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2 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014

DECRETO N.º 276/XII

PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 83-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014), À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 108/91, DE 17 DE AGOSTO, E AO DECRETOLEI N.º 413/98, DE 31 DE DEZEMBRO, À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 28/2012, DE 31 DE JULHO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AOS DECRETOS-LEIS N.os 133/2013, DE 3 DE OUTUBRO, 26-A/2014, DE 17 DE FEVEREIRO, E 165-A/2013, DE 23 DE DEZEMBRO, ALTERANDO AINDA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, O CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Objeto

1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, (Orçamento do Estado para 2014), alterada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.
2 - A presente lei altera, ainda, a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, sobre o Conselho Económico e Social, alterada pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto, a Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, que aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o