resseguros, possui um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se receber

prémios no território desse outro Estado ou segurar riscos nele situados por intermédio

de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 7.

7. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado

Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio

de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente,

desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. Contudo, quando

as actividades desse agente forem exercidas, exclusiva ou principalmente, por conta

dessa empresa, esse agente não será considerado independente nos termos do presente

número.

8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser

controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua

actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de

outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades

estabelecimento estável da outra.

CAPÍTULO III

TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

ARTIGO 6.º

RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens

imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados

no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. A expressão “bens imobiliários” terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão

compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas ou

florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à

propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições

variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais,

fontes e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não são considerados bens

imobiliários.

3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização

directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens

imobiliários.

4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes

dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários

utilizados para o exercício de profissões independentes.

II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________

274