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23 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 92/XII (
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24 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 PROTOCOL OF 2005 TO THE CONVENTION
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25 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 BEARING IN MIND the importance of
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26 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 (iii) substantial damage to the en
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27 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 2 This Convention does not apply t
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28 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 (ii) any BCN weapon, knowing it to
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29 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 ARTICLE 5 1 Article 5 of the
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30 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 including Diplomatic Agents, adopt
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32 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 in the execution of the authorized
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33 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 other authorized officials shall p
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34 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 2 The following text is added as a
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35 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 restriction of personal liberty in
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36 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 The final clauses of the Conventio
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37 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 2 The Secretary-General shall conv
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38 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 (ii) the date of the entry into fo
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39 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 atos, métodos e práticas de terror
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40 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 Governos, agências governamentais,
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41 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 (B) Fins de proteção, nomeadamente
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42 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 Produção, do Armazenamento e Utili
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43 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 2. Não constitui uma infração pena
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44 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 2. O texto que se segue é aditado
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45 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 7. Protocolo para a Supressão de A
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46 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 (iii) subir a bordo e inspecionar
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47 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 (ii) garantir que todas as pessoas
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48 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 12. Os Estados Partes são encoraja
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49 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 de auxílio judiciário mútuo basead
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50 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 ARTIGO 12.º O artigo 13.º da
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51 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 As cláusulas finais da Convenção p
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52 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 2. O Secretário-Geral convoca uma
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53 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 (a) informar todos os Estados que
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54 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 93/XII (
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55 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014 SIXTH PROTOCOL TO THE GENERAL AGRE
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