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Sexta-feira, 22 de agosto de 2014 II Série-A — Número 159
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Deliberação n.º 2-CP/2014:
Convocação de três plenários extraordinários para os dias 2, 4 e 11 de setembro.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 158
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DELIBERAÇÃO N.º 2-CP/2014
CONVOCAÇÃO DE TRÊS PLENÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA OS DIAS 2, 4 E 11 DE SETEMBRO
A Comissão Permanente da Assembleia da República, em reunião de 21 de agosto de 2014, de acordo
com a aplicação conjugada do disposto no artigo 41.º, n.º 1, alínea c), com o artigo 51.º, n.º 1, e nos termos do
artigo 160.º, aplicável por remissão do disposto no artigo 162.º, n.º 1, todos do Regimento, delibera o seguinte:
1. Promover a convocação de um plenário extraordinário para dia 2 de setembro para efeitos de
reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 262/XII, bem como a reapreciação do Decreto da
Assembleia da República n.º 264/XII, uma vez que o Tribunal Constitucional nos Acórdãos n.ºs 575/2014 e
574/2014, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas dos
artigos 2.º e 4.º do primeiro Decreto e pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º,
n.ºs 2 e 3, do segundo.
2. Promover a convocação de dois plenários extraordinários, respetivamente para dias 4 e 11 de setembro,
para efeitos de aprovação na generalidade e aprovação final global do Orçamento Retificativo.
Aprovada em 21 de Agosto de 2014.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
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