3 | II Série A - Número: 034 | 21 de Novembro de 2014

A realidade é que celebramos estes 25 anos num momento em que todos os estudos e indicadores oficiais demonstram que o Estado português tem violado a Convenção, por força das suas políticas de austeridade, consubstanciadas, nomeadamente, no empobrecimento geral das famílias, nos cortes de prestações sociais, em particular no abono de família e no Rendimento Social de Inserção.
Celebramos estes 25 anos com um terço das nossas crianças em situação de pobreza, com menos meio milhão de crianças a receberem abono de família, com o Rendimento Social de Inserção a beneficiar menos 65 mil crianças do que beneficiava em 2010.
Depois de, na década 90 do século passado, Portugal ter feito importantes avanços em matéria de aplicação da Convenção, tal como foi reconhecido no 2º Relatório de Avaliação do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças, elaborado em 2001 e relativo ao período entre 1995 e 1999, a década seguinte, em particular, a partir de 2008, marca um retrocesso significativo na situação do bem estar-infantil no nosso país.
Já em 2001, o referido relatório, alertava para o facto de não haver uma estratégia nacional para a implementação da Convenção dos Direitos da Criança, bem como para a inexistência de uma estrutura de coordenação a nível nacional, extinto que tinha sido, em 1999, e apenas com três anos de existência, o Comité Nacional dos Direitos da Criança.
A avaliação, pelo Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças, sobre os terceiro e quarto relatórios remetidos por Portugal, foi apresentada em fevereiro deste ano e, uma vez mais, alertava para a inexistência de uma estratégia e de uma coordenação nacionais para a aplicação dos direitos da criança. Fálo, nos seguintes termos: “O comitç encoraja o Estado a estabelecer uma estratçgia nacional global de implementação da Convenção, incluindo objetivos específicos, mensuráveis e escalonados no tempo, para ser possível monitorizar com rigor o progresso na implementação dos direitos da criança no país. A estratégia nacional deverá estar associada a iniciativas estratégicas e a medidas orçamentais, nos planos nacional, sectorial e local, tendo em vista a alocação de recursos humano, técnicos e financeiros apropriados à sua implementação.” Exatamente no mesmo sentido vai o Comité Português para a UNICEF na sequência do seu primeiro relatório, que se debruça especificamente sobre a realidade das crianças no nosso país num contexto de crise económica e financeira – As Crianças e a Crise em Portugal – Vozes de Crianças, Políticas Públicas e Indicadores Sociais, 2013.
O Comité Português para a Unicef recomenda a criação de uma entidade para os Assuntos das Crianças e da Juventude que coordene e monitorize a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal.
Estas orientações, para além de estarem consagradas no próprio articulado da Convenção sobre os Direitos da Criança é especialmente apropriada e necessária em tempo de crise económica e social.
Sabe-se como quem sofre com a crise são os setores mais vulneráveis da população. E os mais vulneráveis dos vulneráveis são as crianças, especialmente as crianças pobres, socialmente excluídas, pertencentes a grupos minoritários ou afastadas da proteção social.
As crianças não podem ver adiadas para um futuro longínquo as condições de bem-estar que garantam o seu desenvolvimento pleno no presente. De modo nenhum as crianças podem ter toda a sua vida profundamente comprometida, como têm tido, por responsabilidade direta das políticas de austeridade deste Governo e dos seus nefastos efeitos sobre as condições de crescimento sustentado das crianças. As políticas de infância, e de família, em tempos de crise, não podem ser secundarizadas, tem de ter prioridade absoluta.
Não há ciclos económicos recessivos que justifiquem violações sistemáticas dos direitos das crianças, as políticas de infância e de família em tempos de crise têm de ser políticas contra cíclicas: em nome do futuro em nome do presente, em nome da dignidade, em nome da vida, em nome do País.
Por tudo isto, o Bloco de Esquerda, contra todas as violações dos direitos das crianças cometidas pelo Governo, e por ocasião da comemoração os 25 anos da Convenção que os consagrou, propõe a observação rigorosa da recomendação do Comité dos Direitos da Criança da ONU e, nesse sentido, a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, com constituição maioritariamente independente, com a tarefa prioritária de definição de uma orientação estratégica para implementação dos direitos e para a monitorização e controlo da sua implementação.