24 373 735
TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais 19 536 392 937 344 1 950 000 1 950 000 0 24 373 735 19 536 392 937 344 1 950 000 1 950 000 0 24 373 735
Total
1. Financ. Nacional
ÓRGÃOS DE SOBERANIA
001 Consultar Diário Original

Página 1040

1040 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 59 - Projetos - Ministério por Programa
Página
2
Mapa 59
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 401 743 187 53 571 789 41 128 668 22 940 237 8 651 806 528 035 687
TOTAL DO PROGRAMA 401 743 187 53 571 789 41 128 668 22 940 237 8 651 806 528 035 687
TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Feder Cooperação Fundo de Coesão Fundo Social Europeu Feoga Orientação/FEADER Outros 320 236 183 901 158 7 728 578 68 606 758 4 032 804 0 43 603 0 194 102 29 503 075 281 183 1 780 458 19 862 862 1 076 554 0 1 023 898 7 926 35 832 22 845 679 1 610 563 612 920 12 935 722 105 000 0 678 391 0 2 340 393 12 250 650 1 468 565 612 890 6 313 257 45 000 0 0 0 2 249 875 7 555 182 0 0 0 0 0 0 0 1 096 624 392 390 769 4 261 469 10 734 846 107 718 599 5 259 359 0 1 745 893 7 926 5 916 826 328 865 919 72 877 268 31 564 716 22 007 072 25 069 162 16 059 506 14 332 105 8 608 132 7 555 182 1 096 624 407 387 084 120 648 603
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
GOVERNAÇÃO E CULTURA
002 Consultar Diário Original

Página 1041

1041 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 59 - Projetos - Ministério por Programa
Página
3
Mapa 59
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
FINANÇAS 24 167 048 10 792 573 2 698 189 233 000 0 37 890 810
TOTAL DO PROGRAMA 24 167 048 10 792 573 2 698 189 233 000 0 37 890 810
TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO Feder Cooperação Fundo Social Europeu Feoga Orientação/FEADER 16 659 744 907 920 6 458 018 103 324 38 043 0 2 252 133 3 675 651 4 778 170 53 266 21 370 11 983 1 931 382 0 766 807 0 0 0 233 000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 21 076 259 4 583 571 12 002 995 156 590 59 413 11 983 17 567 664 6 599 384 5 927 783 4 864 790 1 931 382 766 807 233 000 0 0 0 25 659 829 12 230 981
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
003 Consultar Diário Original

Página 1042

1042 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 59 - Projetos - Ministério por Programa
Página
4
Mapa 59
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 26 341 674 6 545 461 6 437 220 6 225 016 2 190 081 47 739 451
TOTAL DO PROGRAMA 26 341 674 6 545 461 6 437 220 6 225 016 2 190 081 47 739 451
TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP 19 596 644 0 6 745 030 320 454 4 290 167 1 934 839 4 037 220 1 800 000 600 000 6 075 016 0 150 000 2 190 081 0 0 32 219 415 6 090 167 9 429 869 26 341 674 6 545 461 6 437 220 6 225 016 2 190 081 47 739 451
Total
1. Financ. Nacional
REPRESENTAÇÃO EXTERNA
005 Consultar Diário Original

Página 1043

1043 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 59 - Projetos - Ministério por Programa
Página
5
Mapa 59
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
DEFESA NACIONAL 179 580 992 4 077 025 73 486 078 218 397 534 4 083 018 479 624 648
TOTAL DO PROGRAMA 179 580 992 4 077 025 73 486 078 218 397 534 4 083 018 479 624 648
TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO 177 730 992 1 850 000 0 4 077 025 0 0 73 486 078 0 0 218 397 534 0 0 4 083 018 0 0 477 774 648 1 850 000 0 179 580 992 0 4 077 025 0 73 486 078 0 218 397 534 0 4 083 018 0 479 624 648 0
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
DEFESA
006 Consultar Diário Original

Página 1044

1044 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 59 - Projetos - Ministério por Programa
Página
6
Mapa 59
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA 299 613 429 71 919 525 89 398 796 83 107 336 252 734 730 796 773 817
TOTAL DO PROGRAMA 299 613 429 71 919 525 89 398 796 83 107 336 252 734 730 796 773 817
TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Fundo de Coesão Outros 245 737 498 10 680 335 8 386 549 24 374 977 7 016 311 3 417 759 67 283 266 0 1 038 602 801 555 1 384 677 1 411 425 85 604 297 0 0 3 794 499 0 0 82 208 464 0 0 898 872 0 0 252 734 730 0 0 0 0 0 733 568 255 10 680 335 9 425 151 29 869 903 8 400 988 4 829 184 264 804 382 34 809 047 68 321 868 3 597 657 85 604 297 3 794 499 82 208 464 898 872 252 734 730 0 753 673 741 43 100 075
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
SEGURANÇA INTERNA
007 Consultar Diário Original

Página 1045

1045 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 59 - Projetos - Ministério por Programa
Página
7
Mapa 59
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
JUSTIÇA 220 463 076 73 584 024 39 160 595 42 190 627 61 646 609 437 044 930
TOTAL DO PROGRAMA 220 463 076 73 584 024 39 160 595 42 190 627 61 646 609 437 044 930
TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Outros 107 336 591 111 298 448 0 1 828 037 0 343 282 67 066 677 3 463 786 2 710 280 0 4 860 685 32 652 315 0 1 647 595 0 4 297 247 37 830 380 0 63 000 0 3 440 275 58 206 334 0 0 0 120 278 080 307 054 154 3 463 786 6 248 912 0 218 635 039 1 828 037 70 873 744 2 710 280 37 513 000 1 647 595 42 127 627 63 000 61 646 609 0 430 796 019 6 248 912
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
JUSTIÇA
008 Consultar Diário Original

Página 1046

1046 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 59 - Projetos - Ministério por Programa
Página
8
Mapa 59
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ECONOMIA 2 796 617 658 2 201 945 420 1 974 733 219 331 585 111 113 924 494 7 418 805 903
TOTAL DO PROGRAMA 2 796 617 658 2 201 945 420 1 974 733 219 331 585 111 113 924 494 7 418 805 903
TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Fundo de Coesão Outros 404 480 312 1 218 422 772 2 422 061 1 074 595 893 96 670 720 25 900 34 384 444 1 578 060 213 15 601 194 426 138 256 147 761 313 0 65 547 551 1 632 225 143 0 276 805 525 0 155 000 58 125 983 0 0 273 459 128 0 0 109 327 321 0 0 4 597 173 0 0 671 865 611 4 428 708 128 18 023 255 2 055 595 975 244 432 033 180 900 1 625 325 145 1 171 292 513 1 628 045 851 573 899 569 1 697 772 694 276 960 525 58 125 983 273 459 128 109 327 321 4 597 173 5 118 596 995 2 300 208 908
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
ECONOMIA
009 Consultar Diário Original

Página 1047

1047 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 59 - Projetos - Ministério por Programa
Página
9
Mapa 59
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AGRICULTURA E DO MAR 1 954 802 566 753 808 341 782 665 921 563 535 230 10 192 500 4 065 004 558
TOTAL DO PROGRAMA 1 954 802 566 753 808 341 782 665 921 563 535 230 10 192 500 4 065 004 558
TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Feder Cooperação Fundo Social Europeu Feoga Orientação/FEADER Fundo Europeu das pescas Outros 533 174 194 33 300 641 9 772 747 55 804 559 12 915 398 691 1 254 305 695 48 975 659 19 057 464 123 907 990 16 682 295 5 318 559 669 477 67 073 0 588 149 911 17 818 248 1 194 787 160 704 058 0 0 0 0 0 577 261 489 40 869 748 3 830 626 127 343 924 0 0 0 0 0 395 536 230 39 867 035 788 041 10 150 000 0 0 0 0 0 0 0 42 500 955 280 166 49 982 936 15 091 306 56 474 036 79 988 398 691 2 815 253 325 147 530 690 24 913 419 576 247 582 1 378 554 984 145 908 844 607 899 496 160 704 058 621 961 863 127 343 924 436 191 306 10 150 000 42 500 1 020 354 409 3 044 650 149
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
AGRICULTURA E DO MAR
010 Consultar Diário Original

