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27 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014

[43.] Página 222 – Tabela 6.a Recomendações específicas por país (CSR)

Substituir em “Lista de medidas/Descrição”: Número CSR Lista de medidas Descrição 1 Reforçar o sistema de gestão das finanças públicas finalizando e aplicando rapidamente a abrangente reforma da Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de 2014.

“A reforma da lei de Enquadramento Orçamental foi finalizada. A 8ª alteração á lei entrou em vigor a