131 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014

1. Reforçar as verbas para a dragagem do porto da Póvoa de Varzim.
2. Elaborar um plano nacional de dragagens, com investimento plurianual e previsão de portos a intervencionar por cada ano.
3. Utilizar as areias retiradas nos processos de dragagem para fazer a alimentação das praias mais afetadas pela erosão costeira.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

_______

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1195/XII/4.ª MANTÉM O SERVIÇO DE PROXIMIDADE DAS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS, SALVAGUARDANDO O TERRITÓRIO, OS MUNICÍPIOS, OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS POPULAÇÕES

É conhecida a intenção do Governo de encerrar metade das repartições de finanças existentes no território nacional. Esse compromisso foi assumido pelo Governo com a troika e reiterado pelo Primeiro-Ministro em entrevista em abril deste ano.
A Comissão Europeia e o FMI insistiram nesta medida aquando da 11.ª avaliação feita ao Programa de Austeridade a que submeteram Portugal. Por sua vez, o Governo acedeu sempre a essa imposição.
A estimativa do encerramento de serviços das finanças feita pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos deixa essa realidade bastante evidente: os distritos e concelhos mais afetados por esses encerramentos são os do interior, mais desertificados e aqueles que já sofreram, nos últimos anos, encerramentos de diversos outros serviços públicos.
São vários os autarcas, principalmente de concelhos do interior, que se têm manifestado contra o encerramento dos serviços de finanças e que têm acusado o Governo de querer extinguir os municípios e fechar o interior do país. Mesmo na base de apoio dos partidos do Governo há uma clara indignação com esta política, Por exemplo, o presidente da distrital do PSD de Bragança também já criticou a pretensão do Governo.
Apesar de o problema ser particularmente gritante no interior, ele é transversal a todo o país, não havendo distrito que escape a esta fúria liquidatária.
O encerramento previsto das repartições de finanças em território nacional é uma medida que prejudica a integridade do território, os municípios e, acima de tudo, a população. Em especial, são mais afetados os que vivem mais afastados dos centros urbanos, os mais idosos e os que se encontram em situação de infoexclusão.
Em muitos dos concelhos onde se perspetiva o encerramento da repartição de finanças, este é um encerramento de serviços públicos que se sucede a muitos outros já efetuados (centro de saúde, urgências hospitalares, estações dos CTT, escolas primárias, tribunais, etc.). Coloca-se em causa a existência do concelho em si e, acima de tudo, a qualidade de vida das pessoas desse concelho que, em poucos anos, se viram longe de vários serviços públicos de que necessitam para um mínimo de qualidade de vida.
O encerramento de repartições de finanças é mais uma escolha do Governo que será um ataque aos cidadãos e aos serviços de proximidade ao dispor das populações. Como é antecipável, obrigará os cidadãos a maiores deslocações e resultará na saturação das repartições remanescentes. Tendo impactos em todo o país, esta decisão terá consequências redobradas nos concelhos do interior, com menor mobilidade, e naqueles cujas populações sejam mais idosas, dado que são quem principalmente recorre presencialmente às repartições. Por outro lado, será negativo até para o comércio que circunda as repartições que beneficia da afluência dos cidadãos a estes serviços.