Página 1048

1048 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 59 - Projetos - Ministério por Programa
Página
10
Mapa 59
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
SAÚDE 8 017 022 1 992 358 8 882 398 925 000 0 19 816 778
TOTAL DO PROGRAMA 8 017 022 1 992 358 8 882 398 925 000 0 19 816 778
TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO 4 183 211 4 038 3 829 773 918 171 124 327 949 860 6 537 669 0 2 344 729 925 000 0 0 0 0 0 12 564 051 128 365 7 124 362 4 187 249 3 829 773 1 042 498 949 860 6 537 669 2 344 729 925 000 0 0 0 12 692 416 7 124 362
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
SAÚDE
011 Consultar Diário Original

Página 1049

1049 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 59 - Projetos - Ministério por Programa
Página
11
Mapa 59
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 521 571 947 2 300 034 373 81 884 838 409 624 937 180 612 070 407 592 498 227 000 000 359 911 368 0 29 385 614 1 011 068 855 3 506 548 789
TOTAL DO PROGRAMA TOTAL DO PROGRAMA 2 821 606 320 491 509 774 588 204 568 586 911 368 29 385 614 4 517 617 644
TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Fundo Social Europeu Outros 91 068 167 134 560 549 295 943 231 1 715 194 957 78 454 758 11 357 503 236 648 741 257 888 728 489 686 16 874 106 47 546 64 963 186 271 208 128 11 025 802 5 601 810 59 909 165 61 790 624 89 408 31 612 070 139 000 000 10 000 000 366 974 689 18 427 057 0 21 236 603 0 954 149 0 227 000 000 0 340 557 503 1 050 000 0 18 303 865 0 0 0 0 0 29 335 614 50 000 0 0 0 0 139 554 343 500 608 095 370 906 417 2 723 270 890 109 007 617 16 959 313 336 098 373 319 679 352 1 533 244 225 628 716 295 943 231 1 805 007 218 495 027 155 16 921 652 64 963 186 287 835 740 121 789 197 170 612 070 10 000 000 385 401 746 22 190 752 227 000 000 0 341 607 503 18 303 865 0 0 29 385 614 0 640 162 438 370 906 417 2 849 237 820 657 310 969
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR
012 013 Consultar Diário Original

Página 1050

1050 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 59 - Projetos - Ministério por Programa
Página
12
Mapa 59
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
SOLIDARIEDADE, EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL 68 154 391 8 654 672 1 991 195 101 929 0 78 902 187
TOTAL DO PROGRAMA 68 154 391 8 654 672 1 991 195 101 929 0 78 902 187
TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO 8 994 234 25 228 303 33 513 570 418 285 3 019 520 0 5 635 152 0 1 991 195 0 0 0 101 929 0 0 0 0 0 0 0 14 106 877 25 228 303 39 148 722 418 285 67 736 106 418 285 8 654 672 0 1 991 195 0 101 929 0 0 0 78 483 902 418 285
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
SOLIDARIEDADE, EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
014 Consultar Diário Original

Página 1051

1051 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 59 - Projetos - Ministério por Programa
Página
13
Mapa 59
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA 1 322 969 685 42 439 930 156 101 889 61 690 567 166 537 139 1 749 739 209
TOTAL DO PROGRAMA 1 322 969 685 42 439 930 156 101 889 61 690 567 166 537 139 1 749 739 209
TOTAL DO MINISTÉRIO 10 143 613 441 3 721 778 235 3 766 838 736 1 919 792 955 649 345 991 20 201 369 357
TOTAL GERAL 9 511 160 565 3 606 069 141 3 647 489 873 1 841 875 333 648 683 798 19 255 278 710
TOTAL CONSOLIDADO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Feder Cooperação Fundo de Coesão Fundo Europeu das pescas Outros 1 161 037 698 134 910 012 570 531 19 557 789 12 660 5 871 562 149 018 860 414 9 997 667 20 251 065 19 551 4 862 322 8 038 7 073 124 207 187 20 975 18 103 527 53 550 000 695 597 33 353 512 57 394 46 187 412 4 154 447 0 17 809 649 14 879 642 0 7 272 913 57 394 20 798 254 872 715 0 160 037 139 6 500 000 0 0 0 0 0 0 1 366 985 681 230 090 719 1 285 679 65 046 536 135 486 79 930 353 5 383 367 881 389 1 296 518 242 26 451 443 30 268 283 12 171 646 72 349 124 83 752 765 32 689 291 29 001 276 166 537 139 0 1 598 362 079 151 377 130
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
015 Consultar Diário Original

