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Sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 42

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Resolução: Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.

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RESOLUÇÃO APROVA 0 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA, ADOTADO EM ESTRASBURGO EM 15 DE MAIO DE 2003 A Assembleia da República resolve, nos termos da alí nea /) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Cons tituição:

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