142 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014

IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA

Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verifica-se que se encontram pendentes diversas iniciativas que visam introduzir alterações a alguns dos diplomas visados na presente proposta de lei, designadamente: Tipo N.º SL Título Autoria Proposta de Lei 254/XII 4 Aprova o Orçamento do Estado para 2015 GOV Proposta de Lei 256/XII 4 Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.
GOV Proposta de Lei 249/XII 4 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia GOV Projeto de lei 455/XII 3 Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.
PSD Projeto de lei 395/XII 3 Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de 23% para 6% BE Proposta de lei 92/XII 3 Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

ALRAM Proposta de lei 90/XII 3 Altera o Decreto-Lei nº 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março – Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira.
ALRAM Projeto de Lei 59/XII 1 Altera o artigo 72-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de Setembro e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro PS Projeto de Lei 7/XII 1 Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

BE

Não se identificaram petições pendentes sobre matéria idêntica.

V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS • Consultas obrigatórias Em 24/10/2014, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.