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PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
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Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA
1. Financ. Nacional 1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Receitas Gerais 15 960 066 3 576 326 783 827 153 516 1 450 000 500 000 1 450 000 500 000 0 0 19 643 893 4 729 842 15 960 066 3 576 326 783 827 153 516 1 450 000 500 000 1 450 000 500 000 0 0 19 643 893 4 729 842
Total
1. Financ. Nacional
Total
1. Financ. Nacional 15 960 066 3 576 326 783 827 153 516 1 450 000 500 000 1 450 000 500 000 0 0 19 643 893 4 729 842
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA 19 536 392 937 344 1 950 000 1 950 000 0 24 373 735
TOTAL DO PROGRAMA 19 536 392 937 344 1 950 000 1 950 000 0 24 373 735
TOTAL DO MINISTÉRIO
IMPLEMENTAÇAO DA LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL CULTURALISBOA E VALE DO TEJO LISBOA E VALE DO TEJO
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PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
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2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
002 - GOVERNAÇÃO E CULTURA
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Feder QCA III e PO Feder Cooperação Fundo Social Europeu Receitas Gerais Feder Cooperação 5 185 242 74 625 558 620 16 625 34 028 182 767 2 509 351 1 474 592 0 11 462 22 837 69 735 6 435 000 3 785 000 0 0 0 0 1 360 000 700 000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 15 489 593 6 034 217 558 620 28 087 56 865 252 502 5 185 242 649 869 34 028 2 509 351 1 486 054 22 837 6 435 000 3 785 000 0 1 360 000 700 000 0 0 0 0 15 489 593 6 620 923 56 865
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional 5 835 111 3 995 405 10 220 000 2 060 000 0 22 110 516
TOTAL DA MEDIDA
Infraestruturas e equipamentos;Desenvolvimento urbano;Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)
Espaço Mediterrâneo;Portugal-Espanha;Cooperação Inter-regionalIMPLEMENTAÇAO DA LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL;EVOLUIR NAS RELAÇOES BILATERAIS E MULTILATERAIS;PLANO DE INTEGRAÇAO DOS IMIGR
ANTES E DAS COMUNIDADES
CIGANAS;CULTURA;CRESCIMENTO ECONOMICO,FINANÇAS PUBLICAS E ENDIVIDAMENTO EXTERNO;POLITICA DE DEFESA NACIONAL EVOLUIR NAS RELAÇOES BILATERAIS E MULTILATERAIS;AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITORIOVÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ALENTEJO NORTE;ALGARVE
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2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
002 - GOVERNAÇÃO E CULTURA
003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO 17 176 0 46 684 1 430 0 7 913 0 0 0 0 0 0 0 0 0 18 606 0 54 597 182 767 17 176 46 684 69 735 1 430 7 913 0 0 0 0 0 0 0 0 0 252 502 18 606 54 597
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 216 795 63 860 92 572 9 343 0 0 0 0 0 0 309 367 73 203
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
Sustentabilidade Territorial;Governação e Capacitação Institucional Valorização territorial e desenvolvimento urbano;Portugal-Espanha;Competitividade, inovação e conhecimentoAMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITORIO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITORIO;EVOLUIR NAS RELAÇOES BILATERAIS E MULTILATERAISCENTRO;LISBOA E VALE DO TEJO ALGARVE;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ALENTEJO
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Unidade: Euros
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2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
002 - GOVERNAÇÃO E CULTURA
031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO Feder Cooperação Receitas Gerais Feder QCA III e PO Fundo de Coesão 130 004 994 591 775 674 987 120 554 624 948 670 100 0 1 102 619 0 83 076 44 948 125 142 102 289 0 0 0 0 0 4 305 7 995 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 131 107 613 591 775 758 063 165 502 754 395 780 384 0 130 596 769 795 541 624 948 670 100 1 102 619 128 024 125 142 102 289 0 0 4 305 7 995 0 0 0 0 0 0 0 0 131 699 388 923 565 754 395 780 384
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 131 392 310 1 230 643 0 0 0 132 622 953
TOTAL DA MEDIDA
Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos;Protecção e qualificação ambiental AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITORIO NORTE;ALGARVE;LISBOA E VALE DO TEJO
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Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
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Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
002 - GOVERNAÇÃO E CULTURA
033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Feder Cooperação Feoga Orientação/FEADER Outros 153 683 413 43 397 0 10 649 035 56 237 0 166 700 18 429 548 173 860 0 5 320 027 41 906 7 926 28 623 11 582 032 1 610 563 0 6 913 433 105 000 0 1 689 375 6 810 393 1 468 565 0 3 383 963 45 000 0 1 624 875 3 476 261 0 0 0 0 0 212 800 193 981 647 3 296 385 0 26 266 459 248 142 7 926 3 722 373 153 726 810 10 871 972 18 603 408 5 398 483 13 192 595 8 707 808 8 278 958 5 053 838 3 476 261 212 800 197 278 032 30 244 900
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 1 295 048 164 598 782 227 431 24 001 890 12 300 21 900 403 0 13 332 796 0 3 689 061 1 534 779 227 522 932
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
Outras Iniciativas Comunitárias;Consolidação e Qualificação dos Espaços Sub-regionais;Competitividade, inovação e conhecimento;
Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e
de qualidade);Portugal-Espanha;Qualificação do sistema urbano;Promoção da competitividade;Cultura;Desenvolvimento das Cidades e dos Sistemas Urbanos;Governação e Capacitação Institucional;Desenvolvimento
urbano;Valorização económica de recursos específicos;Valorização e qualificação ambiental e territorial;Valorização territorial e desenvolvimento urbano
CULTURA NORTE;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ALGARVE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);CENTRO;AÇORES;ALENTEJO;LISBOA E VALE DO TEJO
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Fonte: MF/DGO
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2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
002 - GOVERNAÇÃO E CULTURA
037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER 038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 051 - INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA
1. Financ. Nacional 1. Financ. Nacional 1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Receitas Gerais 9 890 800 41 305 4 089 329 0 4 483 334 0 3 933 333 0 3 933 333 0 26 330 129 41 305 9 890 800 41 305 4 089 329 0 4 483 334 0 3 933 333 0 3 933 333 0 26 330 129 41 305
Total
1. Financ. Nacional
Total
1. Financ. Nacional 9 890 800 41 305 4 089 329 0 4 483 334 0 3 933 333 0 3 933 333 0 26 330 129 41 305
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
Protecção e qualificação ambientalDESPORTO E JUVENTUDE CULTURA AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITORIOVÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE LISBOA E VALE DO TEJO ALGARVE
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Fonte: MF/DGO
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2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
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2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
002 - GOVERNAÇÃO E CULTURA
051 - INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA 063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Feder QCA III e PO Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Feder Cooperação Fundo Social Europeu 0 0 17 798 166 265 986 3 310 003 21 814 724 140 609 26 978 0 0 3 194 932 107 323 631 285 6 140 724 94 087 1 012 436 36 630 85 470 304 378 0 612 920 2 143 824 0 678 391 36 630 85 470 110 294 0 612 890 2 143 824 0 0 0 0 145 588 0 0 0 0 0 73 260 170 940 21 553 358 373 309 5 167 099 32 243 096 234 696 1 717 806 0 0 21 374 156 0 0 3 933 541 36 630 85 470 917 298 36 630 85 470 723 184 0 0 145 588 73 260 170 940 27 093 766
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional 0 0 122 100 122 100 0 244 200
TOTAL DA MEDIDA
Governação e Capacitação Institucional;Assistência Técnica Global;Auditoria e controlo do FEDER e FC;Portugal-Espanha;Igualdade de Género;Coordenação e monitorização financeira do FEDER e FC;Protecção e
Valorização Ambiental;Assistência Técnica;Outras Iniciativas Comunitárias;Cooperação Inter-regional IGUALDADE DE GENERO, VIOLENCIA DOMESTICA E INTEGRAÇAO DAS POPULAÇOES IMIGRANTES E DAS COMUNIDADES CIGANAS;ECONOMIA E EMPREGO/
MERCADO DE ARRENDAMENTO;AMBIENTE E
ORDENAMENTO DO TERRITORIO CENTRO;ALGARVE;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
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Fonte: MF/DGO
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Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
002 - GOVERNAÇÃO E CULTURA
063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Outros Receitas Gerais Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Feder Cooperação 27 403 2 956 110 4 418 574 34 676 603 2 974 019 7 208 27 887 1 149 173 6 734 241 825 879 651 018 0 0 0 0 625 000 0 0 0 0 883 824 0 0 0 0 2 194 453 2 983 996 5 567 747 41 410 844 3 799 897 22 009 714 7 374 684 37 650 622 7 254 455 1 177 060 7 560 120 3 473 233 0 0 2 768 824 0 0 883 824 0 0 36 390 050 8 551 744 45 210 742
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 43 383 870 45 025 306 11 187 996 8 737 180 4 390 531 0 3 492 008 0 1 029 412 0 63 483 817 53 762 485
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA 401 743 187 53 571 789 41 128 668 22 940 237 8 651 806 528 035 687
