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Quarta-feira, 29 de outubro de 2014 II Série-A — Número 24

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

osPropostas de lei [n. 250, 251 e 252/XII (4.ª)]: habitacional):

N.º 250/XII (4.ª) (Procede à revisão do regime jurídico do — Guião da votação na especialidade e texto final da

arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder

6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 Local.

de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto): N.º 252/XII (4.ª) (Estabelece o novo regime do arrendamento

— Guião da votação na especialidade e texto final da apoiado para habitação):

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder — Guião da votação na especialidade e texto final da

Local, bem como as propostas de alteração apresentadas Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder

pelo PS e BE. Local, bem como as propostas de alteração apresentadas

N.º 251/XII (4.ª) (Estabelece o regime de renda pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE.

condicionada dos contratos de arrendamento para fim