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27 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014

[43.] Página 222 – Tabela 6.a Recomendações específicas por país (CSR)

Substituir em “Lista de medidas/Descrição”: Número CSR Lista de medidas Descrição 1 Reforçar o sistema de gestão das finanças públicas finalizando e aplicando rapidamente a abrangente reforma da Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de 2014.

“A reforma da lei de Enquadramento Orçamental foi finalizada. A 8ª alteração á lei entrou em vigor a

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11 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014 [13.] Página 84 – Linha 4 – III.1.
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13 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014 [18.] Página 92 – Quadro III.1.10.
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14 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014 [19.] Página 92 – Linha 1 Substit
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15 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014 [24.] Página 101 – Quadro III.2.3.
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