TOTAL DO PROGRAMA 401 743 187 53 571 789 41 128 668 22 940 237 8 651 806 528 035 687
TOTAL DO MINISTÉRIO
Assistência Técnica;Portugal-Espanha;Espaço Atlântico;Governação e capacitação institucional EVOLUIR NAS RELAÇOES BILATERAIS E MULTILATERAIS;AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITORIO ALENTEJO;NORTE
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PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
9
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
FINANÇAS
003 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO Receitas Gerais Feder QCA III e PO 4 151 846 122 291 30 054 268 823 1 305 408 1 031 768 47 948 0 364 343 1 905 653 642 489 0 59 400 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 826 103 170 238 89 454 633 166 3 211 062 4 274 136 30 054 268 823 1 305 408 1 079 716 0 364 343 1 905 653 642 489 59 400 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 996 342 89 454 633 166 3 211 062
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 4 304 191 1 079 716 701 889 0 0 6 085 796
TOTAL DA MEDIDA
Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade) Coordenação e monitorização estratégica do QRENCRESCIMENTO ECONOMICO,FINANÇAS PUBLICAS E ENDIVIDAMENTO EXTERNO AGENDA TRANSFORMAÇAO ESTRUTURAL DA ECONOMIA PORTUGUESALISBOA E VALE DO TEJO LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
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PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
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Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
FINANÇAS
003 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO Feder Cooperação Fundo Social Europeu Feoga Orientação/FEADER 12 239 075 785 629 5 122 555 103 324 38 043 0 856 021 3 627 703 2 872 517 53 266 21 370 11 983 1 288 893 0 707 407 0 0 0 233 000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 14 616 990 4 413 332 8 702 479 156 590 59 413 11 983 13 024 705 5 263 922 4 483 724 2 959 136 1 288 893 707 407 233 000 0 0 0 19 030 322 8 930 465
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 1 574 231 18 288 626 2 269 996 7 442 861 0 1 996 300 0 233 000 0 0 3 844 227 27 960 787
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA 24 167 048 10 792 573 2 698 189 233 000 0 37 890 810
TOTAL DO PROGRAMA 24 167 048 10 792 573 2 698 189 233 000 0 37 890 810
TOTAL DO MINISTÉRIO
Auditoria e controlo do FEDER e FC;Formação Avançada;Coordenação, Gestão, Monitorização, Auditoria e Conhecer para Intervir e Q
ualificar nas Regiões do Objectivo Convergênci;Espaço Atlântico;Lisboa;Assistência
técnica;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade) CRESCIMENTO ECONOMICO,FINANÇAS PUBLICAS E ENDIVIDAMENTO EXTERNO;ESTRATEGIA DE CONSOLIDAÇAO ORÇAMENTAL VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA E VALE DO TEJO
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Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
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Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
005 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL
1. Financ. Nacional 1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP 1 687 778 0 0 17 710 739 0 6 745 030 320 454 217 982 0 0 4 072 185 1 934 839 2 475 000 0 0 1 562 220 1 800 000 600 000 4 500 000 0 0 1 575 016 0 150 000 0 0 0 2 190 081 0 0 8 983 232 217 982 0 23 038 056 5 872 185 9 429 869 1 687 778 24 455 769 538 436 6 007 024 2 475 000 3 962 220 4 500 000 1 725 016 0 2 190 081 9 201 215 38 340 110
Total
1. Financ. Nacional
Total
1. Financ. Nacional 1 687 778 24 455 769 538 436 6 007 024 2 475 000 3 962 220 4 500 000 1 725 016 0 2 190 081 9 201 215 38 340 110
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
VALORIZAR LUSOFONIA E COMUNIDADES PORTUGUESAS VALORIZAR LUSOFONIA E COMUNIDADES PORTUGUESASLISBOA E VALE DO TEJO LISBOA E VALE DO TEJO;ESTRANGEIRO
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Mapa 60
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2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
005 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA
004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Transf. no âmbito das AP 198 126 0 0 0 0 0 0 0 0 0 198 126 0 198 126 0 0 0 0 198 126
Total
1. Financ. Nacional 198 126 0 0 0 0 198 126
TOTAL DA MEDIDA 26 341 674 6 545 461 6 437 220 6 225 016 2 190 081 47 739 451
TOTAL DO PROGRAMA 26 341 674 6 545 461 6 437 220 6 225 016 2 190 081 47 739 451
TOTAL DO MINISTÉRIO
VALORIZAR LUSOFONIA E COMUNIDADES PORTUGUESAS;CRESCIMENTO ECONOMICO,FINANÇAS PUBLICAS E ENDIVIDAMENTO EXTERNO LISBOA E VALE DO TEJO
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Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
DEFESA NACIONAL
006 - DEFESA
004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS
1. Financ. Nacional 1. Financ. Nacional 1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Receitas Gerais 2 886 605 9 795 101 97 902 156 489 1 236 937 0 1 508 000 0 121 603 0 5 851 047 9 951 590 2 886 605 9 795 101 97 902 156 489 1 236 937 0 1 508 000 0 121 603 0 5 851 047 9 951 590
Total
1. Financ. Nacional
Total
1. Financ. Nacional 2 886 605 9 795 101 97 902 156 489 1 236 937 0 1 508 000 0 121 603 0 5 851 047 9 951 590
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
POLITICA DE DEFESA NACIONAL POLITICA DE DEFESA NACIONAL POLITICA DE DEFESA NACIONALLISBOA E VALE DO TEJO VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE AÇORES;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
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PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
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Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
DEFESA NACIONAL
006 - DEFESA
007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO Receitas Gerais 151 080 065 1 850 000 0 8 846 057 1 444 053 0 0 965 287 61 108 056 0 0 7 641 085 206 149 534 0 0 4 890 000 0 0 0 3 961 415 419 781 708 1 850 000 0 26 303 844 152 930 065 0 8 846 057 1 444 053 0 965 287 61 108 056 0 7 641 085 206 149 534 0 4 890 000 0 0 3 961 415 421 631 708 0 26 303 844
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional 152 930 065 8 846 057 1 444 053 965 287 61 108 056 7 641 085 206 149 534 4 890 000 0 3 961 415 421 631 708 26 303 844
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
POLITICA DE DEFESA NACIONAL;CRESCIMENTO ECONOMICO,FINANÇAS PUBLICAS E ENDIVIDAMENTO EXTERNO ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR;POLITICA DE DEFESA NACIONALLISBOA E VALE DO TEJO;NORTE LISBOA E VALE DO TEJO
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Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
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Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
DEFESA NACIONAL
006 - DEFESA
017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR
1. Financ. Nacional 1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Receitas Gerais 2 403 386 2 719 779 1 274 899 138 395 3 500 000 0 5 850 000 0 0 0 13 028 286 2 858 174 2 403 386 2 719 779 1 274 899 138 395 3 500 000 0 5 850 000 0 0 0 13 028 286 2 858 174
Total
1. Financ. Nacional
Total
1. Financ. Nacional 2 403 386 2 719 779 1 274 899 138 395 3 500 000 0 5 850 000 0 0 0 13 028 286 2 858 174
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA 179 580 992 4 077 025 73 486 078 218 397 534 4 083 018 479 624 648
TOTAL DO PROGRAMA 179 580 992 4 077 025 73 486 078 218 397 534 4 083 018 479 624 648
TOTAL DO MINISTÉRIO
POLITICA DE DEFESA NACIONAL LISBOA E VALE DO TEJO
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2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
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Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
007 - SEGURANÇA INTERNA
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA
1. Financ. Nacional 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Transf. no âmbito das AP Receitas Gerais Feder QCA III e PO 193 065 0 0 0 3 116 477 0 232 712 801 555 3 501 154 0 1 604 297 3 794 499 2 500 000 0 208 464 898 872 2 500 000 0 0 0 11 810 696 0 2 045 473 5 494 926 193 065 0 0 3 116 477 232 712 801 555 3 501 154 1 604 297 3 794 499 2 500 000 208 464 898 872 2 500 000 0 0 11 810 696 2 045 473 5 494 926
Total
1. Financ. Nacional
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 193 065 0 3 116 477 1 034 266 3 501 154 5 398 796 2 500 000 1 107 336 2 500 000 0 11 810 696 7 540 398
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Assistência TécnicaADMINISTRAÇAO INTERNA ADMINISTRAÇAO INTERNAVÁRIAS NUTS I (PAÍS) VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
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Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
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Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
007 - SEGURANÇA INTERNA
011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Outros Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP 43 868 130 8 485 957 0 2 189 906 22 319 1 946 162 0 17 373 502 0 803 756 1 411 425 193 505 0 0 29 693 696 0 0 0 0 0 0 28 371 360 0 0 0 0 0 0 25 123 820 0 0 0 0 0 0 144 430 507 8 485 957 803 756 3 601 331 215 824 1 946 162 0 52 354 086 2 189 906 18 177 257 1 411 425 29 693 696 0 28 371 360 0 25 123 820 0 153 720 220 3 601 331
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 54 543 993 19 588 682 29 693 696 28 371 360 25 123 820 157 321 551
TOTAL DA MEDIDA
Infra-estruturas para a conectividade territorial Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicosADMINISTRAÇAO INTERNA AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITORIOVÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
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1069 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

