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35 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 E não o pode fazer por duas ordens d
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36 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 Anexo ACÓRDÃO N.º 574/2014
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37 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 O Presidente da República requer o p
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38 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 b) Não são considerados os montantes
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39 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 regulação, supervisão ou controlo, d
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40 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 7. A leitura conjunta dos dois artig
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41 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 Admitir como legítimas as expectativ
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42 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 radicaram posteriormente na necessid
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43 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 Tendo entrado em vigor em 1 de janei
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44 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 13. Aqui chegados e retomando as pon
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45 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 Na verdade, a igualdade jurídica é s
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46 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 16. Pese embora tratar-se de medida
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47 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 18. Em suma, o Tribunal entende que
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49 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 urgência que a ditou, sem resolver d
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51 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 determina o acionamento de sanções p
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52 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 europeias em matéria orçamental, pla
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54 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 - As normas do artigo 2.º em articul
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55 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 Excessivo e ao Objetivo de Médio Pra
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57 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 Mas, tal procedimento – aberto, em 2
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62 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 É esta a razão fundamental quer para
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63 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 legal forte no sentido de os órgãos
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64 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 pública. Nesses casos, a redução das
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66 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014 clarificação das soluções legislativ
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