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18 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014

(2) The Statute is annexed to this Agreement. The Statute may be amended by decision of the Administrative Committee, on the basis of a proposal of the Court or a proposal of a Contracting Member State after consultation with the Court. However, such amendments shall not contradict or alter this Agreement.
(3) The Statute shall guarantee that the functioning of the Court is organised in the most efficient and costeffective manner and shall ensure equitable access to justice.

ARTICLE 41 Rules of Procedure

(1) The Rules of Procedure shall lay down the details of the proceedings before the Court. They shall comply with this Agreement and the Statute.
(2) The Rules of Procedure shall be adopted by the Administrative Committee on the basis of broad consultations with stakeholders. The prior opinion of the European Commission on the compatibility of the Rules of Procedure with Union law shall be requested.
The Rules of Procedure may be amended by a decision of the Administrative Committee, on the basis of a proposal from the Court and after consultation with the European Commission. However, such amendments shall not contradict or alter this Agreement or the Statute.
(3) The Rules of Procedure shall guarantee that the decisions of the Court are of the highest quality and that proceedings are organised in the most efficient and cost effective manner. They shall ensure a fair balance between the legitimate interests of all parties. They shall provide for the required level of discretion of judges without impairing the predictability of proceedings for the parties.

ARTICLE 42 Proportionality and fairness

(1) The Court shall deal with litigation in ways which are proportionate to the importance and complexity thereof.
(2) The Court shall ensure that the rules, procedures and remedies provided for in this Agreement and in the Statute are used in a fair and equitable manner and do not distort competition.

ARTICLE 43 Case management

The Court shall actively manage the cases before it in accordance with the Rules of Procedure without impairing the freedom of the parties to determine the subject-matter of, and the supporting evidence for, their case.

ARTICLE 44 Electronic procedures

The Court shall make best use of electronic procedures, such as the electronic filing of submissions of the parties and stating of evidence in electronic form, as well as video conferencing, in accordance with the Rules of Procedure.

ARTICLE 45 Public proceedings

The proceedings shall be open to the public unless the Court decides to make them confidential, to the extent necessary, in the interest of one of the parties or other affected persons, or in the general interest of justice or public order.

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