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PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
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Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
007 - SEGURANÇA INTERNA
014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 071 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Fundo de Coesão Outros Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO 7 016 311 1 227 853 201 653 985 248 216 8 386 549 24 374 977 1 384 677 0 46 367 071 0 234 846 0 0 0 50 805 150 0 0 0 0 0 51 128 640 0 0 0 0 0 225 110 910 0 0 0 8 400 988 1 227 853 575 065 756 248 216 8 621 395 24 374 977 1 968 481 8 244 164 210 288 750 24 374 977 193 505 1 384 677 46 601 917 0 0 0 50 805 150 0 0 0 51 128 640 0 0 0 225 110 910 0 2 161 986 9 628 842 583 935 367 24 374 977
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 10 212 646 234 663 727 1 578 182 46 601 917 0 50 805 150 0 51 128 640 0 225 110 910 11 790 828 608 310 344
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA 299 613 429 71 919 525 89 398 796 83 107 336 252 734 730 796 773 817
TOTAL DO PROGRAMA
ADMINISTRAÇAO INTERNA VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
QC : GOP : NUTS : Consultar Diário Original

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1070 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
19
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA 299 613 429 71 919 525 89 398 796 83 107 336 252 734 730 796 773 817
TOTAL DO MINISTÉRIO

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1071 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
20
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
JUSTIÇA
008 - JUSTIÇA
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO 447 933 1 176 960 346 702 3 575 160 2 194 872 1 481 334 0 4 124 646 275 104 274 277 0 0 0 0 0 500 000 1 496 250 1 503 750 0 0 0 500 000 60 000 63 000 0 0 0 0 0 0 447 933 5 301 606 621 806 4 849 438 3 751 122 3 048 084 1 624 893 346 702 5 770 032 1 481 334 4 124 646 275 104 274 277 0 0 0 1 996 250 1 503 750 0 0 560 000 63 000 0 0 0 0 5 749 539 621 806 8 600 560 3 048 084
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 1 971 596 4 399 750 0 0 0 6 371 345
TOTAL DA MEDIDA
Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade) Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)JUSTIÇA JUSTIÇAVÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA E VALE DO TEJO VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA E VALE DO TEJO
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1072 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
21
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
JUSTIÇA
008 - JUSTIÇA
009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO 012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Outros Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP 47 796 446 51 186 619 0 0 12 210 954 32 070 923 0 0 45 607 555 1 526 078 0 69 004 9 744 166 1 492 003 0 4 878 106 0 0 0 20 151 707 0 0 1 934 266 0 0 0 22 634 006 0 0 70 000 0 0 0 11 782 398 0 47 796 446 103 676 547 1 526 078 0 12 279 958 96 383 200 1 492 003 98 983 065 0 47 133 633 0 4 878 106 0 1 934 266 0 70 000 0 152 999 070 0
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 7 251 367 98 983 065 274 277 47 133 633 3 500 000 4 878 106 623 000 1 934 266 0 70 000 11 648 644 152 999 070
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
Outras Iniciativas Comunitárias Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)JUSTIÇA JUSTIÇAVÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA E VALE DO TEJO;CENTRO CENTRO;LISBOA E VALE DO TEJO;NORTE;ALGARVE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);ALENTEJO;AÇORES
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Página 1073

1073 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
22
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
JUSTIÇA
008 - JUSTIÇA
012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES 065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 1. Financ. Nacional
Feder QCA III e PO Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Receitas Próprias 0 43 306 098 24 668 475 0 598 2 340 218 0 7 590 310 445 705 0 0 4 360 685 6 085 419 0 40 833 0 3 797 247 13 202 108 0 0 0 3 440 275 46 353 936 0 0 2 340 218 54 904 305 97 900 247 445 705 41 431 44 281 877 0 67 974 573 11 305 173 2 340 218 8 036 014 20 151 707 0 10 446 104 22 634 006 0 16 999 355 11 782 398 0 49 794 211 110 155 162 2 340 218 153 250 257
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional 44 281 877 67 974 573 13 645 392 8 036 014 20 151 707 10 446 104 22 634 006 16 999 355 11 782 398 49 794 211 112 495 380 153 250 257
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)JUSTIÇA JUSTIÇALISBOA E VALE DO TEJO;CENTRO;NORTE;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;AÇORES;ALENTEJO;VÁRIAS NUTS I (PAÍS) VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
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1074 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
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Página
23
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
JUSTIÇA
008 - JUSTIÇA
065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Feder QCA III e PO 0 94 958 143 845 0 0 238 803 598 0 0 94 958 40 833 143 845 0 0 0 0 41 431 238 803
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 598 94 958 184 678 0 0 280 234
TOTAL DA MEDIDA 220 463 076 73 584 024 39 160 595 42 190 627 61 646 609 437 044 930
TOTAL DO PROGRAMA 220 463 076 73 584 024 39 160 595 42 190 627 61 646 609 437 044 930
TOTAL DO MINISTÉRIO

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1075 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
24
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ECONOMIA
009 - ECONOMIA
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL
1. Financ. Nacional 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO 378 738 411 609 15 817 238 398 017 667 730 184 817 0 179 931 1 913 556 27 592 389 325 34 764 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 378 738 591 539 17 730 794 425 609 1 057 055 219 581 790 347 16 882 985 184 817 179 931 2 330 473 34 764 0 0 0 0 0 0 0 0 0 970 277 19 213 458 219 581
Total
1. Financ. Nacional
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 790 347 17 067 802 179 931 2 365 237 0 0 0 0 0 0 970 277 19 433 039
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)ECONOMIA E EMPREGO/MERCADO DE ARRENDAMENTO CIENCIALISBOA E VALE DO TEJO ESTRANGEIRO;LISBOA E VALE DO TEJO
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : Consultar Diário Original

Página 1076

1076 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
25
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ECONOMIA
009 - ECONOMIA
052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
1. Financ. Nacional 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO Fundo de Coesão Outros 653 640 0 127 583 098 145 358 269 0 1 876 875 25 900 270 951 0 257 329 62 263 892 984 548 21 780 091 0 0 0 0 230 180 283 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 924 591 0 127 840 427 437 802 444 984 548 23 656 966 25 900 653 640 272 941 367 270 951 62 521 220 0 230 180 283 0 0 0 0 924 591 565 642 871
Total
1. Financ. Nacional
Total
1. Financ. Nacional 653 640 270 951 0 0 0 924 591
TOTAL DA MEDIDA
ECONOMIA E EMPREGO/MERCADO DE ARRENDAMENTO ECONOMIA E EMPREGO/MERCADO DE ARRENDAMENTONORTE;LISBOA E VALE DO TEJO VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;NORTE;LISBOA E VALE DO TEJO
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Página 1077

1077 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
26
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ECONOMIA
009 - ECONOMIA
054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS
2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Fundo de Coesão 48 500 970 380 591 442 1 750 000 28 874 359 94 793 845 19 081 020 736 233 685 15 211 870 10 348 526 125 981 222 6 300 000 0 0 0 0 14 200 000 0 0 0 0 68 500 000 0 0 0 0 156 581 989 1 116 825 128 16 961 870 39 222 886 220 775 067 1 902 775 430 842 412 123 668 204 22 764 639 770 526 575 136 329 749 0 6 300 000 0 0 14 200 000 0 0 68 500 000 0 24 667 414 1 290 368 987 259 997 953
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 274 844 142 554 510 616 85 285 859 906 856 323 230 180 283 6 300 000 0 14 200 000 0 68 500 000 590 310 285 1 550 366 940
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
Qualificação do sistema urbano Valorização económica de recursos específicos;Acessibilidades e TransportesECONOMIA E EMPREGO/MERCADO DE ARRENDAMENTO NORTE;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA E VALE DO TEJO;CENTRO
QC : QC : GOP : NUTS : Consultar Diário Original

Página 1078

1078 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
27
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ECONOMIA
009 - ECONOMIA
057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Outros Receitas Gerais Receitas Próprias 75 797 855 11 632 569 4 331 7 992 085 0 3 673 219 129 370 3 078 252 3 170 946 0 232 541 0 476 814 0 33 964 814 0 0 15 175 000 155 000 905 059 0 19 617 500 0 0 12 375 000 0 589 662 0 16 851 500 0 0 250 000 0 0 0 149 309 921 14 803 515 4 331 36 024 626 155 000 5 644 753 129 370 87 434 754 7 992 085 3 802 589 6 249 199 232 541 476 814 33 964 814 15 330 000 905 059 19 617 500 12 375 000 589 662 16 851 500 250 000 0 164 117 767 36 179 626 5 774 123
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional 95 426 839 6 481 740 49 294 814 31 992 500 17 101 500 200 297 393
TOTAL DA MEDIDA
Assistência Técnica;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)MAR;ECONOMIA E EMPREGO/MERCADO DE ARRENDAMENTO ECONOMIA E EMPREGO/MERCADO DE ARRENDAMENTOCENTRO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ALGARVE;NORTE;LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS I (PAÍS) LISBOA E VALE DO TEJO;ALENTEJO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : Consultar Diário Original

Página 1079

1079 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
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Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ECONOMIA
009 - ECONOMIA
063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 079 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS
2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Feder QCA III e PO Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO 15 790 442 132 075 555 16 678 1 021 754 190 3 701 838 9 306 522 0 410 836 038 5 462 595 24 377 678 0 256 167 930 5 036 955 23 718 821 0 256 047 173 0 23 975 821 0 4 347 173 29 991 830 213 454 397 16 678 1 949 152 504 15 790 442 132 092 233 1 021 754 190 3 701 838 9 306 522 410 836 038 5 462 595 24 377 678 256 167 930 5 036 955 23 718 821 256 047 173 0 23 975 821 4 347 173 29 991 830 213 471 075 1 949 152 504
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 19 593 030 1 153 846 423 4 178 652 420 142 560 6 367 654 280 545 608 5 626 617 279 765 994 0 28 322 994 35 765 953 2 162 623 579
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
Assistência técnica;Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;Competitividade, inovação e conhecimento ECONOMIA E EMPREGO/MERCADO DE ARRENDAMENTO ECONOMIA E EMPREGO/MERCADO DE ARRENDAMENTOVÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ALGARVE;ALENTEJO;LISBOA E VALE DO TEJO;NORTE;CENTRO VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : Consultar Diário Original

