II SÉRIE-A — NÚMERO 149

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PROJETO DE LEI N.º 631/XII (3.ª)

[PROCEDE À INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DO N.º 2 DO ARTIGO 3.º DA LEI N.º 55/2010, DE 24 DE

DEZEMBRO (REDUZ AS SUBVENÇÕES PÚBLICAS E OS LIMITES MÁXIMOS DOS GASTOS NAS

CAMPANHAS ELEITORAIS), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 1/2013, DE 3 DE JANEIRO]

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração

apresentada pelo PSD/CDS-PP

Relatório

1. O Projeto de Lei n.o

631/XII/3.ª, da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de julho

de 2014, após aprovação na generalidade.

2. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto propostas de alteração,

em 14 de julho de 2014.

3. Na reunião de 25 de julho de 2014 e na qual se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos

projetos de lei.

4. Intervieram na discussão que antecedeu a votação Senhores Carlos Abreu Amorim (PSD), José

Magalhães (PS) e Luís Pita Ameixa (PS).

5. Da votação resultou o seguinte:

Artigo 1.º (Lei interpretativa)

Na redação do Projeto de Lei n.º 631/XII (PSD e CDS/PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do

CDS/PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS

Artigo 2.º (Interpretação autêntica)

Na redação do Projeto de Lei n.º 631/XII (PSD e CDS/PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do

CDS/PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS

Artigo 3.º

Epígrafe

Na redação da Proposta de Alteração do PSD e do CDS/PP (Entrada em vigor e produção de efeitos) -

Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS

Na redação do Projeto de Lei n.º 631/XII (PSD e CDS/PP) (Entrada em vigor) – Prejudicada

N.os

1 e 2

Na redação da Proposta de Alteração do PSD e do CDS/PP -Aprovados com votos a favor do PSD e

do CDS/PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS

Corpo

Na redação do Projeto de Lei n.º 631/XII (PSD e CDS/PP) – Prejudicada

Seguem em anexo o texto final do projeto de lei n.º 631/XII/3.ª e proposta de alteração do PSD e

CDS/PP.

Palácio de S. Bento, 25 de julho de 2014.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.