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42 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014

ARTICLE 12 Remuneration

The Administrative Committee shall set the remuneration of the President of the Court of Appeal, the President of the Court of First Instance, the judges, the Registrar, the Deputy-Registrar and the staff.

CHAPTER II – ORGANISATIONAL PROVISIONS

SECTION 1 – COMMON PROVISIONS

ARTICLE 13 President of the Court of Appeal

(1) The President of the Court of Appeal shall be elected by all judges of the Court of Appeal for a term of three years, from among their number. The President of the Court of Appeal may be reelected twice.
(2) The elections of the President of the Court of Appeal shall be by secret ballot. A judge obtaining an absolute majority shall be elected. If no judge obtains an absolute majority, a second ballot shall be held and the judge obtaining the most votes shall be elected.
(3) The President of the Court of Appeal shall direct the judicial activities and the administration of the Court of Appeal and chair the Court of Appeal sitting as a full Court. (4) If the office of the President of the Court of Appeal falls vacant before the date of expiry of his or her term, a successor shall be elected for the remainder thereof.

ARTICLE 14 President of the Court of First Instance

(1) The President of the Court of First Instance shall be elected by all judges of the Court of First Instance who are full-time judges, for a term of three years, from among their number. The President of the Court of First Instance may be re-elected twice.
(2) The first President of the Court of First Instance shall be a national of the Contracting Member State hosting the seat of the central division.
(3) The President of the Court of First Instance shall direct the judicial activities and the administration of the Court of First Instance.
(4) Article 13(2) and (4), shall by analogy apply to the President of the Court of First Instance.

ARTICLE 15 Presidium

(1) The Presidium shall be composed of the President of the Court of Appeal, who shall act as chairperson, the President of the Court of First Instance, two judges of the Court of Appeal elected from among their number, three judges of the Court of First Instance who are full-time judges of the Court elected from among their number, and the Registrar as a non-voting member.
(2) The Presidium shall exercise its duties in accordance with this Statute. It may, without prejudice to its own responsibility, delegate certain tasks to one of its members.
(3) The Presidium shall be responsible for the management of the Court and shall in particular: (a) draw up proposals for the amendment of the Rules of Procedure in accordance with Article 41 of the Agreement and proposals regarding the Financial Regulations of the Court; (b) prepare the annual budget, the annual accounts and the annual report of the Court and submit them to the Budget Committee; (c) establish the guidelines for the training programme for judges and supervise the implementation thereof;

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