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1080 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
29
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ECONOMIA
009 - ECONOMIA
079 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS
1. Financ. Nacional
Receitas Próprias 679 884 818 776 184 167 1 402 044 860 0 0 2 858 113 845 679 884 818 776 184 167 1 402 044 860 0 0 2 858 113 845
Total
1. Financ. Nacional 679 884 818 776 184 167 1 402 044 860 0 0 2 858 113 845
TOTAL DA MEDIDA 2 796 617 658 2 201 945 420 1 974 733 219 331 585 111 113 924 494 7 418 805 903
TOTAL DO PROGRAMA 2 796 617 658 2 201 945 420 1 974 733 219 331 585 111 113 924 494 7 418 805 903
TOTAL DO MINISTÉRIO

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Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
30
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AGRICULTURA E DO MAR
010 - AGRICULTURA E DO MAR
004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO Fundo Social Europeu Fundo Europeu das pescas Outros Receitas Gerais Transf. no âmbito das AP 5 379 482 266 798 0 0 37 790 8 639 937 70 433 236 2 423 844 2 489 209 0 570 154 0 490 794 521 933 907 900 0 224 250 0 0 0 514 750 1 650 000 5 584 307 0 145 500 0 0 0 428 500 0 5 401 599 0 0 0 0 0 0 0 407 500 0 8 238 442 266 798 570 154 0 1 471 834 10 811 870 82 734 542 2 423 844 5 646 280 8 677 727 2 489 209 1 582 881 224 250 2 164 750 145 500 428 500 0 0 8 505 240 12 853 858
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 14 324 007 4 072 090 2 389 000 574 000 0 21 359 097
TOTAL DA MEDIDA
Infraestruturas e equipamentos;Desenvolvimento sustentável das Zonas de Pesca;Outras Iniciativas Comunitárias;Competitividade, inovação e conhecimento
Aquicultura, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;Outras Iniciativas Comunitárias;Intervençõe
s integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de
qualidade);Redes e equipamentos estruturantes nacionais de transportesMAR MARVÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;MADEIRA;NORTE VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
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Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
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31
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AGRICULTURA E DO MAR
010 - AGRICULTURA E DO MAR
040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO 042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional
Feder QCA III e PO Fundo Europeu das pescas Outros Receitas Gerais 38 937 332 0 67 114 519 655 99 323 0 70 345 295 850 0 0 1 831 632 0 0 0 788 041 0 0 0 42 500 0 39 036 655 0 2 799 631 815 505 72 857 080 39 004 446 519 655 907 900 169 667 295 850 5 584 307 1 831 632 0 5 401 599 788 041 0 407 500 42 500 0 85 158 386 41 836 286 815 505
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional 111 861 526 519 655 1 077 567 295 850 7 415 939 0 6 189 640 0 450 000 0 126 994 673 815 505
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
Dinamização das zonas rurais - LEADER;Assistência técnica;Promoção da competitividade;Gestão sustentável do espaço ruralAGRICULTURA E FLORESTAS AGRICULTURA E FLORESTASVÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;NORTE VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
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PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
32
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AGRICULTURA E DO MAR
010 - AGRICULTURA E DO MAR
042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA 043 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - SILVICULTURA 045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Fundo Social Europeu Feoga Orientação/FEADER Receitas Gerais Outros 369 534 386 32 363 158 7 348 903 398 691 1 254 305 695 401 243 744 336 114 758 233 16 682 295 5 318 559 0 588 149 911 65 246 572 524 122 951 826 0 0 0 577 261 489 0 0 95 001 649 0 0 0 395 536 230 0 0 4 317 500 0 0 0 0 0 0 706 563 594 49 045 453 12 667 462 398 691 2 815 253 325 466 489 1 316 860 409 246 447 1 254 704 386 401 243 744 336 136 759 087 588 149 911 65 246 572 524 122 951 826 577 261 489 0 0 95 001 649 395 536 230 0 0 4 317 500 0 0 0 768 276 509 2 815 652 016 466 489 1 316 860
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 1 663 950 832 1 145 579 724 908 999 637 770 700 213 315 0 490 537 879 0 4 317 500 0 3 583 928 525 1 783 349
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
Outras Iniciativas Comunitárias AGRICULTURA E FLORESTAS VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
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PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
33
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AGRICULTURA E DO MAR
010 - AGRICULTURA E DO MAR
045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA 057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO Fundo Europeu das pescas Outros Receitas Gerais Receitas Próprias 72 855 442 587 848 13 615 620 48 937 869 4 538 916 14 050 750 82 837 5 363 630 0 0 17 327 454 29 986 27 921 0 31 918 675 0 0 40 354 998 348 994 25 000 0 26 770 176 0 0 39 438 535 0 25 000 0 5 400 000 0 0 0 0 25 000 0 142 307 923 587 848 13 615 620 146 058 857 4 917 896 14 153 671 82 837 73 443 290 67 092 405 14 133 587 5 363 630 17 357 440 27 921 31 918 675 40 703 992 25 000 26 770 176 39 438 535 25 000 5 400 000 0 25 000 142 895 772 164 592 372 14 236 508
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional 140 535 695 22 721 071 72 622 667 66 208 711 5 400 000 307 488 144
TOTAL DA MEDIDA
Assistência técnica;Aquicultura, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;Medidas de interesse co
lectivo;Outras Iniciativas Comunitárias;Adaptação da frota de pesca;Desenvolvimento
sustentável das Zonas de Pesca Portugal-EspanhaMAR MARVÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);CENTRO;LISBOA E VALE DO TEJO;ALGARVE;NORTE ALGARVE;CENTRO
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PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
34
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AGRICULTURA E DO MAR
010 - AGRICULTURA E DO MAR
057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS
2. Financ. Comunitário
Feder QCA III e PO Feder Cooperação Outros 3 251 607 12 915 5 067 162 0 67 073 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 251 607 79 988 5 067 162 8 331 684 67 073 0 0 0 8 398 757
Total
2. Financ. Comunitário 22 465 271 94 994 25 000 25 000 25 000 22 635 265
TOTAL DA MEDIDA 1 954 802 566 753 808 341 782 665 921 563 535 230 10 192 500 4 065 004 558
TOTAL DO PROGRAMA 1 954 802 566 753 808 341 782 665 921 563 535 230 10 192 500 4 065 004 558
TOTAL DO MINISTÉRIO

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Página 1086

1086 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
35
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
SAÚDE
011 - SAÚDE
022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Feder QCA III e PO Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO 2 095 127 0 2 088 084 4 038 3 829 773 197 335 112 914 720 836 124 327 836 946 199 957 1 133 091 6 337 712 0 1 211 638 0 0 925 000 0 0 0 0 0 0 0 2 492 419 1 246 005 10 071 632 128 365 5 878 357 2 095 127 0 2 092 122 3 829 773 197 335 112 914 845 163 836 946 199 957 1 133 091 6 337 712 1 211 638 0 0 925 000 0 0 0 0 0 2 492 419 1 246 005 10 199 997 5 878 357
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 2 095 127 310 249 1 333 048 0 0 3 738 424
TOTAL DA MEDIDA
Competitividade, inovação e conhecimento Governação e capacitação institucional;Valorização e qualificação ambiental e territorial;Conectividade e articulação territori
al;Consolidação e Qualificação dos Espaços Sub-regionais
SAUDE SAUDENORTE LISBOA E VALE DO TEJO;ALENTEJO;NORTE;ALGARVE;CENTRO
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1087 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

