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Quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 45

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Propostas de lei [n.os 260 e 262/XII (4.ª)]: N.º 260/XII (4.ª) (Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.
N.º 262/XII (4.ª) (Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.

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