44 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014

c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Vale de Vargo, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.º Exercício de funções da comissão instaladora

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo

É extinta a União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Vale de Vargo criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Bruno Dias — David Costa — Carla Cruz — Diana Ferreira — António Filipe — Paula Santos.

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PROJETO DE LEI N.O 715/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA MARIA DO CASTELO – ALCÁCER DO SAL, NO CONCELHO DE ALCÁCER DO SAL, DISTRITO DE SETÚBAL

Exposição de Motivos

A freguesia de Santa Maria do Castelo era a maior freguesia em área de Portugal com uma área ocupada de 435,3 km2 e 36 km2 de sapal no Estuário do Sado e 4.044 habitantes.
Pertenciam a esta freguesia as localidades: Pinheiro; Palma; Monte Novo de Palma; Alberge; Montevil; Cachopos; Monte Novo do Sul; Batalha; Montalvo; Ervideira; Asseiceira; Mata de Vale Verde; Foros de Albergaria e os bairros de S. João e Olival Queimado, Majapoas (parcialmente), do Morgadinho e da Quintinha.
Na zona rural, as distâncias mais significativas à sede da freguesia dos aglomerados populacionais mais importantes são as seguintes: Foros de Albergaria (9.6km), Montevil (9.47km), Monte Novo do Sul (15.1km), Cachopos (12.8km), Monte Novo de Palma (12.4km), Palma (14.2 km), Pinheiro (20.5 km de distancia de raio, mas na realidade 30km por estrada!).