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PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
36
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
SAÚDE
011 - SAÚDE
023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 5 921 895 1 682 109 7 549 350 925 000 0 16 078 354
TOTAL DA MEDIDA 8 017 022 1 992 358 8 882 398 925 000 0 19 816 778
TOTAL DO PROGRAMA 8 017 022 1 992 358 8 882 398 925 000 0 19 816 778
TOTAL DO MINISTÉRIO

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1088 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
37
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
012 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR
1. Financ. Nacional 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO 603 918 90 464 249 134 560 549 295 943 231 46 648 16 827 458 47 546 64 963 186 2 000 000 29 612 070 139 000 000 10 000 000 0 0 227 000 000 0 0 0 0 0 2 650 566 136 903 776 500 608 095 370 906 417 603 918 225 024 797 295 943 231 46 648 16 875 004 64 963 186 2 000 000 168 612 070 10 000 000 0 227 000 000 0 0 0 0 2 650 566 637 511 872 370 906 417
Total
1. Financ. Nacional
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 603 918 520 968 029 46 648 81 838 190 2 000 000 178 612 070 0 227 000 000 0 0 2 650 566 1 008 418 288
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA 521 571 947 81 884 838 180 612 070 227 000 000 0 1 011 068 855
TOTAL DO PROGRAMA
Desenvolvimento do sistema urbano nacional;Educação - Infraest. Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário;Competit
ividade, inovação e conhecimento
ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLARLISBOA E VALE DO TEJO LISBOA E VALE DO TEJO;NORTE;CENTRO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ALGARVE;ALENTEJO
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1089 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

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PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
38
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
013 - CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR
004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Fundo Social Europeu Outros Receitas Gerais Receitas Próprias 1 650 824 210 61 818 703 3 481 603 173 838 253 257 888 728 489 686 1 969 697 1 192 604 264 700 368 5 805 681 5 601 810 38 547 756 61 790 624 89 408 3 366 0 352 158 395 18 090 000 0 18 085 988 0 954 149 0 0 339 757 503 1 050 000 0 18 085 988 0 0 0 0 29 335 614 50 000 0 0 0 0 0 0 2 636 776 090 86 814 384 9 083 413 248 557 985 319 679 352 1 533 244 1 973 063 1 192 604 1 716 124 517 432 216 667 3 162 301 276 107 858 100 427 788 3 366 370 248 395 19 040 137 0 340 807 503 18 085 988 0 29 385 614 0 0 2 732 673 887 569 770 581 3 165 667
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional 2 148 341 185 376 535 646 389 288 532 358 893 491 29 385 614 3 302 444 468
TOTAL DA MEDIDA
Outras Iniciativas Comunitárias;Formação Avançada;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento
tecnológico;Assistência técnica CIENCIA ENSINO SUPERIORNORTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA E VALE DO TEJO;ESTRANGEIRO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE LISBOA E VALE DO TEJO
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PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
39
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
013 - CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR
015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO 018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Próprias Feder QCA III e PO Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP 0 0 61 276 127 15 305 678 7 558 000 421 467 2 388 424 6 199 581 4 791 428 0 337 057 1 348 217 12 766 294 0 0 0 0 800 000 0 0 0 0 0 0 0 758 524 3 736 641 81 042 002 20 097 106 7 558 000 0 0 84 139 805 421 467 2 388 424 10 991 008 337 057 1 348 217 12 766 294 0 0 800 000 0 0 0 758 524 3 736 641 108 697 107
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional 3 162 301 0 3 366 2 809 891 0 1 685 274 0 0 0 0 3 165 667 4 495 165
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
Competitividade, inovação e conhecimento Competitividade, inovação e conhecimento;Desenvolvimento do sistema urbano nacionalENSINO SUPERIOR ENSINO SUPERIOR;CIENCIAALENTEJO AÇORES;ALGARVE;NORTE;LISBOA E VALE DO TEJO;CENTRO;ALENTEJO
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1091 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
40
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
013 - CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR
018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO
2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Feder QCA III e PO Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO 62 177 850 1 124 922 137 773 317 900 632 638 18 958 050 304 813 7 227 0 14 935 1 802 398 2 050 000 0 0 0 217 877 0 0 0 0 0 0 0 0 0 83 156 175 3 479 735 145 000 317 900 647 573 62 177 850 1 580 595 632 638 18 958 050 312 040 14 935 1 802 398 2 050 000 0 217 877 0 0 0 0 0 83 156 175 3 942 635 647 573
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 146 317 655 2 213 233 29 949 058 326 975 14 568 692 2 050 000 1 017 877 0 0 0 191 853 282 4 590 208
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA 2 300 034 373 409 624 937 407 592 498 359 911 368 29 385 614 3 506 548 789
TOTAL DO PROGRAMA 2 821 606 320 491 509 774 588 204 568 586 911 368 29 385 614 4 517 617 644
TOTAL DO MINISTÉRIO
ENSINO SUPERIOR NORTE;LISBOA E VALE DO TEJO
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1092 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
41
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
SOLIDARIEDADE, EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
014 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO Receitas Gerais Transf. no âmbito das AP 4 253 601 2 121 408 418 285 4 740 633 0 205 016 0 0 2 814 504 388 442 601 929 0 0 1 389 266 0 101 929 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 162 475 2 121 408 418 285 8 944 403 388 442 6 375 009 418 285 4 740 633 205 016 0 3 202 947 601 929 0 1 389 266 101 929 0 0 0 0 0 7 283 883 418 285 9 332 845
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional 6 793 294 4 740 633 205 016 3 202 947 601 929 1 389 266 101 929 0 0 0 7 702 168 9 332 845
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALLISBOA E VALE DO TEJO NORTE;ALENTEJO;ALGARVE;LISBOA E VALE DO TEJO;CENTRO
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1093 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
42
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
SOLIDARIEDADE, EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
014 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO
1. Financ. Nacional
Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP 23 106 895 33 513 570 0 5 246 710 0 0 0 0 0 0 23 106 895 38 760 280 56 620 465 5 246 710 0 0 0 61 867 175
Total
1. Financ. Nacional 56 620 465 5 246 710 0 0 0 61 867 175
TOTAL DA MEDIDA 68 154 391 8 654 672 1 991 195 101 929 0 78 902 187
TOTAL DO PROGRAMA 68 154 391 8 654 672 1 991 195 101 929 0 78 902 187
TOTAL DO MINISTÉRIO
ECONOMIA E EMPREGO/MERCADO DE ARRENDAMENTO VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
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1094 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
43
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA
015 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO 97 440 90 404 171 048 713 765 46 480 1 470 252 69 384 22 371 75 499 222 769 0 0 0 0 0 198 582 0 277 964 0 0 0 80 000 0 0 0 0 0 0 0 0 166 824 112 775 246 548 1 215 117 46 480 1 748 216 187 844 171 048 760 245 91 755 75 499 222 769 0 0 198 582 0 0 80 000 0 0 0 279 599 246 548 1 261 596
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional 358 893 167 254 0 0 0 526 147
TOTAL DA MEDIDA
Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade) Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITORIO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITORIOVÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS) VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : Consultar Diário Original

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1095 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
44
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA
015 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Outros Receitas Gerais Receitas Próprias Feder QCA III e PO 79 960 1 146 873 290 131 302 215 12 336 264 0 6 527 246 11 562 767 0 0 7 060 752 11 507 727 0 0 9 810 284 3 654 500 0 0 160 037 139 6 500 000 0 79 960 1 330 308 710 164 527 209 12 336 264 1 550 212 1 278 175 505 12 336 264 0 18 090 013 0 277 964 18 568 479 0 0 13 464 784 0 0 166 537 139 0 1 828 176 1 494 835 920 12 336 264
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 2 310 457 1 290 511 769 222 769 18 090 013 476 546 18 568 479 80 000 13 464 784 0 166 537 139 3 089 772 1 507 172 184
TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA
Redes estruturantes de abastecimento de água e saneamento;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de context
o (uma AP eficiente e de qualidade);Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e
tecnológicos;Cooperação Inter-regionalAMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITORIO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITORIOLISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : Consultar Diário Original

