96 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

I.2.2.2.1. – Medidas fiscais para 2015 Segundo o Governo, as medidas constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 têm subjacentes quatro pressupostos essenciais, a saber: consolidação das condições de competitividade da economia portuguesa; reforço do combate à fraude e à evasão fiscal; consolidação orçamental e equidade; reforma estrutural da administração tributária e dos direitos do contribuinte.
Concretizada a reforma do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Coletivas através da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, apresenta a sua redução de 23% para 21% em 2015, esperando com a medida, na sua convicção, concretizar os princípios da previsibilidade e estabilidade fiscal, com o objetivo de promover e atrair investimento.
A concretização de medidas de clarificação no âmbito da regularização do IVA associado a créditos de cobrança duvidosa.
A reforma da política fiscal internacional no sentido de evitar dupla tributação em relação a Países que representam mercados prioritários para Portugal, sendo cerca de 40 os que estão em fase de renovação ou celebração de novas Convenções, tendo como objetivo reduzir os obstáculos à internacionalização.
O reforço do Combate à Fraude e à evasão Fiscal – continuará a ser uma prioridade no ano de 2015.
Segundo o Governo, será implementado ainda em 2014 um novo Programa Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal de grande complexidade e à economia informal, para o período 2015-2017. Integrará medidas legislativas, criminais, operacionais, institucionais e de relação com o contribuinte, reunindo os contributos dos diferentes serviços da AT.
Implicará ainda a declaração obrigatória anual de inventários para todos os sujeitos passivos com volume de negócios superior a 100.000 euros, elaboração e assinatura do Código de Boas Práticas Tributárias, bem como o reforço de recursos e competências junto da Unidade de Grandes Contribuintes.
No âmbito da Consolidação Orçamental e Equidade, a Proposta de Lei do OE 2015 prevê que a sobretaxa de IRS de 3,5%, que se manterá em 2015 sobre os rendimentos de trabalho e pensões, seja revertida em 2016, sobre a forma de crédito fiscal, mas na dependência direta da execução prevista da receita de IVA e IRS, caso sejam excedidos os níveis fixados em termos de cobrança dos referidos impostos. O excedente reverterá a favor dos contribuintes e não para financiamento de despesa pública.
Ajustamentos em termos de tributação sobre o tabaco ocorrerão, eliminando-se tratamento fiscal mais favorável do manufaturado, em relação aos demais derivados.
Também para o mecenato cultural são flexibilizadas as suas condições, bem como o alargamento do regime aos recursos humanos, na área da Cultura.
Em termos de Reforma Estrutural da Administração Tributária – em 2015, o Governo procederá à transformação de uma estrutura organizada em função da natureza do imposto, numa por funções – informação /instruções, liquidação e serviço ao contribuinte.
Prosseguirá na reforma da Representação da Fazenda Pública nos tribunais tributários, assumindo uma gestão coordenada da representação e numa maior interligação entre os seus representantes e os serviços de Inspecção Tributária.
Igualmente deixarão de ser exigidas garantias para obtenção de suspensão de processos de execução tributária quando estejam em causa pagamentos em prestações de valor atç 2.500 € e 5.000 €, quando se trate de pessoas singulares ou coletivas, respetivamente.
Reforma do IRS será implementada.
A Reforma da Fiscalidade Verde, segundo o Governo, é uma reforma necessária ao crescimento da economia portuguesa, estímulo ao investimento produtivo e à criação de emprego, devendo contribuir para a eco-inovação e eficiência na utilização dos recursos.