2 | II Série A - Número: 021 | 22 de Outubro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 999/XII (3.ª) [CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE LISBOA (CARRIS E METROPOLITANO DE LISBOA)]

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1000/XII (3.ª) [CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO (STCP E METRO DO PORTO)]

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de Resolução (PJR) n.os 999/XII (3.ª) (BE) e 1000/XII (3.ª) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 3 de abril de 2014, tendo sido admitidas a 9 de abril, data na qual baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas.
3. A discussão dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 999/XII (3.ª) (BE) e 1000/XII (3.ª) (BE) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Presidente deu a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) para apresentar os projetos de resolução em causa, a qual, na sua intervenção, considerou que os transportes representavam o caso paradigmático do dogmatismo do Governo na privatização dos serviços públicos. Em seu entender, a prova de que este processo de concessão é complicado reflete-se no facto de existir grande confusão e a concessão ser adiada permanentemente pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
Lembrou os problemas financeiros que estas empresas enfrentam e realçou o facto de a concessão que está a ser preparada ir entregar a privados a exploração da operação, que se encontra prestes a dar lucro, à custa dos aumentos que se têm verificado, e de as dívidas ficarem no Estado. Acrescentou ainda que se punha a questão de os privados pretenderem também indemnizações compensatórias. Em sua opinião, os privados não garantem melhor serviço, pelo que não havia racionalidade na concessão nem garantia do serviço público.
Concluiu, solicitando que se pudesse travar estas concessões a tempo, em nome dos interesses dos utilizadores dos transportes.
Sobre o assunto pronunciaram-se os Srs. Deputados Ana Paula Vitorino (PS), Paulo Cavaleiro (PSD) e Rui Barreto (CDS-PP).
A Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) começou por referir que o PS não tinha qualquer posição de princípio contra a operação por privados de um serviço público, mas a concessão tem de ser feita com clareza sobre o que se está a concessionar. Depois de ter destacado a diferença entre a concessão do serviço público de transportes de Lisboa (em que o concurso ainda não foi lançado e existem negociações com a Câmara Municipal de Lisboa) e a dos da Área Metropolitana do Porto (já com concurso lançado), referiu a desconfiança forte de todos os intervenientes quanto ao concurso já lançado e o facto de o mesmo estar suspenso, em virtude de terem sido pedidos esclarecimentos, os quais ainda não foram dados, razão pela qual foi adiado sine die o prazo para entrega de propostas. Prosseguiu afirmando que se tratava de matérias demasiado sérias e importantes par as pessoas, a sociedade e a economia para que existissem procedimentos pouco