Página 1096

1096 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
45
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA
015 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais Feder QCA III e PO Feder Cooperação Fundo de Coesão Receitas Gerais Receitas Próprias Transf. no âmbito das AP 4 309 767 685 428 12 660 611 366 4 217 659 3 470 913 96 398 73 762 254 336 2 763 77 379 2 780 391 8 665 927 0 845 926 400 000 57 394 1 912 500 9 998 267 42 042 273 695 597 508 426 400 000 57 394 0 7 410 939 11 225 142 0 0 0 0 0 0 0 0 5 737 880 1 739 764 130 210 2 601 246 24 407 255 65 404 255 791 995 4 309 767 1 309 454 7 784 970 73 762 334 478 11 446 318 845 926 2 369 894 52 736 137 508 426 457 394 18 636 081 0 0 0 5 737 880 4 471 220 90 603 505
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional 5 619 221 408 239 3 215 820 965 820 0 10 209 100
TOTAL DA MEDIDA
Protecção e qualificação ambiental;Valorização e qualificação ambiental e territorial;Intervenções integradas para a redução do
s custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Redes estruturantes de
abastecimento de água e saneamento;Protecção e Valorização Ambiental;Sustentabilidade Territorial;Prevenção, gestão e monitori
zação de riscos naturais e tecnológicos;Valorização territorial e desenvolvimento
urbano;Qualificação ambiental e valorização do espaço rural;Portugal-Espanha;Medidas de interesse colectivo;Assistência Técnica AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITORIOLISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ALGARVE;LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;NORTE;ALENTEJO;CENTRO
QC : GOP : NUTS : NUTS : Consultar Diário Original

Página 1097

1097 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento do Mapa XV
PROJETOS
2013
PROJETOS
Unidade: Euros
Fonte: MF/DGO
27-06-2014
Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas
Página
46
Mapa 60
Janeiro a Conta De Gerência
2013
Ministério/Programa/Medida
Execução Anos
anteriores
2013
Pagamentos
2014
2015
Anos Seguintes
TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA
015 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
2. Financ. Comunitário 1. Financ. Nacional 2. Financ. Comunitário
Feder QCA III e PO Feder Cooperação Fundo de Coesão Fundo Europeu das pescas Outros Receitas Gerais Transf. no âmbito das AP Feder QCA III e PO Fundo de Coesão 4 860 649 0 2 905 789 149 018 14 116 4 249 848 474 133 34 147 2 354 407 4 501 944 5 276 6 824 732 207 187 0 316 220 19 551 30 543 171 013 32 675 548 0 44 274 912 4 154 447 0 0 0 0 0 6 872 913 0 20 798 254 872 715 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 48 911 054 5 276 74 803 687 5 383 367 14 116 4 566 068 493 684 64 690 2 525 420 7 929 573 4 723 981 2 388 553 11 539 138 335 771 201 556 81 104 907 0 0 28 543 882 0 0 0 0 0 129 117 500 5 059 753 2 590 110
Total
2. Financ. Comunitário
Total
1. Financ. Nacional
Total
2. Financ. Comunitário 15 714 543 22 985 456 133 841 044 47 179 963 0 219 721 005
TOTAL DA MEDIDA
Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)
AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITORIO VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
QC : GOP : NUTS : Consultar Diário Original

1150 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

CONTA DE GERÊNCIA
Página
50
2014-06-27
Fonte: MF/DGO
(Alínea p) do nº 1 do artº 37º)
PROGRAMA
MINISTÉRIO COORDENADOR
MINISTÉRIO EXECUTOR
MEDIDA
FONTES DE
FINANCIAMENTO
PAGAMENTOS
EM
2013 160 682 886 983,29
Total Geral dos Programas Consolidado

Consultar Diário Original

Página 1151

5204 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento das despesas
Fonte: MF/DGO
2014-06-17
Página
91
12
00
007
014
04 08
03 03
05 06
1191 144 008,00 380 369,00 13 284,20
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL-TANSF.OE AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL-TANSF.OE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE CAPITALADMINISTRAÇÃO CENTRAL ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
1036
SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 13 284,20
SEGURANÇA INTERNA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS PROTEÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS
P R O G R A M A
M E D
I
D A
CLASSIFICAÇÃO
ORGÂNICA
ECONÓMICA
DESIGNAÇÃO
ALT. ORÇ.
PAGAMENTOS LÍQUIDOS POR FONTE DE FINANCIAMENTO
ORÇAMENTO
CORRIGIDO
RECEITAS GERAIS
RECEITAS PRÓPRIAS
FEDER
FUNDO COESÃO
FSE
FEOGA
OUTRAS
TOTAL DE
PAGAMENTOS
TOTAL AGRUPAMENTO 04
TOTAL AGRUPAMENTO 08 144 008,00 380 369,00 13 284,20 13 284,20
06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA
TOTAL MEDIDA 014 524 377,00 13 284,20 13 284,20
TOTAL PROGRAMA 007 524 377,00 13 284,20 13 284,20
TOTAL DIVISÃO 12 524 377,00 13 284,20 13 284,20
TOTAL CAPÍTULO 50 90 530 339,00 67 103 045,58 0,00 801 554,62 70 354 627,12 1 411 425,00
TOTAL MINISTÉRIO 06 2 123 901 942,00 1 753 525 133,95 198 804 259,73 920 118,38 5 970,00 1 998 516 429,88 3 406 451,59
F U N C
EM EURO
ANO ECONÓMICO DE 2013 1 038 601,92 41 854 496,23
TRANSFERÊNCIAS
AP

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Página 5205

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Página 5863

5863 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Desenvolvimento das despesas
Fonte: MF/DGO
2014-06-17
Página
42
03
00
015
030
04
03
05
482 2 670 908,00 2 670 908,00
REABILITAÇÃO URBANA - TRANSF. OE INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA - TRANSF. OE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
2043
SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 2 670 908,00
AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO HABITAÇÃO
P R O G R A M A
M E D
I
D A
CLASSIFICAÇÃO
ORGÂNICA
ECONÓMICA
DESIGNAÇÃO
ALT. ORÇ.
PAGAMENTOS LÍQUIDOS POR FONTE DE FINANCIAMENTO
ORÇAMENTO
CORRIGIDO
RECEITAS GERAIS
RECEITAS PRÓPRIAS
FEDER
FUNDO COESÃO
FSE
FEOGA
OUTRAS
TOTAL DE
PAGAMENTOS
TOTAL AGRUPAMENTO 04 2 670 908,00 2 670 908,00 2 670 908,00
13 - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA
TOTAL MEDIDA 030 2 670 908,00 2 670 908,00 2 670 908,00
TOTAL PROGRAMA 015 2 670 908,00 2 670 908,00 2 670 908,00
TOTAL DIVISÃO 03 2 670 908,00 2 670 908,00 2 670 908,00
TOTAL CAPÍTULO 50 24 179 558,00 6 180 452,96 0,00 331 961,22 248 392,33 6 801 332,52 20 974,93
TOTAL MINISTÉRIO 13 65 781 088,00 33 056 321,59 9 496 801,94 343 754,49 248 392,33 325,36 43 664 072,15 55 420,98
F U N C
EM EURO
ANO ECONÓMICO DE 2013 19 551,08 463 055,46
TRANSFERÊNCIAS
AP

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Página 5864

7669 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Ministério da Educação e Ciência
MAPA 24
Serviços e Fundos Autónomos
CORRIGIDA
INICIAL
ALTERAÇÕES
NÚMERO
ALTERAÇÃO
2013-08-31
2013-09-30
2013-10-31
2013-11-30
2013-12-31
2013-03-01
2013-04-30
2013-05-31
2013-06-03
2013-06-30
2013-08-31
2013-09-30
2013-10-31
2013-11-30
2013-12-31
- 2 500,00
- 349,00 343,00 358,00 3 274,00 258 626,00 73 468,00
- 74 000,00 3 234,00
- 300,00
- 64 680,00
- 326,00
- 80 936,00
- 858,00
- 46 347,00
Alterações Orçamentais - Despesa
DATA
ALTERAÇÃO
DOTAÇÃO 3 000,00 42 087,00 67 881,00
36
38
39
43
46
8
13
18
20
23
37
38
39
42
47 45 087,00 67 881,00
11-EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
3622
3623
ALTERAÇÃO
ORÇAMENTAL
MAPA32
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

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