12 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014

2) Houve, de facto, um aumento do endividamento público, em especial a partir do início dos programas de austeridade. As causas deste endividamento são várias: o enviesamento do sistema fiscal cada vez mais penalizador do trabalho e complacente com o capital, os contratos leoninos associados às PPP, o subfinanciamento do sistema de transportes, mas também o próprio efeito da especulação com os juros de dívida pública, associado aos efeitos da recessão provocada pela austeridade; 3) Para que estas causas sejam determinadas, para que se possa aprender com o passado sem hipotecar o futuro, é necessário auditar a dívida atual e encetar o processo de renegociação da mesma, de forma a libertarmos o país deste garrote financeiro. Esse processo de auditoria deve identificar que dívida existe e por que existe; deve identificar as várias componentes da dívida e o que a fez aumentar ao longo dos últimos anos. Deve, por último, tornar esses dados públicos, promovendo um alargado e transparente debate sobre as opções financeiras do País.

A exigência da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã, presente na Petição que remeteram à Assembleia da República, é por isso justa e aponta no caminho certo. É fundamental que os cidadãos saibam que dívida é esta que são obrigados a pagar com os seus salários, os seus impostos, e os seus serviços públicos. É fundamental que se distinga que parte desta dívida é ilegítima, que parte resulta de especulação, de contratos lesivos do interesse público ou da agiotagem dos credores.
Finalmente, a auditoria à dívida deve ser aberta aos cidadãos e deve tornar públicas, a todo o momento, as informações e conclusões a que chega. A auditoria é, nestes termos, um instrumento democrático ao serviço do país, essencial para a mais do que necessária renegociação da dívida pública.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Iniciar um processo de auditoria à dívida pública, respeitando as seguintes condições: 1. Promover a criação de uma Entidade para acompanhar a auditoria à dívida pública, preparando um processo de renegociação da mesma; 2. Garantir que essa Entidade, quer pela sua composição, quer pelo seu funcionamento, assegura isenção de procedimentos, rigor e competência técnicas, participação cidadã qualificada e condições de exercício do direito à informação de todos os cidadãos e cidadãs.

Assembleia da República, 17 de outubro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1142/XII (4.ª) PROPÕE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E POLÍTICAS DE DEFESA E REFORÇO DA PRODUÇÃO E DO INVESTIMENTO QUE ASSEGUREM O CRESCIMENTO DA ECONOMIA E COMBATAM O DESEMPREGO

Há mais de três anos, no dia 5 de abril de 2011, o PCP propôs a renegociação da dívida pública. De diversos quadrantes – do PS, do PSD e do CDS – levantou-se um coro de protestos. A proposta de PCP seria irresponsável e irrealista e conduziria ao afundamento da economia e ao empobrecimento dos portugueses. O que era preciso – diziam essas vozes – era assinar o Memorando da Troica.
A vida veio dar razão ao PCP. No final do 1.º semestre de 2014, a dívida pública, na ótica de Maastricht, equivalia a 134,0% do PIB. Na mesma altura, a dívida externa líquida, dada pela posição de investimento internacional, equivalia a 123,7% do PIB. Uma e outra são das maiores do mundo, em termos relativos, e excedem em muito qualquer limiar de sustentabilidade. Os juros e amortizações das dívidas pública e externa