O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014

(b) as an alternative to point (a), it may, in appropriate cases, set the damages as a lump sum on the basis of elements such as at least the amount of the royalties or fees which would have been due if the infringer had requested authorisation to use the patent in question.

(4) Where the infringer did not knowingly, or with reasonable grounds to know, engage in the infringing activity, the Court may order the recovery of profits or the payment of compensation.

ARTICLE 69 Legal costs

(1) Reasonable and proportionate legal costs and other expenses incurred by the successful party shall, as a general rule, be borne by the unsuccessful party, unless equity requires otherwise, up to a ceiling set in accordance with the Rules of Procedure.
(2) Where a party succeeds only in part or in exceptional circumstances, the Court may order that costs be apportioned equitably or that the parties bear their own costs.
(3) A party should bear any unnecessary costs it has caused the Court or another party.
(4) At the request of the defendant, the Court may order the applicant to provide adequate security for the legal costs and other expenses incurred by the defendant which the applicant may be liable to bear, in particular in the cases referred to in Articles 59 to 62.

ARTICLE 70 Court fees

(1) Parties to proceedings before the Court shall pay court fees. (2) Court fees shall be paid in advance, unless the Rules of Procedure provide otherwise. Any party which has not paid a prescribed court fee may be excluded from further participation in the proceedings.

ARTICLE 71 Legal aid

(1) A party who is a natural person and who is unable to meet the costs of the proceedings, either wholly or in part, may at any time apply for legal aid. The conditions for granting of legal aid shall be laid down in the Rules of Procedure. (2) The Court shall decide whether legal aid should be granted in full or in part, or whether it should be refused, in accordance with the Rules of Procedure. (3) On a proposal from the Court, the Administrative Committee shall set the level of legal aid and the rules on bearing the costs thereof.

ARTICLE 72 Period of limitation

Without prejudice to Article 24(2) and (3), actions relating to all forms of financial compensation may not be brought more than five years after the date on which the applicant became aware, or had reasonable grounds to become aware, of the last fact justifying the action.

CHAPTER V – APPEALS

ARTICLE 73 Appeal

(1) An appeal against a decision of the Court of First Instance may be brought before the Court of Appeal by

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 98/XII (4.
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 Em matéria de regime linguístico das
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 AGREEMENT ON A UNIFIED PATENT COURT<
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 against any Contracting Member State
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 (g) "Patent" means a European patent
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 CHAPTER II – INSTITUTIONAL PROVISION
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 In cases where such a technically qu
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 (2) Each Contracting Member State sh
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 ARTICLE 16 Appointment procedure
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 (3) The training framework shall pr
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 CHAPTER V – SOURCES OF LAW AND SUBS
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 (3) Persons performing the acts ref
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 Any person, who, if a national pate
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 (2) The national courts of the Cont
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 The local or regional division conc
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 The level of the Court fees shall b
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 (2) The Statute is annexed to this
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 ARTICLE 46 Legal capacity Any
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 CHAPTER II – LANGUAGE OF PROCEEDING
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 (b) the language of proceedings at
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 (2) The principle set out in paragr
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 ARTICLE 60 Order to preserve eviden
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 alleged infringement or to make suc
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 (3) Without prejudice to Article 13
Pág.Página 25
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 any party which has been unsuccessf
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 ARTICLE 77 Formal requirements <
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 ARTICLE 82 Enforcement of decisions
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 PART V – FINAL PROVISIONS ART
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 relevant internal decision-making p
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 ANNEX I STATUTE OF THE UNIFIE
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 (2) In the absence of any provision
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 (3) Where immunity has been waived
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 ARTICLE 12 Remuneration The A
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 (d) take decisions on the appointme
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014 ARTICLE 19 Panels (1) The all
Pág.Página 44