Debates Parlamentares - Diário 036, p. 14 (2014-11-27)

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14 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014

2. Na sua reunião de 26 de novembro de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas em conjunto pelo PSD e CDS-PP. Intervieram os Senhores Deputados António Cardoso (PS), para informar que o PS concordava globalmente com esta iniciativa legislativa bem como com as propostas de alteração apresentadas; João Ramos (PCP), para lembrar que o seu grupo parlamentar se tinha abstido na votação na generalidade desta iniciativa e iria manter essa posição de voto, pois, apesar de considerar importante regulamentar esta profissão, discordava da possibilidade de entidades privadas exercerem esta atividade profissional, tendo em conta a sua importância e as implicações que a mesma tem, nomeadamente, na atividade agrícola; e Adriano Rafael Moreira (PSD), para frisar que a oportunidade desta iniciativa legislativa estava enquadrada pela aprovação da lei de base dos solos e do novo regime jurídico do cadastro predial, pelo que a aprovação desta lei criaria as condições em termos de recursos humanos para desenvolvimento da atividade de cadastro predial.
3. As votações que se registaram são as seguintes:

Artigo 1.º da PPL 237/XII (3.ª) – “Objeto e âmbito”  Votação do artigo 1.º da PPL 237/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 2.º da PPL 237/XII (3.ª) – “Execução de trabalhos de cadastro predial”  Votação do artigo 2.º da PPL 237/XII (3.ª) Aprovado.
 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 3.º da PPL 237/XII (3.ª) – “Tçcnico de cadastro predial”  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do n.º 3 do artigo 3.º da PPL n.º 237/XII (3.ª) Aprovada. Esta votação prejudicou o teor deste número constante da PPL 237/XII (3.ª)  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra

14 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 20142. Na sua reunião de 26 de novembro de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas em conjunto pelo PSD e CDS-PP. Intervieram os Senhores Deputados António Cardoso (PS), para informar que o PS concordava globalmente com esta iniciativa legislativa bem como com as propostas de alteração apresentadas; João Ramos (PCP), para lembrar que o seu grupo parlamentar se tinha abstido na votação na generalidade desta iniciativa e iria manter essa posição de voto, pois, apesar de considerar importante regulamentar esta profissão, discordava da possibilidade de entidades privadas exercerem esta atividade profissional, tendo em conta a sua importância e as implicações que a mesma tem, nomeadamente, na atividade agrícola; e Adriano Rafael Moreira (PSD), para frisar que a oportunidade desta iniciativa legislativa estava enquadrada pela aprovação da lei de base dos solos e do novo regime jurídico do cadastro predial, pelo que a aprovação desta lei criaria as condições em termos de recursos humanos para desenvolvimento da atividade de cadastro predial.
3. As votações que se registaram são as seguintes:Artigo 1.º da PPL 237/XII (3.ª) – “Objeto e âmbito”  Votação do artigo 1.º da PPL 237/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 2.º da PPL 237/XII (3.ª) – “Execução de trabalhos de cadastro predial”  Votação do artigo 2.º da PPL 237/XII (3.ª) Aprovado.
 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 3.º da PPL 237/XII (3.ª) – “Tçcnico de cadastro predial”  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do n.º 3 do artigo 3.º da PPL n.º 237/XII (3.ª) Aprovada. Esta votação prejudicou o teor deste número constante da PPL 237/XII (3.ª)  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra

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