167 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

O Ministério pretende efetuar uma intervenção visando os eixos de atuação das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e do Turismo, tendo sido identificados os seguintes 7 eixos: i) Investimento e Competitividade; ii) Internacionalização da Economia; iii) I&D, Inovação, e Empreendedorismo; iv) Consumo Interno e Defesa do Consumidor; v) Comércio; vi) Infraestruturas, Transportes e Comunicações; vii) Turismo.

Importa ainda considerar no presente parecer que, pese embora o Sector da Energia já não esteja contido na atuação do Ministério da Economia, mas ainda assim encontra-se nas competências atribuídas à CEOP, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território definiu para o sector um conjunto de medidas a implementar para o ano de 2015 e das quais se destacam: • O apoio a projetos de fomento do Crescimento Verde atravçs de um fundo alavancado a partir da estruturação de instrumentos financeiros com forte potencial de investimento e da reforma dos fundos públicos ambientais; • A concretização, num quadro de neutralidade do sistema fiscal, de uma reforma fiscal verde; • A concretização, no àmbito da promoção da mobilidade elçtrica, de programas de mobilidade sustentável na administração pública:  A promoção do equilíbrio e sustentabilidade sistémica do sector energético, designadamente através da redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEM) e do financiamento de políticas do sector energético e da política energética de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética.
Quanto às privatizações, parcerias público privadas e concessões, o Governo prevê efetuar: 1. Relançamento do processo de privatização da TAP, que deverá ocorrer ainda durante o ano de 2014, quando se verificar a existência de condições de mercado propícias ao sucesso da operação; 2. Concessão da operação dos transportes públicos do Porto, a cargo das empresas públicas STCP e Metro do Porto e ainda em 2014, início do procedimento para a concessão da operação da Carris e do Metropolitano de Lisboa; 3. Início ao processo de privatização da CP Carga e da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), prevendo-se a sua conclusão em 2015; 4. No seguimento do processo de concessão da operação da Carris, será iniciada a privatização da sociedade Carristur; 5. No âmbito das áreas sobre jurisdição das administrações portuárias proceder-se-á à desafetação de áreas não associadas a usos portuários e serão concretizadas concessões para a náutica de recreio e cruzeiros.
6. O lançamento da PPP rodoviária da A23.

Com estas operações o Governo prevê um montante total de receita de cerca de 185 milhões de euros, sendo 75 milhões relativos à privatização da TAP, EMEF, CP Carga e Carristur.
O total da despesa consolidada do Ministério da Economia, para o ano de 2015, ascende a 6700,3 milhões de euros, registando-se face ao ano anterior: – Um crescimento de 2274,5 milhões de euros, para a qual concorre o acréscimo de 1677,5 milhões de euros ao nível dos passivos financeiros inscritos para 2015, devido sobretudo ao reforço das dotações de capital das empresas públicas Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, Estradas de Portugal, SA e CP – Comboios de Portugal, EPE, esta última apenas integrada no perímetro do Orçamento do Estado, em 2015, por ter sido reclassificada no âmbito do SEC2010, desde 2010.